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08 de Setembro de 2026 -
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Notícias
Agenda institucional_TJSP
08/09/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (8), no Gabinete da Presidência, com o secretário estadeproc: unidades especializadas em Fazenda Púb ...
08/09/2026 (00:00) Treinamentos presenciais e virtuais. O Tribunal de Justiça de São Paulo dá continuidade, nos próximos dias, à capacitação do ciclo 3 do eproc em unidades especializadas em Fazenda Pública e Juizado Especial da FazendaOficinas buscam soluções inovadoras para trat ...
08/09/2026 (00:00) O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda formas mais eficazes de tratar processos estruturais iniciou, nesta terça-feira (8/9), oficinas de inovação. As atividades discutem soluções para demandas complexas e de grande impacto social e são realizadas na Escola Nacional de ...Publicado edital de convocação para a prova o ...
08/09/2026 (00:00) Arguiçõestêm inícioem22/9. A Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça deSão Paulo publicou edital do resultado do sorteio público, realizado em 3 de setembro,Egito condena apresentadora de TV e outros 11 ...
08/09/2026 (00:00) Uma corte do Cairo, no Egito, condenou a apresentadora de televisão egípcia Sarah Khalifa, de 39 anos, e outros 11 réus à pena de morte por envolvimento na fabricação e no tráfico de drogas. A sentença prevê execução por enforcamento e foi proferida após consulta ao grão-mufti do Egito, autoridade r ...“Faraó dos Bitcoins” depõe à Justiça sobre su ...
08/09/2026 (00:00) Em depoimentos prestados à Justiça, Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, e sua esposa, Mirelis Zerpa, apresentaram versões sobre o funcionamento do esquema financeiro investigado pelas autoridades e sobre o destino dos valores movimentados pelo casal. Segundo as investiga ...Amazon reedita episódio de “Tremembé” após aç ...
08/09/2026 (00:00) A Amazon reeditou, de forma discreta, o quinto episódio da primeira temporada da série Tremembé, após ser alvo de ações judiciais relacionadas a uma cena que retrata os personagens inspirados em Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Pelo menos três pessoas ingressaram com processos contra a empr ...MPF recomenda revisão das regras sobre uso re ...
08/09/2026 (00:00) O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a revisão das regras aplicáveis à ayahuasca no Brasil, especialmente em relação aos usos religioso, espiritual e terapêutico da bebida. A recomen ...Prefeitura de Florianópolis prorroga vencimen ...
08/09/2026 (00:00) Medida beneficia contribuintes localizados em cinco distritos da cidade; prorrogação dos prazos de setembro e outubro exige autodeclaração e comprovação de prejuízos. A Prefeitura de Florianópolis publicou o Decreto nº 26.685, de 4 de setembPrefeitura de Belém regulamenta novo parcelam ...
08/09/2026 (00:00) Decreto permite parcelar dívidas fiscais em até 120 meses para empresas em recuperação judicial, traz desconto para pagamento à vista e estabelece regras para débitos em litígio. A Prefeitura Municipal de Belém publicou o Decreto nº 114.651Rede atacadista indenizará mecânico que caiu ...
08/09/2026 (00:00) Resumo: Uma rede de atacadista foi condenada a indenizar um mecânico que caiu de 12 metros após a gaiola mal acoplada onde ele estava se desprender da empilhadeira que a sustentava. O trabalhador sofreu sequelas graves e permanentes, passou por 16 cirurgias e ficou incapaz para funções braça ...Empresa é condenada à revelia após sócio falt ...
08/09/2026 (00:00) Resumo: A 6ª Turma do TST manteve a pena de revelia contra uma empresa cujo sócio faltou à audiência virtual sem apresentar atestado médico que comprovasse expressamente a impossibilidade de participação. A decisão considerou a ausência injustificada do representante e da advogada no horário ...Prazo para inscrição no sorteio de setembro d ...
08/09/2026 (00:00) Sorteio será realizado no dia 24 e distribuirá R$ 200 mil em 158 prêmios, com prêmio principal de R$ 50 milOs consumidores que ainda não estão cadastrados na Nota Fiscal Goiana têm até quarta-feira (9/9) para se inscrever e participar do sorteio de setembro, marcado para o dia 24.Serão distribuídos ...Alterada Lei que instituiu o PGB - Programa d ...
08/09/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 8-9, a Lei 15.497, de 4-9-2026, que altera a Lei 15.201, de 9-9-2025, para reduzir o prazo de análise dosTST restabelece inclusão de empregador domést ...
