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04 de Setembro de 2026 -
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Notícias
TJSP: Órgão Especial aprova reestruturação do ...
04/09/2026 (00:00) Anteprojeto é primeiro passo para renovação das serventias. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou, ontem (3), por unanimidade, anteprojeto de lei de reestruturação dos cartórios de registro civil das pessoas naturais em São Paulo. A proposta, que agora seguirá para apreciação do ConselPresidente do CNJ participa do Encontro Regio ...
04/09/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta sexta-feira (4/9) com magistrados da Região Centro-Oeste, em Cuiabá (MT), em mais uma edição do Encontro Regional da Magistratura — ação do CNJ para o diálogo com magistrados de todas as regiões do país. Fachi ...APMP abre as inscrições para os concursos Lit ...
04/09/2026 (00:00) Inscrições vão até 21 de setembro A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) está com inscrições abertas para a edição 2026 de três concursos tradicionalmente promovidos pela entidade todos os anos: Concurso Melhor Arrazoado Forense, XVIII Concurso Literário e XVII Concurso de Fotografia. O ...Emoção, protagonismo humano e anúncio de Foz ...
04/09/2026 (00:00) Em clima de consagração após painéis sobre Reforma Tributária, sustentabilidade, inovação tecnológica e protagonismo feminino, o congresso se despede do Pará com a certeza de que a classe registral está mais unida e fortalecida do que nunca Belém (PA), agosto de 2026 — “Um congresso para os heróis ...ELLAS em pauta: CONARCI 2026 debate protagoni ...
04/09/2026 (00:00) Mesa redonda reuniu lideranças femininas para discutir preconceito estrutural, proteção às mulheres e apresentou as ações do Projeto ELLAS e do Amarajó, iniciativa social desenvolvida pelos cartórios brasileirosBelém (PA), agosto de 2026 — O protagonismo feminino, as barreiras ainda enfrentadasBiblioteca STJ-Enfam recebe coleção particula ...
04/09/2026 (00:00) A Biblioteca STJ-Enfam realiza cerimônia de incorporação da Coleção Especial de Antônio Augusto Cançado Trindade, em 15 de setembro, às 10 horas, com transmissão pelo canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube. O evento será conduzido pelo presidenteObservatório debate o enfrentamento ao trabal ...
04/09/2026 (00:00) Os integrantes do Observatório do Trabalho Decente reuniram-se em Cuiabá (MT), nesta quinta-feira (3), para debater o tema do enfrentamento ao trabalho escravo durante a programação do 3º Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Solução das Demandas de Exploração do Trabalho em Condições Anál ...Sanção de novos fundos fortalece modernização ...
04/09/2026 (00:00) O Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) passará a receber recursos das custas processuais destinadas à Justiça Federal. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) n. 429/2024, que foiRegulação e futuro como tema central do Concu ...
04/09/2026 (00:00) Inscrições abertas até 07 de outubro de 2026 para a primeira edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e RegistraisA Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a ANOREG/BR, abriu inscrições para a 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de EstudosSenado aprova prazo de cinco anos para sançõe ...
04/09/2026 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o PL 3.453/2024, projeto de lei que estabelece prazo de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores. A matéria segue para a sanção da Presidência da República.A proposta, de autoria do deputado federal Fel ...STF define critérios para concessão da justiç ...
04/09/2026 (00:00) Quem recebe acima de R$ 5 mil deverá demonstrar insuficiência econômica para obter o benefícioO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Quem r ...Senado aprova medida provisória para diminuir ...
04/09/2026 (00:00) O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que busca diminuir as filas por aposentadorias e benefícios do INSS.A MP 1.369/2026 altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado eCâmara aprova MP que amplia programa para dim ...
04/09/2026 (00:00) A medida provisória também passou pelo Senado e será promulgadaA Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1369/26, que estende o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado em 2025 para diminuir as filas de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social ...Convenção internacional sobre segurança e saú ...
04/09/2026 (00:00) O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (3), o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST). A convenção estimula os países signatários a estruturarem políticas nacionais sobre o tema.Relatado pe ...Apucarana: OAB-PR realiza desagravo público e ...
