Quarta-feira,
07 de Outubro de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
OAB-MT reúne especialistas em Congresso estad ...
07/10/2026 (00:00) "Esse Congresso representa muito mais do que um encontro de especialistas. Ele reafirma o compromisso da OAB Mato Grosso com o debate qualificado, com a produção do conhecimento e, sobretudo, com a defesa de um sistema tributário que respeite a Constituição, os direitos fundamentais e a segurança ...Tema do Mês: Biblioteca do TST reúne conteúdo ...
07/10/2026 (00:00) 07/10/2026 – Entender os efeitos da litigância predatória — prática associada ao ajuizamento em massa de ações semelhantes ou ao uso abusivo do sistema de Justiça— e os desafios relacionados aos grandes litigantes é o objetivo do Tema do MêsJurado voluntário: Justiça de São Luiz do Par ...
07/10/2026 (00:00) Atuação nos Tribunais do Júri da Comarca. A Justiça de São Luiz do Paraitinga abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. Os interessados deverão realizar o cadasJuizado condena empresas por perda de fotos d ...
07/10/2026 (00:00) A perda de fotos de formatura durante um baile levou o 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, a condenar duas empresas responsáveis pelos serviços de formatura. A formatura ocorreu em agosto de 2025. Após o evento, as fotografias foram disponibilizadas à estudante por ...Cobrança de honorários por condomínios: STJ d ...
07/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o primeiro tema de relevância analisado em sessão virtual dedicada exclusivamente à definição de controvérsias sob o novo regime. A discussão envolve a possibilidade de o condomínio imputar ao condômino os honorários advocatícios contratuais gastos pa ...Biblioteca STJ-Enfam incorpora acervo dos pro ...
06/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, na manhã do dia 13 de outubro, um seminário em homenagem aos professores Manoel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim, seguido da cerimônia de incorporação da biblioteca particular do casal ao acervo da Biblioteca STJ-Enfam. O evento ocorrerá na Sala de R ...Servidores apontam carreira própria e teletra ...
07/10/2026 (00:00) A criação de carreira própria para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a ampliação ou flexibilização do teletrabalho são duas das prioridades apontadas pelos servidores da corte na pesquisa realizada pela Presidência do tribunal.A pesquisa ficou disponível de 24 de agosto a 21 de setembro e rece ...Nota de pesar: falecimento da juíza Deborah L ...
07/10/2026 (00:00) Magistrada atuava no Foro Regional de Penha de França. O Tribunal de Justiça de São Paulo comunica o falecimento da juíza Deborah Lopes, ocorrido hoje (7). Titular da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França,Agenda semanal da OAB Paraná reúne programaçã ...
07/10/2026 (00:00) Semana conta com cursos, congressos e capacitações sobre combate ao crime organizado, planejamento estratégico, Direito Bancário, Direito Eleitoral, benefícios previdenciários e Direito Notarial e Registral A OAB Paraná promove, entre os dias 13 e 17 de outubro, uma programação persificada de cur ...GE Barueri e Osasco trata de uso de IA na Pro ...
07/10/2026 (00:00) Encontro aconteceu na última sexta-feira (2/10) na cidade de BarueriO Grupo de Estudos Adilson Rodrigues se reuniu, na sexta-feira (2/10), em Barueri, para debater o tema “Prompts, Skills e Agentes de IA para Promotoria de Justiça”. O Promotor de Justiça do MPSP José Eduardo de Souza Pimentel foi o ...Em Rondonópolis, Gisela Cardoso e comitiva da ...
07/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e grande representação da advocacia mato-grossense estiveram em Rondonópolis, nesta terça-feira (6), em mais uma edição do OAB Presente, para visitar escritórios e ouvir a 1ª Subseção. Ao longo do di ...Confira os vencimentos do IPVA 2026 na Bahia ...
07/10/2026 (00:00) Proprietários de veículos com placas de finais 7, 8, 9 e 0 têm parcelas ou cotas únicas a vencer neste mês.Os contribuintes do IPVA com veículos de placas finais 7, 8, 9 e 0 devem ficar atentos ao calendário de pagamento do tributo em outubro. Neste mês, vencem parcelas para quem optou pelo pagament ...TJRR conquista 2º lugar entre Tribunais de Ju ...
