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06 de Novembro de 2026 -
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Notícias
STJ recebe participantes do Caminhos para a L ...
06/11/2026 (00:00) A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira recebeu, nesta quarta-feira (4), na sede da corte, em Brasília, uma comitiva de mulheres que participam do programa Caminhos para a Liderança de Mulheres na Justiça. Durante o encontro, a ministra compartilhou aspectos relacionados a ...Dívidas tributárias no Estado da Bahia podem ...
06/11/2026 (00:00) Simulações realizadas pela Sefaz-BA mostram reduções expressivas no valor de créditos inscritos em dívida ativa.Cerca de 50 mil contribuintes podem aderir às condições até 18 de dezembro.Uma dívida de R$ 23,2 mil reduzida para pouco mais de R$ 6,5 mil. Outra de R$ 557 mil que cai para R$ 158 mil. E ...Prefeitura de Manaus estabelece valor da UFM ...
06/11/2026 (00:00) A Prefeitura Municipal de Manaus oficializou a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2027. O novo montante foi fixado em R$ 159,34 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), representando um reajuste de 4,2936% em relação ao período anterior. A ...Prêmio CNMP 2026 será entregue nesta quarta-f ...
06/11/2026 (00:00) A expectativa vai acabar: os vencedores do Prêmio CNMP 2026 serão conhecidos nesta quarta-feira, 11 de novembro, durante cerimônia marcada para as 18 horas, no Auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. A solenidade de premiação integra as atividades do C ...Pós-eleição: deputados discutem fuga de Flávi ...
03/11/2026 (00:00) O contexto nacional após o segundo turno das eleições presidenciais pautou a reunião plenária da Alepe nesta terça (3). Os deputados repercutiram a fuga do candidato derrotado Flávio Bolsonaro para os Estados Unidos e as ações do partido Novo pedindo a cassação da chapa do presidente Luiz Inácio Lul ...Parlamentares aprovam novo empréstimo de R$ 1 ...
04/11/2026 (00:00) Após esclarecimentos do Governo, a Comissão de Justiça acatou o projeto de lei de autoria da governadora Raquel Lyra que autoriza o Estado a contratar um empréstimo de até R$ 1,9 bilhão com bancos nacionais, na reunião realizada nProrrogado, para até 18-12, prazo para renego ...
06/11/2026 (00:00) Oportunidade de regularização oferece desconto de até 95%, além da opção de abatimento com precatóriosO prazo para adesão ao Edital 03/2026 do Acordo Gaúcho foi prorrogado até 18 de dezembro. A medida amplia o período para que contribuintes cTerceira Turma define forma de pagamento de c ...
06/11/2026 (00:00) Na falência, o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra possui a preferência de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas não pode ser classificado como crédito extraconcursal, ou s ...Condomínio deve indenizar moradores por furto ...
06/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do cond ...Família de motorista de aplicativo não recebe ...
06/11/2026 (00:00) Resumo: A família de um motorista de aplicativo morto em acidente de trânsito pediu indenização por danos morais à Uber, além do reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa alegou que os familiares já haviam recebido R$ 100 mil por meio de um acordo extrajudicial que abrangia os danos dec ...Empresa terceirizada não pode recorrer de dec ...
06/11/2026 (00:00) Resumo: Uma empresa terceirizada foi condenada a pagar parcelas a uma técnica de enfermagem, e o Estado do Amazonas foi condenado subsidiariamente. No TST, o relator afastou a responsabilidade do estado, e a empresa recorreu. Para a 4ª Turma, não cabe recurso da devedora principal contra dec ...Procuração enviada menos de uma hora depois d ...
06/11/2026 (00:00) Para 2ª Turma, formalidade pode ser superada pelo princípio da simplicidade.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que permitiu a análise do recurso ordinário apresentado por uma empresa de móveis, embora a procuração do advogado representante tenha sido juntada aos autos ...Industriário não perde justiça gratuita por t ...
