Quarta-feira,
30 de Setembro de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
OAB Paraná apresenta novo fluxo para registro ...
30/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realizou, na última segunda-feira (28/09), uma reunião conjunta do CESA e das Comissões de Sociedades da OAB-PR para discutir as transformações na gestão das sociedades de advocacia. O encontro teve como tema “Instituído grupo de trabalho interinstitucion ...
30/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu, nesta segunda-feira (28/09), por meio da Portaria nº 2294/2026, um grupo de trabalho interinstitucional para acompanhar a implementação da realização de audiências de custódia por videoconferência. AFachin anuncia novas regras e sistemas para f ...
30/09/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou novas medidas destinadas a ampliar a segurança, a transparência e a rastreabilidade no mercado de precatórios. As iniciativas foram apresentadas durante sessão do CNJ realizada nes ...Despacho judicial expõe prompt utilizado por ...
30/09/2026 (00:00) Um despacho da 2ª Vara Cível de Blumenau, em Santa Catarina, chamou atenção após reproduzir, no próprio documento judicial, as instruções utilizadas para elaboração da minuta com auxílio de uma ferramenta de inteligência artificial. O processo, que não tramita em segredo de justiça, envolve uma cobr ...Condenado à pena de morte é libertado após ex ...
30/09/2026 (00:00) Douglas Stewart Carter, de 71 anos, foi libertado na segunda-feira (28), após passar cerca de 40 anos sob custódia em decorrência da condenação pelo assassinato de Eva Olesen, ocorrido em 1985, no estado de Utah, nos Estados Unidos. A soltura ocorreu depois que uma nova análise de DNA excluiu Carter ...Anthropic adverte sobre riscos da IA à humani ...
30/09/2026 (00:00) A Anthropic, empresa norte-americana de inteligência artificial (IA) responsável pelo desenvolvimento do modelo Claude, alertou investidores sobre os possíveis riscos associados ao avanço da tecnologia antes de sua planejada entrada no mercado acionário. Segundo informações pulgadas pelo Financial T ...Flávio pede suspensão da decisão que liberou ...
28/09/2026 (00:00) Dino manda ação sobre padroeira ao plenário do STF A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (Renan Santos afirma que vai "resolver problem ...
28/09/2026 (00:00) Em agenda no ES, Renan Santos afirma que vai 'resolver problema do STF' Em agenda de campanha em Vitória na noite desta segunda-feira (28), o candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) defendeu uma reformulação noOuvidoria do TJPR completa 15 anos e celebra ...
30/09/2026 (00:00) A Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) completou 15 anos em setembro. Criada em 2011, a unidade recebe solicitações de acesso à informação e de proteção de dados, além de demandas da Ouvidoria da Mulher eGoiás altera regras que dispensam o pagamento ...
30/09/2026 (00:00) Regra vale para saídas interestaduais de feijão, milho, soja, sorgo e outras mercadorias previstas na legislaçãoA partir de 1º de janeiro de 2027, contribuintes goianos que estiverem em situação regular com suas obrigações tributárias poderão ser dispensados do pagamento antecipado do ICMS nas saída ...Mantida justa causa de trabalhador que transf ...
30/09/2026 (00:00) A transferência de arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização custou caro a um assistente de mídias digitais, que trabalhava em uma empresa de marketing digital e publicidade, com sede em Ipatinga, no Vale do Aço, em Minas Gerais. A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por ...Ribeiro Dantas completa 11 anos no STJ com at ...
30/09/2026 (00:00) Nesta quarta-feira (30), Ribeiro Dantas completa 11 anos de atuação como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele tomou posse em setembro de 2015, ocupando a cadeira 22, vaga deixada pelo ministro Ari Pargendler. Desde então, sua trajetória é marcada pela atuação na área penal, especialm ...Podcast STJ No Seu Dia discute cobertura de c ...
30/09/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, das cirurgias de feminização facial realizadas no âmbito do processo transexualizador.O convidado é o advogado especia ...Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro nã ...
30/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido de um casal, formado pela filha e pelo genro da falecida, que ...Justiça brasileira não tem competência para j ...
30/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça brasileira é incompetente para julgar ação de indenização ajuizada por um ex-jogador de futebol argentino, residente em Buenos Aires, contra suposto uso de sua imagem sem autorização no jogo eletrônico Fifa Soccer.Para o c ...Saiba como evitar fraudes e pagar o IPVA com ...
30/09/2026 (00:00) O calendário de pagamento do IPVA em Santa Catarina se estende entre os meses de janeiro e dezembro, com datas definidas conforme o final da placa do veículo. As alíquotas são de 2% para carros e utilitários nacionais ou estrangeiros e 1% para motocicletas e similares, veículos utilizados no transpo ...Plataforma de entregas é responsabilizada por ...
