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10 de Outubro de 2026 -
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"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Novos julgados da área criminal integram publ ...
10/10/2026 (00:00) Edição reúne decisões selecionadas de agosto. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) publicou a edição de agosto do Repertório de jurisprudência, com seleção de deDébora Rodrigues: relembre os crimes e o cálc ...
06/10/2026 (00:00) 1 de 1 Ministro Alexandre de Moraes, do STF, concede prisão domiciliar para mulher que pichou estátua da Justiça no 8 de janeiro — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou aAvanço da direita no Senado acende alerta no ...
07/10/2026 (00:00) Sadi: STF movimenta agenda Bolsonarista Enquanto as campanhas do 2 º turno das eleições seguem na rua, um movimento acontece nos bastidores: as movimentações da nova composição do Senado em relação ao Supremo Tribunal Federal (STFFlávio diz que fala sobre mudar a Constituiçã ...
07/10/2026 (00:00) Flávio: 'Comigo vai ser sempre com a ponderação, com respeito à Constituição' O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) afirmou, nesta quarta-feira (7), que a declaração sobreNunes Marques libera vídeos de Flávio Bolsona ...
07/10/2026 (00:00) O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, manteve propagandas da campanha à Presidência de Flávio Bolsonaro (PL) que associam o presidente LNunes Marques deve liberar para julgamento pe ...
06/10/2026 (00:00) Nunes Marques avalia rever prisão de Jair Bolsonaro O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve liberar para julgamento, depois dMinistro do STJ suspende julgamento de desapr ...
09/10/2026 (00:00) O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista de processo durante julgamento na Primeira Seção após uma advogada classificar como “absurdo” um caso envolvendo ação de desapropriação na Bahia. O magistrado entendeu que a crítica também poderia alcançar decisão de sua a ...EUA anunciam transmissão ao vivo da execução ...
09/10/2026 (00:00) O Departamento de Defesa dos Estados Unidos informou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas em uma base militar no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. Segundo informações pulgadas pela Associated Press (AP), o conde ...STF retoma julgamento sobre uso da metragem d ...
09/10/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise dos limites constitucionais para a utilização da área dos imóveis como critério de definição das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O julgamento envolve embargos de declaração apresentados pelo município de ...TJDFT mantém condenação de concessionária de ...
09/10/2026 (00:00) O furto de motocicleta ocorrido em um cemitério do Distrito Federal levou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a manter a condenação da empresa responsável pela administração do local. A decisão reconheceu falha no dever de vigilância. A decisão da 7ª Turma Cível foi u ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
09/10/2026 (00:00) Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públiCNJ sedia seminário acadêmico internacional e ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, na quarta-feira (14/10), o Seminário Acadêmico Internacional CNJ — UC Berkeley School of Law —, que reunirá representantes do Judiciário, da Academia e de instituições jurídicas brasileiras e norte-americanas. O encontro integra a agenda de cooperação ent ...XVII Concurso de Fotografia: Associados tem a ...
09/10/2026 (00:00) Associados podem escolher entre as nove fotos finalistas Está aberta a votação do XVII Concurso de Fotografia da Associação Paulista do Ministério Público (APMP). Os associados têm até o dia 1 de novembro para escolher, no site da entidade, suas fotos preferidas entre as nove inscritas.O acesso é fe ...Representantes da OAB-MT participam como pale ...
09/10/2026 (00:00) O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Max Ferreira Mendes, o conselheiro federal Breno Miranda e o vice-presidente da Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), Rodrigo Bressane, participaram como palestrantes do evento jurídico Desafios ...CNJ integra Escritórios Sociais e Casas de Ju ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai articular de forma integrada duas políticas de atendimento a pessoas que deixam o sistema prisional: os Escritórios Sociais, criados em 2016 pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Med ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fin ...
09/10/2026 (00:00) 9/10/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) finalizou, nesta sexta-feira (9), a correição no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), em Minas Gerais. Os trabalhos, com o objetivo de avaliar os serviços prestados e identificar oportunidades de aprimoramento, foram co ...CNJ apresenta ao TRF6 diretrizes para valoriz ...
09/10/2026 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) recebeu, nesta sexta-feira (9/10), em sua sede, em Belo Horizonte, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Regis Machado Botelho para uma reunião com o presidente da Corte, o desembargador federal Ricardo Machado Rabelo. O encontro t ...INSCRIÇÕES ABERTAS! Garanta sua vaga na etapa ...
