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18 de Setembro de 2026 -
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Notícias
Conselho Pleno aprova resolução que regulamen ...
18/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), realizou, nesta quinta-feira, 17, mais uma sessão do Conselho Pleno, reunindo conselheiros, conselheiras e membros da Diretoria para apreciação e deliberação de pautas relacionadas à atuação institucional e ao exercício da advocacia no estado ...TRT da 3ª Região (MG) recebe correição ordiná ...
17/09/2026 (00:00) 17/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho realizará correição ordinária presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), de 5 a 9 de outubro, em Belo Horizonte. A agenda integra o calendário anual de correições e tem como objetivo avaliar o funcionamento do Tribunal. Ant ...TJSP realiza 5ª reunião da mesa de negociação ...
17/09/2026 (00:00) Em pauta dois itens para discussão. Na tarde de hoje (17), a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou a 5ª reunião da mesa de negociação com os representantes dos servidores do Poder Judiciário. ConduzV Semana de Acessibilidade e Inclusão da Just ...
17/09/2026 (00:00) V Semana de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 5ª Região acontece no CearáQuinta, 17 de setembro de 2026 às 17:29Programação também contará com ações regionaisCrédito da foto: TRF5A Justiça Federal no Ceará (JFCE) sediará, de 28 de setembro a 2 de outubro, aNeurociência é usada para explicar por que de ...
17/09/2026 (00:00) Por trás de toda decisão profissional há um cérebro reagindo a emoções, não apenas a estratégias. O Painel “Neurociência aplicada à vida e à carreira: emoções, comportamento e escolhas”, trouxe essa perspectiva à IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas nesta quinta-feira (17/9), na sede da OA ...TJSP instala Cejusc na Comarca de Cerqueira C ...
17/09/2026 (00:00) Estímulo à conciliação e mediação de conflitos. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, hoje (17), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Cerqueira César, unidade voltada àOAB/AC indica conselheiro federal para Comiss ...
17/09/2026 (00:00) A OAB/AC indicou o conselheiro federal Carlos Vinicius Lopes Lamas para integrar a Comissão de Reforma do Judiciário do Conselho Federal da OAB. A indicação foi formalizada pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, na última quarta-feira, 16, por meio de ofício encaminhado ao presidente do Conselho ...XXI Semana Nacional da Conciliação será reali ...
17/09/2026 (00:00) XXI Semana Nacional da Conciliação será realizada de 3 a 6 de novembroQuinta, 17 de setembro de 2026 às 19:50A XXI Semana Nacional da Conciliação será realizada em todo o Poder Judiciário no período de 3 a 6 de novembro de 2026. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa visa f ...Novos processos do Juízo das Garantias passam ...
17/09/2026 (00:00) Novos processos do Juízo das Garantias passam a tramitar no PJe 2.xQuinta, 17 de setembro de 2026 às 19:46A partir desta segunda-feira, 21, os novos processos de competência do Juízo das Garantias na Justiça Federal da 5ª Região, ou seja, Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio GrandDe Esperança Garcia à Black Sisters in Law: p ...
17/09/2026 (00:00) Quando a cadeira nunca foi oferecida, ocupá-la é um ato de ruptura. Foi esse o ponto de partida do primeiro painel da IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, realizado nesta quinta-feira (17/Juliana Vidal apresenta talk “Sobreviver à jo ...
17/09/2026 (00:00) Sobreviver à rotina da advocacia nem sempre significa estar bem. O testemunho “Sobreviver à jornada: do acolhimento ao recomeço”, feito pela advogada Juliana Vida, membro relatora da Comissão da Mulher Advogada, fez parte da programação de quinta-feira (17/9) na IV Conferência Estadual da Mulher Adv ...Infidelidade não afasta união estável post mo ...
17/09/2026 (00:00) A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relacionamento paralelo por parte dele. Para o colegiado, a infidelidade, embora reprovável, não é suficie ...Relator no STF vota por unificar licença-mate ...
17/09/2026 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (16/9) o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade com base na filiação biológica ou adotiva e no regime jurídico da beneficiária (celetista ou estatut ...Credenciamento para ATPV-e está liberado para ...
