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Do Museu ao Tribunal: visite a exposição itin ...

 03/09/2026 (00:00) Mostra sensorial do Museu de Arte Sacra de São Paulo fica no TJSP até o dia 27. Feche os olhos e tente se imaginar tocando em uma escultura de Aleijadinho. Conseguiu? Agora você pode (ou quase isso). Está em ca

Em meio à crise do caso Master, Fachin afirma ...

 02/09/2026 (00:00) O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal se manifestou nesta quarta-feira (2) em meio à crise do caso Master. Luiz Edson Fachin afirmou que os fatos revelados exigem firmez

Crise no STF pode respingar em Lula em meio a ...

 02/09/2026 (00:00) A crise dentro do Supremo Tribunal Federal (STF) pode respingar na imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) num momento em que a última pesquisa Quaest traz alertas para o c

Flávio Bolsonaro diz considerar "inadmissível ...

 02/09/2026 (00:00) Flávio Bolsonaro diz considerar 'inadmissível' Moraes seguir no STF O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, faz campanha no Rio Grande do Sul nesta quarta-feira

Candidatos ao Senado divergem sobre atos golp ...

 02/09/2026 (00:00) Candidatos ao Senado de PE respondem sobre 8 de janeiro e democracia Embora tenham adotado enfoques diferentes, os seis candidatos ao Senado por Pernambuco que participaram do debate promovido pelo g1 nesta quarta-feira (2) abordaram os atos golpistas de 8 de jane

PGR encaminha ao STF proposta de delação prem ...

 02/09/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de delação premiada de João Carlos Mansur, fundador e ex- presidente do conselho de administração do grupo Reag. O documento foi enviado para aná

Tarcísio defende investigações contra Alexand ...

 02/09/2026 (00:00) Tarcísio defende investigações contra Alexandre de Moraes do STF e Flávio Bolsonaro O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (

Casos que envolvem ministros do Supremo preci ...

 02/09/2026 (00:00) Constituição define regras para se avaliar casos que envolvem ministros do STF Casos que envolvem ministros do Supremo precisam seguir as regras da Constituição Federal e do regimento interno da Corte. O relatório da Polícia Fed

STF pode se desmoralizar se repetir "modelo a ...

 02/09/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) está numa encruzilhada. Pode mandar apurar os diálogos entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, sem julgamento antecipado, ou se desmoralizar se repetir o modelo abafa adotado no caso de Dias Toff

André Mendonça confirma que recebeu Daniel Vo ...

 02/09/2026 (00:00) Mendonça confirma que tomou depoimento de Daniel Vorcaro na última semana de agosto O ministro André Mendonça confirmou nesta quarta-feira (2) que recebeu o banqueiro Daniel Vorcaro para uma reunião em março de 2025.

Agenda institucional_TJSP

 02/09/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (2), no Gabinete da Presidência, com a comitiva de Mogi

Prêmio CNMP 2026 chega à reta final com 57 in ...

 02/09/2026 (00:00) A reta final do Prêmio CNMP Edição 2026 já tem seus protagonistas. A Presidência e a Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP) pulgaram, nessa terça-feira, 1º de setembro, os 57 programas e projetos finalistas. A ordem dos vencedores somente será reve ...

OAB/AC arrecada quase R$ 200 mil em campanha ...

 02/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), realizou nesta terça-feira, 1º de setembro, um momento duplo de solidariedade em prol de Pedro e Tiago, filhos da advogada Fabíula Albuquerque. A instituição entregou ao ganhador da rifa solidária a motocicleta adquirida pela diretoria em par ...

Lançamento de livro celebra os 10 anos do Cód ...

 02/09/2026 (00:00) ​O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, na terça-feira (1º), o lançamento do livro 10 anos do CPC – Estudos em homenagem ao professor Luiz Rodrigues Wambier.O evento teve início às 19h, com a presença de organizadores e autores da obra. O vice-presidente do STJ, ministro Mau ...

