Quarta-feira,
09 de Setembro de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Receita Federal intercepta tentativa bilionár ...
09/09/2026 (00:00) Envolvidos estão sujeitos a devolução do dinheiro, pagamento de multas e sanções administrativas e criminais.Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade realizados por empresas de fachada e organizações que podem estar se aproveitando inde ...Palestra do GMF debate redução da maioridade ...
09/09/2026 (00:00) Apresentação do advogado Ariel de Castro Alves. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizoJustiça autoriza medidas em operação que apur ...
09/09/2026 (00:00) Decisão da Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ. A Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Bauru autorizou medidas cautelares no âmbito da Operação Cavalo de Troia, deflagrada nestaPoder Judiciário tem maior correção das despe ...
09/09/2026 (00:00) Nota das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado aponta ainda que o déficit da Previdência Social terá redução em 2027As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (Promulgada lei para diminuir filas do INSS
09/09/2026 (00:00) A Presidência do Congresso promulgou lei que altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de diminuir as filas de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (8), a norma reduz de 45 para 30 d ...Dino cita impacto em investigação do filme "D ...
09/09/2026 (00:00) Na decisão em que determinou o retorno de Andrei Rodrigues ao comando da Polícia Federal, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (Veja o que disseram os presidenciáveis sobre ...
09/09/2026 (00:00) 1 de 1 André Mendonça, STF, Andrei Passos, PF e Flávio Dino, STF — Foto: Andressa Anholete/Agência Senado, Luiz Silveira e Gustavo Moreno/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (Pacto contra o Feminicídio amplia proteção e ...
09/09/2026 (00:00) Mais de 54% das 650 mil medidas protetivas de urgência concedidas a mulheres vítimas de violência foram analisadas e deferidas pelo Poder Judiciário no mesmo dia da solicitação. O tempo médio nacional de apreciação dos pedidos também caiu pela metade: de quatro para até dois dias. Os resultados faze ...Curso promovido pelo CNMP sobre atendimento à ...
09/09/2026 (00:00) Em 15 dias, 400 pessoas já se inscreveram na primeira turma do curso "Atendimento às Vítimas: acolhimento e não revitimização", promovido pela Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com apoio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). Realizada na moda ...OAB-DF aprova encaminhamento de pedidos de im ...
09/09/2026 (00:00) OAB abre processo contra escritório da família de Moraes A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) aprovou nesta quarta-feira (9) o encaminhamento ao conselho federal da Ordem de um pedido de impeachment e investigação contra os ministrosFlávio Dino reverte afastamento de cúpula da ...
09/09/2026 (00:00) Dino determina reintegração de diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) a imeVeja o que é #FATO e o que é #FAKE nos debate ...
09/09/2026 (00:00) 1 de 12 A partir da esquerda, candidatos ao Senado por MG em 2026: Aécio Neves (PSDB), Arcanjo Pimenta (MDB), Áurea Carolina (PSOL), Carlin Moura (Avante), Domingos Sávio (PL), Manoel Carvalho (MDB) e Marcelo Aro (PP) — Foto: Gledston Tavares/Globo O g1 promoveu, nestaMTE dispõe sobre recadastramento no Novo Sist ...
09/09/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 8-9, a Portaria 1.582, de 4-9-2026, que dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do PAT - Programa de AlimentaçãoSecretaria de Fazenda de Minas Gerais discipl ...
09/09/2026 (00:00) Nova Resolução nº 6.073 estabelece prazo de 30 dias para apresentação de recurso administrativo via Portal de Serviços da SEF; norma vigora com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publicou no Diário Oficial aFalta de sócio à audiência virtual com atesta ...
09/09/2026 (00:00) Documento não indicava expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atestado médico apresentado por empresário sócio da Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda. não é suficiente para justificar su ...Governo do Rio Grande do Norte prorroga prazo ...
09/09/2026 (00:00) Alteração trazida pelo Decreto nº 35.875 garante mais tempo para contribuintes regularizarem débitos de ICM e ICMS com condições facilitadas. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Estadual nº 35.875, de 4 deCIDADANIA E JUSTIÇA -TJRR lança novo Portal d ...
