Terça-feira,
06 de Outubro de 2026 -
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"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
APMP reúne mais de 60 pessoas em caminhada pe ...
06/10/2026 (00:00) Percurso pelo Parque Estadual Caminhos do Mar incluiu monumentos históricos e mirantes Aconteceu neste sábado (3) a Caminhada Serra do Mar, evento promovido pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP). Com saídas de São Paulo e Santos, mais de 60 pessoas, entre promotores(as) e procuradore ...A judicialização deve ser a última barreira d ...
06/10/2026 (00:00) Fernando da Silva Comin Olho: Punir a falta ética é dever basilar, mas o desvio de conduta representa uma fração ínfima do cotidiano da carreira Texto de introdução Desde fevereiro de 2026, Fernando da Silva Comin atua como Corregeedor Nacional do Ministério Público. Com uma trajetória profissiona ...O avanço da IA e os limites da humanidade
06/10/2026 (00:00) Ives Gandra O empresário Elon Musk declarou recentemente que, em até cinco anos, a inteligência artificial ultrapassará a capacidade humana. Por enquanto, prevalece a impressão de que dominamos a tecnologia e de que ela só pode fazer aquilo que o homem programa, pautando-se por relações lógicas, mat ...A primeira lei sobre IA na advocacia: seu esc ...
06/10/2026 (00:00) Sérgio Longo Na semana passada, enquanto o noticiário jurídico brasileiro discutia comandos ocultos em petições do STF, a Califórnia fez algo que nenhum estado americano tinha feito até então. No dia 30 de setembro, o governador Gavin Newsom sancionou a SB 574, de autoria do senador Thomas Umberg, a ...A saúde dos iguais e a saúde dos privilegiado ...
06/10/2026 (00:00) Wagner Balera Há números que informam. Outros constrangem. Os dados pulgados acerca das despesas com assistência à saúde de senadores e ex-senadores pertencem, seguramente, à segunda categoria. O próprio Portal da Transparência do Senado registra que, no exercício financeiro de 2025, as despesas pag ...OAB-MT obtém liminar em favor da advocacia pú ...
06/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) obteve, nesta terça-feira (6), decisão liminar que determina a suspensão da ação penal movida contra o procurador jurídico do Município de Rio Branco, André da Conceição Paiva. O Habeas Corpus foi impetrado pela OAB-MT, desqualifi ...TJSP convoca candidatos para validação de aut ...
06/10/2026 (00:00) Sessões presenciais no dia 16 de outubro. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp), a convocaçãopara as sessões presenciais de avaliação e validaçãoRecadastramento de aposentados e pensionistas ...
06/10/2026 (00:00) Recadastramento de aposentados e pensionistas começa no próximo dia 13Terça, 06 de outubro de 2026 às 18:41A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realiza o recadastramento anual de aposentados e pensionistas da instituição, entre os dias 13 de outubro e 13 de novembro, de segunda a sexta-feira. Coorden ...Justiça social e trabalho decente serão tema ...
06/10/2026 (00:00) Justiça social e trabalho decente serão tema do III Encontro PopRuaJudTerça, 06 de outubro de 2026 às 18:56A superação da situação de rua, passa, especialmente, pela promoção do acesso à qualificação e ao mercado de trabalho formal para pessoas que vivem nessa condição. Para debater essa questão, o ...OAB Paraná denuncia violência policial contra ...
06/10/2026 (00:00) A OAB Paraná recebeu, em 4 de outubro de 2026, denúncia de violência policial praticada por policiais militares no centro de Curitiba. As imagens enviadas à OAB Paraná demonstram graves violações de direitos humanos, que vão muito além do despreparo e do excesso no uso da força. Conforme se verifica ...Tribunais impulsionam mais de 40 mil processo ...
06/10/2026 (00:00) Mais de 40 mil processos relacionados às questões ambientais foram movimentados em tribunais estaduais e federais durante a II Semana da Pauta Verde, realizada em junho deste ano. A consolidação dos dados mostra um aumento significativo na efetividade da iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional ...Webinário apresenta novidades em ferramenta q ...
06/10/2026 (00:00) O Gabinete do Juízo, solução digital que apoia a gestão das atividades diárias nos tribunais, foi apresentado na última sexta-feira (2/10) durante o webinário Conheça o Gabinete do Juízo. Realizado pelo PrograJustiça social e trabalho decente serão tema ...
06/10/2026 (00:00) A superação da situação de rua passa, especialmente, pela promoção do acesso à qualificação e ao mercado de trabalho formal para pessoas que vivem nessa condição. Para debater essa questão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar oMuseu do TJSP recebe crianças em visita sobre ...