Palestra aborda mitos e preconceitos sobre a ...

 02/09/2026 (00:00) Campanha “Talento não tem idade”. Em mais uma ação da campanha "Talento não tem idade: diga não ao etarismo", a Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Secretari

Inscrições para minicurso sobre assédio eleit ...

 02/09/2026 (00:00) Inscrições para minicurso sobre assédio eleitoral vão até 15 de setembroQuarta, 02 de setembro de 2026 às 18:04Estão abertas as inscrições para o minicurso Assédio Eleitoral e o Seu Enfrentamento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Escola Nacional do Judi

MPRJ sedia evento de abertura da correição or ...

 02/09/2026 (00:00)  O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou, nessa terça-feira, 1º de setembro, a cerimônia de abertura (foto) da correição ordinária com foco na promoção dos direitos fundamentais, que está sendo realizada pela equipe da Corregedoria Nacional do Ministério Público na instituição ...

65 anos após a Convenção histórica, o ACNUR a ...

 02/09/2026 (00:00) Este é um resumo do que foi dito por Elizabeth Tan, Diretora de Proteção e Soluções Internacionais do ACNUR – a quem o texto citado pode ser atribuído – na conferência de imprensa de hoje no Palácio das Nações, em Genebra.Sessenta e cinco anos após a conclusão da Convenção de 1961 sobre a Redução da ...

ANOREG/BR prorroga prazo para participação no ...

 02/09/2026 (00:00) Levantamento nacional busca mapear a realidade da atividade extrajudicial brasileira e fortalecer a atuação institucional da classeA Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) prorrogou até o dia 18 de setembro o prazo para participação no Raio-X dos Cartórios 2026, levantamen

Falta de publicidade de união estável impede ...

 02/09/2026 (00:00) Para que se torne inválida a venda de um imóvel, envolvido em disputa de união estável, é necessário que seja comprovada a publicidade do referido relacionamento na matrícula do bem, ou a má-fé dos compradores.Com essa premissa, o juiz da primeira instância Phellipe Müller, do Tribunal de Justiça do ...

Cuidadora tenta contestar união homoafetiva d ...

 02/09/2026 (00:00) Declaração registrada em cartório, documentos previdenciários e relatos de familiares sustentaram a convivência até a morteA 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul analisou uma disputa pelo reconhecimento de união estável após a morte de um capitão da Marinha Mercante que, segundo as prova ...

Justiça 4.0 oferta cursos avançados de ciênci ...

 02/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou a magistradas, magistrados, servidoras e servidores da Justiça brasileira as capacitações autoinstrucionais em Machine Learning Avançado e Aplicações e Dashboards Avançado com R. As formações integram o

TJPR registra indisponibilidade do sistema PR ...

 02/09/2026 (00:00) Em decorrência de indisponibilidade do sistema Projudi a partir das 20h10 do dia 1º de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) prorrogou automaticamente os prazos processuais que se encerrariam na data da ocorrência para o primeiro dia útil subsequente. A informação consta em nota ...

Ouvidorias são destacadas como estratégicas p ...

 02/09/2026 (00:00) A contribuição das ouvidorias dos tribunais para o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça foi defendida pelo ouvidor nacional de Justiça e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto, no IV Encontro de Ouvidores e Ouvidoras Judiciais da Região Norte. Ele proferiru a ...

Resort indenizará família que sofreu intoxica ...

 02/09/2026 (00:00) Estadia com “tudo incluso”. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto que condenou resort all inclusive a indenizar família que apres

Terceira edição do boletim da Comissão do Sis ...

 02/09/2026 (00:00) A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a terceira edição de seu Boletim Informativo, com as principais ações desenvolvidas em julho de 2026.Entre os destaques estão a instalação de g ...

A HISTÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ VI ...

 01/09/2026 (00:00) Em 25 de agosto de 2026, o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas apresentou ao público sua obra "A História da Justiça Federal do Paraná – 1891 a 2024". Fruto de amplo levantamento de arquivos, a publicação resgata a evolução da Justiça Federal no estado, da fundação à supress ...

