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Notícias
Encontro de juízes negros propõe política nac ...
13/11/2026 (00:00) A criação de uma política nacional de equidade racial no Poder Judiciário, com metas progressivas para ampliar a representatividade negra até 2036, está entre as principais propostas da Carta do Rio de Janeiro, apresentada nesta sexta-feira (13), no encerramento do 9º Encontro Nacional de Juízas e ...Encerrada correição no TRT da 15ª Região (Cam ...
13/11/2026 (00:00) 13/11/2026 - Foi encerrada nesta sexta-feira (13) a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Procedimento foi conduzido pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Roberto Pimenta. A correição ordinária ...Semana Nacional de Conciliação mobiliza Judic ...
13/11/2026 (00:00) Dificuldades para conseguir autorizações de procedimentos, negativas de cobertura e demora no atendimento estão entre as situações que podem levar beneficiários de planos de saúde a buscar a Justiça. Para fortalecer o diálogo entre o Judiciário e as operadoras e ampliar as possibilidades de solução ...Observatório de Causas de Grande Repercussão ...
13/11/2026 (00:00) A proteção de povos indígenas ameaçados pela atuação de organizações criminosas e o acompanhamento de grandes desastres, inclusive ambientais, serão prioridades do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR) em 2027. As duas frentes foNo Integrajus Mulher, do TJMS, medidas protet ...
13/11/2026 (00:00) Durante a 16ª Sessão Virtual de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a inclusão da iniciativa Integrajus Mulher, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. A prática foi aprovada no EixoAudiência pública debaterá funcionamento do c ...
13/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública para debater o funcionamento do cartão de crédito consignado. Os interessados em participar da audiência, que faz parte das discussões doSaiba como evitar golpes e identificar mensag ...
13/11/2026 (00:00) 13/11/2026 – O aumento das tentativas de golpes por meio de mensagens falsas que utilizam indevidamente o nome de instituições públicas, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), exige atenção redobrada da população. Com aparência de comunicados oficiais, essas mensagens podem chegar por meio ...Nota pública: Acompanhamento de ocorrência en ...
13/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Acre (OAB/AC) vem a público se manifestar acerca dos fatos noticiados pela imprensa local nesta sexta-feira, 13, envolvendo advogado regularmente inscrito nesta Seccional, que foi preso em flagrante em ocorrência relacionada à apreensão de supostas substân ...STJ recebe presidente da Suprema Corte da Índ ...
13/11/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, recebeu, na manhã desta quinta-feira (12), o presidente da Suprema Corte da Índia, Surya Kant, e demais membros da delegação, incluindo o embaixador da Índia no Brasil, Dinesh Bhatia.A comitiva participou de uma reuni ...STJ participa de fórum da Ajufe sobre Reforma ...
13/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve participação de destaque no I Fórum Ajufe sobre Reforma Tributária e a Justiça Federal, realizado nesta quinta-feira (12), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo. Os ministros Luis Felipe Salomão, presidente do STJ e ...Justiça itinerante oferece serviços gratuitos ...
13/11/2026 (00:00) 13/11/26 – Começa na próxima segunda-feira (16), em Pacaraima (RR), a ação de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, que oferecerá persos serviços gratuitos para residentes locais e migrantes venezuelanos. Haverá atendimentos jurídicos, emissão de documentos, orientações trabalhistas e acesso a b ...Impactos do El Niño e apoio à mobilização de ...
11/11/2026 (00:00) As ações necessárias para enfrentar os impactos do El Niño em Pernambuco pautaram pronunciamentos na reunião plenária desta quarta (11). A mobilização de servidores da Alepe pelo fim de gratificações discriminatórias e pela realização de concurso público também repercutiu na tribuna. El NiñoResolução nº 704, de 11 de novembro de 2026
13/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 704, de 11 de novembro de 2026, que estabelece diretrizes nacionais para a lavratura e a retificação de registros de óbitos de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de disposições de órgãos de segurança pública. ...Confira a íntegra da reunião plenária desta q ...
11/11/2026 (00:00) Confira a íntegra da reunião plenária desta quarta (11) ▶" title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/fuAl1MXAfHA?si=_ztDfmtzA3OJ_-uG" width="560" height="315" frameborder="0" allowfullscreen="alloJornada Alepe Antirracista debate enfrentamen ...
11/11/2026 (00:00) A Assembleia Legislativa de Pernambuco deu inicio a 4° edição da Jornada Antirracista nesta quarta (11). Com o tema “Enfrentando as violências contra a mulher negra”, o evento contou com a participação da e Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Lívia Sant’Anna Vaz, e a ativista ...Responsabilização e acolhimento serão pilares ...
13/11/2026 (00:00) 13/11/2026 – O fortalecimento do acolhimento, a proteção contra retaliações e a melhoria do atendimento às vítimas marcaram o encerramento do 4º Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, nesta quinta-feira (12), na sede do Tribunal Superior do Trab ...Judiciário fortalece controle e transparência ...