06/11/2026 (00:00) Para 3ª Turma, benefício já reconhecido não é automaticamente revogado se parte recebe mais de 40% do teto do RGPS e tem veículos.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o benefício da justiça gratuita a um trabalhador na fase de execução da sentença trabalhista. O benefício, ...Tribunais debatem desafios e expectativas sob ...
05/11/2026 (00:00) Na tarde desta quinta-feira (5), representantes de Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) debateram desafios e expectativas sobre o novo requisito de admissibilidade dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o Encontro Nacional do Poder Judici ...OAB Acre homenageia jornalista Ayres Rocha du ...
05/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou, nesta quinta-feira, 5, mais uma sessão do Conselho Pleno, marcada por uma homenagem ao jornalista Ayres Rocha, em reconhecimento à sua trajetória profissional e à contribuição prestada à comunicação acreana.O presidente da OAB/AC, R ...GE da Capital debate os desafios do Ministéri ...
05/11/2026 (00:00) Encontro aconteceu no Auditório da Escola Superior do Ministério Público Nesta terça-feira (3), o Grupo de Estudos Aparecida Maria Valadares da Costa se reuniu no Auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP-SP) para debater o tema “Os desafios do Ministério Público na tutela cível e col ...APMP participa da abertura do 30º Congresso d ...
05/11/2026 (00:00) Evento acontecerá de 4 a 6 de novembro, no Ministério Público de São Paulo Teve início, nesta quarta-feira (4), o 30º Congresso de Meio Ambiente e o 24º Congresso de Habitação e Urbanismo, no Auditório Queiroz Filho, no edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). A iniciativa, ...Giovane Santin assume presidência da OAB Mato ...
05/11/2026 (00:00) O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, assume temporariamente a presidência da instituição durante o período de licença da presidente Gisela Cardoso. A licença da presidente será por 10 dias, de 4 a 22 de novembro, por motivo pessoal ...CNJ destaca resultados de Goiás e mobiliza Ju ...
05/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta quinta-feira (05/11), o Mês Nacional do Júri 2026, em cerimônia realizada no Plenário Dr. Wanderley de Medeiros, no prédio dos Tribunais do Júri, em Goiânia, com a participação dos conselheiros Sílvio Amorim e Carlos Vinícius Alves Ribeiro, além do pr ...Judicialização em saúde: novas ferramentas dã ...
05/11/2026 (00:00) As informações técnicas em saúde utilizadas como subsídios para pesquisas e para a tomada de decisão em ações judiciais podem ser pesquisadas com uma nova ferramenta de inteligência artificial, o EvidêncIAJud. Na primeira fase do projeto, a plataforma poderá ser utilizada pelos Núcleos de Apoio Técn ...Estados avançam na construção de planos para ...
05/11/2026 (00:00) Com o Pena Justa Reforma, as condições de cada unidade prisional deixaram de ser tema de incidência exclusiva do Poder Executivo para envolver uma rede de atores que estão contribuindo para espaços mais padronizados e seguros. Essa mobilização atende à decisão do Supremo Tribunal Federal que determi ...Nota de Pesar – Doutor José Eduardo Diniz Ros ...
05/11/2026 (00:00) O Procurador de Justiça ingressou no MPSP em novembro de 1984Com profundo pesar, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) manifesta suas condolências pelo falecimento do Procurador de Justiça José Eduardo Diniz Rosa, ocorrido nesta terça-feira (3/11).Nascido na cidade de Sorocaba, em 29 de ...Certidões de óbito deverão trazer contexto da ...
30/10/2026 (00:00) Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na quinta-feira (29/10). A decisão serve para a ...STJ lança nova página de consulta processual ...
03/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova página de consulta processual, desenvolvida para tornar mais eficiente o acompanhamento de processos por cidadãos, advogados e demais usuários. A solução foi estruturada para oferecer uma navegação mais organizada e agilizar a localização das info ...Estão abertas as inscrições para o 1º Ciclo d ...
05/11/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o 1º Ciclo de Capacitação em Segurança Cibernética do CNJQuinta, 05 de novembro de 2026 às 20:19O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça [Circuito CNMP: inscrições abertas para seminá ...