02/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) disponibilizou, nesta quarta-feira, 2 de setembro, o novo Portal do Jurado Voluntário, ambiente criado para reunir informações, orientações e serviços relacionados à participação de cidadãos nas sessões do Tribunal do Júri.O novo portal busca faciSelo Unidade Mais Solidária reconhece unidade ...
04/09/2026 (00:00) A solidariedade mobilizou servidores na arrecadação de cestas básicas, roupas e potes de vidro durante a competição “Unidade Mais Solidária”, promovida pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (CPSRS). Ao final da ação, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) reconheceu ...Corregedoria avança em novas ações para comba ...
04/09/2026 (00:00) A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizou reunião interinstitucional para discutir o Projeto Genesis, desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, com apoio institucional da Corregedoria-Geral de Justiça.A iniciativa integra um conjunto de açõeRoraima institui Emprega Lab e fortalece polí ...
02/09/2026 (00:00) Iniciativa reúne Justiça, poder público e parceiros para ampliar oportunidades de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas.A articulação de ações para ampliar oportunidades de qualificação profissional, trabalho, empreendedorismo e geração de renda para pessoas privadas de libe ...Justiça e povos indígenas ampliam diálogo pel ...
02/09/2026 (00:00) O projeto do TJRR Dialogando em Rede reúne lideranças indígenas e profissionais da Rede de Proteção. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), realiza, entre setembro e novembro, as etapas finais do projeto “Dialogando em Rede – DiálogosSete iniciativas do Judiciário de Roraima rec ...
09/09/2026 (00:00) Projetos conquistaram Ouro, Bronze, selo especial de Impacto Social e certificações do Selo Judiciário Inovador na 3ª edição da premiaçãoSete iniciativas distintas com participação do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) receberam reconhecimento nacional na 3ª edição do Prêmio de Inovação do Poder ...Entidades podem se credenciar no TJRR para re ...
08/09/2026 (00:00) Cadastro é destinado a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e segue aberto até 15 de maio de 2031.Entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos já podem solicitar o credenciamento para participar de futuros processos de seleção de projetos destinados ao recebimenSeminário da ENM debate implementação do Méto ...
04/09/2026 (00:00) Evento reunirá magistrados, especialistas e representantes da FBAC e da Defensoria Pública para discutir a implementação e o fortalecimento de unidades APACA Escola Nacional da Magistratura (ENM), órgão acadêmico da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), promove, no dia 14 de setembro, em par ...Reconhecer para prevenir: guia orienta sobre ...
08/09/2026 (00:00) Saber identificar situações de assédio ou discriminação é um dos primeiros passos para preveni-las. Com esse objetivo, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) disponibiliza o Guia Prático sobre Prevenção aos Assédios e Discriminações, que reúne informações destinadas a magistrados, magistradas, serv ...Comissão de Heteroidentificação divulga crono ...
02/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Comissão de Heteroidentificação, pulgou o cronograma de atuação para o 6º Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e 4º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). As datas estão estabelecidas na Portaria TJRR/CH nº 6/2026 e devem ser observadas pelos can ...SETEMBRO AMARELO - Palestra online aborda pre ...
08/09/2026 (00:00) A Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida (SQV) do Tribunal de Justiça de Roraima, em parceria com a GEAP Autogestão em Saúde, promove a palestra online de conscientização da campanha "Setembro Amarelo", com o tema "Prevenção ao Suicídio e Promoção do Bem-Estar". A ação dá continuidade ao cronograma ...INSTITUCIONAL - Judiciário recebe autoridades ...
03/09/2026 (00:00) O encontro, realizado nessa segunda-feira, dia 31 de agosto, promoveu o diálogo entre os diferentes ramos do Poder Judiciário e possibilitou o compartilhamento de experiências, práticas de gestão e iniciativas voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.A agenda reuniu autoridades d ...Nova lei limita multas tributárias e amplia a ...