09/10/2026 (00:00) Encerraremos este ciclo com uma imersão transformadora voltada para liderança, foco e bem-estar emocional: o treinamento “Calma da Mente Transcende”, ministrado por Leo Simão, neurocientista, engenheiro, empreendedor Endeavor, Harvard OPM Alumni e especialista em saúde mental para alta performance.Justiça Federal em Alagoas classifica documen ...
09/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas classifica documentos conforme o grau de sigiloSexta, 09 de outubro de 2026 às 19:04A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) conta com uma nova classificação do nível de sigilo dos documentos correspondentes à área de Gestão de Pessoas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ...CJF promove curso sobre Justiça Restaurativa ...
09/10/2026 (00:00) CJF promove curso sobre Justiça Restaurativa para servidores da Justiça FederalSexta, 09 de outubro de 2026 às 19:40O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará o curso Introdução à Justiça Restaurativa – Parte Teórica – Turma 1/2026, destinadoGisela Cardoso encerra evento destacando qual ...
09/10/2026 (00:00) “Foi um evento impecável, conduzido por uma das comissões mais dinâmicas da OAB de Mato Grosso, que entrega pesquisa, estudo, debates, produção literária e muita dedicação à Ordem e à advocacia. Trouxe grandes nomes do Direito Tributário de Mato Grosso e do país a este congresso, que teve casa ch ...Gisela Cardoso deseja êxito à nova diretoria ...
09/10/2026 (00:00) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na tarde desta quinta-feira (8), da sessão de escolha da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para a gestão 2027-2028. Ela desejou êxito aos desembargadores eleitos ...Coordenação dos JEFs da 5ª Região realiza pri ...
09/10/2026 (00:00) Coordenação dos JEFs da 5ª Região realiza primeira reunião de série sobre temas dos Juizados Especiais FederaisSexta, 09 de outubro de 2026 às 18:07A Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF) realizou, nesta quinta-feira (8), reunião online com a Gerência do INFachin defende fortalecimento da magistratura ...
09/10/2026 (00:00) Em encontro com presidentes de Tribunais de Justiça, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF afirmou que a modernização do Judiciário deve conciliar eficiência, independência judicial e respeito à Constituição O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de ...Corregedoria Nacional do MP apresenta o proje ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) esteve presente na 10ª edição do Expojud, evento voltado à tecnologia, à inovação e ao direito no ecossistema de Justiça, realizado de 6 a 8 de outubro, em Brasília. No segundo dia da programação, o corregedor nacional do Ministério Público, conselhei ...Justiça Federal abre pesquisa para definir pr ...
09/10/2026 (00:00) Justiça Federal abre pesquisa para definir prioridades estratégicas para 2027–2032Sexta, 09 de outubro de 2026 às 14:22Pesquisa é destinada ao público interno da Justiça Federal e aos cidadãos que utilizam seus serviçosCrédito da foto: TRF5Já está disponível a pesquisa dOAB-MT recebe alunos de Direito da UNEMAT Bar ...
09/10/2026 (00:00) Alunos de Direito da Unemat de Barra do Bugres visitaram a sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) nesta quarta-feira (07) para conhecer a instituição. Foram recebidos pela conselheira federal Fernanda Brandão - que representou a presidente Gisela Cardoso e o vice ...STJ e Consepre firmam acordo para reforçar a ...
09/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, nesta sexta-feira (9), em Curitiba, acordo para reforçar a segurança de magistrados. A parceria prevê apoio a ministros do STJ nos estados e assistência aos dirigentes dos tribun ...Jurado voluntário: Comarca de Guarulhos está ...
09/10/2026 (00:00) Cadastro até 31 de outubro. A Justiça de Guarulhos está com inscrições abertas, até 31 de outubro, para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. O cadastro pode ser realizadoCNMP, ESMPU e CNJ unem esforços para ampliar ...
09/10/2026 (00:00) Transformar a aprendizagem profissional em uma porta de entrada para novas oportunidades. Com esse propósito, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovem, no dia 11 de novembro, seminário d ...Visita de juízes da Corte Suprema do Peru pro ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, nesta quinta-feira (8/10), uma delegação de magistrados titulares da Corte Suprema de Justiça do Peru. O encontro, voltado aos avanços e desafios da modernização do Judiciário, foi conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Henrique Dada Paiva e ...Regularização tributária: trabalho colaborati ...