Academia de Polícia Judicial divulga calendár ...

 02/09/2026 (00:00) Nos meses de setembro, outubro e novembro, a Academia Nacional de Polícia Judicial (ANPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará um ciclo de capacitação que aborda temas como o Protocolo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, Direitos Humanos e Cibersegurança. As capacitações são volt ...

Inscrições para minicurso sobre assédio eleit ...

 02/09/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o minicurso “Assédio Eleitoral e o seu Enfrentamento”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Escola Nacional do Judiciário (Enaju). A capacitação será realizada em 16 de setembro, das 10h às 18h, em formato híbrido, com atividades presenciai ...

Sefaz-PI divulga agenda tributária com os pra ...

 02/09/2026 (00:00) A Unidade de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (Unatri/Sefaz-PI) pulgou a agenda tributária oficial referente ao mês de setembro de 2026. O comunicado reúne os prazos finais de pagamento e de entrega de obrig

Pernambuco sanciona o Novo Perc 2026 com desc ...

 02/09/2026 (00:00) A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou a Lei Complementar nº 575/2026, publicada no Diário Oficial do Estado. O ato institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026), voltado à regularização de débitos do

EPM lança edição dos Cadernos Jurídicos sobre ...

 02/09/2026 (00:00) Publicação reúne dez artigos de magistrados e outros profissionais. A edição 70 dos Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da

PF aponta oito encontros de Daniel Vorcaro co ...

 02/09/2026 (00:00) Encontros, pedido de ajuda: o que mostram as mensagens entre Vorcaro e Moraes A investigação da Polícia Federal (PF) que trouxe mensagens trocadas por Daniel Vorcaro aponta que aconteceram oito encontros entre o banqueiro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Incentivo para instalação de data centers no ...

 02/09/2026 (00:00) O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o projeto de lei que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers (centros de processamento de dados) no Brasil. O PL 278/2026 foi aprovado sem mudanças de mérito e segue

Projeto prevê cálculo separado de aposentador ...

 02/09/2026 (00:00) Objetivo é impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributaçãoO Projeto de Lei 2683/26 determina a apuração separada dos rendimentos de aposentad

STF mantém competência do INSS para fixar tet ...

 02/09/2026 (00:00) Para o colegiado, limitação do teto é mecanismo de proteção do consumidor vulnerável.O STF - Supremo Tribunal Federal manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social  competência para fixar o limite de juros em operações de crédito cons ...

Receita Federal alerta sobre o prazo para opç ...

 02/09/2026 (00:00) Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o ConsumoA Receita Federal alerta sobre o início nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, do prazo para que microempresas e empresas de peque ...

Vorcaro e Moraes: veja PRINTS de conversas re ...

 02/09/2026 (00:00) ‘Segunda devo estar fora?’, perguntou Vorcaro a Moraes O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), removeu, nesta terça-feira (1º), o sigilo sobre um relatório da Polícia Federal que expõe mensagens e contato

"Isso não é normal", diz Alcolumbre sobre os ...

 01/09/2026 (00:00) 1 de 1 Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP). — Foto: Carlos Moura/Agência Senado O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse nesta terça-feira (1), após ser questionado sobre as mensagens entre

Tribunal realizará audiência pública sobre ad ...

 02/09/2026 (00:00) ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 23 de setembro, às 14h, a realização de audiência pública referente ao

Herança digital: as decisões do STJ sobre o a ...

 02/09/2026 (00:00) ​O que acontece com os bens digitais de uma pessoa após a sua morte? No Brasil, ainda não existe uma lei específica que regulamente o acesso a ativos e conteúdos como criptomoedas, arquivos armazenados em nuvem e perfis de redes sociais monetizados. O tema, no entanto, já chegou ao Judiciário, inclu ...

Exigência de resumo em ações originárias e re ...