06/10/2026 (00:00) Ação celebra o Dia das Crianças. O Palacete Conde de Sarzedas, sede do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu, ontem (5), 18 crianças do Centro Comunitário da Criança e do Adolescente (CCCA) – Alegria, parOAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
06/10/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza nesta quinta-feira (8), às 9h30, ato de desagravo público em favor do advogado Djalma Feitosa da Silva. A cerimônia ocorre durante sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas, na sede da seccional, em Curitiba. O desagravo é feito em face do delegado de Polícia Civil Mateus Gom ...Confira destaques da pauta do Plenário para o ...
06/10/2026 (00:00) Julgamentos previstos abrangem temas como fretamento de ônibus por aplicativo, regras da Reforma da Previdência de 2019, PIS/Cofins, recusa a tratamento por questões religiosas e acesso a dados em investigações criminaisO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pulgou a ...Coordenação dos Juizados Especiais Federais d ...
06/10/2026 (00:00) A Coordenação dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 5ª Região promoverá, na próxima quinta-feira (08/10), um encontro virtual, com a participação das Coordenações Seccionais dos JEFs da 5ª Região e a gerência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre a avaliação psicossocial nas deman ...TRF3 reconhece atividade de copeiro hospitala ...
06/10/2026 (00:00) Autor desempenhou suas funções exposto a agentes nocivos como bactérias, fungos, parasitas e bacilosA Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a atividade de copeiro hospitalar como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de apose ...TRF3 determina concessão de benefício assiste ...
06/10/2026 (00:00) Magistrados aplicaram dispositivo legal que exclui do cálculo da renda familiar a aposentadoria de um salário mínimo recebida pelo esposo da autora, também idosoA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benef ...Receita Federal publica a primeira edição do ...
06/10/2026 (00:00) Nova publicação reúne, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024.A Receita Federal disponibilizou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (AdCSLL), publicação elaborada ...Agência Fazendária de Cezarina, em Goiás, sus ...
06/10/2026 (00:00) A Agência Fazendária de Cezarina estará fechada de 5 de outubro a 4 de novembro por questões administrativas. As atividades retornam no dia 5 de novembro.Durante esse período, os contribuintes que precisarem de atendimento, podem se dirigir às Agenfas de Palmeiras de Goiás e Varjão. Outra opção é bu ...CNJ e Bacen propõem novas regras e limites pa ...
06/10/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, recebem, nesta terça-feira (6/10), nota técnica com propostas para regulamentar as cessões de crédito de precatórios e fortalecer a transp ...Transportadora não poderá circular com caminh ...
06/10/2026 (00:00) Resumo: Uma transportadora ficou impossibilitada de renovar o licenciamento de circular com um caminhão, penhorado para pagar dívida trabalhista. A empresa queria substituir a medida pela restrição de transferência, alegando prejuízo às atividades e violação ao direito de propriedade. A 8ª T ...Corregedoria-Geral publica ata de correição n ...
06/10/2026 (00:00) 6/10/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou a ata de correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), com avaliação da prestação jurisdicional nos estados do Amazonas e de Roraima. A correição foi conduzida pelo corregedor-geral da ...Indústria têxtil responderá por dívida de emp ...
06/10/2026 (00:00) Resumo: Uma indústria têxtil contratou uma facção para produzir suas roupas, mas a Justiça reconheceu que a empresa interferia no trabalho das costureiras. A ingerência levou ao entendimento de que o contrato de facção havia sido desvirtuado e que a relação era de terceirização. A empresa fo ...Emissora é responsabilizada pela exposição de ...
06/10/2026 (00:00) Fixada indenização por violação de direito de imagem. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto que condenou emissora de televisão e aContribuintes gaúchos do setor de óticas pode ...
06/10/2026 (00:00) Prazo para adesão ao Refaz Óticas vai até 30 de novembroOs contribuintes do setor de óticas no Rio Grande do Sul já podem participar da iniciativa de regularização de dívidas junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). A adesão ao Programa Refaz Óticas começa na segunda-feira (5/10), e vai até 30 de nove ...Fachin aperta regras para evitar que pedidos ...
02/10/2026 (00:00) Fachin aperta regras para evitar que pedidos ao Supremo sejam direcionados a ministros específicos O presidente do Supremo criou novas regras para a distribuição de pedidos na Corte. Edson Fachin quer evitar que as demandas sejam dirEmpresa da Zona Franca pode aproveitar crédit ...
06/10/2026 (00:00) A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aq ...Comprovação de violação de patente é suficien ...
06/10/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio empresarial. Para o colegiado ...Informativo destaca imposto de renda em opera ...
06/10/2026 (00:00) A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 903 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro deles, a Primeira Turma decidiu, por maioria, que os ganhos dSTJ Notícias: discussão sobre tráfico de drog ...
