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12 de Outubro de 2026 -
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Notícias
OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
12/10/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza na segunda-feira (26/10), às 19h, ato de desagravo público em favor do advogado Julio Cesar Frosi (OAB/PR 126.461), procurador legislativo da Câmara Municipal de Clevelândia. A cerimônia será na própria Câmara Municipal, local dos fatos, com apoio da Subseção de Palmas. O desagr ...Apadrinhamento Afetivo: oportunidade de convi ...
12/10/2026 (00:00) Objetivo é apoiar jovens com remotas chances de adoção. Os programas de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro no Estado de São Paulo contam com uma página no site do Tribunal de Justiça de São Paulo para oferecer à popArruda e Thereza Alvim são homenageados e ace ...
12/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove nesta terça-feira (13), às 9h, no hall de eventos da Biblioteca STJ-Enfam, um seminário em homenagem aos professores Manoel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim. Em seguida, haverá a cerimônia de incorporação da biblioteca particular do casal ao acervo da ...Criação da Central de Regulação de Vagas e in ...
09/10/2026 (00:00) Em Audiência Pública realizada nesta sexta-feira (09/10) no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), o Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará (CEPP) apresentou relatório de execução das metas que buscam, de maneira coordenada e integrada, sanar problemos no sistema prision ...Judiciário estadual funciona em regime de pla ...
09/10/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense funcionará em regime de plantão nesta segunda-feira (12/10), Dia de Nossa Senhora Aparecida, assegurando a prestação jurisdicional ininterrupta para casos urgentes durante o feriado. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o atendimento será das 12h às 18h para demandas c ...Oficina de Valorização 60+ no Tribunal de Jus ...
08/10/2026 (00:00) O envelhecimento, os direitos da pessoa idosa e os mecanismos de proteção judicial foram temas da Oficina de Valorização 60+: Curatela, realizada nesta quinta-feira (08/10), pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Fortaleza, no Fórum Clóvis Beviláqua. A ativ ...Inscrições abertas para jornada de aperfeiçoa ...
09/10/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para a II Jornada de Aperfeiçoamento das(os) Mediadoras(es) e Conciliadoras(es) dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Interior, promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Just ...XXII Consepre encerra encontro com assinatura ...
09/10/2026 (00:00) O XXII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (Consepre) terminou na sexta-feira (9/10), em Curitiba, com a leitura e a assinatura da Carta de Curitiba, documento que reúne as conclusões aprovadas por unanimidade pelos participantes. A carta reaf ...Fórum Clóvis Beviláqua recebe visita de aluna ...
08/10/2026 (00:00) Alunas(os) da Escola Superior de Peritos e Administradores Judiciais participaram, nessa quarta-feira (07/10), de visita técnica ao Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), por meio do projeto “O Fórum mais próximo da sociedade”. A iniciativa busca aproximar o Poder Judiciário da comunidade acadêmica e apresen ...“Pai, um Presente para a Vida Toda”: TJCE abr ...
09/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará (CGJCE) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza, realizará, de 1º a 4 de dezembro, mais uma edição da campanha “Pai, um Presente para a Vida Toda”, iniciativa que busca ...STF exclui crédito de ICMS da base de cálculo ...
07/10/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que incentivos concedidos por estados e o Distrito Federal via ICMS não devem entrar na base de cálculo das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e a Contribuição pSTJ e CFJ lamentam partida do advogado Nelson ...
11/10/2026 (00:00) Em nome do Tribunal e do Conselho, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, lamenta o falecimento do advogado Nelson Martins, pai do ministro Cristiano Zanin, e manifesta os mais sinceros sentimentos aos ami ...Golpes virtuais, danos reais: o STJ diante da ...
11/10/2026 (00:00) Para cada tecnologia, uma nova chance de fraude. Essa parece ser a lógica da vida no mundo digital, em que inovações também se tornam motivos de dor de cabeça para pessoas e instituições. O cartão de crédito, por exemplo, representou uma revolução no sistema de pagamentos, mas também trouxe problem ...Plataforma de entregas indenizará empresa por ...
11/10/2026 (00:00) Mercadoria avaliada em R$ 105 mil. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 23ª Vara Cível da Capital que condenou plataforma de entregas a indenizar, em R$ 105 mil, empreÚltimos dias para se inscrever no Concurso Na ...
09/10/2026 (00:00) O prazo para envio de artigos para a 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais está chegando ao fim. Os interessados têm até o dia 12 de outubro de 2026 para submeter seus trabalhos e concorrer ao troféu que homenageia um dos maiores juristas brasileiros dedicados ...Após suspeitas no caso Master, Conselho da Ju ...
