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12 de Setembro de 2026 -
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Notícias
Capacitação prepara conciliadores e mediadore ...
11/09/2026 (00:00) Como parte da preparação para o primeiro Mutirão de Conciliação Ambiental da Justiça cearense, foi realizada na tarde desta sexta-feira (11/09), capacitação para os conciliadores e mediadores que atuarão pela resolução consensual de conflitos ambientais durante a iniciativa. A formação ocorreu no Es ...Nupemec promoverá minicurso sobre comunicação ...
11/09/2026 (00:00) O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, no próximo dia 18 de setembro, das 8h30 às 12h, o minicurso “Comunicação e Oratória para Conciliadores e Mediadores: técnicas para uma atuação clara, segura, empática e estrat ...Estudantes de Direito vivenciam a rotina da J ...
09/09/2026 (00:00) Estudantes do curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), de Sobral, tiveram a oportunidade de aliar teoria acadêmica e prática jurídica durante visita ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza. Ao todo, 38 alunas e alunos do 1º ao 8º semestre estiveram na sede do Pode ...Judiciário cearense sedia projeto-piloto naci ...
09/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deu início, nesta quarta-feira (09/09), a um projeto-piloto no cenário jurídico brasileiro. Em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec) iniciou a “Capacita ...Corregedoria-Geral da Justiça atualiza normas ...
10/09/2026 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) publicou, nessa terça-feira (08/09), dois novos normativos voltados ao aperfeiçoamento dos serviços extrajudiciais no Estado. As medidas, formalizadas por meio do Provimento nº 15/2026 e daTerminam em 25 de setembro as inscrições para ...
11/09/2026 (00:00) Interessadas(os) em atuar como juradas(os) voluntárias(os) nas Varas do Júri da Comarca de Fortaleza em 2027 têm, entre 31 de agosto e 25 de setembro deste ano, para se inscreverem por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal dePublicada a lista de novas(os) juízas(es) lei ...
10/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pulgou a lista de juízas e juízes leigas(os) aprovadas(os) no Curso de Capacitação – Turma X para o exercício da função no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Ceará. A medida foi oficializada por meio da Portaria nºI Hackathon TJCE + UFC 2026 com foco em soluç ...
10/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Universidade Federal do Ceará (UFC) realizam, no próximo dia 17 de setembro, a cerimônia de abertura do I Hackathon TJCE + UFC 2026. O evento ocorrerá das 9h às 12h, no Auditório da Corregedoria-Geral da Justiça, e marcará o primeiro encontro presencial das( ...Plano de trabalho do TJCE reúne medidas para ...
11/09/2026 (00:00) Com foco na redução do tempo de tramitação dos processos e no aprimoramento dos julgamentos do Tribunal do Júri, representantes do Núcleo Gestor Estadual da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Ceará e do programa Tempo de Justiça conc ...Seminário sobre os desafios da judicialização ...
09/09/2026 (00:00) A tomada de decisões e os principais desafios envolvendo a judicialização na saúde suplementar serão discutidos no próximo dia 24 de setembro, durante o Seminário “Judicialização da Saúde Suplementar: Desafios Contemporâneos e Decisões Baseadas em Evidências”, realizado pelo Comitê Estadual da Saúde ...Minicurso do CNJ aborda atuação do Judiciário ...
11/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na quarta-feira (16/9), o minicurso Assédio Eleitoral e o Seu Enfrentamento, iniciativa que busca ampliar a capacidade do Poder Judiciário para reconhecer, prevenir e enfrentar situaçõFernando Pereira acompanha homenagem ao CEDES ...
11/09/2026 (00:00) Homenagem aconteceu no Palácio Anchieta Nesta quinta-feira (10/9), a Câmara Municipal de São Paulo concedeu a Salva de Prata ao Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES), em reconhecimento à sua atuação nos estudos, pesquisas e debates nas áreas jurídica, econômica e social com abrangê ...STJ decide que pensão para criança incapaz nã ...
11/09/2026 (00:00) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da pr ...FGTS 60 anos: pilar de proteção aos trabalhad ...