08/09/2026 (00:00) Resgatada em 2023, mulher trabalhou por 40 anos na casa da família, em Florianópolis, sem direitos e sem contato com a família biológica, sob o pretexto de ser "da família".O presidente do TST - Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, acolheu pedido da AGU - Advocacia-Geral da ...Famílias acolhedoras mantêm guarda provisória ...
08/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que três famílias que se desligaram voluntariamente do programa Família Acolhedora de Itapeva (MG) podem permanecer com a guarda provisória das crianças sob seus cuidados, até o julgamento definitivo da ação de destitu ...Empresa é condenada por colher sangue de empr ...
08/09/2026 (00:00) 1ª Turma reconheceu violação à integridade física e à intimidade da trabalhadora.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem autorização durante atendimento médico após desmaiar no trabalho. P ...OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
07/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza, no dia 14 de outubro, às 16h30, o desagravo público em favor dos advogados Laura Rodrigues Simões e Ezequiel Anderson Junior, na Câmara Municipal de Mandaguari. O pedido de desagravo foi motivado por conduta do delegado de Polícia Civil Zoroastro Nery do Prado Filho, do escr ...Normas e políticas de gestão de precatórios s ...
07/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próximo dia 9, das 10h às 18h, uma audiência pública para debater temas relacionados ao sistema de precatórios. O encontro vai debater três eixos: Nova Resolução Geral de Precatórios, a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado dos Preca ...Cadip lança edição atualizada sobre as altera ...
07/09/2026 (00:00) Inovações e consolidação jurisprudencial. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a quinta edição, revista e atualizada, da publicaçãCaminhadas, encontros e carta-compromisso: o ...
04/09/2026 (00:00) 1 de 1 Candidatos ao governo de Pernambuco — Foto: Arte/g1 Sete dos oito candidatos ao governo de Pernambuco nas eleições de 2026 tiveram agenda de campanha nesta sexta-feira (4) em diferentes municípios do estado. Os compromissos do dia incInquérito das fake news: relembre decisões qu ...
05/09/2026 (00:00) Aberto há 7 anos para investigar ataques, ameaças e notícias falsas contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado inquérito dasCrise no STF: juristas propõem que Moraes e M ...
04/09/2026 (00:00) Crise no STF: juristas defendem que ministros se afastem dos processos ligados à investigação O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo, é quem vai decidir os próximos passos. Se o caso envolvendoMendonça não pretende deixar relatoria do cas ...
04/09/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça não pretende abrir mão da relatoria do caso Master, apesar de a possibilidade ser apontada nos bastidores da Corte como uma saída para a crise em torno da investigação. A rEleições 2026: o que os candidatos à Presidên ...
05/09/2026 (00:00) 1 de 1 Candidatos à Presidência da República em 2026: Lula, Flávio, Renan, Caiado, Cury, Zema, Samara, Edmilson Costa, Clariana, Hertz Dias, Marçal, Rui Costa Pimenta e Wilson Grassi — Foto: Montagem g1 Os candidatos à Presidência da República apresentaram em seus planos de governo propos ...Em meio à crise, Mendonça agradece apoio a lí ...
04/09/2026 (00:00) Em vídeo a líderes religiosos, Mendonça agradece apoio após crise no STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça agradeceu o apoio de líderes religiosos em um vídeo pulgado nesta sexta-feira (4) e afirmou qTST restabelece inclusão de empregador domést ...
05/09/2026 (00:00) 5/9/2026 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para restabelecer a inclusão do nome de um empregador doméstico de Santa Catarina no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições a ...Fórum de Piracicaba recebe exposição "Cats & ...
05/09/2026 (00:00) Visitação gratuita até 30 de setembro. O Fórum Dr. Francisco Morato, na Comarca de Piracicaba, recebe, até 30 de setembro, a exposição “Cats & Company”, da artista plástica Regina Villara. A visitação é gratuita,15 anos atrás, Bellizze tomava posse como min ...
05/09/2026 (00:00) Em 5 de setembro de 2011, Marco Aurélio Bellizze tomou posse no Superior Tribunal de Justiça (STJ), completando 15 anos de atuação como ministro no Tribunal da Cidadania neste sábado (5). Ele ingressou na corte na vaga destinada a membros da magistratura estadual, assumindo a cadeira 9, no posto de ...Crise no STF vira tema da campanha presidenci ...
04/09/2026 (00:00) 1 de 2 Lula, Flávio Bolsonaro, Augusto Cury, Ronaldo Caiado, Renan Santos e Romeu Zema — Foto: Globo Os novos desdobramentos do caso Master e a crise no Supremo Tribunal Federal ( STF) passaram a ocupar o discurso dos candidatos à PrEm meio à crise sem precedentes no Supremo, F ...