 02/09/2026 (00:00) ​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento Interno após a edição de portaria específica pela Presidência. O normativo – que ainda não tem

Sexta Turma identifica comando oculto em recu ...

 02/09/2026 (00:00) ​Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público Federal (MPF) para a tomada de providências após a identificação de um comando oculto na petição de recurso espe ...

Operador de escavadeira que sobreviveu ao rom ...

 02/09/2026 (00:00)   Resumo: Um operador de escavadeira pediu indenização por dano moral em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Ele trabalhava no dia do acidente e, além do risco de perder a vida, teve de presenciar a morte de colegas e ajudar no resgate. Para a Segunda Tu

Contribuintes gaúchos do Simples Nacional pod ...

 02/09/2026 (00:00) Inconsistências foram identificadas no cruzamento de informações declaradas com dados de aquisições de mercadoriasContribuintes do Simples Nacional de persos setores podem regularizar, até 18 de setembro, pergências identificadas pela Receita Estadual em ação de autorregularização. As inconsistência ...

Declaração de advogado em audiência não justi ...

 02/09/2026 (00:00) Para 3ª Turma, afirmações feitas em discussão sobre prova estavam relacionadas ao exercício do direito de defesa.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de uma atendente de clínica médica que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa n ...

Mantida dispensa de engenheiro que acessava s ...

 02/09/2026 (00:00) Justiça afastou alegação de irregularidades no processo administrativo para aplicação da penalidade.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro de uma empresa da administração indireta de São Paulo, acusado de assediar subordinadas e de utilizar o computador ...

Dois dias antes de ser preso, Vorcaro pergunt ...

 01/09/2026 (00:00) Dois dias antes de ser preso, Vorcaro perguntou a Moraes se tinha que deixar o Brasil, diz PF Segundo a Polícia Federal, em uma mensagem enviada dois dias antes de ser preso, o dono do Master perguntou ao ministro do Supremo

Mesmo após pedido de arquivamento da PGR, Men ...

 01/09/2026 (00:00) Mesmo com o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivamento, o relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, vai insistir que o plenário da corte avalie as informações trazidas em relatório da Polícia Federal que citam o também ministro e vice- ...

Parlamentares da oposição defendem afastament ...

 01/09/2026 (00:00) Parlamentares da oposição pedem afastamento de Alexandre de Moraes No Congresso Nacional, parlamentares da oposição defenderam o afastamento do ministro Alexandre de Mor

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65 anos após a Convenção histórica, o ACNUR apela a uma ação renovada para prevenir a apatridia