11/09/2026 (00:00) 11/09/2026 - Criado em setembro de 1966 para substituir a antiga estabilidade decenal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 60 anos consolidado como um dos principais direitos constitucionais da classe trabalhadora e importante indutor de investimentos em habitação, saneamento ...Iniciadas as comemorações do centenário do po ...
11/09/2026 (00:00) Primeiro evento ocorreu na APL. Foram abertas, ontem (10), na sede da Academia Paulista de Letras (APL), as comemorações do centenário de nascimento de Paulo Bomfim, escritor, jornalista, cronista e poeta que se tornoTJSP inicia prazo para autodeclaração de pess ...
11/09/2026 (00:00) Solicitação para exames nacionais vai até 24 de setembro. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou o prazo para que candidatos do 6º Exame Nacional da Magistratura (6º Enam) solicitem a validação da autodeclaração cVara das Execuções Fiscais Municipais da Capi ...
11/09/2026 (00:00) Ferramenta reforça efetividade da execução fiscal. A Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital registrou expressivo crescimento na utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) desdeOAB Acre promove 14ª Reunião Ordinária do Fór ...
11/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), promoveu a 14ª Reunião Ordinária do Fórum de Corregedores e Comissões de Ética, realizada nesta sexta-feira, 11, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC). O encontro reuniu representantes de diferentes instituições para ...Nota explicativa sobre pagamentos de alvarás ...
11/09/2026 (00:00) A OAB/AC está atuando institucionalmente para buscar alternativas que garantam a continuidade dos serviços relacionados à liberação e ao pagamento de alvarás enquanto perdurar a greve dos bancários, que no Acre afeta principalmente a Caixa Econômica Federal. Os diálogos feitos pela diretoria da Secc ...CNJ vai realizar novo Censo do Poder Judiciár ...
11/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar um novo Censo do Poder Judiciário, pesquisa destinada a traçar o perfil de magistrados e magistradas que compõem o Poder Judiciário brasileiro, com o objetivo de atualizar dados. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribuna ...Rede colaborativa do Judiciário atenderá comu ...
11/09/2026 (00:00) Aproximar o Poder Judiciário das comunidades em situação de vulnerabilidade e construir soluções de forma integrada. Com esse propósito, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lançou, nesta sexta-feira (10), o Projeto Pertencer. A iniciativa é voltada ao atendimento a comunidades em situação de vulne ...Projeto Pertencer aproxima instituições e com ...
11/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lançou, nesta sexta-feira (11), o projeto Pertencer, idealizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Pires Brandão. A iniciativa prevê a articulação entre Judiciário, Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública, aproximando institui ...Semana da Execução Trabalhista começa nesta s ...
11/09/2026 (00:00) 11/09/2026 - A Justiça do Trabalho realizará, nesta segunda-feira (14), a abertura da 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento será realizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), em Maceió, a partir das 10h. Acompanhe a transmissão ao vivo noApós ouvir quilombolas, CNJ faz escuta de ind ...
11/09/2026 (00:00) A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniu na quinta-feira (10/9) com lideranças indígenas em continuidade às escutas que visam solucionar conflito fundiário envolvendo a terra indígena Kaxuyana-Tunayana e o território da Comunidade Remanescente de Qui ...Com apoio institucional do CNMP, 4º ComPúblic ...
11/09/2026 (00:00) O 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública (ComPública), que conta com o apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), já registra mais de 1,8 mil inscritos de todos os estados brasileiros. O evento será realizado de 16 a 18 de setembro, na Câmara dos Deputados, em Bra ...Obra analisa desafios jurídicos, gestão e tra ...
11/09/2026 (00:00) O livro Sociedade de Advogados e a Advocacia Brasileira, de Stanley Martins Frasão e organizado por Pedro Vilas Boas, reúne análises sobre a organização, o funcionamento e os desafios enfrentados pelas sociedades de advogados no Brasil. Publicada pela Editora Migalhas, a obra conta com apresentação ...PGE-MA recorre contra nomeação judicial de ca ...