04/09/2026 (00:00) Em meio à crise sem precedentes no Supremo, Fachin fala em dar resposta firme Em meio a uma crise histórica no STF - Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte defendeu nesta sexta-feira (4) o fim do inquérito das fake nePrimeiros processos sob nova sistemática da r ...
04/09/2026 (00:00) As três Seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisarão, em sessões virtuais previstas para o período de 30 de setembro a 6 de outubro, os primeiros processos submetidos à nova sistemática da relevância da questão federal. O novo modelo entrou oficialmente em vigor nesta quint ...Autofalência Institucional
04/09/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoAvizinham-se as eleições em território brasileiro, marcadas para outubro do ano de 2026. As campanhas já dispararam e revelam uma total ausência de discurso republicano e comprometido com a democracia. Deflagrada a tempestade perfeita, Executivo, Legislativo e Judiciário vivem ...Banco Central amplia de 30 para 80 dias prazo ...
04/09/2026 (00:00) O Banco Central (BC) ampliou de 30 para 80 dias o prazo para que pessoas ou empresas que tiveram valores retirados de suas contas por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) possam contestar a operação quando houver suspeita de fraude. A mudança entrou em vigor em 1º de setembro e pode benefic ...BASF processa Apple nos EUA por suposta viola ...
04/09/2026 (00:00) A BASF, por meio de sua unidade trinamiX, processou a Apple nos Estados Unidos, acusando a fabricante do iPhone de violar patentes relacionadas a uma tecnologia de autenticação facial desenvolvida pela empresa química alemã. A ação judicial envolve o uso da tecnologia patenteada em diferentes modelo ...Nota Pública
02/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha com atenção e extrema preocupação as notícias sobre a crise que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instituições da República. A OAB defende a apuração rigorosa e isenta de todos os fatos, em relação a quem quer que seja, asseguradas as ga ...OAB-CE acompanha mutirão do INSS com 3 mil va ...
03/09/2026 (00:00) Representantes da OAB-CE estiveram, hoje, no Centro Universitário 7 de Setembro (Uni7), para acompanhar de perto o mutirão de avaliação social do INSS voltado a requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência em Fortaleza. A iniciativa disponibiliza cerca de 3 mil vag ...Refis 2026 da OAB Ceará começa no dia 8 com a ...
01/09/2026 (00:00) Programa de Regularização Financeira permite quitar anuidades de 2025 e de anos anteriores, à vista ou parceladas; prazo de adesão vai até 12 de novembro A OAB Ceará lança o Refis 2026, Programa de Regularização Financeira que permitirá aos advogados e advogadas quitar débitos com descontos de até 1 ...Após articulação com a OAB-CE, INSS disponibi ...
03/09/2026 (00:00) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza, entre os dias 31 de agosto a 4 de setembro, na primeira semana, e de 14 a 18 de setembro, na segunda semana, um mutirão com 3 mil vagas para avaliação social em Fortaleza. Os atendimentos serão destinados a requerentes do Benefício de Prestação C ...OAB-CE prestigia posse da advogada Luciana Ma ...
01/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) esteve presente, nesta terça-feira, 1º de setembro, na solenidade de posse da advogada Luciana Melo Madruga Fernandes Arruda no cargo de Desembargadora Eleitoral titular do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), na categoria jurista, pa ...OAB-CE recebe novos 52 advogados e advogadas ...
02/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu 52 novos advogados e advogadas em solenidade de entrega de carteiras. A ocasião aconteceu nesta terça-feira, 01/09, e contou com a condução da presidente da Ordem cearense, Christiane do Vale Leitão, além da presença de diretores, presi ...OAB-CE e OAB Crato apresentam ao TJCE demanda ...
04/09/2026 (00:00) Representantes da OAB-CE e da OAB Crato participaram, na última quarta-feira (2), de reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, para tratar dos desafios enfrentados pela Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crat ...Emerson Maia Damasceno é reconduzido a Comitê ...
03/09/2026 (00:00) A advocacia cearense seguirá representada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da atuação do advogado Emerson Maia Damasceno. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Ceará, Emerson foi reconduzido ao Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no ...OAB-CE promove Aula Magna de MBA em Gestão Ju ...