09/10/2026 (00:00) Adoção de medidas cooperativas e o esforço concentrado em mobilizações como a Semana Nacional de Regularização Tributária têm impulsionado a queda na quantidade de execuções fiscais no Brasil. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o volume desses processos recuou 40% nos últimos três ...TJRO vence Categoria CNJ do Prêmio Innovare c ...
09/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) conquistou o primeiro lugar na Categoria CNJ da 23ª edição do Prêmio Innovare com o seu Programa de Transparência Institucional. Criado em 2024, o projeto consolidou-se como uma política ativa de acesso à informação, reunindo dados essenciais sobre a atuação ...OAB-MT participa de Encontro Estadual de Notá ...
09/10/2026 (00:00) “Os cartórios desempenham uma função essencial para a sociedade. Estão presentes em momentos importantes da vida das pessoas, na formalização de negócios, na garantia da propriedade, no registro civil e em tantos outros atos que exigem autenticidade, publicidade e segurança jurídica. A advocacia e ...Presidente do STJ relata início da implantaçã ...
09/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, apresentou, nesta sexta-feira (9), a presidentes de Tribunais de Justiça, um relato sobre o início da implantação da relevância da questão federal no STJ. A reunião ocorreu no Tri ...Estado de São Paulo deverá retificar cadastro ...
09/10/2026 (00:00) Fixada indenização de R$ 2 mil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara que determinou que o Estado de São Paulo retifiSistema Nacional de Adoção passa a ser integr ...
09/10/2026 (00:00) Quando um processo de adoção pelo cadastro é concluído, a criança ou adolescente recebe uma nova certidão de nascimento, com seu novo sobrenome e o nome dos pais e dos avós paternos e maternos. Foi o caso de Maria Luisa, que ganhou a nova certidão aos 15 anos. Esse procedimento também pode exigir a ...Há cinco anos, trabalho da Justiça com a soci ...
09/10/2026 (00:00) A atuação conjunta entre o Poder Público e entidades que trabalham com pessoas em situação de rua tem assegurado o acesso dessa população ao Sistema de Justiça e à sua cidadania, a partir da implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. Instituída pelo Conselho N ...Compras para o Dia das Crianças podem render ...
09/10/2026 (00:00) Além de agradar a garotada, o presente do Dia das Crianças também pode render prêmios em dinheiro e beneficiar instituições filantrópicas baianas. Quem participa da campanha Nota Premiada Bahia e informa o CPF na nota fiscal concorre mensalmente a 90 prêmios de R$ 10 mil e um prêmio de R$ 100 mil. A ...Parceria com município para acesso a banheiro ...
09/10/2026 (00:00) Resumo: Um auxiliar de serviços gerais de Parauapebas (PA) pediu indenização por danos morais alegando falta de banheiros durante o trabalho de limpeza urbana. O TRT considerou que havia alternativas sanitárias disponíveis, inclusive em instalações públicas autorizadas pelo município, e afast ...Suspensão de processos sobre vínculo de empre ...
09/10/2026 (00:00) Resumo: O TST avaliou a suspensão da tramitação de dois processos sobre vínculo de emprego com base em uma decisão do STF referente a contratos de prestação de serviços autônomos. Na ação de um rabino com contratos formais assinados, a suspensão da tramitação foi mantida porque, para a SDI-2 ...Goiás cria códigos para identificar ICMS gara ...
09/10/2026 (00:00) Empresas poderão informar diretamente na EFD valores com cobrança suspensa em razão de discussão judicialA Secretaria da Economia criou novos códigos na Escrituração Fiscal Digital (EFD) para identificar valores de ICMS que deixaram de ser pagos em razão de discussão judicial e estão garantidos por ...Podcast STJ No Seu Dia aborda descumprimento ...
09/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites de reparação em casos de descumprimento contratual na prestação de serviços de saúde.No episódio, o advogado especialista em direito civil Thiago ...Comunidade indígena do Rio de Janeiro será in ...
09/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da Editora Globo ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais à comunidade indígena Guarani de Bracuí, localizada em Angra dos Reis (RJ). A indenização foi fixada pela Justiça Federal fluminense em razão de r ...Em repetitivo, Corte Especial define critério ...