30/09/2026 (00:00) Tribunal alcançou 76,07% no índice e obteve 40 pontos no requisito socioambiental do Prêmio CNJ de Qualidade.Sustentabilidade também se mede pelas escolhas feitas na rotina de uma instituição. No Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), práticas relacionadas ao uso de recursos, à gestão ambiePrimeiro Torneio de Futevôlei reúne integrant ...
30/09/2026 (00:00) Quatro duplas mistas disputaram a competição na quadra de areia do Complexo Sociocultural do TJRR.Uma nova modalidade estreou no calendário de competições internas da Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida (SQV) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Quatro duplas mistas participaram da primeRECONHECIMENTO NACIONAL — Portal Murakî garan ...
02/10/2026 (00:00) Projeto de consulta a precatórios recebeu 81 pontos e garantiu a certificação pelo ano consecutivoSaber se há um precatório a receber, consultar o valor e acompanhar a previsão de pagamento sem sair de casa. Essas facilidades oferecidas pelo portal Murakî garantiram o Tribunal de Justiça de Roraima ...Fórum Criminal recebe Feirinha de Artesanato ...
06/10/2026 (00:00) Para celebrar o mês das crianças estimulando a imaginação e a autonomia desde cedo, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realiza a "Feirinha de Artesanato Kids" no dia 9 de outubro de 2026, das 8h às 12h. A ação transforma o hall de entrada do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva em um es ...DO DIÁLOGO À PRATICA - Formação prepara novos ...
30/09/2026 (00:00) Curso promovido pela EJURR reuniu participantes em 80 horas de atividades teóricas e práticas voltadas à atuação com Justiça RestaurativaEscuta, diálogo e construção coletiva estiveram no centro de 80 horas de atividades que prepararam uma nova turma para atuar com metodologias restaurativas. A form ...Projeto da Ouvidoria-Geral de Justiça de enfr ...
01/10/2026 (00:00) Iniciativa recebeu 118 pontos na categoria Magistrados do VI Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral.Ampliar o acesso à informação também faz parte da proteção de mulheres que enfrentam situações de violência doméstica. Em Roraima, esse trabalho desenvolvido pela Ouvidoria Geral de Justiça do Trib ...Entre índices e atualizações, curso aprofunda ...
01/10/2026 (00:00) Atividade será realizada nos dias 7 e 8 de outubro e oferece 30 vagas; inscrições seguem até 2 de outubro.Índices de correção monetária, juros, retenções e as novas regras para atualização dos cálculos estão entre os temas que serão abordados no curso “Revisões e Atualizações sobre CálculoCampanha de vacinação reúne comunidade e regi ...
02/10/2026 (00:00) Ação da Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida também ofereceu testes rápidos e vacinação antirrábica para cães e gatos.Cuidar da saúde também passa por manter a vacinação em dia. Foi com esse propósito que a 2ª Campanha de Vacinação Humana e Animal de 2026 levou prevenção e cuidados em saúde ao Co ...TJSP recebe alunos de Direito da Faculdade An ...
07/10/2026 (00:00) Atividade aproxima estudantes da prática jurídica. Estudantes de Direito da Faculdade Anhanguera participaram, na sexta-feira (2), de júri simulado no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ocDirigente sindical reintegrado por liminar pe ...
07/10/2026 (00:00) Resumo: Um vendedor da Libbs Farmacêutica obteve liminar para retornar ao trabalho após ser demitido e, no curso desse retorno temporário, elegeu-se dirigente sindical. Como a Justiça acabou decidindo que a demissão tinha sido correta, a decisão provisória perdeu a validade, e ele foi novamen ...Boas práticas: Tribunais aceleram resposta da ...
07/10/2026 (00:00) Ampliação do atendimento em finais de semana e feriados, plantões especializados, integração eletrônica a sistemas de acompanhamento das mulheres estão entre as iniciativas adotadas pelos tribunais para acelerar e qualificar a análise das medidas protetivas de urgência e tornar mais efetiva a proteç ...Judiciário intensifica preparação para Copa d ...
07/10/2026 (00:00) A pouco mais de oito meses do apito inicial da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, o Poder Judiciário intensifica a preparação para atuar nas oito cidades brasileiras que receberão partidas da competição. Segurança dos torcedores, resposta rápida a ocorrências, combate à violência contra a mulher e ...Natal sanciona lei que cassa alvará de comérc ...
07/10/2026 (00:00) A Prefeitura Municipal de Natal promulgou a Lei nº 8.218, que autoriza a cassação do alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos na comercialização, transporte ou armazenamento de produtos originários de roubo oEmpresas gaúchas devem regularizar situação c ...