30/09/2026 (00:00) Para 1ª Turma, plataforma se beneficiou do trabalho do entregador.A iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. deverá responder por dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia entregas para a plataforma, mas era empregado da SIS Moto Entregas Express Serviços, microempresa de Belém (PA). Por mai ...Evento na FGV debate arbitragem e apresenta l ...
29/09/2026 (00:00) Participaram do evento quatro ministros do Tribunal e um aposentado, além de representantes de diferentes setoresLivro sobre a Lei de Arbitragem tem a participação de persos ministros do STJ.O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador acadêmico da FGV Justiça, minRelevância da questão federal: saiba como aco ...
29/09/2026 (00:00) A partir desta quarta-feira (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará as primeiras sessões virtuais destinadas à análise de propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. Introduzido no artigo 105 da Constituição Federal pela Emenda Constituciona ...STJ apresenta à advocacia mudanças para aplic ...
29/09/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, apresentou, nesta terça-feira (29), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), as mudanças que a corte prepara para aplicar o filtro da relevância aos recursos especiais, durante o ...Violência doméstica: STJ reconhece poder-deve ...
29/09/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz, ao conceder a suspensão condicional da pena (sursis) para um condenado por violência de gênero, não apenas pode como deve condicionar o benefício à participação em grupos reflexivos de reeducação, sempre que a medida se mostra ...STJ Notícias destaca decisão sobre convivênci ...
29/09/2026 (00:00) Para muitas pessoas, os animais de estimação fazem parte da rotina familiar. Quando um relacionamento termina, porém, a definição sobre a convivência com o pet pode gerar conflitos. Esse é o tema de uma das reportagens da edição desta semana do programa STJ Notícias.A edição apresenta decisão da Qua ...Presidente do STJ e do CJF abre diálogo com A ...
29/09/2026 (00:00) Medidas no âmbito da Justiça Federal serão anunciadas nos próximos dias.O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, designou, nesta terça-feira (29), servidores para abertura de diálogo entre o CJF e a Ad ...Manutenção deixa sistema da Ouvidoria indispo ...
29/09/2026 (00:00) A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que, nos dias 29 e 30 de setembro, serão executadas ações de manutenção no sistema de atendimento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão disso, o sistema ficará fora do ar nesses dias.A Ouvidoria segue dispon ...Acordo entre CNJ e Bradesco quer reduzir quan ...
29/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Bradesco firmaram, na terça-feira (29/9), acordo de cooperação para reduzir a quantidade de processos de execução que tramitam no Judiciário. O documento foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e p ...Justiça 4.0: Consulta Nacional de Pessoas gan ...
29/09/2026 (00:00) Consultar, em um ambiente único, informações de diferentes bases sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais já é possível por meio da Consulta Nacional de Pessoas. De uso exclusivo por magistrados e magistradas, a solução agora reúne novas funcionalidades e permite verificaç ...Fachin apresenta balanço do primeiro ano de g ...
29/09/2026 (00:00) Na 15ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (28/9), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentou um balançoProposta prevê registro de mortes ocorridas e ...
29/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (29/9), proposta de resolução que cria regras nacionais para que os registros de óbito que ocorram em decorrência ou no contexto de uma ação de órgãos de segurança pública possam indicar esse fato quando houver decisão judicial ou ou ...CNJ apresenta medidas para ampliar a seguranç ...
29/09/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou na sessão plenária desta terça-feira (28/9) persas providências que têm sido adotadas para a construção da política nacional para o tratamento adequado dos precatórios. Segundo Fachin, três propostas normativas têm ...Revista Juristas chega à 10ª edição com entre ...
29/09/2026 (00:00) Edição de setembro de 2026 reúne entrevista com o Corregedor Nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin, além de artigos de Ives Gandra da Silva Martins, Wagner Balera, Demócrito Reinaldo Filho e outros nomes do cenário jurídico nacional A Revista Juristas chega à sua 10ª edição, refere ...Óculos inteligentes entram na mira da Justiça ...
29/09/2026 (00:00) O uso de celulares na cabine de votação é proibido nas eleições brasileiras, mas a evolução dos dispositivos tecnológicos trouxe um novo desafio para a fiscalização eleitoral: os óculos inteligentes equipados com câmeras, microfones e outros recursos de comunicação. Embora a legislação eleitoral não ...Disseminando Boas Práticas: Equidade racial é ...
29/09/2026 (00:00) Quatro boas práticas do Poder Judiciário voltadas à promoção da equidade racial serão apresentadas nesta quarta-feira (30/9), das 16h às 18h, na 32ª edição do evento Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário. O encontro é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para estimular a troca ...CGSN prorroga prazos para opção pelo Simples ...