09/10/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a penhora de verbas dMagistrados da Suprema Corte do Peru visitam ...
09/10/2026 (00:00) Em uma iniciativa de aproximação institucional entre a Justiça de países vizinhos, juízes da Suprema Corte de Justiça do Peru visitaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foram recebidos pelo presidente da corte, ministro Luis Felipe Salomão. Durante o encontro, o presidente destacou a priorida ...Músico é condenado nos EUA por fraude em stre ...
08/10/2026 (00:00) Um músico da Carolina do Norte, nos Estados Unidos, foi condenado a 18 meses de prisão por participar de um esquema de fraude em plataformas de streaming que utilizava músicas geradas por inteligência artificial e robôs para aumentar artificialmente o número de reproduções e obter royalties de forma ...Cotação Monetária
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Débora Rodrigues: relembre os crimes e o cálculo da pena de 14 anos
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Ministro Alexandre de Moraes, do STF, concede prisão domiciliar para mulher que pichou estátua da Justiça no 8 de janeiro — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a progressão para o regime semiaberto de Débora Rodrigues dos Santos, neste terça-feira (6), recolocou em evidência uma das principais condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Débora ficou conhecida como "Débora do Batom" após pichar, com um batom vermelho, a estátua "A Justiça", em frente ao prédio do STF, com a frase "Perdeu, mané". A ação ocorreu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro — quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Condenada a 14 anos de prisão, ela foi considerada culpada por cinco crimes. Entenda abaixo quais foram as condenações e como a pena foi calculada. Os crimes atribuídos a Débora A Primeira Turma do STF formou maioria em 25 de abril de 2025 para condenar Débora pelos cinco crimes listados na denúncia da PGR. Foram eles: abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado;associação criminosa armada. Mulher que pichou estátua no 8/1 pede 'perdão'; veja trechos de depoimento As penas foram fixadas para cada crime: ➡️ Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: quando alguém tenta "com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". Pena prevista: 4 anos a 8 anos de prisão.Pena aplicada no caso: 4 anos e 6 meses de prisão. ➡️ Golpe de Estado: quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído". Pena prevista: de 4 a 12 anos de prisão.Pena aplicada no caso: 5 anos de prisão. ➡️ Dano qualificado: quando a pessoa destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. No caso de Débora, ele é "qualificado" quatro vezes: violência, grave ameaça, uso de substância inflamável e "considerável prejuízo para a vítima" (União). Pena prevista: de 6 meses a 3 anos de prisão.Pena aplicada no caso: 1 ano e 6 meses de prisão. ➡️ Deterioração do patrimônio tombado: conduta de "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial". Pena prevista: de 1 a 3 anos de prisão.Pena aplicada no caso: 1 ano e 6 meses de prisão. Pena prevista: de 1 a 3 anos de prisão.Pena aplicada no caso: 1 ano e 6 meses de prisão. No tipo de condenação aplicada, as penas dos crimes devem ser somadas. Com isso, chegou-se ao total de 14 anos de prisão, sugerido por Moraes. O que disse a PGR? Na denúncia, a PGR afirmou ao STF que laudos comprovam que foi Débora quem pichou a estátua. Ela também confirmou a autoria da pichação em depoimento. Segundo a PGR, Débora disse ter ido a Brasília para se manifestar pacificamente. No entanto, "inflada pelos demais, praticou os atos de depredação, e somente se retirou do local após a chegada da polícia para contenção dos invasores que intentavam o golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por inconformismo com o resultado das eleições presidenciais de 2022". "No que diz respeito ao caso dos autos, não há dúvidas de que a acusada aderiu ao propósito de abolir o Estado Democrático de Direito e de depor o governo legitimamente constituído", completou. Por que Débora foi para o semiaberto? Ela trabalhou 326 dias na penitenciária, o que resultou em 108 dias de remição. A leitura de um livro, após avaliação e aprovação pela comissão responsável, acrescentou mais quatro dias. Além disso, a aprovação no Enem de 2023 garantiu outros 100 dias de redução. Somados, esses períodos resultaram em 212 dias de remição, considerados na análise da progressão.
Fonte:
Globo.com
06/10/2026 (00:00)
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