06/10/2026 (00:00) O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (6) o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a emissão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Entre outros pontos, a medida exige que o direito ao ...Candidaturas LGBT+ eleitas batem recorde com ...
06/10/2026 (00:00) 1 de 2 Erika Hilton (PSOL-SP), Thabatta Pimenta (PV-RN) e Duda Salabert (PSOL-MG) são eleitas à Câmara dos Deputados — Foto: Tony Winston/Câmara dos Deputados/Arquivo pessoal As eleições de 2026 levaram 35 candidatos LGBT+ a cargos no Legislativo, o maior número já registrado pelo Institu ...Proibição das bets: o que empresas argumentam ...
06/10/2026 (00:00) Entidades que representam as bets e a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal na ação, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentos opostos sobre aAvanço da direita no Senado acende alerta no ...
07/10/2026 (00:00) Sadi: STF movimenta agenda Bolsonarista Enquanto as campanhas do 2 º turno das eleições seguem na rua, um movimento acontece nos bastidores: as movimentações da nova composição do Senado em relação ao Supremo Tribunal Federal (STFMinistros do STF indicam a Nunes Marques que ...
07/10/2026 (00:00) Fachin indica a Nunes Marques que revisão criminal de Bolsonaro deve ir a plenário Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm levado ao colega Kassio Nunes Marques a percepção de que uma discussão da revisão criminal da cApós anúncio de Zema, partido Novo também dec ...
07/10/2026 (00:00) 1 de 1 Novo declara apoio a Flávio Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais — Foto: Reprodução/TV Globo O partido Novo, que teve Romeu Zema como candidato à PresidênciaNunes Marques deve liberar para julgamento pe ...
06/10/2026 (00:00) Nunes Marques avalia rever prisão de Jair Bolsonaro O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve liberar para julgamento, depois dMinistro do STJ suspende julgamento de desapr ...
09/10/2026 (00:00) O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista de processo durante julgamento na Primeira Seção após uma advogada classificar como “absurdo” um caso envolvendo ação de desapropriação na Bahia. O magistrado entendeu que a crítica também poderia alcançar decisão de sua a ...EUA anunciam transmissão ao vivo da execução ...
09/10/2026 (00:00) O Departamento de Defesa dos Estados Unidos informou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas em uma base militar no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. Segundo informações pulgadas pela Associated Press (AP), o conde ...STF retoma julgamento sobre uso da metragem d ...
09/10/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise dos limites constitucionais para a utilização da área dos imóveis como critério de definição das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O julgamento envolve embargos de declaração apresentados pelo município de ...TJDFT mantém condenação de concessionária de ...
09/10/2026 (00:00) O furto de motocicleta ocorrido em um cemitério do Distrito Federal levou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a manter a condenação da empresa responsável pela administração do local. A decisão reconheceu falha no dever de vigilância. A decisão da 7ª Turma Cível foi u ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
09/10/2026 (00:00) Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públiCNJ sedia seminário acadêmico internacional e ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, na quarta-feira (14/10), o Seminário Acadêmico Internacional CNJ — UC Berkeley School of Law —, que reunirá representantes do Judiciário, da Academia e de instituições jurídicas brasileiras e norte-americanas. O encontro integra a agenda de cooperação ent ...XVII Concurso de Fotografia: Associados tem a ...
09/10/2026 (00:00) Associados podem escolher entre as nove fotos finalistas Está aberta a votação do XVII Concurso de Fotografia da Associação Paulista do Ministério Público (APMP). Os associados têm até o dia 1 de novembro para escolher, no site da entidade, suas fotos preferidas entre as nove inscritas.O acesso é fe ...Representantes da OAB-MT participam como pale ...
09/10/2026 (00:00) O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Max Ferreira Mendes, o conselheiro federal Breno Miranda e o vice-presidente da Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), Rodrigo Bressane, participaram como palestrantes do evento jurídico Desafios ...CNJ integra Escritórios Sociais e Casas de Ju ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai articular de forma integrada duas políticas de atendimento a pessoas que deixam o sistema prisional: os Escritórios Sociais, criados em 2016 pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Med ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fin ...
09/10/2026 (00:00) 9/10/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) finalizou, nesta sexta-feira (9), a correição no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), em Minas Gerais. Os trabalhos, com o objetivo de avaliar os serviços prestados e identificar oportunidades de aprimoramento, foram co ...CNJ apresenta ao TRF6 diretrizes para valoriz ...
09/10/2026 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) recebeu, nesta sexta-feira (9/10), em sua sede, em Belo Horizonte, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Regis Machado Botelho para uma reunião com o presidente da Corte, o desembargador federal Ricardo Machado Rabelo. O encontro t ...INSCRIÇÕES ABERTAS! Garanta sua vaga na etapa ...
