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24 de Setembro de 2026 -
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Notícias
Corregedor nacional abre inspeção ordinária n ...
24/09/2026 (00:00) O corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves, abriu, nesta quarta-feira (23/9), os trabalhos da inspeção ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Ele destacou que o trabalho permitirá verificar o cumprimento das normas do ...BC aprimora regras relativas à prestação de s ...
24/09/2026 (00:00) O Banco Central (BC) promoveu ajustes na regulação da prestação de serviços de ativos virtuais e aperfeiçoou a norma de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no que diz respeito a esses ativosCom relação à prestação de serviços de ativos virtuais, as medidas trazem ...Concurso de desenho sobre direitos no ECA Dig ...
24/09/2026 (00:00) Escolas públicas e privadas de todo o Brasil podem inscrever seus alunos para participar do Concurso Nacional Infantojuvenil de Desenho “Juventude Conectada com Direitos: EAssessoria de Ética e Disciplina passa a ser ...
24/09/2026 (00:00) A Assessoria de Ética e Disciplina (AED) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou por uma reestruturação que a vinculou diretamente à presidência da corte. Com a nova configuração, o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, designou a juíza auxiliar da Presidência Beatriz Fruet para ins ...TST define que Justiça do Trabalho não pode d ...
24/09/2026 (00:00) Resumo: O TST fixou tese vinculante que proíbe que juízes declarem a prescrição trabalhista por iniciativa própria. Ficou definido que o perdão da dívida pelo decurso do tempo deve ser obrigatoriamente solicitado pela parte interessada nas instâncias ordinárias. A única exceção que permite ...No dia 30 de setembro, CNMP atualiza o Sistem ...
24/09/2026 (00:00) Na próxima quarta-feira, 30 de setembro, a partir das 20 horas, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público realiza uma atualização no Sistema de Processo Eletrônico ELO. A plataforma poderá ficar indisponível ou apresentar instabilidades. A previsão é que a m ...Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas ...
24/09/2026 (00:00) O Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas (CGNTU), vinculado à Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP), realizou, nessa quarta-feira, 23 de setembro, a 3ª Reunião Ordinária de 2026. Entre os principais pontos da pauta esteve a análise de prop ...Marido é nomeado curador de mulher com compul ...
24/09/2026 (00:00) Perícia apontou transtorno do jogo patológico e perda de controle financeiro; juízo concluiu que o quadro comprometia a gestão do patrimônio e limitou a curatela aos atos de natureza patrimonial.A Justiça nomeou o marido como curador de mulher diagnosticada com transtorno do jogo patológico e limito ...Justiça nega pedido de exclusão de sobrenome ...
24/09/2026 (00:00) Autor não comprovou situação vexatória. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó que negou pedido de homem para exclusão do sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil. Na ação, o autor alegoSTF unifica critérios e prazos da licença-mat ...
24/09/2026 (00:00) Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo profissionalO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, i ...STF equipara licença-maternidade de mães biol ...
24/09/2026 (00:00) Licença será de 120 dias, prorrogável por mais 60, e decisão alcança benefícios futuros e já em curso.Por unanimidade, nesta quarta-feira, 23, STF julgou parcialmente procedente ação que questionava diferenças nas regras de licença-maternidade e definiu que todas as mães, biológicas ou adotantes, tê ...Conheça os membros da Comissão Julgadora do 1 ...
24/09/2026 (00:00) Grupo responsável por avaliar os artigos científico-jurídicos é composto por ministro do STJ, acadêmicos de destaque e especialistas da atividade extrajudicial.A Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR) publicou a Portaria ENNOR nº 01/2026, designando oficialmente os membros da ComisSTJ amplia proteção dos gabinetes e rigor na ...
24/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, no último mês, o aprimoramento das ações de segurança institucional voltadas à proteção da informação. As medidas incluem maior rigor na fiscalização, padronização de procedimentos e estabelecimento de protocolos para os gabinetes e demais unidades do ...Ministro Reynaldo Soares da Fonseca defende m ...