04/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza, no dia 21 de setembro, às 14h, o desagravo público em favor do advogado Jhefferson Higor Mantovani, na sede da Subseção de Apucarana. O pedido de desagravo foi motivado por conduta da parte contrária, Ana Caroline da Silva Machado, em processo judicial no qual o advogado atu ...Sancionado projeto que destina parte das cust ...
04/09/2026 (00:00) O Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) passará a receber recursos das custas processuais destinadas à Justiça Federal. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 429/2024, que foi saHomem que encontrou larvas em ovos de chocola ...
04/09/2026 (00:00) Reparação independe da ingestão do alimento. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara de Santo André que determinou que fabricante de chocolate indenize consumidorDecisão reforça proteção ambiental em área li ...
04/09/2026 (00:00) Decisão reforça proteção ambiental em área litorânea entre a Praia do Francês e a Barra de São MiguelSexta, 04 de setembro de 2026 às 17:03Decisão reforça o regime de proteção ambiental da faixa litorânea situada entre a Praia do Francês e a Barra de São MiguelCrédito da foto:Webinário apresenta ferramentas de IA para o ...
04/09/2026 (00:00) Webinário apresenta ferramentas de IA para o JudiciárioSexta, 04 de setembro de 2026 às 16:34O Conselho Nacional de Justiça promove na próxima quinta-feira, 10 de setembro, o webinário Conheça a LIA3R e a OMNIA, novas soluções de IA para o Judiciário. Realizado peloCJF priorizará uma Justiça Federal mais próxi ...
04/09/2026 (00:00) CJF priorizará uma Justiça Federal mais próxima da sociedade no biênio 2026-2028Sexta, 04 de setembro de 2026 às 16:50Uma Justiça que escuta, que chega a diferentes territórios, que se comunica de forma clara e que também atua para transformar realidades. É essa a perspectiva que orienta o eixo “Jus ...Presidente Lula sanciona nova lei de custas d ...
04/09/2026 (00:00) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, participou da solenidade e destacou que ...DEJT tem funcionamento normalizado
04/09/2026 (00:00) 4/9/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) comunica que o funcionamento do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) foi restabelecido e o serviço já está disponível para a publicação das matérias administrativas. As pautas das sessões de julgamento voltarão a ser public ...TJSP reconhece parceiros do programa “Empresa ...
04/09/2026 (00:00) Certificações valorizam iniciativas de solução consensual. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, ontem (3), solenidade para a entrega de certificados aos parceiros do programa “Empresa Amiga da Justiça e ParceiMaranhão prorroga prazo de adesão ao programa ...
04/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou oficialmente o prazo para que proprietários de veículos possam aderir ao programa especial de pagamento e parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão consta naSefaz-RJ desativa Sistema de Controle de Decl ...
04/09/2026 (00:00) Contribuintes e operadores de Comércio Exterior devem utilizar o Portal Único Siscomex para submeter documentos à análiseA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) informa que o Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI), utilizado nas operações de Comércio Exterior, foi permanentement ...Flávio Dino destaca papel do Registro Civil n ...
03/09/2026 (00:00) Ministro do STF abordou o combate ao sub-registro, as desigualdades regionais e os desafios da transformação tecnológica na atividade registral Belém (PA), agosto de 2026 — A importância do Registro Civil como instrumento de acesso à cidadania e à efetivação de direitos fundamentais foi o tema cent ...Fracking: entenda o que o STJ vai decidir sob ...
04/09/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 9 de setembro o julgamento do Recurso Especial 1.957.818, afetado como Incidente deInformativo destaca legitimidade de associaçõ ...
04/09/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 899 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidMEC pode voltar a usar resultados do Enamed 2 ...
04/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia impedido o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de utilizar os resultados do Exame Nacional de Avaliação da For ...Empresa é condenada por colher sangue de empr ...