13/11/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o curso Governança e Gestão Estratégica da Auditoria. A capacitação, realizada no formato EAD assíncrono, tem o objetivo de impulsionar a atuação das unidades de controle interno do Poder Judiciário em todo o país. Com carga horária de 30 horas/aula, a formação é vol ...Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 31 tra ...
13/11/2026 (00:00) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à consulta pública conjunta a minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 31. Profissionais da contabilidade e demais interessados poderão enviar contribuiçõ ...Processamento final das solicitações de Opção ...
13/11/2026 (00:00) O processamento final das pendências ocorrerá em breve e os contribuintes podem acessar o serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" no Portal do Simples Nacional a partir de 20/11.Em relação ao período de opção pelo Simples Nacional para 2027, encerrado em 15/10/2026, co ...Prefeitura de Natal institui parcelamento esp ...
13/11/2026 (00:00) A Prefeitura do Natal publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (12) o Decreto nº 13.893/2026, assinado pelo prefeito Paulo Eduardo da Costa Freire. A medida estabelece condições excepcionais e temporárias para a regularizaçãoConheça os finalistas do Prêmio Pena Justa/CN ...
13/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia os 70 trabalhos finalistas da primeira edição do Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação – são 10 finalistas em cada uma das sete categorias, citados em ordem alfabética ao final do texto. Os vencedores de cada categoria serão anunciados ainda e ...Grupo de Trabalho do CNJ debate masculinidade ...
13/11/2026 (00:00) O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, supervisionado pela conselheira Jaceguara Dantas, participou do XVIII Fonavid, realizado em Fortaleza. O Fórum Nacional de ...Fonain-MP debate atuação do Ministério Públic ...
13/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nessa terça-feira, 10 de novembro, a Oficina de Trabalho do Fórum Nacional de Insolvência do Ministério Público (Fonain-MP), integrante da programação do Circuito CNMP 2026. Na sede do Conselho, em Brasília, o encontro reuniu membros do Mini ...Começa o encontro anual do Comitê Ministerial ...
13/11/2026 (00:00) Nessa quinta-feira, 12 de novembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou o primeiro dia do encontro anual do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas). O evento reúne representantes dos ramos e unidades do Ministério Público, integra a programação do C ...Arpen-Brasil convoca associados para Assemble ...
13/11/2026 (00:00) EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E INSCRIÇÃO DE CHAPAS PARA O PLEITO ELEITORAL Acesse o edital completo clicando aqui. O Presidente da Associação NaciTJMT suspende expediente no Fórum de Cuiabá n ...
13/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia que o expediente no prédio do Fórum da Comarca de Cuiabá estará suspenso nesta sexta-feira (13). A medida foi determinada pela Portaria nº 27/2026, da Diretoria do Foro, em razão do rompimento de uma tubulação ...Governo do RN publica tabela e regras para o ...
13/11/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13) a Portaria nº 136/2026, assinada pelo secretário Álvaro Luiz Bezerra. O ato normativo estabelece a tabela de valoreDistrito Federal autoriza uso de créditos acu ...
13/11/2026 (00:00) O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (13) o Decreto 49.726/2026, assinado pela governadora Celina Leão. A medida estabelece novas regras para a imputação de créditos acumulados de ICMS voltada exclusivamentPodcast STJ No Seu Dia aborda pensão alimentí ...
13/11/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite ao juiz estabelecer, já na sentença, critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia caso o responsável esteja desempregado ou trabalhe na informalidade.A conv ...Corte Especial zera pauta acumulada e acelera ...
13/11/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento dos 47 processos que estavam acumulados em sua pauta e reduziu em 49% o número de casos com pedidos de vista nos primeiros meses sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão. Entre 20 de agosto e 10 de novembro, o col ...Metrô pode conceder intervalo com menos de du ...
13/11/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST considerou válido o intervalo de descanso de um eletricista do Metrô de SP concedido apenas 1h30 após o início da jornada. Para o colegiado, a pausa cumpriu a lei por garantir que a segunda etapa de trabalho não ultrapasse seis horas contínuas. Com a decisão unânime ...Transportadora e fábrica de bebidas são conde ...
13/11/2026 (00:00) Resumo: Um motorista de uma transportadora que prestava serviços à Ambev pediu indenização por ter de cumprir jornadas que podiam superar 19 horas. Suas alegações foram comprovadas pelos registros de ponto e pelo computador de bordo. Para a 2ª Turma, a situação por si só caracteriza dano exi ...GDF autoriza uso de créditos acumulados de IC ...