09/09/2026 (00:00) A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de acordos entre o Fisco e os contribuintes. A nova legislação também limita, como regra, as multas por descumprime ...Podcast debate cobertura de cirurgia robótica ...
09/09/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a cobertura de cirurgias robóticas pelos planos de saúde e a aplicação da taxatividade mitigada do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O tema é analisado a partir de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu o procedi ...MetrôRio terá de reintegrar médica do trabalh ...
09/09/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST confirmou a obrigação do MetrôRio de reintegrar uma médica demitida após sofrer uma lesão no joelho ao escorregar em uma poça d'água no trabalho. Mesmo sem receber auxílio-doença do INSS e com CAT emitida somente após a dispensa, a Justiça garantiu o direito à estabili ...Gerente de TV que perdeu estabilidade pré-apo ...
09/09/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST condenou uma emissora de TV a indenizar um gerente demitido apenas nove dias antes de entrar no período de estabilidade pré-aposentadoria previsto em convenção coletiva. Embora a primeira instância e o TRT tenham entendido que a empresa podia dispensá-lo antes do início ...Rede atacadista indenizará mecânico que caiu ...
09/09/2026 (00:00) Gaiola usada por ele estava mal acoplada a empilhadeira.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma empresa do ramo atacadista contra o pagamento de indenizações a um mecânico que caiu de 12 metros de altura ao tentar consertar um vazamento de água. Para o coleg ...Gurgel de Faria completa 12 anos no STJ; traj ...
09/09/2026 (00:00) Gurgel de Faria tomou posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2014, ocupando a cadeira 17, anteriormente pertencente à ministra Eliana Calmon. Após 12 anos no Tribunal da Cidadania, o ministro preside, desde janeiro de 2026, a Primeira Seção e integra a Primeira Tur ...Terceira Turma garante gratuidade de justiça ...
09/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer o direito à gratuidade de justiça em favor de uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um salário mínimo por mês. Para o colegiado, o fato de a pessoa ter reservas financeiras não afa ...III Seminário Nacional sobre Crédito acontece ...
09/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta quinta-feira (10), a partir das 8h30, o III Seminário Nacional sobre Crédito, no Auditório Externo, em Brasília (DF). Com coordenação acadêmica do presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, o encontro reunirá ministros do STJ, magistrado ...Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida n ...
09/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito. Para o colegiado, nessa hipótese, não se trata apenas de um problema de substituição da parte falecida pelo espólio, ...Sessão da Corte Especial na quarta-feira (16) ...
09/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (16) terá início às 9h, com o julgamento da Ação Penal 897, e prosseguirá às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTubeOAB-CE aprova por aclamação a criação da Subs ...
08/09/2026 (00:00) Durante a 4ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), ocorrida em 25/8, o plenário da seccional, aprovou, por aclamação, o processo nº 01135/2024, referente à criação da Subsecção Cariri Oeste. A proposta teve como requerente a diretoria da Su ...Vem aí a 25ª Conferência Nacional da Advocaci ...
08/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) convida a advocacia cearense a participar da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB), que acontecerá no Centro de Convenções Salvador/BA, entre os dias 23 a 25 de novembro. O evento terá a participação da presidente da Seccional ...NOTA PÚBLICA — A crise institucional no Supre ...
05/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) reafirma o princípio que a Constituição é o limite de todo poder e que nenhuma autoridade está acima da lei que aplica. Os fatos que envolvem integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), após o levantamento do sigilo de uma investigação em ...Conselho da OAB/AC defende afastamento do min ...
09/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) reuniu, nesta terça-feira, 08, seu Conselho Pleno para deliberar sobre o posicionamento da instituição acerca da grave crise que afeta o Supremo Tribunal Federal (STF). Os conselheiros e as conselheiras deliberaram pelo pedido de afastamento ...Mendonça manda soltar ex-procurador do INSS e ...
08/09/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) a soltura do ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Virgílio Antônio"Justiça brasileira não faltará à legalidade ...