11/09/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) para tentar reverter a decisão judicial que determinou a nomeação de uma candidata eliminada na primeira fase do concurso para o cargo de delegada, realizado em 2017. A candidata, que havia alcanç ...Barriga de aluguel recorre à Suprema Corte do ...
11/09/2026 (00:00) Uma mulher que gerou um bebê para um casal da Califórnia recorreu à Suprema Corte dos Estados Unidos para tentar obter a guarda ou a tutela legal da criança, que nasceu com uma grave cardiopatia. O caso envolve uma disputa sobre a definição da filiação e sobre os cuidados médicos que deverão ser ofe ...CNJ promove Ciclo de Capacitação sobre identi ...
11/09/2026 (00:00) Inscrições já estão abertas. Nos dias 16 e 17 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o 6º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos. A formação é deAgência indenizará casal após recusa de visto ...
11/09/2026 (00:00) Caracterizada relação de consumo entre as partes. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Hortolândia que declarou rescindido contrato de prestação de sSefaz-SC atualiza regras para emissão de NFC- ...
11/09/2026 (00:00) Nova regulamentação exige laudo de conformidade, reformula o Menu Fiscal e insere campos para a transição do IBS e da CBS da Reforma Tributária. A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina publicou oJustiça rejeita autorização para exposição co ...
11/09/2026 (00:00) A Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí julgou improcedente o pedido dos pais de duas crianças para que elas pudessem aparecer de forma contínua em conteúdos publicados nas redes sociais da mãe e em campanhas publicitárias destinadas ao público infantil. Segundo o entendimento judicial, ...TSE afasta multa por uso de dark posts e ente ...
11/09/2026 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou a multa aplicada a Evandro Leitão (PT), eleito prefeito de Fortaleza em 2024, ao entender que a utilização de dark posts, por si só, não caracteriza ilícito eleitoral. A técnica consiste na veiculação de conteúdo patrocinado em redes sociais direcionado ex ...STF retoma julgamento sobre mudanças na Lei d ...
11/09/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (11) o julgamento que analisa alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A decisão poderá repercutir sobre candidaturas que atualmente são questionadas na Justiça Eleitoral, especialmente em razão das mudanças nos cr ...Juizado Especial afasta validade de assinatur ...
11/09/2026 (00:00) O juiz de Direito José de Arimateia Beserra Macedo, do 20º Juizado Especial Cível da Ilha do Governador, extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação de consumo ajuizada contra a Midea após considerar irregular a procuração assinada eletronicamente pela consumidora por meio da plataforma Gov.br. A c ...Prefeitura do Rio abre prazo para abatimento ...
11/09/2026 (00:00) Transferência para conseguir descontos ficará disponível até o dia 30 de setembro no site; R$ 165 milhões em créditos estão disponíveis a contribuintesA Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, deu início ao serviço de direcionamento de créditos da Nota Carioca aos imóveis que ...Linguagem e acolhimento influenciam a experiê ...
11/09/2026 (00:00) A forma como uma audiência de instrução é conduzida — momento em que o juiz ouve as partes e testemunhas e analisa as provas do processo — pode fazer diferença na maneira como cidadãos e cidadãs compreendem, participam e percebem a Justiça. É o que mostra a pesquisa “Goiás esclarece sobre a adesão ao Simples Nac ...
11/09/2026 (00:00) Novo calendário nacional antecipou o prazo, que segue até 30 de setembro para pedidos com efeitos a partir de janeiro de 2027O prazo para formalização do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 começou nesta terça-feira (1º/9) e segue até 30 de setembro. A antecipação faz parte de mudanças p ...Flávio Bolsonaro é investigado em inquérito d ...
11/09/2026 (00:00) Flávio Bolsonaro é investigado no caso 'Dark Horse' O senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é investigado pela Polícia Federal (PF) em inquérito aberto para apurar a possível prática de crimes relacionados ao financiamento da produção do filme "Dark Horse ...PF identifica R$ 1,4 milhão de Frias e de emp ...
