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12 de Junho de 2026 -
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Notícias
Uniformiza: Justiça do Trabalho lança prêmio ...
12/06/2026 (00:00) 12/6/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituíram o Prêmio Uniformiza. O objetivo é reconhecer ações institucionais e boas práticas destinadas à uniformização da jurisprudência trabalhista. A premiação busca estimular e premiar inicia ...Imersão prática e multidisciplinar: OAB-PR pr ...
12/06/2026 (00:00) Da preparação dos memoriais à tribuna, passando pela voz, pela postura e pelo olhar do próprio julgador: o curso Beca na Prática: dos Memoriais à Sustentação Oral permitiu uma imersão práticaCássio Telles é nomeado para grupo de estudos ...
12/06/2026 (00:00) O ex-presidente da OAB Paraná, Cássio Lisandro Telles, foi nomeado para integrar o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, criado no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). A designação foi formalizada pelaCNJ articula ações com a advocacia para acele ...
12/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou uma reunião, na quarta-feira (10/6), para debater os principais entraves à expansão da desjudicialização no Brasil e traçar mecanismos que ampliem o acesso da população a soluções extrajudiciais mais céleres. Os conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró ...O Poder Executivo, o STF e a Lei nº 13.260/20 ...
12/06/2026 (00:00) Clarita Costa MaiaHá uma tensão evidente argumentativa entre a posição adotada pelo Poder Executivo brasileiro diante da designação norte-americana do PCC e do CV como organizações terroristas estrangeiras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Lei No 13.260, de 2016, sobre a supost ...STF dá 60 dias para plataformas adotarem medi ...
12/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), o prazo de 60 dias para que as plataformas digitais implementem as medidas estabelecidas pela Corte com o objetivo de ampliar a responsabilização civil das empresas por conteúdos ilícitos publicados por usuários.A determinação foi fi ...STJ reconhece direito de comprador exigir ind ...
12/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade para ajuizar ação inpidual com o objetivo de exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de um empreendimento.O entendimento foi firmado em julgamento envolven ...OAB Acre sedia 13º Fórum Permanente de Correg ...
12/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) sediou, nesta sexta-feira, 12, o 13º Fórum Permanente de Corregedorias e Comissões de Ética com atuação no Acre. Nesta edição, o encontro teve como tema central a saúde mental no ambiente de trabalho, promovendo reflexões sobre o cuidado com ...OAB Acre assina Termo de Cooperação com Secre ...
12/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) assinou, nesta quinta-feira, 11, durante sessão do Conselho Pleno, um Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), consolidando uma parceria estratégica voltada ao desenvolvimento de ações de educação ambiental, sus ...Debates sobre registro de candidatura e prest ...
11/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB/PA), encerraram, nesta quarta-feira (10), a programação do Fórum de Direito Eleitoral com as principais temáticas que nortearão as Eleições Gerais d ...TRE do Pará abre consulta pública sobre as Me ...
12/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) abriu consulta pública para que magistrados, servidores e membros da sociedade civil possam contribuir para a definição das Metas da Justiça Eleitoral para 2027. Estabelecidas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 221, de 10 de m ...Justiça Itinerante atende adolescentes do Cen ...
12/06/2026 (00:00) Ação da Justiça Itinerante auxilia na identificação civil de menores acautelados pelo Estado O programa Justiça Itinerante, em mais uma edição do projeto “Justiça itinerante Vai aos Presídios e às Unidades Socioeducativas”, visitou o Centro Socioeducativo J ...Justiça Itinerante atende adolescentes do Cen ...
12/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou, em maio de 2026, uma ação pioneira: pela primeira vez, o Tribunal promoveu um Mutirão de Júri fora do mês de novembro, intensificando o julgamento de crimes dolosos contra a vida e reforçando o combate à morosidade na prestação jurisdicional. ...STJ define horário de expediente em dia de jo ...
12/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial no dia 24 de junho, data do terceiro jogo da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo Fifa de 2026.Conforme aAprendizagem ajuda empresas a formar talentos ...
12/06/2026 (00:00) 12/6/2026 - Contratar aprendizes vai muito além do cumprimento de uma obrigação legal. Para muitas empresas, a aprendizagem profissional tem se consolidado como uma oportunidade de formar talentos, preparar futuros profissionais e contribuir para a transformação social de adolescentes e jovens que ...CNJ realiza 4ª edição do Prêmio Justiça e Saú ...
12/06/2026 (00:00) Inscrições até 20 de julho. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza a 4ª edição do Prêmio Justiça e Saúde com o objetivo de reconhecer e disseminar iniciativas voltadas ao aprimoramento da solução de conflitos naReceita Federal disponibiliza manuais e leiau ...
12/06/2026 (00:00) Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória.A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Especí ...STJ valida conversão de obrigação de custear ...