06/10/2026 (00:00) Entre os destaques do programa STJ Notícias desta semana está o Tema 1.431 dos recursos repetitivos, no qual a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai discutir se o preso também deve responder por tráfico de drogas quando o entorpecente entra no presídio a pedido ou com a anuência ...TRT-2 mantém justa causa de gerente por asséd ...
06/10/2026 (00:00) A 2ª Vara do Trabalho de Santo André-SP manteve justa causa aplicada a um gerente de hortifrúti por conduta de natureza sexual dirigida a subordinada. A decisão também rejeitou pedido de indenização por danos morais formulado pelo trabalhador e reconheceu litigância de má-fé por haver alegado falsam ...Julgamento com perspectiva antidiscriminatóri ...
06/10/2026 (00:00) 2ª Turma reconheceu discriminação por idade e por doença e determinou a reintegração do docente, além de indenização por danos morais. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um professor universitário que havia sido dispensado enquanto enfrentava tratamento con ...Caso Master: Fachin pede à PF informações sob ...
02/10/2026 (00:00) Caso Master: Fachin pede à PF que fatos envolvendo ministros sejam apurados sem exceção. No caso Master, o presidente do Supremo, Edson Fachin, pediu à Polícia Federal inGrande Recife tem transporte gratuito de ônib ...
30/09/2026 (00:00) 1 de 1 Foto de arquivo mostra ônibus no Grande Recife — Foto: Reprodução/TV Globo A população do Grande Recife tem direito a transporte público de graça no domingo (4), dia do primeiro turno das eleições 2026. A gratuidade está garantida tanON-RCPN disponibiliza playlists com tutoriais ...
06/10/2026 (00:00) Vídeos apresentam etapas do serviço pelo Registro Civil, com conteúdos voltados a registradores e cidadãos, da adesão ao sistema à conclusão dos processosO Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) disponibilizou duas playlists com orientações sobre o funcionamento da Autori ...TJSC nega união estável e pensão por morte po ...
06/10/2026 (00:00) A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sentença que negou o reconhecimento de união estável entre uma mulher e um homem que permaneceu casado até a morte, em 2021. O colegiado também manteve a negativa de pensão por morte pelo Instituto de Previdência ...Mitos e verdades: o que é fato sobre o PQTA 2 ...
06/10/2026 (00:00) Com as auditorias da 22ª edição em andamento, a ANOREG/BR esclarece dúvidas sobre a principal premiação da atividade notarial e registralO Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) chega à sua 22ª edição como a principal premiação da atividade notarial e registral do País. Mesmo com mais de duas dAos 38 anos, Constituição segue dando respost ...
06/10/2026 (00:00) Quase quatro décadas depois de sua promulgação, a Constituição de 1988 tornou-se a bússola com a qual o país enfrenta seus conflitos, assegura direitos e protege as próprias regras do jogo democrático A Constituição Federal completa 38 anos nesta segunda-feira (5).Significa dizer que ela não é mais ...IBDFAM elege coordenação do Colégio de Presid ...
06/10/2026 (00:00) O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM elegeu na quinta-feira (1º), por aclamação, a coordenação do Colégio de Presidentes, instância criada para promover a integração, a consulta e a cooperação entre as unidades estaduais e regionais do Instituto.Foram eleitos Gabriel H ...É rápido. É fácil. É no Cartório: alterar o n ...
06/10/2026 (00:00) A mais recente peça da campanha nacional “É Rápido. É Fácil. É no Cartório” destaca que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais oferecem, em todo o Brasil, a possibilidade de solicitar a alteração de prenome ou sobrenome diretamente em suas unidades, sem necessidade de decisão judicial o ...Concurso Nacional Zeno Veloso tem prazo prorr ...
06/10/2026 (00:00) A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) publicou, nesta quinta-feira (01/10), a Portaria ENNOR nº 02, alterando o Edital ENNOR nº 01/2026 da 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais – 2026. O prazo para inscrição e envio dos artigos foi prorrogado e ...TJMG autoriza retirada de união estável de ce ...
06/10/2026 (00:00) A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou a retificação da certidão de óbito de uma mulher para excluir a informação de que ela mantinha união estável. O colegiado considerou comprovado que o suposto companheiro era casado e estava sob os cuidados da esposa na época ...STJ retoma julgamento sobre exploração de pet ...
05/10/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar, no dia 14 de outubro, o julgamento do Recurso Especial 1.957.818, afetado como IncPlenitude da defesa leva Quinta Turma a anula ...