24/09/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca defendeu nesta segunda-feira (21) uma estratégia de solução estrutural, consensual, restaurativa e interinstitucional para resolver conflitos fundiários complexos.Ele palestrou durante a abertura do Seminário Soluções Fundi ...Justiça nega pedido de exclusão de sobrenome ...
24/09/2026 (00:00) Autor não comprovou situação vexatória. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó que negou pedido de homem para excluSupremo iguala licença-maternidade de mães bi ...
24/09/2026 (00:00) São inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993 que estabeleceram períodos menores de licença-maternidade para mães adotantes no serviçoAposentadoria de servidor não pode ser inferi ...
24/09/2026 (00:00) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivo para servidores públicos concursados, não pode impor ao beneficiário condições que resultem em um valor de aposentadoria inferior à média aritmética de suas contribuições, sendo faTJSP reforça estrutura tecnológica do eproc
24/09/2026 (00:00) Monitoramento de indisponibilidades do sistema. Diante dos desafios do processo de implantação do eproc, o Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou a infraestrutura tecnológica e realizou ajustes para aprimorar a estTJSP participa da 3ª Semana Nacional de Regul ...
24/09/2026 (00:00) Iniciativa do CNJ busca ampliar soluções consensuais. A 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária será realizada de 5 a 9 de outubro com o tema “Justiça Fiscal efetiva”. Promovida pelo Conselho NacionalBoa Vista institui REFIS Municipal com descon ...
24/09/2026 (00:00) A Prefeitura de Boa Vista aprovou e sancionou a Lei nº 2.900, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis Municipal). A medida, publicada no Diário Oficial na quarta-feira (23), visa permitir que contribuintes - pessoas fJustiça do Trabalho rejeita vínculo e multa e ...
24/09/2026 (00:00) Sentença proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício feito por trabalhador contra duas empresas. Na mesma decisão, a 2ª reclamada (importadora de pneus) foi condenada por litigância de má-fé após negar a existência de relaç ...TST define tese sobre extinção do direito de ...
24/09/2026 (00:00) Segundo tese definida pelo Pleno, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda a determinações judiciais posteriores à mudança na lei.O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vincu ...A emissão antecipada da guia não antecipa a o ...
24/09/2026 (00:00) Em operações que envolvam grande volume de informações, recomenda-se que o empregador não deixe a emissão da guia para o dia do vencimento, adotando as providências necessárias com antecedência suficiente para assegurar a realização do recolhimento dentro do prazo regulamentar.Considerando que o ven ...Governo fixa valor da UFERMS em R$ 55,50 para ...
24/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) oficializou a atualização do valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência (UFERMS) para o mês de outubro de 2026. A medida consta na Resolução nº 3.521, assinada pelo secretáMinistro Sebastião Reis Júnior expõe fotograf ...
24/09/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior foi selecionado para integrar a lista de artistas da AVA Art Bienal, que aconteceu de 15 a 20 de setembro no Enokojima Art, Culture and Creative Center, em Osaka, no Japão.Para o ministro, expor no Japão é uma realização pessoal. ...Rádio Decidendi explica repetitivo que admite ...
24/09/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dedicado ao Tema 1.394, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. A tese estabelece que é possível aumentar a pena-base de quem comete homicídio quando a vítima deixa filho menor de idade órfão, con ...Hospital pode cobrar R$ 1,4 milhão de ex-func ...
24/09/2026 (00:00) Resumo: Uma supervisora desistiu de uma ação em que pedia a reversão da justa causa ao saber que o empregador, na mesma ação, disse que ela havia desviado R$ 1,4 milhão e pediu que ela fosse condenada a devolver os valores. Esse mecanismo de "contra-ataque", em que a pessoa ou a empresa proc ...Audiência pública discute se empresas podem d ...
24/09/2026 (00:00) 24/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para ouvir pontos de vista sobre a possibilidade de dispensa de trabalhador aposentado por invalidez caso ele atinja a idade ou o tempo de benefício que o isenta das perícias do INSS. A matéria se ...Ser jovem e ter ensino médio completo e CNH a ...