04/09/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a uma trabalhadora que teve seu sangue coletado num atendimento no serviço médico sem sua autorização. Ela havia desmaiado e, ao recobrar a consciência, recebeu um resultado negativo para gravidez. Pouco depois, foi demitida. P ...Ajudante de caminhão não consegue desistir de ...
04/09/2026 (00:00) Desistência após a contestação depende da concordância da outra parte.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um ajudante de caminhão para desistir da própria ação apresentada contra a D'Olim Transportes e Logística Integrada Ltda. e a Marisa Lojas S.A. Pela lei, depois ...Bancário chamado de devagar, devagarinho ob ...
04/09/2026 (00:00) Ele tinha problemas osteomusculares que afetavam seus movimentos.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pelo Banco Mercantil do Brasil a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de s ...Saiba quando coletores podem usar a plataform ...
04/09/2026 (00:00) A NR-38 estabelece regras para o deslocamento dos trabalhadores durOAB Acre promove bate-papo com ministro do TS ...
04/09/2026 (00:00) A OAB Acre promoveu, nesta quinta-feira, 3, o bate-papo “A Transcendência como Pressuposto de Admissibilidade Recursal”, com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo. O encontro foi realizado no plenário da Seccional e reuniu advogados, advogadas e ...Justiça Federal em Alagoas abre inscrições pa ...
03/09/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas abre inscrições para curso de acessibilidade atitudinalQuinta, 03 de setembro de 2026 às 19:42A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) inicia as inscrições para o curso “Acessibilidade Atitudinal - Liderando com Inclusão”. A formação será realizada presencialmente, nos dias 1º ...APMP e 5º BAEP promovem curso de Direção Defe ...
03/09/2026 (00:00) Treinamento aconteceu na sexta-feira, 28/8, em Barueri A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), com o apoio do Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar de São Paulo (5º BAEP), promoveu o primeiro Curso de Direção Defensiva para Promotores(as) e Procuradores(as) de Justiça do MPSP.O ...Com o tema "Uma Amazônia de Pessoas", abertur ...
03/09/2026 (00:00) Pela primeira vez na região Norte, o Congresso Nacional reuniu ministros, magistrados e registradores em Belém (PA) para debater o combate ao sub-registro, a sustentabilidade da atividade e a presença do cartório onde o Estado não alcança Belém (PA), agosto de 2026 — O resgate da dignidade humana, ...Justiça ambiental é tema da 5ª edição do Cicl ...
03/09/2026 (00:00) Justiça ambiental é tema da 5ª edição do Ciclo de Palestras em Direito AmbientalQuinta, 03 de setembro de 2026 às 15:08A Justiça Federal da 5ª Região realiza, no próximo dia 08/09, a 5ª edição do Ciclo de Palestras em Direito Ambiental, com o tema “Ferramentas para a Justiça AmbientalSTJ impõe multa por litigância de má-fé em re ...
03/09/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu multa por litigância de má-fé de dez por cento sobre o valor da causa após identificar uma petição de recurso especial assinada por procurador municipal que continha um comando oculto – conhecido como prompt injection – inserido com ...Justiça de Brotas recebe inscrições de pessoa ...
03/09/2026 (00:00) Cadastro até 30 de setembro. A Justiça de Brotas está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri realizados na comarca em 2027. Os interessados podem fazer o cadastroSTJ afasta cobrança de salário-educação de ti ...
03/09/2026 (00:00) ProcessoREsp 2.068.273-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026. (Tema 1228).REsp 2.068.698-PR, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026 (Tema 1228).REsp 2.068.695-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva SantoMulher é reconhecida como a mais velha do Bra ...
03/09/2026 (00:00) Reconhecimento veio após análise de documentos oficiais que comprovaram o nascimento em 10 de março de 1905A carioca Deolira Glicéria Pedro da Silva, nascida em 10 de março de 1905, teve a longevidade oficialmente reconhecida como a mulher mais velha do Brasil por certificado emitido pelo Rank BComunhão universal permite penhora de valores ...
03/09/2026 (00:00) ProcessoREsp 2.145.365-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026.Ramo do DireitoDIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVILDestaque1. No regime da comunhão universal, é possívelNota oficial: Pelo afastamento de Moraes e pe ...