09/10/2026 (00:00) Encerraremos este ciclo com uma imersão transformadora voltada para liderança, foco e bem-estar emocional: o treinamento “Calma da Mente Transcende”, ministrado por Leo Simão, neurocientista, engenheiro, empreendedor Endeavor, Harvard OPM Alumni e especialista em saúde mental para alta performance.Justiça Federal em Alagoas classifica documen ...
09/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas classifica documentos conforme o grau de sigiloSexta, 09 de outubro de 2026 às 19:04A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) conta com uma nova classificação do nível de sigilo dos documentos correspondentes à área de Gestão de Pessoas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ...CJF promove curso sobre Justiça Restaurativa ...
09/10/2026 (00:00) CJF promove curso sobre Justiça Restaurativa para servidores da Justiça FederalSexta, 09 de outubro de 2026 às 19:40O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará o curso Introdução à Justiça Restaurativa – Parte Teórica – Turma 1/2026, destinadoGisela Cardoso encerra evento destacando qual ...
09/10/2026 (00:00) “Foi um evento impecável, conduzido por uma das comissões mais dinâmicas da OAB de Mato Grosso, que entrega pesquisa, estudo, debates, produção literária e muita dedicação à Ordem e à advocacia. Trouxe grandes nomes do Direito Tributário de Mato Grosso e do país a este congresso, que teve casa ch ...Gisela Cardoso deseja êxito à nova diretoria ...
09/10/2026 (00:00) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na tarde desta quinta-feira (8), da sessão de escolha da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para a gestão 2027-2028. Ela desejou êxito aos desembargadores eleitos ...Mantida condenação de homem que incitou violê ...
09/10/2026 (00:00) Réu cumprirá pena restritiva de direitos. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente que condenou homem por incitação de preconceitoCoordenação dos JEFs da 5ª Região realiza pri ...
09/10/2026 (00:00) Coordenação dos JEFs da 5ª Região realiza primeira reunião de série sobre temas dos Juizados Especiais FederaisSexta, 09 de outubro de 2026 às 18:07A Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF) realizou, nesta quinta-feira (8), reunião online com a Gerência do INFachin defende fortalecimento da magistratura ...
09/10/2026 (00:00) Em encontro com presidentes de Tribunais de Justiça, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF afirmou que a modernização do Judiciário deve conciliar eficiência, independência judicial e respeito à Constituição O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de ...Corregedoria Nacional do MP apresenta o proje ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) esteve presente na 10ª edição do Expojud, evento voltado à tecnologia, à inovação e ao direito no ecossistema de Justiça, realizado de 6 a 8 de outubro, em Brasília. No segundo dia da programação, o corregedor nacional do Ministério Público, conselhei ...Justiça Federal abre pesquisa para definir pr ...
09/10/2026 (00:00) Justiça Federal abre pesquisa para definir prioridades estratégicas para 2027–2032Sexta, 09 de outubro de 2026 às 14:22Pesquisa é destinada ao público interno da Justiça Federal e aos cidadãos que utilizam seus serviçosCrédito da foto: TRF5Já está disponível a pesquisa dOAB-MT recebe alunos de Direito da UNEMAT Bar ...
09/10/2026 (00:00) Alunos de Direito da Unemat de Barra do Bugres visitaram a sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) nesta quarta-feira (07) para conhecer a instituição. Foram recebidos pela conselheira federal Fernanda Brandão - que representou a presidente Gisela Cardoso e o vice ...STJ e Consepre firmam acordo para reforçar a ...
09/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, nesta sexta-feira (9), em Curitiba, acordo para reforçar a segurança de magistrados. A parceria prevê apoio a ministros do STJ nos estados e assistência aos dirigentes dos tribun ...Cotação Monetária
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Criação da Central de Regulação de Vagas e instalação de Escritórios Sociais são destaques no relatório de execução do Plano Pena Justa no Ceará
Em Audiência Pública realizada nesta sexta-feira (09/10) no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), o Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará (CEPP) apresentou relatório de execução das metas que buscam, de maneira coordenada e integrada, sanar problemos no sistema prisional no âmbito do Plano Pena Justa. Entre os destaques do trabalho realizado ao longo de 2026 estão a criação da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab, bem como o lançamento de dois Escritórios Sociais no Ceará.