17/09/2026 (00:00) O credenciamento está disponível em todo o território nacional, com exceção do Amapá, Distrito Federal e Maranhão, que ainda não estão integrados à Carteira Digital de Trânsito (CDT)O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) informa que está liberado o credenciamento dos Car ...Clube de futebol indenizará torcedor atingido ...
17/09/2026 (00:00) Acidente causou fraturas e afastamento do trabalho. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou clube de futebol da Capital a indSesc Consolação homenageia Paulo Bomfim com e ...
17/09/2026 (00:00) Noite Poética integra comemorações ao centenário do poeta. O Tribunal de Justiça de São Paulo continua com as comemorações do ceIV Conferência das Mulheres Advogadas tem iní ...
17/09/2026 (00:00) A IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas (CEMA), promovida pela OAB Paraná, sob o tema “Da cadeira à liderança”, começou em Curitiba na tarde desta quinta-feira (17/9). O evento presenciaDireitos humanos, Ministério Público e proteç ...
17/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação, promoveu, em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), o Congresso Internacional sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Ministério Público e a proteção de grupos v ...Meio ambiente: concurso de decisões judiciais ...
17/09/2026 (00:00) As inscrições de decisões que tenham tido como base a proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado terminam no próximo dia 20 de setembro. As peças serão avaliadas no II Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente, promovido p ...Especialistas destacam necessidade de prioriz ...
17/09/2026 (00:00) As instituições públicas precisam priorizar a acessibilidade, a clareza e a escuta ativa do cidadão para garantir que as informações e os serviços essenciais cheguem a toda a população. Essa diretriz deu o tom da abertura do 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública (ComPública), que conta com ...Livro em homenagem ao ministro Teodoro Silva ...
17/09/2026 (00:00) O lançamento do livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – Homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos ocorreu, na noite de terça-feira (15), no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento foi prestigiado por coautores e organizadores da obra, ministros e servidore ...CNMP se reúne com instituições financeiras, e ...
17/09/2026 (00:00) Nessa terça-feira, 15 de setembro, o Conselho Deliberativo do Fórum Nacional de Atuação em Insolvência do Ministério Público (Fonain-MP) iniciou diálogo e aproximação com instituições financeiras, entidades do agronegócio e a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal para debater medidas rel ...STF começa a analisar unificação de prazos de ...
17/09/2026 (00:00) Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiáriaNa sessão desta quarta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que discute cri ...Justiça do Trabalho informa acesso indevido a ...
17/09/2026 (00:00) 17/09/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi identificado, em 3 de setembro, acesso indevido ao sistema Malote Digital da Justiça do Trabalho. O acesso foi bloqueado tão logo o incidente foi detectado. A Polícia Federal e ...Uso da linguagem simples em acordo aproxima o ...
17/09/2026 (00:00) 17/9/2026 - Decisões mais claras permitem que as partes compreendam os fundamentos dos julgamentos e os efeitos práticos das decisões em suas vidas, além de promover um sentimento de acolhimento e reduzir barreiras que afastam o cidadão do sistema de Justiça. Atendendo a Recomendação 144/2023 d ...Supermercado indenizará homem sequestrado em ...
17/09/2026 (00:00) Reparação de mais de R$ 30 mil. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Sorocaba que condenou supermercado a indenizar homem sequestrado dentro do estaciSindicato que perdeu ação civil pública não t ...
17/09/2026 (00:00) Nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos se ele agir de má-fé.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um sindicato está isento de pagar custas e honorários advocatícios no processo de ação civil pública que apresentou e perdeu c ...STF inicia julgamento sobre uniformização da ...
17/09/2026 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (16), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.495, que discute a existência de critérios e prazos distintos para a licença-maternidade biológica e por adoção nos setores privado e público, nas Forças Armadas e ...Lei cria incentivos fiscais para data centers ...
17/09/2026 (00:00) Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 15.504/2026, que institui incentivos fiscais destinados a estimular a instalação de data centers no Brasil e ampliar os investimentos em inteligência artificial (IA). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16), a norma cria o Re ...Projeto cria sistema de endereços digitais po ...