05/11/2026 (00:00) Estão abertas, até 11 de novembro, as inscrições para o seminário "Direito das vítimas: avanços e desafios", a ser realizado no mesmo dia, das 14h às 18h, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. O evento faz parte da programação do Circuito CNMP 2026, que ocorrerá de ...O uso da inteligência artificial na atividade ...
05/11/2026 (00:00) Reunião aconteceu na sede do MP da cidade e teve André de Freitas Paolinetti Losasso como palestrante O Grupo de Estudos João Batista de Arruda Sampaio se reuniu, no dia 24 de outubro, na sede do Ministério Público de Mogi das Cruzes, para debater o tema “O uso da inteligência artificial na atividad ...Semana Nacional da Conciliação começa com exp ...
05/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) iniciou, na terça-feira (3), a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A programação segue até o dia 6 de novembro, com a realização de audiências voltadas à construção de acordos e à resolução consensual de confl ...Correição no TRT da 3ª Região (MG) destaca av ...
05/11/2026 (00:00) 5/11/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) passou por correição ordinária conduzida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Pimenta. A inspeção, realizada de 5 a 9 de outubro, analisou o funcionamento das unidades judiciárias e administrativas, a m ...Fundiário da Justiça Federal é instalado e in ...
05/11/2026 (00:00) Fundiário da Justiça Federal é instalado e inicia articulação com os seis TRFsQuinta, 05 de novembro de 2026 às 19:01A Corregedoria-Geral da Justiça Federal instalou, na terça-feira (3/11), em reunião virtual, o Fórum Fundiário da Justiça Federal, órgão colegiado permanente destinado a contribuir pa ...Semana Nacional da Conciliação na Justiça Fed ...
05/11/2026 (00:00) Semana Nacional da Conciliação na Justiça Federal em Alagoas promove emissão gratuita de carteiras de identidadeQuinta, 05 de novembro de 2026 às 16:33Emissão de Carteiras de Identidade Nacional foi a ação desta quinta-feira, 6Crédito da foto: Secom JFALA programação da XJustiça ganha agilidade para achar e bloquear ...
05/11/2026 (00:00) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) ganhou, nesta quinta-feira (5/11), uma nova funcionalidade que amplia o uso da ferramenta pelo Poder Judiciário. Além da investigação patrimVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – Saúde mental e bem ...
05/11/2026 (00:00) A rotina dos profissionais que atuam nos sistemas prisional e socioeducativo envolve situações de pressão, conflitos, riscos e grandes responsabilidades. Para dar visibilidade aos desafios enfrentados por esses trabalhadores e incentivar práticas de autocuidado, o Grupo de Monitoramento e FiscalizaçTema do Mês de novembro da Biblioteca do TST ...
05/11/2026 (00:00) 5/11/2026 – Compreender os desafios relacionados à preservação da saúde mental do trabalhador é o objetivo do Tema do Mês de novembro da Biblioteca Délio Maranhão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A seleção reúne artigos, livros, peCNJ realiza webinário sobre Atuação e Julgame ...
05/11/2026 (00:00) CNJ realiza webinário sobre Atuação e Julgamento à luz da Convenção dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaQuinta, 05 de novembro de 2026 às 16:57O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, no dia 17 de novembro de 2026, a partir das 14h, o webinário “Atuação e Julgamento à Luz daSenado aprova projeto de parentalidade positi ...
04/11/2026 (00:00) O Senado aprovou na terça-feira (3) projeto que promove a parentalidade positiva, baseada no respeito, no acolhimento e na educação não violenta de crianças de até 12 anos. O PL 186/2025 também busca fortalecer os vínculos familiares e a rede de apoio à infância. Outro projeto aprovado (PL 5.782/202 ...Assista na íntegra à reunião plenária desta t ...
03/11/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta terça (3): ▶" title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/c4FafaoMD1I?si=qAjIRP6iH4dDtQms" width="560" height="315" frameborder="0" allowfullscreen="allowJustiça Comunitária leva ações de diálogo e c ...