13/11/2026 (00:00) O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (13) o Decreto 49.726/2026, assinado pela governadora Celina Leão. A medida estabelece novas regras para a imputação de créditos acumulados de ICMS voltada exclusivamentTST enquadra dispensa em massa na Casa da Moe ...
13/11/2026 (00:00) SDI-1 anulou a demissão de 212 pessoas aposentadas ou prestes a se aposentar.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, escolhidos por estarem aposentados ou já terem ...CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e ...
13/11/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a quFarmácias e drogarias devem manter farmacêuti ...
13/11/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista naGerente bancário de Recife não consegue equip ...
13/11/2026 (00:00) Identidade de localidade é um dos requisitos para a equiparação.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a um gerente do Bradesco Financiamentos equiparação salarial com um colega que exercia funções semelhantes. Para a Turma, não ficou comprovado que os dois traba ...Diálogo sobre recuperação judicial rural dest ...
12/11/2026 (00:00) Compreender as pergências, identificar pontos de convergência e aproximar a realidade de quem produz e financia o agronegócio das decisões judiciais. Essa foi uma das principais contribuições do Diálogo Nacional do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), realizado nesta quin ...Articulação interinstitucional fortalece proc ...
12/11/2026 (00:00) A proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência exige atuação integrada das instituições do sistema de Justiça. Esse trabalho também engloba o planejamento e a adoção de procedimentos adequados para evitar a repetição de relatos e situações que possam provocar novas experiê ...CNJ e Suprema Corte da Índia discutem parceri ...
12/11/2026 (00:00) O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Badaró recebeu, nesta quinta-feira (12), em Brasília, uma delegação da Suprema Corte da Índia, chefiada pelo chefe de justiça Surya Kant. Na reunião, Badaró destacou o esforço do CNJ para se consolidar como um polo de conhecimento e desenvo ...Representantes da Administração Superior do M ...
12/11/2026 (00:00) A articulação institucional e o fortalecimento da gestão do Ministério Público brasileiro estiveram entre os temas da reunião dos Representantes da Administração Superior (RAS), realizada na manhã desta quinta-feira, 12 de novembro, durante a programação do Circuito CNMP 2026, em Brasília. O encontr ...Liliana Mortari e Sergio de Passos Simas são ...
12/11/2026 (00:00) Eleição aconteceu no Auditório Tilene Almeida de Moraes, na sede do MP Nesta quarta-feira (11/11) foi realizada a eleição para Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Encerrada às 15h pelo Procurador-Geral de Justiça do MPSP, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, o Colégio de Procu ...CNMP cria o Fórum Nacional do Ministério Públ ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nessa quarta-feira, 11 de novembro, no Diário Eletrônico, a Resolução nº 340/2026, que institui o Fórum Nacional do Ministério Público para a Equidade Racial (FonaerMP). A proposta, apresentada pela conselheira Karen Luise de Souza, foi ap ...Oficinas orientam próximos passos no combate ...
12/11/2026 (00:00) Dar encaminhamento a relatos anônimos, preparar equipes para acolher quem procura ajuda e identificar condições de trabalho que favorecem o assédio estão entre as propostas apresentadas nesta quinta-feira (12/11), no encerramento do 4º Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao ...PopRuaJud: evento em BH debate avanços no dir ...
12/11/2026 (00:00) “Não foi fácil superar os 20 anos em que vivi em situação de rua e conseguir esse êxito de dizer hoje que eu tenho meus cinco filhos comigo. Eu tive que driblar o sistema. Porque ele recebe a denúncia e vem tirar seus filhos, mas qual estrutura que nos é dada para manter nosso direito de estar com n ...Cotação Monetária
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Encontro de juízes negros propõe política nacional de equidade racial no Judiciário até 2036
A criação de uma política nacional de equidade racial no Poder Judiciário, com metas progressivas para ampliar a representatividade negra até 2036, está entre as principais propostas da Carta do Rio de Janeiro, apresentada nesta sexta-feira (13), no encerramento do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd).O documento foi apresentado pela juíza federal Adriana Cruz, coordenadora do Enajun, durante a cerimônia realizada no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro. O encerramento reuniu autoridades do Judiciário, entre elas o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin.A carta reúne propostas para ampliar o ingresso, a permanência e a ascensão de pessoas negras na magistratura, fortalecer as ações afirmativas e incorporar a perspectiva racial à atuação do Judiciário. As recomendações também incluem mecanismos de acompanhamento das políticas de inclusão e maior participação da sociedade civil na construção dessas iniciativas.Equidade racialO presidente do STJ e do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, argumentou que o enfrentamento ao racismo é uma responsabilidade de toda a magistratura, independentemente da origem racial de cada juiz. Para ele, combater a discriminação faz parte do compromisso assumido por quem ingressa na carreira. "O magistrado, branco, preto, indígena, qualquer que seja a sua