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04 de Setembro de 2026 -
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"Justiça Sempre"
Notícias
OAB Acre promove bate-papo com ministro do TS ...
04/09/2026 (00:00) A OAB Acre promoveu, nesta quinta-feira, 3, o bate-papo “A Transcendência como Pressuposto de Admissibilidade Recursal”, com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo. O encontro foi realizado no plenário da Seccional e reuniu advogados, advogadas e ...Órgão Especial aprova reestruturação dos cart ...
03/09/2026 (00:00) Anteprojeto é primeiro passo para renovação das serventias. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou, ontem (3), por unanimidade, anteprojeto de lei de reestruturação dos cartórios de registro cJudiciário registra 13,7 mil julgamentos sobr ...
03/09/2026 (00:00) O Judiciário brasileiro julgou 1.743 ações penais, 11.536 recursos e 507 outras ações relacionadas a organizações criminosas nos seis primeiros meses de 2026, totalizando 13.786 julgamentos. Os dados são do Painel Nacional do Crime OrganizadoEntenda como funciona a convocação de desemba ...
03/09/2026 (00:00) 03/09/2026 - Sempre que uma ministra ou um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se afasta por mais de 30 dias ou há uma vaga aberta na Corte, desembargadores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) podem ser convocados(as) para atuar temporariamente. Prevista no regimento intern ...TST promove segunda audiência de conciliação ...
03/09/2026 (00:00) 3/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quinta-feira (3), a segunda audiência de conciliação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais que representam os empregados da empresa. A reunião, que faz parte das negociações do Acordo Col ...Justiça Federal em Alagoas abre inscrições pa ...
03/09/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas abre inscrições para curso de acessibilidade atitudinalQuinta, 03 de setembro de 2026 às 19:42A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) inicia as inscrições para o curso “Acessibilidade Atitudinal - Liderando com Inclusão”. A formação será realizada presencialmente, nos dias 1º ...APMP e 5º BAEP promovem curso de Direção Defe ...
03/09/2026 (00:00) Treinamento aconteceu na sexta-feira, 28/8, em Barueri A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), com o apoio do Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar de São Paulo (5º BAEP), promoveu o primeiro Curso de Direção Defensiva para Promotores(as) e Procuradores(as) de Justiça do MPSP.O ...Com o tema "Uma Amazônia de Pessoas", abertur ...
03/09/2026 (00:00) Pela primeira vez na região Norte, o Congresso Nacional reuniu ministros, magistrados e registradores em Belém (PA) para debater o combate ao sub-registro, a sustentabilidade da atividade e a presença do cartório onde o Estado não alcança Belém (PA), agosto de 2026 — O resgate da dignidade humana, ...Justiça ambiental é tema da 5ª edição do Cicl ...
03/09/2026 (00:00) Justiça ambiental é tema da 5ª edição do Ciclo de Palestras em Direito AmbientalQuinta, 03 de setembro de 2026 às 15:08A Justiça Federal da 5ª Região realiza, no próximo dia 08/09, a 5ª edição do Ciclo de Palestras em Direito Ambiental, com o tema “Ferramentas para a Justiça AmbientalSTJ impõe multa por litigância de má-fé em re ...
03/09/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu multa por litigância de má-fé de dez por cento sobre o valor da causa após identificar uma petição de recurso especial assinada por procurador municipal que continha um comando oculto – conhecido como prompt injection – inserido com ...Justiça de Brotas recebe inscrições de pessoa ...
03/09/2026 (00:00) Cadastro até 30 de setembro. A Justiça de Brotas está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri realizados na comarca em 2027. Os interessados podem fazer o cadastroSTJ afasta cobrança de salário-educação de ti ...
03/09/2026 (00:00) ProcessoREsp 2.068.273-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026. (Tema 1228).REsp 2.068.698-PR, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026 (Tema 1228).REsp 2.068.695-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva SantoMulher é reconhecida como a mais velha do Bra ...