10/09/2026 (00:00) Veja a cronologia das investigações sobre 'Dark Horse' A Polícia Federal identificou transferências de R$ 645,4 mil feitas pelo deputado federal Mário Frias (PL-SP) e de outros R$ 750 mil pela NTT Brasil à Go Up Entertainment, produtora responsável por “Dark Horse”, filme sobre o ex-presi ..."Dark Horse": as emendas parlamentares e o fi ...
11/09/2026 (00:00) Nesta quinta-feira (10), a Polícia Federal cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em uma operação sobre os indícios de que o filme 'Dark Horse' recebeu dinheiro de emendas parlamentares. Entre os alvos estavam Karina Gama, produtora do filme, e o depPodcast STJ No Seu Dia debate limites da busc ...
11/09/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda os limites da busca domiciliar sem mandado judicial, a partir de decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O programa explica que a entrada em uma residência não pode se basear apenas em informações de terceiros, sem elementos co ...Informativo de Jurisprudência completa 900 ed ...
11/09/2026 (00:00) Com quase 28 anos de história na pulgação de teses jurídicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência alcançou a marca de 900 edições. Para a publicação mais recente, a Secretaria de Gestão de Precedentes destacou dBoate Kiss volta à pauta do STJ: entenda a di ...
11/09/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, em 15 de setembro, um novo recurso relacionado ao incêndio da Boate Kiss, ocorrido em Santa Maria (RS), em 2013. Desta vez, a principal discussão está relacionada às penas dos quatro réus condenados pelo tribunal do júri.Não é a prime ...Quinta Turma vê atuação irregular de grupo es ...
11/09/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que determinou o trancamento de ação penal derivada de investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec), ligado ao Min ...Livro em homenagem ao ministro Teodoro Silva ...
11/09/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, em 15 de setembro, o lançamento do livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – Homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos. Publicada pela Editora Mizuno, a obra foi organizada por Fernanda Mathias de Souza Garcia e Wilso ...Governanta não consegue reconhecimento de dis ...
11/09/2026 (00:00) Resumo A 3ª Turma do TST manteve decisão que negou o pedido de indenização de uma governanta que alegava ter sido demitida de forma discriminatória após apresentar atestados por gripe e resfriado. No caso, a Justiça entendeu que doenças comuns e de curta duração não geram estigma ou preconceito, ...Empresa de segurança é condenada por investig ...
11/09/2026 (00:00) Resumo: A Prosegur foi condenada a indenizar um motorista que tinha sua vida pessoal investigada pela empresa antecessora. Vizinhos e familiares foram abordados com perguntas invasivas sobre sua conduta, causando constrangimento. A 8ª Turma do TST manteve a condenação, porque a investigação vio ...Cotação Monetária
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STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas, mas não autoriza a antecipação do início do benefício para a data do óbito presumido.O caso analisado envolvia pensão por morte presumida concedida às filhas de um segurado, cuja ausência foi reconhecida judicialmente em 28 de junho de 2023. A controvérsia chegou ao STJ justamente para definir a data a partir da qual as filhas teriam direito ao recebimento dos valores.A discussão girava em torno da aplicação da proteção legal conferida às pessoas absolutamente incapazes. Isso porque a legislação impede a fluência da prescrição contra beneficiários nessa condição. A controvérsia era se essa proteção permitiria a retroação dos efeitos financeiros da pensão à data do óbito presumido, em vez de fixar seu início na data da decisão judicial que declarou a ausência.No caso, o Tribunal de origem havia admitido a retroação dos efeitos financeiros da pensão para momento anterior ao reconhecimento judicial da ausência. Contra esse entendimento, foi interposto recurso especial ao STJ.Segundo o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, a Lei 8.213/1991 estabelece expressamente que, na hipótese de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência. A regra, destacou o ministro, define a data de início do benefício e, por consequência, o marco inicial de seus efeitos financeiros.O relator explicou que a questão não se confunde com as normas relativas à prescrição. De acordo com o ministro, a legislação protege a pessoa absolutamente incapaz ao impedir a incidência da prescrição quinquenal, mas essa