07/10/2026 (00:00) Avisos começaram a ser enviados nesta semana para as empresas, que devem realizar o procedimento para ficar em dia com o fiscoEmpresas que não concluíram o recadastramento anual obrigatório junto à Receita Estadual do Rio Grande do Sul devem ficar atentas ao início do processo de suspensão das inscr ...Rio de Janeiro inicia a implantação do Tax Fr ...
07/10/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou na última terça-feira, 6-10, edital para a contratação da empresa operadora do Tax Free, programa que vai reembolsar o ICMS, na forma de cashback, a turistas estrangeiros que realizarem compras no Rio de Janeiro. A licitação será realizada por me ...Podcast STJ No Seu Dia discute responsabilida ...
07/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras em casos do chamado golpe da falsa central de atendimento.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, ...No empréstimo de dinheiro sem data de devoluç ...
07/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de empréstimo de dinheiro sem previsão de data para a devolução, o prazo de cinco anos para a cobrança judicial da dívida começa a correr após o período de 30 dias que o devedor tem para quitar a obrigação. De acordo ...Indústria têxtil responderá por dívida de emp ...
07/10/2026 (00:00) Interferência no trabalho das costureiras levou Justiça a considerar que havia terceirização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Cotton Star Industrial, de Blumenau (SC), pelo pagamento de valores devidos por uma microempresa de facção a uma c ...Transportadora não poderá circular com caminh ...
07/10/2026 (00:00) Restrição de licenciamento e circulação visa assegurar a execução da sentença e preservar o veículo.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Transportadora Wadel Ltda. contra a restrição judicial de licenciamento e circulação de um caminhão penhorado para pagar dívidas ...Biblioteca STJ-Enfam incorpora acervo dos pro ...
06/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, na manhã do dia 13 de outubro, um seminário em homenagem aos professores Manoel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim, seguido da cerimônia de incorporação da biblioteca particular do casal ao acervo da Biblioteca STJ-Enfam. O evento ocorrerá na Sala de Re ...Cadeia de Valor conecta gestão do Tribunal Su ...
06/10/2026 (00:00) 6/10/2026 - Com a publicação da Resolução Administrativa nº 2.962, o Tribunal Superior do Trabalho instituiu sua nova Cadeia de Valor. Esse instrumento de gestão funciona como um mapa que organiza e integra as rotinas de trabalho de cada setor do Tribunal com o objetivo de entregar uma resposta ráp ...APMP reúne mais de 60 pessoas em caminhada pe ...
06/10/2026 (00:00) Percurso pelo Parque Estadual Caminhos do Mar incluiu monumentos históricos e mirantes Aconteceu neste sábado (3) a Caminhada Serra do Mar, evento promovido pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP). Com saídas de São Paulo e Santos, mais de 60 pessoas, entre promotores(as) e procuradore ...A judicialização deve ser a última barreira d ...
06/10/2026 (00:00) Fernando da Silva Comin Olho: Punir a falta ética é dever basilar, mas o desvio de conduta representa uma fração ínfima do cotidiano da carreira Texto de introdução Desde fevereiro de 2026, Fernando da Silva Comin atua como Corregeedor Nacional do Ministério Público. Com uma trajetória profissiona ...O avanço da IA e os limites da humanidade
06/10/2026 (00:00) Ives Gandra O empresário Elon Musk declarou recentemente que, em até cinco anos, a inteligência artificial ultrapassará a capacidade humana. Por enquanto, prevalece a impressão de que dominamos a tecnologia e de que ela só pode fazer aquilo que o homem programa, pautando-se por relações lógicas, mat ...A primeira lei sobre IA na advocacia: seu esc ...
06/10/2026 (00:00) Sérgio Longo Na semana passada, enquanto o noticiário jurídico brasileiro discutia comandos ocultos em petições do STF, a Califórnia fez algo que nenhum estado americano tinha feito até então. No dia 30 de setembro, o governador Gavin Newsom sancionou a SB 574, de autoria do senador Thomas Umberg, a ...A saúde dos iguais e a saúde dos privilegiado ...
06/10/2026 (00:00) Wagner Balera Há números que informam. Outros constrangem. Os dados pulgados acerca das despesas com assistência à saúde de senadores e ex-senadores pertencem, seguramente, à segunda categoria. O próprio Portal da Transparência do Senado registra que, no exercício financeiro de 2025, as despesas pag ...OAB-MT obtém liminar em favor da advocacia pú ...