03/09/2026 (00:00) Reconhecimento veio após análise de documentos oficiais que comprovaram o nascimento em 10 de março de 1905A carioca Deolira Glicéria Pedro da Silva, nascida em 10 de março de 1905, teve a longevidade oficialmente reconhecida como a mulher mais velha do Brasil por certificado emitido pelo Rank BComunhão universal permite penhora de valores ...
03/09/2026 (00:00) ProcessoREsp 2.145.365-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026.Ramo do DireitoDIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVILDestaque1. No regime da comunhão universal, é possívelNota oficial: Pelo afastamento de Moraes e pe ...
03/09/2026 (00:00) PELO AFASTAMENTO DE MORAES E PELA SUSPEIÇÃO DE GONET Curitiba, 03 de setembro de 2026.A OAB Paraná, por sua Diretoria e Conselho Pleno, manifesta-se sobre a crise institucional instaurada a partir da pulgação, por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, do relatóViolência doméstica e reinserção no trabalho ...
03/09/2026 (00:00) 3/9/2026 - Romper com um relacionamento abusivo é apenas o primeiro passo para muitas mulheres. Sem renda própria, estabilidade profissional ou condições para ingressar no mercado de trabalho, reconstruir a vida se torna um desafio ainda maior. No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 ano ...Comissão mista aprova medida provisória que v ...
03/09/2026 (00:00) MP reduz prazo para inclusão de pedidos no programa e prevê pagamento extra por cumprimento de metasA comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 1369/26 aprovou, nesta terça-feirDemora do INSS em avaliar e conceder benefíci ...
03/09/2026 (00:00) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região majorou os danos morais devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma mulher beneficiária da pensão por morte de seu pai. A decisão reformou parcFim da escala 6×1 passa na CCJ e vai a Plenár ...
03/09/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a chamada escala 6×1 – seis dias de trabalho e um de repouso. A matéria vai a Plenário.A PEC 221/Infração que resultaria em demissão na ativa ...
03/09/2026 (00:00) Nos casos em que o servidor, na atividade, praticou falta que poderia resultar em demissão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade da cassação de aposentadoria.Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Di ...Senado aprova acordo previdenciário com quatr ...
03/09/2026 (00:00) Brasileiros em atividade profissional em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal poderão somar os períodos de contribuição nesses países para garantir o acesso a benefícios previdenciários, de acordo com o PDL 461/2022,Gestão da litigiosidade busca prevenir confli ...
03/09/2026 (00:00) Plano de gestão aposta em inteligência, articulação entre instituições e aproximação com os TRFs para enfrentar demandas antes que se transformem em novos processosO gerenciamento das principais fontes de litigiosidade federal, como previdência, meio ambiente e saúde, norteiam o eixo 3 do Plano de G ...Servidora pública poderá reduzir jornada de t ...
03/09/2026 (00:00) Diminuição de 25% sem prejuízo dos vencimentos. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que determinou a redução de 25% da jornada deSefaz-PB define novas regras para opção e reg ...
03/09/2026 (00:00) Publicada no Diário Oficial Eletrônico, a Portaria 183/2026 estabelece os prazos de adesão para o próximo ano-calendário e fija as diretrizes para contestar o indeferimento do pedido. A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PEstratégia para evitar novas violências contr ...
03/09/2026 (00:00) Os grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres deixaram de ser experiências pontuais para se consolidarem como uma das principais estratégias de responsabilização e prevenção da reincidência no país.Sefaz-RS alerta sobre a opção pelo Simples Na ...
03/09/2026 (00:00) Mudança no prazo antecipa para setembro o período de opção pelo regime, que anteriormente ocorria em janeiroAs empresas que desejam ingressar ou reingressar no Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas à mudança no prazo para solicitação da opção pelo regime. A partir deste ano, o pedido deverá s ...Fórum sobre prevenção a fraudes e segurança n ...