O coordenador do comitê e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Ceará (GMF/TJCE), desembargador Henrique Jorge Holanda da Silveira, ressaltou a relevância da prestação de contas quanto à execução do Plano. “Esse momento representa uma importante prestação de contas de que tudo que está sendo feito em relação a todas as metas estabelecidas. Trata-se de um trabalho delicado, que não é feito sozinho, mas com outras entidades e também com a população. Hoje, nós estamos mostrando os nossos avanços, algumas deficiências também, obviamente, mas o objetivo principal é fazer um retrato do que está se passando hoje com o Pena Justa”, disse.
O coordenador do Núcleo de Políticas Penais do GMF/TJCE, juiz Raynes Viana de Vasconcelos, reforçou o objetivo da Audiência Pública e destacou importantes iniciativas para a execução do Plano no Ceará, a exemplo da Central de Regulação de Vagas, enumerada pelo magistrado como um dos pilares fundamentais no saneamento de vários dos problemas do sistema prisional. “São várias ações desenvolvidas paralelamente, simultaneamente, nas variadas Câmaras Temáticas e que têm gerado frutos. Portanto, chegou o momento de condensar e entender o que foi feito, o que falta fazer e quais as dificuldades existentes”, afirmou.
A apresentação do relatório foi estruturada nas 10 Câmaras Temáticas existentes para a execução do Plano Pena Justa. Durante o momento, o juiz citou os procedimentos de saída (Câmara Temática 6). “A gente não fala em segurança pública ou em sistema prisional modificado sem a saída estruturada. Trata-se de colocar pessoa em liberdade com um norte. Não é a invenção da roda, óbvio que muita coisa já vinha sendo feita anteriormente, mas temos a intenção de ter a estruturação de todas essas medidas. Isso tem relação com o emprega Emprega Lab, com o Escritório Social, com tudo.”
Ainda na Câmara Temática 6, foi pontuada a Minuta do Protocolo de Saída Qualificada do Sistema Prisional, objeto de consulta pública entre abril e maio deste ano com 58 respostas. “Essa discussão tem ocorrido ao longo de todo o ano, com Audiência Pública para colher sugestões da sociedade e já temos uma minuta desenhada para ser discutida no âmbito da Câmara Temática para que, quando aquela pessoa sair do sistema prisional, que seja um “adeus” e não um “até logo”, completou.
Na Câmara Temática sobre dados, precedentes e orçamento (CT 8), por exemplo, foram ressaltados o cumprimento da Meta 173 (CEPP formalizado) e da Meta 174 (Unidade de Monitoramento e Fiscalização – UMF, Resolução nº 11/2024). Além disso, foi pontuado como meta em curso o fluxo de publicação de dados do ciclo penal, capacitações com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e sistematização de financiamento do Plano.
CONSTRUÇÃO CONJUNTA
O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), Luís Mauro Albuquerque de Araújo, endossou a integração entre os entes para a construção conjunta de melhores condições no sistema prisional. “Hoje, temos toda a sociedade, todas as instituições voltadas para o objetivo de cumprir a nossa Constituição, portanto essa integração é muito importante. Não conseguimos fazer nada sozinhos, mas quando as instituições estão focadas em um objetivo é bem mais fácil executarmos esse plano.”
Integrantes de vários órgãos/entidades que atuam em parceria com propósito de promover melhores condições no sistema prisional
Representando o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, o procurador-geral executivo, Iuri Chagas de Carvalho, frisou não apenas a importância da execução do plano, mas também o acompanhamento e monitoramento das ações e metas alcançadas. “Nós já tivemos, no passado, várias iniciativas de melhoria do nosso sistema prisional, isoladas, não articuladas entre os Poderes e nenhuma alcançou o resultado que se esperava e temos uma expectativa muito elevada em relação ao plano e todos os núcleos têm feito muito no dia a dia e, da parte da SAP e do Governo do Estado, muito tem sido feito. Não é fácil, mas com muito diálogo e empenho, a gente segue avançando.”
A Audiência Pública para apresentação do relatório de cumprimento de metas do Pena Justa, regulamentada pelo Edital n° 3/2026, busca ampliar a transparência e o controle social sobre a implementação das políticas penais no Estado, além de promover o diálogo entre instituições públicas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil.
SAIBA MAIS
O Plano Pena Justa foi construído nacionalmente no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023. Durante o julgamento, foram apontadas urgências relacionadas ao sistema prisional brasileiro, com reflexos no funcionamento das unidades penitenciárias, na segurança pública e no bem-estar da população.
A iniciativa foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), além de instituições parceiras e representantes da sociedade civil.
A proposta estabelece que cada estado elabore sua própria estratégia de execução, levando em conta as particularidades locais. No Ceará, essa atuação é coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), instituído pelo TJCE e pelo Governo do Estado por meio da Portaria Conjunta nº 1/2025.
Fonte:
TJ Ceará
09/10/2026 (00:00)
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