12/06/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a conversão de uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, em casos de falha do poder público na prestação de tratamento de saúde, não configura julgamento extra petita. O colegiado entendeu que o magis ...Réu é considerado indefeso após advogado ader ...
12/06/2026 (00:00) Uma audiência criminal realizada na 3ª Vara Criminal de Florianópolis resultou na declaração de indefesa de um réu acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A medida foi adotada após o advogado responsável pelo caso manifestar concordância com o pedido de condenação formulado pelo ...TST garante à JBS direito de recorrer em ação ...
12/06/2026 (00:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, assegurar à JBS S.A. o direito de recorrer contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Frigoríficas de Carne Bovina do Portal da Amazônia (Sintra ...ANOREG/BR realiza Seminário de Imersão em Que ...
12/06/2026 (00:00) Evento promovido em Brasília debateu os impactos práticos da Reforma Tributária e o novo manual de orientações para a atividade extrajudicial, reunindo lideranças e especialistas de todo o país.Com o objetivo de atualizar de forma técnica notários, registradores, substitutos e escreventes, a AssDireito a indenização por morte no trabalho s ...
12/06/2026 (00:00) O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio.Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a ...Aprovada indicação de Benedito Gonçalves para ...
12/06/2026 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves (OFS 4/2026) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro exercerá o cargo de corregedor nacional de Justiça no período de 2026 a 2028. A indicação recebeu 5 ...INSCRIÇÕES ABERTAS - 12º CONGRESSO DE DIREITO ...
12/06/2026 (00:00) A AMATRA-2, com o apoio do TRT-2 e da EJUD-2, convida para o “12º Congresso de Direito do Trabalho de São Paulo - A Construção da Decisão no Processo do Trabalho Contemporâneo: Provas e Linguagem Simples como elementos estruturantes das decisões”, que será realizado no dia 19 de junho de 2026 (sexta ...Palestras sobre IA e desinformação marcam abe ...
09/06/2026 (00:00) Realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Pará (OAB/PA), o Fórum de Direito Eleitoral voltado para as Eleições 2026 iniciou na noite da segunda-feira (08) no plenário Antônio ...Boas Práticas: Comarca de Barra Bonita realiz ...
12/06/2026 (00:00) Parceria com a OAB e Polícias Civil e Militar. A Comarca de Barra Bonita realizou, no último dia 2, evento voltado ao aprimoramento do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Fruto de parceriaSecretária estadual de Saúde apresenta dados ...
10/06/2026 (00:00) A secretária de Saúde de Pernambuco, Zilda Cavalcanti, apresentou os dados dos primeiros quatro meses de 2026 no setor à Comissão de Saúde da Alepe. Ela destacou as reformas e estruturação de atendimentos de alta complexidade da rede estDefensores do homeschooling cobram regulament ...
12/06/2026 (00:00) Representantes de associações, advogados e famílias adeptas da educação domiciliar defenderam, em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a regulamentação do homeschooling no Brasil. Os participantes argumentaram que os pais devem ter o direito de escolher o mode ...STJ decide que postos de combustíveis não têm ...
12/06/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339), que comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de PIS/Pasep e Cofins não têm direito à obtenção ou à manutenção de créditos relacionados à aquisição de combu ...OAB Vale do Jaguaribe leva diagnóstico da Jus ...
11/06/2026 (00:00) Déficit de magistrados, morosidade processual, dificuldades no acesso aos juízes e falhas no atendimento das unidades judiciárias do interior estiveram entre os principais temas apresentados pela OAB Vale do Jaguaribe durante reunião institucional realizada na última terça-feira (09/06) com membros ...OAB-CE, ESA-CE e ACMP reforçam diálogo instit ...
11/06/2026 (00:00) Representantes da OAB-CE, da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) participaram, na última terça-feira (09/06), de uma reunião institucional voltada ao fortalecimento do diálogo entre as instituições e à construção de parcerias em benefí ...OAB Vale do Salgado leva demandas da advocaci ...
11/06/2026 (00:00) A necessidade de fortalecer a estrutura do Poder Judiciário no interior do Ceará e de aperfeiçoar a organização das comarcas esteve entre os principais temas debatidos durante reunião entre representantes da OAB Vale do Salgado e membros da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, realizada na última ...Centro Cultural debate sobre vidas trans, par ...
12/06/2026 (00:00) Na próxima semana, o Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) fala sobre direitos trans, mulheres no sistema de Justiça e celebra o Dia do Cinema Brasileiro com a exibição do clássico Limite. Terça-feira – 16 de junho CCPJ recebe Raewyn Connell e Rita von Hunty para debater os desafios enfrent ...Supervisora acusada sem provas de receber pro ...