declaração racial, necessariamente deve se posicionar de forma contundente contra toda forma de preconceito racial", afirmou.Salomão também chamou a atenção para a baixa representatividade negra na magistratura, que permanece entre 13% e 15%, segundo levantamentos do CNJ. Ao reconhecer que as políticas adotadas ainda não produziram os resultados esperados, apresentou iniciativas do STJ, como a criação de uma unidade administrativa dedicada à equidade de gênero e raça, a identificação de processos relacionados à temática racial e o projeto Pontes para a Cidadania, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para apoiar o ingresso de pessoas negras na magistratura. "São pequenos gestos, mas que significam grandes passos na direção de políticas efetivas", destacou.O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, reconheceu a responsabilidade histórica do Judiciário na reprodução das desigualdades raciais. De acordo com os dados apresentados pelo ministro, pessoas negras representam cerca de 15% da magistratura e 28% dos servidores. No segundo grau e nos tribunais, a participação de magistrados negros cai para 11%, enquanto apenas um quarto dos cargos de chefia entre servidores é ocupado por pessoas negras. "O Judiciário brasileiro não foi, ao longo da história, mero espectador da desigualdade racial. Muitas vezes, o Judiciário brasileiro foi o avalista dessa história de exclusão", disse.Fachin também realçou a presença de mulheres negras qualificadas para ocupar espaços de decisão, inclusive no Supremo. Ao comentar as manifestações das magistradas que o antecederam e a escolha de um futuro integrante da corte, observou que, se estivesse na posição de quem decide sobre a indicação, reconheceria a existência de candidatas negras com condições de exercer a função. "Há magistradas negras à altura desse lugar", declarou.RepresentatividadeO corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, defendeu que as propostas do encontro sejam incorporadas à atuação cotidiana do Judiciário, com medidas que assegurem não apenas o ingresso, mas também a permanência e a progressão de pessoas negras na magistratura. "A Carta do Rio de Janeiro reúne propostas que necessitam encontrar continuidade no cotidiano do nosso Judiciário. É nessa passagem do debate à prática que se revela o alcance desse encontro", salientou.A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Karen Luise Vilanova Batista de Souza, enfatizou os avanços conquistados desde o primeiro Enajun, realizado em 2017, e a responsabilidade dos magistrados negros na transformação das instituições. "Nós não temos só o lugar no Poder Judiciário. Nós somos Poder Judiciário. Nós temos autoridade, nós temos instrumentos e temos responsabilidades", ressaltou.O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, evidenciou a importância de transformar as reflexões sobre desigualdade racial em mudanças concretas. Em sua manifestação, frisou que o enfrentamento ao racismo exige mais do que a compreensão racional do problema, sendo necessário reconhecer seus efeitos na sociedade e nas instituições.PropostasEntre as recomendações da Carta do Rio de Janeiro, estão a criação de um programa permanente de preparação de candidatos negros para a magistratura e o fortalecimento das políticas de reserva de vagas e das ações afirmativas nos processos de promoção e acesso aos tribunais.O documento também defende a formação continuada de magistrados e servidores com perspectiva racial, a participação de pessoas atingidas pelo racismo nas atividades de capacitação e a criação de secretarias de igualdade racial nas associações da magistratura.As medidas buscam enfrentar barreiras históricas de acesso e ascensão profissional, além de contribuir para que a composição do Judiciário reflita de maneira mais adequada a persidade da população brasileira.Três dias de debatesA programação começou na quarta-feira (11), com uma edição especial da Trilha da Memória, percurso por locais históricos da região da Pequena África, no Rio de Janeiro, dedicado ao resgate da memória da população negra e à reflexão sobre as desigualdades raciais.Na abertura oficial, a advogada e ativista norte-americana Fania E. Davis, referência internacional em justiça restaurativa, proferiu a conferência magna. No dia seguinte, os debates abordaram políticas de equidade racial, representatividade, violência institucional e os desafios para ampliar a participação negra na magistratura.Nesta sexta-feira (13), foram realizadas oficinas sobre democracia e justiça social, relações entre magistratura e sociedade civil, educação e estratégias de enfrentamento à discriminação. As contribuições dos três dias subsidiaram a elaboração da Carta do Rio de Janeiro.Os encontros contaram com a participação de instituições do Judiciário e o apoio de entidades da magistratura e do PNUD. As atividades foram realizadas em diferentes espaços da Justiça no Rio de Janeiro.Também participaram da cerimônia de encerramento o diretor-geral do CCJF, desembargador federal Theophilo Antônio Miguel Filho; representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, representando o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo.Confira a íntegra da Carta do Rio de Janeiro:Carta do Rio de Janeiro 2026 - ENAJUN e FONAJURD.pdf Confira a íntegra da transmissão no canal do YouTube no STJ: https://www.youtube.com/watch?v=b_eNgDQHsXc
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
13/11/2026 (00:00)
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