Este é um resumo do que foi dito por Elizabeth Tan, Diretora de Proteção e Soluções Internacionais do ACNUR – a quem o texto citado pode ser atribuído – na conferência de imprensa de hoje no Palácio das Nações, em Genebra.Sessenta e cinco anos após a conclusão da Convenção de 1961 sobre a Redução da Apatridia, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) apela a um compromisso político renovado para garantir que todos possam desfrutar do direito à nacionalidade.Pelo menos 4,5 milhões de pessoas em todo o mundo são consideradas apátridas ou de nacionalidade indeterminada. Milhões de outras são afetadas, mas permanecem invisíveis nos dados oficiais.Para elas, a apatridia é uma realidade diária que pode paralisar a vida e, muitas vezes, aprisiona gerações em ciclos de exclusão e incerteza. Pode significar a impossibilidade de obter documentos de identidade, frequentar a escola, ter acesso a cuidados de saúde ou trabalhar formalmente. Em muitos casos, pode impedir que as pessoas registrem o nascimento de seus filhos, casem, possuam propriedades, abram uma conta bancária ou viajem livremente.Os marcos jurídicos internacionais evoluíram em resposta a essa realidade. A Convenção de 1954 relativa ao Estatuto dos Apátridas estabeleceu proteções para pessoas que já são apátridas. A Convenção de 1961 foi além, criando salvaguardas para prevenir a apatridia, incluindo medidas para garantir que as crianças não nasçam apátridas e que as pessoas não percam sua nacionalidade caso se tornem apátridas.Hoje, 82 Estados são signatários da Convenção de 1961, sendo a Eslovênia, o Sudão do Sul e São Tomé e Príncipe alguns dos mais recentes a aderir. O Brasil incorporou formalmente a Convenção para a Redução da Apatridia de 1961 ao seu regime legal nacional por meio da promulgação do Decreto nº 4.246 de 2002, e inclui o tema da Apatridia na Lei de Migração (nº 13.445/2017), com uma seção específica sobre o tema (da proteção do apátrida e da redução da apatridia), que criou um processo regulamentado de determinação da apatridia, assegurando a residência e facilitando a naturalização simplificada para a pessoa apátrida em prazo reduzido.Mas os compromissos legais por si só não bastam. O ACNUR apela aos Estados para que traduzam os compromissos em resultados; protejam os apátridas e proporcionem caminhos para a nacionalidade; reformem as leis e práticas discriminatórias relativas à nacionalidade que criam novos casos de apatridia; adiram às Convenções das Nações Unidas sobre a Apatridia; e se juntem à Aliança Global para Acabar com a Apatridia para uma ação coletiva.Há evidências claras de que o progresso é possível. Desde 2014, mais de 650.000 apátridas adquiriram ou confirmaram a sua nacionalidade, enquanto 94 países reforçaram as suas leis de nacionalidade para ajudar a prevenir a apatridia.Muitos outros países alcançaram avanços significativos. O Quirguistão tornou-se o primeiro país a resolver todos os casos conhecidos de apatridia em seu território, ainda em 2019, seguido pelo Turcomenistão em 2024. Entre 2021 e 2023, o Quênia concedeu nacionalidade a milhares de pessoas anteriormente apátridas pertencentes aos grupos minoritários Makonde, Pemba e Shona. Em 2025, a Macedônia do Norte foi o primeiro país da região a resolver todos os casos conhecidos de apatridia resultantes da dissolução da antiga Iugoslávia.Já na Tailândia, mais de 120.000 apátridas obtiveram nacionalidade ou residência permanente por meio de procedimentos acelerados implementados em 2025. O Chile e as Filipinas atualizaram recentemente suas legislações para fortalecer as salvaguardas contra a apatridia infantil. Na Síria, medidas recentes abriram um caminho para a nacionalidade a membros elegíveis das comunidades curdas que enfrentaram décadas de incerteza jurídica.Contudo, as causas da apatridia permanecem profundamente enraizadas, incluindo a discriminação nas leis e práticas de nacionalidade, lacunas na legislação sobre nacionalidade e a privação arbitrária da nacionalidade. Em 24 países, as mulheres ainda não podem conferir nacionalidade aos seus filhos em igualdade de condições com os homens.Novos desafios também estão surgindo. As mudanças climáticas podem aumentar os riscos de apatridia, especialmente quando as pessoas são deslocadas ou seus documentos são perdidos durante desastres, e agravar a vulnerabilidade daqueles que já são apátridas.As pessoas apátridas estão cada vez mais na linha de frente dos esforços para encontrar soluções. Organizações lideradas por apátridas defendem a reforma legal, documentam as barreiras e ajudam a moldar políticas que afetam diretamente suas comunidades. O ACNUR trabalha em conjunto com essas organizações, governos e parceiros para prevenir e resolver a apatridia por meio de consultoria jurídica e política, apoio ao registro de nascimento e melhoria do acesso aos procedimentos e documentos de nacionalidade.A apatridia é evitável e solucionável. O que é necessário é vontade política para agir. Sessenta e cinco anos após a promessa da Convenção de 1961 sobre a Redução da Apatridia, milhões de pessoas em todo o mundo ainda aguardam o reconhecimento mais básico de todos: o direito à nacionalidade. O direito de ter um documento oficial. O direito de pertencer.Fonte: ACNUR
Fonte:
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
02/09/2026 (00:00)
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