03/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, nesta quinta-feira (3), o Fórum de ##Prevenção## a Fraudes e Segurança Digital. O evento acontece das 9h às 12h30, na Sala de Videoconferências 1 do tribunal.A abertura será conduzida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pela presidente da Comissão ...Entender Direito aborda a relevância da quest ...
03/09/2026 (00:00) A regulamentação da relevância da questão federal inaugura uma nova etapa para a admissibilidade do recurso especial e traz mudanças para o exercício da missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No novo episódio do Entender Direito, especialistas analisam o caminho que levou à Em ...Falta de comprovação de dolo leva Segunda Tur ...
03/09/2026 (00:00) A ausência de demonstração de dolo ou de prejuízo efetivo aos cofres públicos levou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restabelecer, nesta terça-feira (1º), sentença de improcedência de ação civil pública contra o ex-prefeito de Itabaiana (SE) Valmir dos Santos Costa e outros c ...Comprador de celular defeituoso não está disp ...
03/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o celular, em regra, não se enquadra de forma automática no conceito de produto essencial. Com isso, a existência de defeito no equipamento não autoriza o consumidor a exigir imediatamente a substituição do produto, a restituição da ...Boletim de Precedentes do STJ ganha novo form ...
03/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou o Boletim de Precedentes, publicação que reúne processos que ensejam a criação de precedentes qualificados da corte. O novo formato traz melhorias visuais e editoriais, com o objetivo de tornar a publicaçBancário chamado de “devagar, devagarinho” ob ...
03/09/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização devida pelo Banco Mercantil do Brasil a um bancário vítima de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. Diagnosticado com LER/DORT, ele era chamado de “lerdinho” e alvo de músicas e brincadeiras com a ...Ajudante de caminhão não consegue desistir de ...
03/09/2026 (00:00) Resumo: A 4ª Turma do TST rejeitou o pedido de um ajudante de caminhão para desistir de uma ação apresentada por ele contra. A CLT impede o autor de desistir do processo sem o consentimento da outra parte após a apresentação da defesa, mesmo que feita de forma eletrônica. Com isso, o caso re ...Contratado como auxiliar, trabalhador passa a ...
03/09/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções de líder operacional sem a devida remuneração em frente de trabalho na regi ...Relação afetiva afasta vínculo de emprego de ...
03/09/2026 (00:00) Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do TRT-2 manteve sentença que não reconheceu vínculo empregatício entre mulher que auxiliava sogra idosa com Alzheimer. De acordo com o colegiado, o caso se apresenta com "nítido contexto de colaboração doméstica e familiar movida por laços de afinidade".Em audiê ...Do Museu ao Tribunal: visite a exposição itin ...
03/09/2026 (00:00) Mostra sensorial do Museu de Arte Sacra de São Paulo fica no TJSP até o dia 27. Feche os olhos e tente se imaginar tocando em uma escultura de Aleijadinho. Conseguiu? Agora você pode (ou quase isso). Está em caEm meio à crise do caso Master, Fachin afirma ...
02/09/2026 (00:00) O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal se manifestou nesta quarta-feira (2) em meio à crise do caso Master. Luiz Edson Fachin afirmou que os fatos revelados exigem firmezCandidatos ao Senado divergem sobre atos golp ...
02/09/2026 (00:00) Candidatos ao Senado de PE respondem sobre 8 de janeiro e democracia Embora tenham adotado enfoques diferentes, os seis candidatos ao Senado por Pernambuco que participaram do debate promovido pelo g1 nesta quarta-feira (2) abordaram os atos golpistas de 8 de janePGR encaminha ao STF proposta de delação prem ...
02/09/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de delação premiada de João Carlos Mansur, fundador e ex- presidente do conselho de administração do grupo Reag. O documento foi enviado para anáTarcísio defende investigações contra Alexand ...
02/09/2026 (00:00) Tarcísio defende investigações contra Alexandre de Moraes do STF e Flávio Bolsonaro O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Casos que envolvem ministros do Supremo preci ...