05/11/2026 (00:00) Atividades abordaram o cuidado com a pessoa idosa, os princípios da Escola Restaurativa e a comunicação nas relações de trabalho.O Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizou, em outubro, atividades de orientação e formação em diferentes espaços, comMinistro Luiz Fux, do Supremo, realiza audiên ...
03/11/2026 (00:00) Audiência Pública no STF discute proibição de bets no Brasil O ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema. A audiência rIsabelle Marne é nomeada desembargadora feder ...
05/11/2026 (00:00) Isabelle Marne é nomeada desembargadora federal do TRF5Quinta, 05 de novembro de 2026 às 16:47Decreto de nomeação da juíza federal Isabelle Marne para desembargadora do TRF5 está publicado na edição desta quinta-feira do DOUCrédito da foto: TRF5A juíza federal Isabelle MaCNJ e STJ firmam acordo para ampliar acesso a ...
05/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram, nesta quinta-feira (5/11), o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n. 070/2026 para ampliar o acesso da Corte a informações de processos judiciais. Um dos objetivos é auxiliar o STJ a identificar questões relevantes p ...Judiciário propõe soluções interinstitucionai ...
05/11/2026 (00:00) Ampliar a capacidade de resolução de conflitos, fortalecer as políticas públicas e aprimorar os fluxos assistenciais são medidas fundamentais para reduzir a judicialização da saúde, prevenindo as situações que levam os cidadãos a recorrerem à Justiça. A afirmação foi feita durante a abertura do V Co ...Mulheres no sistema prisional serão foco do 3 ...
05/11/2026 (00:00) Entre os dias 9 e 27 de novembro, tribunais de todo o país vão analisar processos de mulheres no sistema prisional durante o 3º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A edição será vinculada aoSTJ reúne tribunais para debater aplicação da ...
05/11/2026 (00:00) A aplicação do novo critério de admissão dos recursos especiais e seus impactos nos tribunais estão no centro dos debates do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado nesta quinta-feira (5), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Bra ...Cotação Monetária
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Certidões de óbito deverão trazer contexto da causa da morte em caso de ação policial
Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na quinta-feira (29/10). A decisão serve para a lavratura e para a retificação das certidões de óbito de pessoas mortas nessa condição.
A proposta de resolução cria regras nacionais que padronizam os procedimentos. A ideia é fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento institucional e estatístico do fenômeno da letalidade estatal. Segundo o voto da Presidência do CNJ, a proposta orienta-se pelo dever de “assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura”.
A Resolução será aplicada à lavratura do registro de óbito, nos casos de morte presumida em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública; e à retificação da certidão de óbito quando houver decisão judicial que reconheça, de forma expressa ou suficientemente determinada. A medida se aplica, por exemplo, a casos relacionados a operações policiais, sem alterar a causa médica registrada no documento.
Atualmente, os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a omissão compromete a fidedignidade do registro público e impõe às famílias o ônus de provar repetidamente as circunstâncias do óbito para acessar reparações e benefícios, além de privar o Estado de dados confiáveis para políticas de prevenção.
A norma prevê o uso de procedimentos simplificados para familiares solicitarem a inclusão dessas informações, inclusive por meio de pedido judicial específico quando não houver decisão anterior sobre o contexto da morte.
O texto determina também a adoção de linguagem padronizada e não estigmatizante nos registros, vedando expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” ou outras semelhantes. A proposta esclarece que a inclusão de informação sobre o contexto da morte no registro de óbito não modifica a causa médica registrada, nem implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.
A proposta foi apresentada no dia 29 de setembro, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ. Fruto dos debates realizados pelo Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, a medida contou com o apoio do Programa Justiça Plural para consolidação. O programa é uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para promover os direitos humanos e socioambientais e ampliar o acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas.
Processo relacionado: Ato Normativo 0007958-56.2026.2.00.0000
Leia mais: Proposta prevê registro de mortes ocorridas em ações de órgãos de segurança
Texto: Lenir Camimura e Ana Moura
Edição: Simone Norberto
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
29/10/2026 (00:00)
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