06/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) obteve, nesta terça-feira (6), decisão liminar que determina a suspensão da ação penal movida contra o procurador jurídico do Município de Rio Branco, André da Conceição Paiva. O Habeas Corpus foi impetrado pela OAB-MT, desqualifi ...Recadastramento de aposentados e pensionistas ...
06/10/2026 (00:00) Recadastramento de aposentados e pensionistas começa no próximo dia 13Terça, 06 de outubro de 2026 às 18:41A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realiza o recadastramento anual de aposentados e pensionistas da instituição, entre os dias 13 de outubro e 13 de novembro, de segunda a sexta-feira. Coorden ...Justiça social e trabalho decente serão tema ...
06/10/2026 (00:00) Justiça social e trabalho decente serão tema do III Encontro PopRuaJudTerça, 06 de outubro de 2026 às 18:56A superação da situação de rua, passa, especialmente, pela promoção do acesso à qualificação e ao mercado de trabalho formal para pessoas que vivem nessa condição. Para debater essa questão, o ...OAB Paraná denuncia violência policial contra ...
06/10/2026 (00:00) A OAB Paraná recebeu, em 4 de outubro de 2026, denúncia de violência policial praticada por policiais militares no centro de Curitiba. As imagens enviadas à OAB Paraná demonstram graves violações de direitos humanos, que vão muito além do despreparo e do excesso no uso da força. Conforme se verifica ...Tribunais impulsionam mais de 40 mil processo ...
06/10/2026 (00:00) Mais de 40 mil processos relacionados às questões ambientais foram movimentados em tribunais estaduais e federais durante a II Semana da Pauta Verde, realizada em junho deste ano. A consolidação dos dados mostra um aumento significativo na efetividade da iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional ...Justiça social e trabalho decente serão tema ...
06/10/2026 (00:00) A superação da situação de rua passa, especialmente, pela promoção do acesso à qualificação e ao mercado de trabalho formal para pessoas que vivem nessa condição. Para debater essa questão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar oMuseu do TJSP recebe crianças em visita sobre ...
06/10/2026 (00:00) Ação celebra o Dia das Crianças. O Palacete Conde de Sarzedas, sede do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu, ontem (5), 18 crianças do Centro Comunitário da Criança e do Adolescente (CCCA) – Alegria, parOAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
06/10/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza nesta quinta-feira (8), às 9h30, ato de desagravo público em favor do advogado Djalma Feitosa da Silva. A cerimônia ocorre durante sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas, na sede da seccional, em Curitiba. O desagravo é feito em face do delegado de Polícia Civil Mateus Gom ...Confira destaques da pauta do Plenário para o ...
06/10/2026 (00:00) Julgamentos previstos abrangem temas como fretamento de ônibus por aplicativo, regras da Reforma da Previdência de 2019, PIS/Cofins, recusa a tratamento por questões religiosas e acesso a dados em investigações criminaisO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pulgou a ...Coordenação dos Juizados Especiais Federais d ...
06/10/2026 (00:00) A Coordenação dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 5ª Região promoverá, na próxima quinta-feira (08/10), um encontro virtual, com a participação das Coordenações Seccionais dos JEFs da 5ª Região e a gerência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre a avaliação psicossocial nas deman ...Cotação Monetária
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Boas práticas: Tribunais aceleram resposta da Justiça em casos de violência doméstica
Ampliação do atendimento em finais de semana e feriados, plantões especializados, integração eletrônica a sistemas de acompanhamento das mulheres estão entre as iniciativas adotadas pelos tribunais para acelerar e qualificar a análise das medidas protetivas de urgência e tornar mais efetiva a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Diferentes experiências mostram o Poder Judiciário engajado no aprimoramento da resposta, no esforço nacional do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, assinado pelos três poderes em fevereiro.
No balanço dos primeiros 200 dias do Pacto, apresentado em setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou o tempo médio nacional de até dois dias para apreciação dos pedidos de medidas protetivas. Até o ano passado, o tempo médio entre o início do processo e a emissão da primeira medida protetiva era de 4 dias. Em 2020, esse período era de 14 dias.
O painel de estatísticas do Conselho aponta que em 86% dos casos a apreciação tem acontecido nas primeiras 24 horas. A redução do tempo ocorre em meio a mudanças adotadas pelo CNJ e pelos tribunais para eliminar etapas que atrasem a chegada dos pedidos aos magistrados e magistradas e ampliar a capacidade de resposta da Justiça.