02/09/2026 (00:00) Constituição define regras para se avaliar casos que envolvem ministros do STF Casos que envolvem ministros do Supremo precisam seguir as regras da Constituição Federal e do regimento interno da Corte. O relatório da Polícia FedSTF pode se desmoralizar se repetir "modelo a ...
02/09/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) está numa encruzilhada. Pode mandar apurar os diálogos entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, sem julgamento antecipado, ou se desmoralizar se repetir o modelo abafa adotado no caso de Dias ToffAndré Mendonça confirma que recebeu Daniel Vo ...
02/09/2026 (00:00) Mendonça confirma que tomou depoimento de Daniel Vorcaro na última semana de agosto O ministro André Mendonça confirmou nesta quarta-feira (2) que recebeu o banqueiro Daniel Vorcaro para uma reunião em março de 2025.Agenda institucional_TJSP
02/09/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (2), no Gabinete da Presidência, com a comitiva de MogiPrêmio CNMP 2026 chega à reta final com 57 in ...
02/09/2026 (00:00) A reta final do Prêmio CNMP Edição 2026 já tem seus protagonistas. A Presidência e a Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP) pulgaram, nessa terça-feira, 1º de setembro, os 57 programas e projetos finalistas. A ordem dos vencedores somente será reve ...Corte Especial realiza primeira sessão sob a ...
02/09/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quarta-feira (2), a primeira sessão de julgamento conduzida pelo ministro Luis Felipe Salomão desde que ele assumiu o comando do tribunal, em 19 de agosto.Em sua primeira sessão à frente da Corte Especial, ministro Salo ...Cotação Monetária
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Sefaz-PB define novas regras para opção e regularização no Simples Nacional para 2027
Publicada no Diário Oficial Eletrônico, a Portaria 183/2026 estabelece os prazos de adesão para o próximo ano-calendário e fija as diretrizes para contestar o indeferimento do pedido.
A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) regulamentou os procedimentos para análise dos pedidos de opção de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ao Simples Nacional no âmbito do ICMS. Assinada pelo Secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano dos Santos Filho, a Portaria 183/2026 detalha o fluxo de deferimento, indeferimento e recursos administrativos perante o Fisco estadual.
Janela de opção para 2027
Para as empresas que planejam ingressar no regime simplificado no ano-calendário 2027, a portaria determina que a solicitação deve ser formalizada exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional no período de 1º a 30 de setembro de 2026.
A análise da regularidade fiscal do contribuinte caberá à Gerência Executiva de Informações Econômico-Fiscais (GEIEF) da Sefaz-PB. Caso o contribuinte possua pendências com a Fazenda Estadual que não sejam sanadas no prazo legal, o pedido será indeferido por meio de um Termo de Indeferimento emitido inpidualmente por estabelecimento.
Prazos e procedimentos para recursos
Em caso de recusa da opção, a empresa poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 45 dias, contados a partir da ciência do Termo de Indeferimento.
O recurso deve ser protocolado na circunscrição fiscal do domicílio do contribuinte e conter os seguintes documentos:
Identificação e qualificação do requerente (e procuração com firma reconhecida, se aplicável, acompanhada de cópia do RG/CPF ou da Carteira de Identificação Nacional - CIN);
Cópia do Termo de Indeferimento de Opção;
Fundamentação com os motivos de fato e de direito que justificam o pedido.
Antes de o processo ser julgado em definitivo pela GEIEF, a repartição fiscal do domicílio do contribuinte analisará os documentos e emitirá parecer conclusivo sobre a regularização das pendências.
Se o pedido for aceito, a Sefaz-PB registrará a liberação no próprio sistema da Receita Federal. Caso o recurso seja negado na esfera administrativa, a empresa será notificada e deverá apurar e recolher o ICMS sob o regime normal (débito e crédito) do estado. A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a normativa estadual anterior sobre o tema (Portaria nº 00140/2018/GSER).
03/09/2026 (00:00)
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