24/09/2026 (00:00) Mesmo que um trabalhador apresente incapacidade parcial permanente em membro usado em seu trabalho habitual, a aposentadoria por invalidez não é automática. Fatores como a idade, o nível de escolaridade e o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem abrir novas possibilidades de funções e ...Goiás orienta sobre débitos declarados na Esc ...
24/09/2026 (00:00) Material orienta sobre geração de DARE, retificação de informações incorretas e regularização de Processo AdministrativoA Subsecretaria da Receita Estadual de Goiás pulgou, nesta terça-feira (22/9), orientações ao contribuinte relacionadas à emissão de DARE, pagamento e regularização de débitos de I ...Repetitivo afasta regra do CDC e define que b ...
24/09/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa doIbama não pode bloquear emissão do Documento ...
24/09/2026 (00:00) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar auto de infração contra o interessado ou instaurar processo administrativo para apur ...Atendente de lanchonete receberá em dobro por ...
24/09/2026 (00:00) Decisão segue regra da CLT que prevê folgas quinzenais aos domingos para mulheres.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a atendente de uma lanchonete no Bom Retiro, em São Paulo (SP) tem direito ao pagamento em dobro dos domingos em que deveria ter tido folga. Por unan ...7ª Semana da Acessibilidade e inclusão reforç ...
24/09/2026 (00:00) Evento organizado pela Daps. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, nesta semana, a 7ª edição da Semana da Acessibilidade e Inclusão, iniciativa que reafirma o compromisso institucional com a promoção da cidadaniMediação entre Caixa e entidades sindicais te ...
23/09/2026 (00:00) 23/6/2026 - Nesta quarta-feira (23), a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou sessão de medição com a participação da Caixa Econômica Federal (CEF), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhador ...Diretores da APMP têm agenda em Brasília
23/09/2026 (00:00) Paulo Penteado, Francisco Cirillo e Alexandre Mourão participaram de reuniões no CNMP e na CONAMP Ontem (22), a diretoria da Associação Paulista do Ministério Público esteve em Brasília para acompanhar reuniões de interesse da classe e do MP.O Presidente, Paulo Penteado, acompanhou a 3ª Reunião Exec ...Dividendos e Juros Capital Próprio
23/09/2026 (00:00) Carlos Henrique Abrão As empresas brasileiras, por força da Lei das Sociedades Anônimas, são obrigadas à distribuição de pidendos e juros sobre capital próprio ao longo do exercício anual. Algumas realizam mensalmente, outras semestralmente; há ainda distribuição quadrimestral, trimestral e, finalme ...Novas regras da Anac registram quatro casos d ...
23/09/2026 (00:00) A primeira semana de vigência das novas regras para passageiros indisciplinados no Brasil registrou quatro ocorrências que estão sob análise da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A regulamentação entrou em vigor em 14 de setembro e estabelece sanções administrativas para comportamentos inadeq ...Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em ...
23/09/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que somam aproximadamente R$ 4,7 bilhões. A decisão também estabeleceu que os valores, mantidos em contas judiciais desde 2023, sejam devolvidos à Conta Única do Tesour ...Falha global no GPS afeta voos da Azul e deix ...
23/09/2026 (00:00) Ross Parmly on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/06/aviao-1-1024x680.jpg" class="size-medium wp-image-348453 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADHAQAAAACL8lMtAAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cGBAAAAAMOg+VNf4AhVTJMT responde consulta feita pela OAB-MT sobr ...
23/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) respondeu à consulta feita pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) sobre as Portarias que suspenderam o expediente e os prazos processuais em razão da indisponibilidade dos sistemas do Judiciário. Em resposta ao ofício enca ...CNJ faz homenagem ao trabalho de conciliadore ...
23/09/2026 (00:00) O Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presta homenagem nesta quarta-feira (23/9) aos conciliadores e mediadores que atuam junto com o Poder Judiciário em prol da pacificação social e da solução consensual de conflitos. “Tenham certeza de que o trabalho, esforço e dedic ...Saúde: Judiciário debaterá inovações e judici ...