03/09/2026 (00:00) PELO AFASTAMENTO DE MORAES E PELA SUSPEIÇÃO DE GONET Curitiba, 03 de setembro de 2026.A OAB Paraná, por sua Diretoria e Conselho Pleno, manifesta-se sobre a crise institucional instaurada a partir da pulgação, por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, do relatóViolência doméstica e reinserção no trabalho ...
03/09/2026 (00:00) 3/9/2026 - Romper com um relacionamento abusivo é apenas o primeiro passo para muitas mulheres. Sem renda própria, estabilidade profissional ou condições para ingressar no mercado de trabalho, reconstruir a vida se torna um desafio ainda maior. No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 ano ...Cotação Monetária
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Sancionado projeto que destina parte das custas processuais à modernização do Judiciário
O Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) passará a receber recursos das custas processuais destinadas à Justiça Federal. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 429/2024, que foi sancionado pela Presidência da República nesta sexta-feira (4/9). Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a destinação de recursos vai contribuir para o aprimoramento tecnológico da Justiça, o encerramento de processos de forma mais rápida e cidadãos com atendimento ampliado.
Durante a cerimônia de sanção de três projetos de lei – PL nº 429/2024, PL nº 1.872/2025 e PL nº 1.881/2025, que criam o Fundo da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, respectivamente – o ministro Fachin disse que o recurso vai fortalecer a capacidade de entrega ao cidadão. “Estamos celebrando a possibilidade de levar a justiça mais longe e para mais perto de quem mais precisa”.
Criado pelo CNJ em 2025, o Fundo de Modernização do órgão prevê a aplicação de recursos para promover a inovação tecnológica, a segurança cibernética e a capacitação em tecnologia da informação. Os recursos também devem possibilitar a aquisição de bens e serviços para reaparelhamento, a manutenção e evolução de sistemas e plataformas do Poder Judiciário, a comunicação e pulgação de soluções tecnológicas. Há ainda a previsão de custear a capacitação de magistrados e servidores em atividades relacionadas à Tecnologia da Informação.
Para Fachin, a aprovação da transferência de recursos de custas processuais da Justiça Federal para o CNJ é um “gesto republicano de prestígio às pessoas que demandam por interesses legítimos e concretos perante o sistema de Justiça em todos os rincões do país”.
O ministro ressaltou que em 21 anos de história, o CNJ estabeleceu metas para o poder Judiciário, a fim de otimizar a prestação do serviço. Em 2025, contabilizou Fachin, foram julgados 45 milhões de processos, o que justifica a necessidade do aprimoramento tecnológico para enfrentar a crescente demanda e complexidade processual. “Um entendimento entre os Três Poderes é sinal de vitalidade da República brasileira. Quando as instituições dialogam, quem ganha é o cidadão e a cidadã brasileiros”.
Ministro Edson Fachin defende a modernização do Judiciário. Foto: Pedro França/CNJ
O PL 409/2025 atualiza os valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ). Os valores arrecadados serão pididos com outras instituições do sistema de Justiça os valores. Dessa forma, será repassado 6 % para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); 9% para o Fundo do MPU; e 5% para o Fundo da Defensoria Pública.
Ao final de seu discurso, Fachin destacou que os fatos em relação ao Supremo Tribunal Federal estão sendo apurados e que a presidência da Suprema Corte seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela jurisdição. “Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige”, afirmou. Parta ele, os acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência das metas: adoção de um código de ética, o fim do inquérito das fake news e a modernização do sistema de justiça.
Na oportunidade, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a sanção dos projetos tem o objetivo de garantir que o pobre seja melhor tratado pela justiça e que o rico custeie, de forma adequada, pelo processo. “Nossa preocupação é fazer um esforço para que a sociedade não perca a esperança nas instituições, no sistema democrático de direito e na República. Qualquer país com democracia forte, tem instituições que garantem essa atuação conjunta”, afirmou.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Simone Norberto
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
04/09/2026 (00:00)
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