“O acesso à justiça por mulheres vítimas de violência começa no primeiro contato com o sistema. E há entraves banais e devastadores por sua repetição, como centrais de atendimento deficientes, boletins de ocorrência confusos, formulário longo e complexo, delegacias que fecham de noite, quando boa parte das violências ocorrem”, aponta a conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do CNJ.
Boas práticas
Para melhorar os fluxos de atendimento e identificar obstáculos na tramitação dos pedidos, o CNJ desenvolveu, por meio do Justiça Plural, programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência, que revelou entraves operacionais e burocráticos para que esses obstáculos pudessem ser superados. Em um país marcado por realidades judiciais tão diferentes, o levantamento do órgão descobriu caminhos persos para ampliar o alcance dessas experiências e disseminar à toda a Justiça soluções que já vem dando certo.
É o caso, por exemplo, do Plantão Judicial Exclusivo Maria da Penha que, em Manaus (AM), oferece atendimento especializado para pedidos urgentes fora do expediente regular. A iniciativa permite que situações de violência doméstica sejam analisadas por magistrados das unidades especializadas o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) também nos fins de semana, feriados e nos recessos, das 8h às 18h.
O painel de estatísticas do CNJ aponta que tempo médio entre o ajuizamento do pedido e a apreciação da medida protetiva em todo o tribunal passou a acontecer em até 24 horas em 92% dos casos. O sistema funciona por meio do rodízio de magistrados e servidores, que analisam os pedidos de proteção relacionados a situações de violência que chegam fora do expediente regular.
Especialização e celeridade
Na Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Violência e Medidas Protetivas de Urgência do TJPB foi criado para agilizar a análise das medidas protetivas, dando maior uniformidade às decisões, inclusive sobre aquelas que tramitam nas varas únicas, onde tramitam questões de persas áreas (Direito de Família, de Sucessão, Criminal, Infância), fora dos centros urbanos. São três magistrados especializados no tema que proferem a primeira decisão e deixam para a comarca de origem dar continuidade à tramitação.
Estratégia similar é adotada pelo Tribunal de Justiça da Bahia com o projeto TJBA Protege, que funciona como uma unidade digital especializada, também sob o formato de Núcleo de Justiça 4.0, com atuação reforçada para combater a violência de gênero e os crimes contra vulneráveis na capital e nas comarcas. A força-tarefa de mais de 40 magistrados integrados eletronicamente garante celeridade na análise de medidas protetivas, monitora prazos processuais e atua no julgamento de crimes sexuais cometidos contra vulneráveis. Neste ano, a iniciativa do TJBA conquistou o primeiro lugar na categoria Tribunais da 6a edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral.
As experiências da Bahia e da Paraíba contribuem com a quebra da barreira geográfica, enfrentando um problema relevante no Brasil, país de dimensões continentais: fazer com que os avanços cheguem também às mulheres que vivem longe das grandes cidades e precisam encontrar na Justiça uma resposta à violência.
Projeto TJBA Protege
Tecnologia como aliada
Considerando que garantir uma medida protetiva rapidamente não encerra o trabalho da Justiça para mantê-las segura, a 2ª Vara Criminal Comarca de Iguatu, no Ceará, utiliza o Violeta, ferramenta desenvolvida com o Laboratório de Inovação do Judiciário estadual (LabLuz) para acompanhar mulheres com medidas protetivas. Pelo WhatsApp, um chatbot dialoga com a mulher verificando descumprimentos, novos episódios de violência e a percepção de risco. Se o contato eletrônico falhar ou não for concluído, um oficial de justiça aplica o questionário presencialmente.
“O Violeta aproxima o Judiciário da vítima, permitindo que o juiz acompanhe de perto se a medida protetiva vem sendo cumprida e, sobretudo, oferecendo acolhimento à vítima que sabe que está sendo acompanhada periodicamente”, diz Fernanda Rocha, juíza titular da 2ª Vara Criminal, responsável pela criação da iniciativa. O TJCE informou que trabalha, atualmente, na viabilização técnica da expansão do Violeta para outras unidades.
Para dar visibilidade para ações como essas e incentivar que mais tribunais ampliem a atuação no enfrentamento à violência doméstica, nas próximas semanas outras estratégias serão pulgadas pela Agência CNJ de Notícias.
Texto: Regina Albuquerque
Edição: Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
07/10/2026 (00:00)
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