23/09/2026 (00:00) Os desafios da inovação e o futuro da saúde vão ser debatidos no V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que acontecerá nos dias 5 e 6 de novembro, no Rio de Janeiro. Coordenado pelo Conselho Nacional de JustiçMantida condenação de irmãos por homicídio e ...
23/09/2026 (00:00) Pena de 15 anos de reclusão. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve Tribunal do Júri realizado na Comarca de Francisco Morato que condenou dois irmãos por homicídio qualificado eJustiça Federal em Alagoas transfere o feriad ...
23/09/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas transfere o feriado do Dia do Servidor PúblicoQuarta, 23 de setembro de 2026 às 14:38Data passa para o dia 30 de outubro, uma sexta-feiraCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) irá transferir o dia Dia do Servidor PúblicoObservatório do CNJ reúne setores para discut ...
23/09/2026 (00:00) O Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu, nesta terça-feira (22/9), uma reunião para debater o trabalho decente nas plataformas digitais. Sob o título “Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais: Desafios para a ...Agenda semanal da OAB Paraná reúne programaçã ...
23/09/2026 (00:00) Semana conta com atividades voltadas à saúde, capacitação profissional, advocacia criminal, pesquisa jurídica e cultura A OAB Paraná promove, entre os dias 28 de setembro e 2 de outubro, uma programação persificada de cursos, palestras e atividades voltadas à advocacia. A agenda inclui ações da S ...Cotação Monetária
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STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães
Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo profissionalO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares). A decisão garante a mães, sejam biológicas ou adotantes, licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. O afastamento começa a contar do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção. O Plenário considerou inconstitucionais regras que estabelecem tratamento diferenciado para gestantes e adotantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 11.112/1990), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei Orgânica do Ministério Público da União, no Programa Empresa Cidadã e na norma que trata das licenças parentais no âmbito das Forças Armadas. A decisão deve ser aplicada às licenças futuras e às em curso na data de hoje, conclusão do julgamento. DiscrepânciasA ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontava discrepâncias nos prazos das licenças conforme o vínculo da trabalhadora. A CLT garante 120 dias para mães biológicas ou adotantes, prorrogáveis por mais 60 dias se a empresa integrar o Programa Empresa Cidadã. As mães adotantes do serviço público federal tinham direito a 90 dias para adoção de crianças de até um ano de idade e 30 dias nos demais casos. Nas Forças Armadas, a licença-maternidade é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, sem previsão de licença adotante. No Ministério Público da União, a lei que regula a carreira prevê 30 dias de licença para mães adotantes de crianças de até um ano. Proteção constitucional Ao acompanhar o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, ministro Alexandre de Moraes, o colegiado considerou que a licença-maternidade concretiza a proteção constitucional à criança, à maternidade e ao vínculo familiar. O ministro André Mendonça destacou que, de setembro de 2024 a outubro de 2025, o STF analisou mais de uma dezena de casos sobre o tema, e os precedentes convergem no entendimento de que não deve haver discriminação entre mães biológicas e adotantes. Segundo ele, a licença não se destina apenas a atender às necessidades da mulher após a gestação e o parto, mas, principalmente, aos interesses da criança, ao garantir o convívio com os pais, o desenvolvimento do vínculo afetivo e a adaptação ao núcleo familiar. O ministro Nunes Marques acrescentou que as necessidades de cuidado da criança não variam conforme a mãe seja empregada, servidora pública ou militar. Para ele, a Constituição protege realidades humanas, e não a natureza jurídica do vínculo profissional de mães e pais. Compartilhamento O Plenário também entendeu que cabe ao Legislativo definir se e como o período de licença pode ser repartido entre os integrantes do núcleo familiar. Modulação O Tribunal, acolhendo sugestão do ministro Cristiano Zanin, decidiu que a decisão terá eficácia a partir da data da conclusão do julgamento (23 de setembro de 2026), e não da data da publicação da ata. O objetivo é proteger mães e crianças que estão no curso da licença e que poderiam ter alguma dificuldade para obter a prorrogação. A decisão não atingirá licenças que já se encerraram. Fonte: STF
24/09/2026 (00:00)
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