03/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Gestão Jurídica e Estratégica (CGJE), em parceria com a Universidade Christus, realiza, no dia 10 de setembro, às 19h, a Aula Magna do MBA em Gestão Jurídica Estratégica, iniciativa voltada ao aprimoramento da formação ...Cotação Monetária
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STF valida perícia do INSS por documentos e telemedicina
São válidos os trechos da Lei 14.724/2023 e da Lei 15.265/2025 que autorizam que o exame médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja feito por análise documental ou telemedicina. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (4/9).Os dispositivos eram questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.949. Ao rejeitar a ação, a corte alegou, entre outras coisas, que além das referidas normas questionadas, a autorização de perícias médicas por meio de análise documental continuaria prevista no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Lei 14.441/2022 também autorizam esse procedimento.O exame médico-pericial é requisito para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente e benefício de prestação continuada (BPC) para pessoas com deficiência.A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) acionou o STF para contestar trechos da Lei 14.724/2023 e da Lei 15.265/2025. Os dispositivos autorizam que essa perícia seja feita “com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental”.De acordo com a ANMP, as novas regras transformaram a perícia médica em uma simples verificação de documentos produzidos pelo próprio interessado. A autora defende o exame clínico direto do beneficiário.Ainda segundo a entidade, as mudanças invadem a competência regulatória do Conselho Federal de Medicina (CFM) e violam a autonomia profissional dos peritos.Questão preliminarO ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou por rejeitar a ação, pois a autora não contestou todas as normas que tratam do assunto. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça, Flávio Dino e Nunes Marques acompanharam integralmente o relator. Gilmar Mendes também acompanhou Toffoli, mas com ressalvas.Toffoli lembrou que, além dos trechos questionados pela ANMP, outras regras trazidas pela mesma lei de 2023 e pela Lei 14.441/2022 também autorizam perícias médicas por meio de análise documental e telemedicina.Assim, mesmo que o STF concordasse com a associação e invalidasse os trechos contestados, a questão permaneceria vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, o relator reconheceu “a ausência de interesse de agir” e propôs não conhecer da ação.Mesmo assim, o magistrado resolveu registrar sua opinião sobre o mérito da controvérsia, para que ela seja levada em conta caso os demais ministros discordem dessa questão preliminar.MéritoPara Toffoli, os trechos contestados são compatíveis com a Constituição, que não estabelece um modelo único ou obrigatório de verificação da incapacidade para o trabalho, nem exige exame presencial para todas as avaliações previdenciárias.De acordo com o ministro, o Legislativo tem competência para regulamentar os procedimentos voltados à concessão e à manutenção de benefícios previdenciários, o que inclui “definir os instrumentos administrativos mais adequados”. Sem qualquer inconstitucionalidade, deve ser preservada a escolha do Congresso, devido à separação dos poderes.O magistrado ressaltou que as regras questionadas não alteram os requisitos para concessão dos benefícios, não criam novas prestações, não aumentam a lista de benefícios existentes nem “modificam os pressupostos jurídicos da cobertura previdenciária”.Para ele, um eventual aumento do número de concessões de benefícios é fruto “da maior efetividade na concretização de direitos já assegurados pelo sistema previdenciário”.O relator ainda lembrou que a Constituição não atribui aos conselhos profissionais competência para definir as políticas públicas a serem adotadas pelo Estado.O ministro também não viu violação da autonomia dos peritos médicos federais, que ainda avaliam se os documentos apresentados são suficientes. Eles podem exigir perícia presencial quando necessária, estabelecer períodos de afastamento diferentes daqueles apontados nos atestados médicos e até negar requerimentos caso não haja elementos suficientes. “O modelo legal não elimina a atividade pericial nem converte o perito em mero homologador de documentos”, indicou.Em 2021, o STF validou uma norma que autorizava o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária a partir de atestado médico e documentos complementares, sem exame presencial, durante a crise da Covid-19. Apesar do contexto específico, Toffoli entendeu que a mesma lógica se aplica à ação da ANMP.Por fim, o magistrado ressaltou que a análise documental contribuiu significativamente para a redução de filas, a diminuição do tempo de resposta administrativa e a ampliação do acesso aos benefícios previdenciários. Isso foi importante principalmente em locais com baixa disponibilidade de atendimento presencial. Assim, a invalidação das regras contestadas poderia comprometer uma política pública já consolidada e prejudicar segurados vulneráveis.Gilmar faz ressalvaEmbora também tenha acompanhado Toffoli para julgar improcedente a ADI 7.949, o decano Gilmar Mendes apresentou ressalva quanto ao conhecimento da ação. Para Gilmar, a relevância da controvérsia justificava que o Supremo analisasse o pedido.O magistrado destacou que a jurisprudência do STF admite flexibilizar o princípio do pedido para declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de dispositivos que não foram expressamente questionados, quando há relação de dependência normativa com as normas impugnadas. Apesar dessa pergência processual, Gilmar concordou integralmente com Toffoli no mérito e votou pela improcedência da ação.José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.Karla Gamba é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-set-06/stf-valida-pericia-do-inss-por-documentos-e-telemedicina/)
08/09/2026 (00:00)
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