12/06/2026 (00:00) Resumo: Uma supervisora administrativa foi demitida por justa causa, acusada de participar de um esquema de propina e fraude em notas fiscais. As instâncias anteriores anularam a justa causa, por falta de provas das irregularidades, mas negaram a indenização por dano moral. Para a 6ª Turma d ...Corregedor nacional de Justiça acompanha 3ª e ...
12/06/2026 (00:00) A 3ª edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac) ocorre, na tarde deste domingo (14/6), nas 27 capitais do Brasil. Na ocasião, o corregedor nacional de justiça, ministro Campbell Marques, acompanha a aplicação da prova na Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT) Professor Raul Córdula, localizada no ...Em preparação à Reforma Tributária, Sefaz-CE ...
12/06/2026 (00:00) Dando continuidade à preparação para o novo sistema tributário sobre consumo, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) promoveu, nesta segunda-feira (08/05), o seminário "Reforma Tributária na Prática: Novo Regulamento do IBS e seus Impactos", ministrado pelo coordenador da Comissão de Trabalh ...Comprador de imóvel tem legitimidade para exi ...
12/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação inpidual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento.De acordo com o processo, o comprador de um lote ajuizou ação d ...Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entend ...
12/06/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL:Prorrogadas até dia 19 as inscrições para aud ...
12/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até a próxima sexta-feira (19), o prazo de inscrição para participação na audiência pública destinada a discutir as metas nacionais de fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário.O evento será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, d ...Quarta Turma terá duas sessões na próxima ter ...
12/06/2026 (00:00) Na próxima terça-feira (16), às 13h50, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará continuidade à sessão ordinária iniciada em 9 de junho. Após o encerramento dessa sessão, o colegiado realizará a sessão ordinária originalmente prevista para as 14h.As sessões podem ser acompanhadas pel ...Empresa poderá recorrer em processo de anteci ...
12/06/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST permitiu que a JBS recorra de uma decisão que a obrigava a fornecer antecipadamente imagens de vídeo a um sindicato. A empresa argumenta que a entrega dos dados viola a privacidade dos funcionários e que o sindicato não tem legitimidade para a ação. A Turma entendeu qu ...Empresas gaúchas do Simples Nacional têm até ...
12/06/2026 (00:00) Aproximadamente duas mil empresas do Rio Grande do Sul estão sendo notificadas para aproveitar a oportunidade de regularização A Receita Estadual está notificando aproximadamente duasmil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos sem exigibilidade suspensa perante o fisco gaúcho. Ca ...Plenário: Junior Matuto repercute operação da ...
10/06/2026 (00:00) A reunião plenária desta quarta (10) teve apenas um pronunciamento. Junior Matuto (Republicanos) repercutiu a operação da Polícia Federal que investiga supostas irregularidades no instituto de previdência do município de Paulista, na RegiãoCopa do Mundo e São João devem reduzir votaçõ ...
12/06/2026 (00:00) O início da Copa do Mundo e os festejos de São João devem diminuir o ritmo das votações no Congresso nos meses de juTST altera cláusula coletiva que excluía plan ...
12/06/2026 (00:00) Decisão em dissídio coletivo segue entendimento adotado pelo Tribunal em ações inpiduais.A SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo (ES) que permitia exc ...Parceria entre OAB-MT/ESA e Corregedoria do T ...
11/06/2026 (00:00) Estudantes de Direito terão a oportunidade de ampliar conhecimentos sobre os Juizados Especiais e ainda garantir certificação complementar durante a III Semana Nacional dos Juizados Especiais. O evento será realizada em formato híbrido segunda-feira (15), das 13h às 18h. O evento é promovido pe ...Toffoli vota para fixar prazo de 60 dias para ...
11/06/2026 (00:00) O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) para que os provedores tenham prazo de 60 dias para implementar as medidas determinadas pelo tribunal que aumentaram a responsabilidade das plataformas pFachin indica equilíbrio na atuação do Estado ...
11/06/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou, nesta quinta-feira (11/6), a necessidade de equilíbrio na aplicação da defesa da concorrência pelo Estado e pelo Judiciário, como forma de evitar abusos e a concentração de poder ...Visita guiada pelo Arquivo Central do Poder J ...
11/06/2026 (00:00) Estudantes participam de visita guiada no Arquivo Central do TJRJ A visita guiada “Entre Arquivos, Histórias e Memória”, promovida pelo Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos (Degea), encerrou as atividades da 10ª Semana Nacio ...Novos advogados e advogadas recebem a carteir ...