05/10/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que anulou um julgamento do tribunal do júri em processo no qual um médico e uma enfermeira são acusados de homicídio de um recém-nascido. Para o colegiado, as particularidades do ...Correição ordinária no TRT-3 (MG) começa nest ...
05/10/2026 (00:00) 5/10/2026 – A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho iniciará, na próxima segunda-feira (5), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em Belo Horizonte. A atividade será realizada até sexta-feira (9) e integra o calendário anual de correições da Justiça do Trabalh ...Julgamento com perspectiva antidiscriminatóri ...
05/10/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST determinou a reintegração de um professor idoso demitido durante o tratamento de um câncer e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão fundamentou-se no Protocolo com Perspectiva Antidiscriminatória do TST e na Súmula 443, reconhecendo que o ...Cotação Monetária
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Confira destaques da pauta do Plenário para outubro
Julgamentos previstos abrangem temas como fretamento de ônibus por aplicativo, regras da Reforma da Previdência de 2019, PIS/Cofins, recusa a tratamento por questões religiosas e acesso a dados em investigações criminaisO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pulgou a pauta de julgamentos do Plenário para outubro.Inicialmente, a pauta abrange as sessões das quartas-feiras, deixando as quintas reservadas para os processos remanescentes das sessões anteriores.Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre regras para o fretamento de ônibus por aplicativo, recusa a tratamento médico por questões religiosas, limites de requisição por delegados em investigações criminais, base de cálculo do PIS e da Cofins e regras da Reforma da Previdência de 2019.Na primeira sessão da semana, o Plenário deverá retomar a análise do Recurso Extraordinário (Tema 843 da repercussão geral) que trata da possibilidade da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os processos sobre o tema estão suspensos, em todo o país, até a decisão definitiva do STF. Saiba mais.No mesmo dia, está prevista a continuidade do julgamento do (Tema 1.016), que discute a validade da inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. Saiba mais.Outro item na pauta dessa semana é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental , ajuizada contra decisões da Justiça do Trabalho que obrigam o governo do Espírito Santo a pagar adicional de insalubridade de 20% para merendeiras e auxiliares de serviços gerais terceirizados da rede pública de ensino. Saiba mais.Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a discussão é sobre dispositivos de lei paulista que subordinam a polícia penal à Secretaria de Segurança da Administração Penitenciária e prevê a possibilidade de convocação dos policiais penais pelos seus respectivos superiores a qualquer tempo.Também está na pauta a , proposta contra norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). Saiba mais.No a discussão é sobre a validade de lei de Minas Gerais que estabeleceu que o fretamento de ônibus para transporte de passageiros por meio de aplicativos deve ocorrer na modalidade “circuito fechado”, em que a lista de passageiros deve ser a mesma em todo o trajeto (caso Buser).O Plenário deve concluir a análise da e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. Leia mais.Também está na pauta a Reclamação , em que se discute a responsabilidade civil em ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. por pulgação de matéria jornalística considerada vexatória.Na , o objeto é parte de uma lei federal que autoriza o porte de arma de fogo para guardas municipais. O pedido é para que a norma seja interpretada de modo a dar às guardas municipais o mesmo tratamento dispensado às Forças Armadas, à Polícia Federal e às Polícias Militares estaduais.Foram incluídos na pauta da semana duas ações sobre recusa a tratamento médico. Na , o Plenário analisa a constitucionalidade de norma do CFM que estabelece regras éticas para a recusa terapêutica por pacientes e para a objeção de consciência na relação médico-paciente. A norma assegura ao paciente capaz, lúcido e consciente o direito de recusar tratamentos eletivos, desde que esteja ciente das consequências. Saiba mais.Já na , discute-se a validade de persos atos normativos, como o artigo 146, parágrafo 3º, inciso I, do Código Penal e do Conselho Estadual de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) que estabelecem como dever do médico a realização da transfusão mesmo que haja recusa do paciente ou de seus responsáveis. A matéria, que já foi objeto de dois recursos extraordinários, é tratada agora nas ADPFs. Saiba mais.Outro ponto da pauta é a retomada do julgamento conjunto, iniciado em agosto, de três ações que discutem os limites para o acesso a dados sigilosos em investigações. .Na Ação Declaratória de Constitucionalidade , o tema central é a validade de trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.Já nas ADIs e , o debate envolve o alcance do poder de requisição de perícias, documentos, dados e informações por delegados de polícia em investigações criminais, conforme previsto em trechos da Lei 12.840/2013.No (Tema 1.226), a controvérsia é sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional EC 103/2019). Saiba mais.Outro tema previdenciário na pauta é a que questiona a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. Saiba mais.(Pedro Rocha/AD)Fonte: STF ( https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-destaques-da-pauta-do-plenario-para-outubro/ )
06/10/2026 (00:00)
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