08/09/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (8) que a Justiça brasileira não se afastará dos deveres previstos na Constituição,Mendonça diz que foi monitorado de forma ileg ...
08/09/2026 (00:00) Mendonça diz que foi monitorado de forma ilegal pela PF e afasta diretor-geral A crise institucional se agravou nesta terça-feira (8) em um novo capítulo que opõe dois Poderes da República: o Judiciário e o Executivo. O ministro do SupremoAGU pede a Fachin suspensão do afastamento do ...
08/09/2026 (00:00) AGU pede suspensão da decisão que afastou diretor-geral da Polícia Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (8) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para contestar a dFachin dá 72 horas para Mendonça se manifesta ...
08/09/2026 (00:00) AGU pede suspensão da decisão que afastou diretor-geral da Polícia Federal O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para o ministro André Mendonça, também do STF, se manifestar sobreAGU pede que presidente do STF suspenda decis ...
08/09/2026 (00:00) AGU pede que presidente do STF suspenda decisão que afastou Andrei Rodrigues da PF No começo da noite desta terça-feira (8), a Advocacia-Geral da União pediu ao presidente do Supremo que suspenda a decisão que afastou o diretor-geral da PoTreze ministros aposentados do STF pedem apur ...
08/09/2026 (00:00) Governo e Congresso repercutem decisão que levou a afastamento de Andrei Rodrigues do comando da PF O afastamento de Andrei Rodrigues repercutiu também no Congresso e no governo. A reação do governo começou com uma nota do ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidênc ...Mulher de RO condenada pelo 8 de janeiro foge ...
08/09/2026 (00:00) 1 de 2 Silvia de Amorim Jesus — Foto: Reprodução/Redes Sociais Condenada por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Sílvia de Amorim Jesus, moradora de Jaru (RO), fugiu um dia depois de ter o mandado de prisão expedido a pedidoCotação Monetária
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Secretaria de Fazenda de Minas Gerais disciplina contestação do indeferimento do Simples Nacional
Nova Resolução nº 6.073 estabelece prazo de 30 dias para apresentação de recurso administrativo via Portal de Serviços da SEF; norma vigora com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publicou no Diário Oficial a Resolução SEF nº 6.073, de 8 de setembro de 2026, regulamentando o fluxo do indeferimento da opção pelo Simples Nacional e os procedimentos para a contestação por parte de micro e pequenas empresas no estado.
A nova regulamentação revoga a antiga Resolução nº 4.066/2009 e alinha os trâmites estaduais às diretrizes atualizadas do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Termo de Indeferimento e Emissão
Sempre que a opção pelo regime unificado for recusada no âmbito estadual, será expedido um Termo de Indeferimento contendo a indicação fundamentada do motivo. A emissão do documento fica sob responsabilidade da Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos (Dicade/Saif).
Para fins de contagem de prazos, a data de ciência do termo corresponderá ao momento da confirmação da solicitação da opção no sistema, ocasião em que o documento é disponibilizado.
Prazo e Procedimento para Contestação
O contribuinte que discordar das razões que motivaram o indeferimento poderá apresentar recurso administrativo observando os seguintes requisitos:
Prazo: 30 dias corridos, contados a partir da data de ciência do Termo de Indeferimento;
Destinatário: A petição de contestação deve ser dirigida ao Superintendente Regional da Fazenda da circunscrição da empresa;
Meio de envio: O protocolo deve ser feito obrigatoriamente por meio do Portal de Serviços da SEF-MG, direcionado à Administração Fazendária correspondente;
Documentação: A petição precisa conter a qualificação completa do contribuinte e vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios que demonstrem a regularidade fiscal ou cadastral questionada.
Abrangência e Vigência
As regras da resolução aplicam-se também aos contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais cuja opção pelo regime tenha sido recusada pelo estado.
Assinada pela Secretária de Fazenda, Luciana Mundim de Mattos Paixão, a Resolução SEF nº 6.073/2026 entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.
09/09/2026 (00:00)
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