17/09/2026 (00:00) O Projeto de Lei nº 3.288/2026 propõe a criação de um sistema de endereços digitais baseado em informações de GPS para facilitar a localização de residências, comunidades e órgãos públicos situados em áreas que não possuem endereçamento convencional ou apresentam dificuldades de acesso. Em análise n ...Foragido há oito anos é preso após viver como ...
17/09/2026 (00:00) Um homem condenado pela Justiça da Turquia foi preso após permanecer por mais de oito anos fora do alcance das autoridades, utilizando a documentação oficial da própria irmã e adotando aparência feminina durante o período em que esteve foragido. A captura ocorreu em 6 de setembro, no distrito de Kad ...CNJ debate direitos dos idosos e inclusão das ...
17/09/2026 (00:00) CNJ debate direitos dos idosos e inclusão das pessoas com deficiênciaQuinta, 17 de setembro de 2026A convivência entre diferentes gerações no ambiente de trabalho, a inclusão de pessoas com deficiência e o cumprimento das cotas de contratação por empresas terceirizadas do Poder JudicParaná abre prazo para empresas solicitarem d ...
17/09/2026 (00:00) Medida regulamentada pela Resolução SEFA nº 825/2026 exige requerimento até novembro e quitação integral das guias em dezembro para conceder benefício fiscal.Empresas paranaenses que desejarem antecipar o recolhimento do ICMS declarado com vencimento a partir de janeiro de 2027 poderão obter desc ...CNJ vai ao território Kalunga, em Goiás, para ...
17/09/2026 (00:00) O território Kalunga, em Cavalcante (GO), receberá, nos dias 21 e 22 de setembro, a visita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com programação que inclui inauguração de pontos de inclusão digital, articulação com a rede de proteção infantojuvenil e oitiva da comunidade. A ação, realizada em parce ...Sefaz-RJ revoga a possibilidade de pagamento ...
17/09/2026 (00:00) A Resolução 913 Sefaz, de 11-9-2026, revoga a Resolução 100 Sefaz, de 19-12-2019, que permitia o pagamento de débito, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito, bem como tratava do credenciamento de empresas para aProvimento 255 do CNJ: cooperação judiciária ...
16/09/2026 (00:00) Arthur Bobsin A efetividade da execução passa a depender de atuação coordenada, compartilhamento de informações e gestão orientada por dados A execução constitui um dos principais pontos de estrangulamento do sistema de justiça brasileiro. A obtenção de uma decisão favorável não assegura, por si só, ...Debate sobre “IApocalipse” amplia discussões ...
16/09/2026 (00:00) O avanço acelerado da inteligência artificial voltou a provocar discussões sobre segurança, governança e controle de sistemas tecnológicos. O debate ganhou repercussão após pesquisadores ligados a empresas como Anthropic e OpenAI manifestarem preocupação com o desenvolvimento de sistemas cada vez ma ...Imbróglio Supremo
16/09/2026 (00:00) Professora Gisele Leite De toda sessão plenária do STF ocorrida em 15 de setembro de 2026, por acaso e ironia, o dia internacional da democracia, as melhores palavras foram proferidas pela Ministra Cármen Lúcia pedindo desculpas ao Brasil e aos cidadãos e cidadãs. “Eu não me perdi, mas experimentei ...STF interrompe julgamento sobre investigação ...
16/09/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta terça-feira (15), o julgamento que analisa a possibilidade de abertura de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes em razão de relações com o banqueiro Daniel Vorcaro. O pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino suspendeu ...Airbnb: afetação de repetitivo sobre locação ...
17/09/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos inpiduais ou coletivos que discutem se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção do condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por cu ...Criptomoedas podem ser usadas para pagar obri ...
17/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particulares. Para o colegiado, embora as criptomoedas não possam ser classificadas como moeda corrente, as ...Benedito completa 18 anos de STJ com trajetór ...