11/06/2026 (00:00) “É necessário amar, se dedicar e se comprometer com essa profissão. Tenham a responsabilidade de cumprir os compromissos que fizeram hoje que, com certeza, vocês serão advogados e advogadas de sucesso e serão felizes no seu mister diário”, disse Gisela Cardoso, presidente da Ordem dos Advogados do ...Cotação Monetária
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ANOREG/BR realiza Seminário de Imersão em Questões Tributárias em parceria com a Receita Federal
Evento promovido em Brasília debateu os impactos práticos da Reforma Tributária e o novo manual de orientações para a atividade extrajudicial, reunindo lideranças e especialistas de todo o país.Com o objetivo de atualizar de forma técnica notários, registradores, substitutos e escreventes, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) realizou nesta quarta-feira (10/6), na sede do Colégio Notarial Brasileiro – Conselho Federal (CNB/CF), em Brasília, o Seminário de Imersão em Questões Tributárias do Extrajudicial com a Receita Federal.A abertura do evento contou com o presidente da ANOREG/BR, Rogério Bacellar, e o presidente do CNB/CF, Eduardo Calais. “O Seminário é muito importante pois é uma parceria saudável entre a nossa classe e a Receita Federal. Nós precisamos fortalecer a parceria com as políticas públicas para que o serviço notarial e registral brasileiro seja cada vez mais respeitado”, falou Bacellar. O presidente do CNB/CF parabenizou a Associação pela iniciativa relevante “de transparência e de compliance, que permite com que nós possamos dialogar e estabelecer parâmetros, e meios de comunicação fluidos para que notários, registradores e Receita Federal possam trabalhar em conjunto e possam ter mais previsibilidade e mais transparência no recolhimento de tributos”.O primeiro painel, intitulado “Impacto Prático da Reforma Tributária para o Extrajudicial”, foi apresentado pelo gerente de Projetos da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli, pelo diretor de Programa da Receita Federal do Brasil, Roni Peterson Bernardino de Brito, pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil Vinícius Lara de Oliveira, e pelo advogado Tributarista da ANOREG/BR, Maurício Zockun. Durante a explicação, Fernando Mombelli e Vinicius Lara destacaram o avanço das capacitações promovidas pela Receita Federal em parceria com os conselhos de contabilidade e contextualizou a urgência de substituir o modelo tributário atual. Eles enfatizaram que a Emenda Constitucional nº 132 moderniza esse cenário ao simplificar a incidência sobre bens e serviços por meio do IVA Dual (CBS e IBS), que funcionarão sob regras idênticas.Para complementar, Roni Peterson Bernardino de Brito abordou as especificidades da incidência tributária sobre a atividade extrajudicial, com foco na necessária simetria concorrencial entre Cartórios administrados por titulares e por interinos. Segundo ele, a falta de incidência do IVA Dual (CBS e IBS) sobre os atos praticados por interinos geraria uma distorção econômica grave e uma quebra na neutralidade da concorrência. Para finalizar o primeiro painel, foi aberta uma roda de perguntas realizadas pelos participantes, que se mostraram muito interessados em todos os temas abordados, e que contaram com respostas esclarecedoras dos palestrantes. O segundo painel, “Diálogo a respeito do Manual da RFB de Orientações para Cartórios do Brasil”, foi conduzido pelo advogado tributarista da ANOREG/BR Felipe Fleury, pelo auditor fiscal da Receita Federal Alessandro Martins, pelo contador da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) Evandro Oliveira e pelo juiz auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fernando Cury.O juiz auxiliar do CNJ apresentou o “Manual da RFB de Orientações para Cartórios do Brasil” como um compilado estratégico das soluções de consulta e decisões do STF e STJ voltadas à atividade extrajudicial. “Construído em diálogo com corregedorias e tribunais, o Manual reúne mais de 150 itens com o objetivo de eliminar zonas cinzentas e garantir previsibilidade, transparência e segurança jurídica ao setor”, disse Fernando. Alessandro Martins ainda complementou sobre o caráter orientador do produto e destacou que o texto não é definitivo, deixando as portas abertas para contribuições da classe que possam aperfeiçoá-lo continuamente.O momento trouxe persos debates e questionamentos, feitos também pelos participantes da mesa, mas que sanaram suas dúvidas. “Entendo que há muito para avançarmos, tanto na questão da reforma tributária, quanto do manual. Precisamos apresentar as nossas demandas e as nossas especificidades, para que possamos contribuir para construir um caminho que seja bom para todos, mas esse é o caminho, caminho do diálogo, o caminho do debate, o caminho das boas ideias”, finalizou Evandro.O Seminário de Imersão em Questões Tributárias do Extrajudicial com a Receita Federal contou com a presença de representantes de entidades de todo o país. Estiveram presentes presidentes das ANOREG de todo o país, o presidente do Instituto de Registro de Imóveis do Brasil (IRIB), presidente do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), o vice-presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), tabeliães, registradores e advogados.A íntegra do Seminário está disponível no canal do Youtube da ANOREG/BR. Assista aqui. Veja também as apresentações dos painéis. Apresentação 1Apresentação 2Apresentação 3Apresentação 4Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/BR
12/06/2026 (00:00)
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