salvaguarda não altera o momento em que surge o direito ao recebimento da pensão.O entendimento é de que o fato de as filhas serem absolutamente incapazes permite que cobrem, sem a limitação da prescrição quinquenal, todas as parcelas devidas desde o início do benefício. Isso não significa, contudo, que tenham direito a valores referentes a período anterior à própria data de início da pensão.Conforme o relator, a condição de incapaz não desloca a data de início do benefício para a data do óbito presumido, mas apenas afasta a prescrição das parcelas devidas a partir da Data de Início do Benefício – DIB.No voto, acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro fixou o início dos efeitos financeiros da pensão em 28 de junho de 2023, data da decisão judicial que declarou a ausência do segurado.Direito PrevidenciárioO advogado Anderson de Tomasi Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, afirma que a decisão merece análise crítica, especialmente pela repercussão que produz na intersecção entre o Direito das Famílias e o Direito Previdenciário.Segundo o advogado, embora o caso específico trate de morte presumida, no qual o STJ entendeu que os efeitos financeiros da pensão se iniciam com a decisão judicial que declara a ausência, o julgamento não representa uma mudança isolada de orientação. “Ele se insere em uma linha jurisprudencial que recentemente foi reforçada pelo Tema 1.421 do STJ, no qual se decidiu que a pensão por morte ou o auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após o prazo de 180 dias não produz efeitos financeiros desde o óbito ou o recolhimento à prisão.”“Minha crítica a essa orientação é essencialmente constitucional. O art. 227 da Constituição Federal estabelece a proteção integral e a absoluta prioridade da criança e do adolescente. Não me parece possível interpretar a legislação previdenciária sem considerar o melhor interesse da criança, sobretudo quando estamos diante de pessoa que, por definição legal, não possui capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil”, avalia o especialista.Anderson de Tomasi acrescenta que o próprio sistema jurídico sempre conferiu proteção diferenciada ao absolutamente incapaz. “O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, ressalva expressamente os direitos dos menores e incapazes em matéria prescricional, remetendo ao Código Civil. E os arts. 3º e 198, I, do Código Civil estabelecem que o menor de 16 anos é absolutamente incapaz e que contra ele não corre a prescrição.”De acordo com o advogado, o STJ procura solucionar a questão distinguindo prescrição de data de início do benefício e de seus efeitos financeiros. “Tecnicamente, esse é o fundamento utilizado. Minha pergência está justamente nas consequências dessa distinção.”Ele explica: “No Tema 1.421, por exemplo, exige-se que o benefício seja requerido em até 180 dias para que a criança preserve os efeitos financeiros desde o fato gerador. Contudo, uma criança absolutamente incapaz não pode formular pessoalmente esse requerimento: ela depende necessariamente da atuação de seu representante legal”.“Assim, na prática, a omissão ou o atraso do representante legal acaba sendo suportado patrimonialmente pela própria criança. Diz-se que não há prescrição e que o direito ao benefício permanece preservado, mas são definitivamente afastadas parcelas anteriores. Produz-se, portanto, um efeito material muito próximo ao de uma decadência sobre os efeitos financeiros, ainda que juridicamente o STJ afirme não se tratar de decadência nem de prescrição”, observa.ResponsabilidadeO advogado destaca a maior relevância da discussão para o Direito das Famílias: “A criança é sujeito de direitos e não pode ser responsabilizada pela inércia daquele de quem depende juridicamente para exercer esses direitos”.“No Direito Previdenciário isso assume dimensão ainda maior porque a pensão por morte possui função substitutiva da renda e está diretamente relacionada à subsistência do dependente. Portanto, mais do que discutir apenas a data de início de um benefício, esses julgamentos colocam em debate até que ponto uma interpretação estritamente previdenciária pode limitar consequências patrimoniais de um direito pertencente a uma criança absolutamente incapaz, diante da proteção constitucional reforçada que lhe é assegurada pelo art. 227 da Constituição. É esse diálogo entre proteção previdenciária, incapacidade civil e melhor interesse da criança que considero essencial e que, a meu ver, ainda merece maior aprofundamento jurisprudencial”, conclui o especialista.Fonte: IBDFAM
11/09/2026 (00:00)
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