17/09/2026 (00:00) Benedito Gonçalves tomou posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 17 de setembro de 2008, ocupando a cadeira de número 11, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro José Delgado. Com 18 anos de atuação no Tribunal da Cidadania, o magistrado integra a Corte Especial, o Cons ...Rádio Decidendi discute critérios para conces ...
17/09/2026 (00:00) Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos. O precedente estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas e definiu que empresas devem c ...Shopping terá de garantir creche aos filhos d ...
17/09/2026 (00:00) Resumo A 2ª Turma do TST confirmou que um shopping center de Mato Grosso deve garantir direito a creche, convênio ou auxílio-creche para os filhos e as filhas de todas as trabalhadoras do local, incluindo as funcionárias das lojas. A decisão baseia-se na proteção à maternidade e segue o entendim ...TST realizará audiências sobre jornada em loc ...
17/09/2026 (00:00) 17/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realizará duas audiências públicas na próxima semana. A primeira, no dia 21 de setembro, às 14h, será para discutir a validade de cláusulas de acordos ou convenções coletivas que autorizam o elastecimento de jornada de trabalho em locais insalubres sem ...Trabalhador com câncer consegue reverter deci ...
17/09/2026 (00:00) A dispensa foi considerada discriminatória devido ao estado de saúde do empregado.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que declarou a nulidade da dispensa de um cabista doente e que condenou a Icomon Tecnologia Ltda. e a Telefônica Brasil S.A. a pagarem indenizações ...Conheça as Metas Nacionais do Poder Judiciári ...
17/09/2026 (00:00) Objetivos orientam a Justiça brasileira no ano. As Metas Nacionais do Poder Judiciário transformam grandes desafios da Justiça em objetivos comuns. Definidas anualmente, elas direcionam esforços para tornar a prestaçãOAB-PR reúne Portarias dos Juizados Especiais ...
16/09/2026 (00:00) A Comissão de Juizados Especiais da OAB Paraná reuniu em uma página as Portarias dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública das comarcas do Paraná. O compilado facilita o acesso da advocacia a esses atos e está disponível em https://cje.oabpr.org.br/Cotação Monetária
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STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva
Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiáriaNa sessão desta quarta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que discute critérios e prazos comuns para a licença-maternidade biológica e por adoção no setor privado, no serviço público federal, nas Forças Armadas e no Ministério Público. Até o momento, há quatro votos pela inconstitucionalidade de normas que estabelecem diferenças nas licenças conforme a origem biológica ou adotiva da filiação e o regime jurídico da pessoa beneficiária. O julgamento será retomado em data a ser definida.O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade , proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a PGR, as diferenças estabelecidas para a concessão dos benefícios na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), no âmbito militar e no Ministério Público da União resultam em tratamentos discriminatórios.O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, propõe uniformizar as regras para garantir a todas as mães, sejam genitoras ou adotantes, licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. O afastamento começaria a contar do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção, independentemente do vínculo laboral ou funcional da beneficiária.O ministro ressaltou que não se trata de criar novos benefícios por ato judicial, mas de assegurar a proteção constitucional à criança e à maternidade. Segundo o relator, a Constituição não faz distinção entre filhos biológicos e adotivos, e, portanto, não deve haver diferença entre as respectivas licenças. Ele também considerou incompatíveis com a Constituição regras que reduzem o período de licença conforme a idade da criança adotada.O ministro Alexandre observou que os dispositivos questionados também contrariam precedentes do STF sobre a proteção à maternidade, à infância e à família, o direito da criança adotada à convivência familiar, a proteção contra qualquer forma de discriminação e a equiparação entre maternidade biológica e adotiva.Em relação ao compartilhamento da licença parental, o ministro entendeu que cabe ao legislador definir como os períodos de afastamento serão repartidos entre os integrantes do núcleo familiar. Segundo Moraes, não é possível extrair diretamente da Constituição uma regra específica sobre essa pisão.A ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino e Dias Toffoli acompanharam o relator.(Suélen Pires/CR//CF)Fonte: STF ( https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-comeca-a-analisar-unificacao-de-prazos-de-licenca-maternidade-biologica-e-adotiva/ )
17/09/2026 (00:00)
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