29/09/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 28-9-2026, a Resolução 194 CGSN, de 25-9-2026, que, mediante alteração da Resolução 186 CGSN, de 9-4-2026, prorroga os prazos finais para o exercício de opção pelo Simples Nacional eFux suspende decisão de Dino e retoma determi ...
28/09/2026 (00:00) Fachin pode levar caso Nossa Senhora Aparecida ao plenário do STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu nesta segunda-feira (28) a decisão do miEleições 2026: Metrô do Recife funciona com p ...
29/09/2026 (00:00) 1 de 1 Linhas Sul e Centro e o VLT estão operando normalmente e de graça — Foto: Reprodução/TV Globo Os passageiros do Metrô do Recife têm direito à tarifa gratuita nos dias de votação nasEm meio a apurações do Master, Fachin defende ...
29/09/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais "segurança, transparência e rastreabiliRegistro de comparecimento de pessoas apenada ...
28/09/2026 (00:00) A partir desta segunda-feira (28/09), o registro de comparecimento obrigatório periódico para pessoas em cumprimento de pena em Fortaleza passa a ser realizado no Núcleo de Albergado da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (Nualb/SAP). A medida otimiza a fis ...“Proteção na palma da mão”: funcionalidade do ...
25/09/2026 (00:00) Mulheres em situação de violência doméstica e familiar na Capital agora podem solicitar medidas protetivas de urgência diretamente pelo celular. A nova funcionalidade do aplicativo TJCE Mobile, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), busca ampliar o acesso à Justiça por meio de um ser ...Começa o 5º ciclo de migração de processos cr ...
25/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, nesta sexta-feira (25/09), às 18h, o 5º Ciclo de Migração dos processos e procedimentos da área criminal da Comarca de Fortaleza, do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O procedimento seguirá até domingo (27/0 ...Justiça mantém condenação da Uber por falha e ...
28/09/2026 (00:00) A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um passageiro que não conseguiu recuperar o celular esquecido em um veículo utilizado em corrida solicitada pelo ap ...Tribunal de Justiça do Ceará conclui Missão d ...
26/09/2026 (00:00) Chegou ao fim, na tarde desta sexta-feira (25/09), a Missão de Análise da segunda edição do Programa de Modernização do Poder Judiciário cearense (Promojud 2). Ao longo de três dias de reuniões na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), gestores e equipes técnicas do Poder Judiciário, do Banco ...TJCE realiza pesquisa sobre acessibilidade, i ...
25/09/2026 (00:00) Com o objetivo de conhecer melhor as vivências e as necessidades do dia a dia de trabalho, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) está realizando, desde a última quarta-feira (23/09), a Consulta Institucional sobre Acessibilidade, I ...Seminário debate desafios da judicialização d ...
24/09/2026 (00:00) O avanço da judicialização da saúde suplementar e a busca por decisões cada vez mais fundamentadas em critérios técnicos e científicos estiveram no centro das discussões do Seminário “Judicialização da Saúde Suplementar: Desafios Contemporâneos e Decisões Baseadas em Evidências”, promovido nesta qui ...Relação de juízas e juízes plantonistas no mê ...
28/09/2026 (00:00) A Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) pulgou a escala do plantão ordinário cível e criminal da Comarca de Fortaleza referente ao mês de outubro deste ano. A medida consta na Portaria nº 1.332/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) dessa quarta-feira (23/09), e de ...Justiça expande envio direto de mandados de 2 ...
28/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está expandindo o envio direto de mandados e ofícios do 2º Grau às Centrais de Mandados (Cemans) das comarcas do Interior, simplificando o fluxo de trabalho e reduzindo etapas para o cumprimento das diligências judiciais. A mudança elimina a necessidade de enca ...Representantes do TJCE, Corpo de Bombeiros e ...
25/09/2026 (00:00) Representantes da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), ambos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), estiveram reunidos ...STJ apresenta decisão sobre convivência com a ...
29/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem poderá voltar a conviver com a cadela que criou com a ex-companheira durante a união estável. O colegiado reconheceu a existência de posse conjunta do animal e manteve a possibilidade de convivência entre o pet e ambos os tuto ...Advogada registra gestação de risco em ensaio ...
29/09/2026 (00:00) A advogada Ilva Cabrera transformou a experiência de uma gestação de risco em um ensaio fotográfico que retrata os desafios enfrentados durante a gravidez. Nas imagens, publicadas nas redes sociais, aparecem elementos que passaram a fazer parte de sua rotina, entre eles as seringas utilizadas diaria ...Cotação Monetária
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Ribeiro Dantas completa 11 anos no STJ com atuação marcante na área penal
Nesta quarta-feira (30), Ribeiro Dantas completa 11 anos de atuação como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele tomou posse em setembro de 2015, ocupando a cadeira 22, vaga deixada pelo ministro Ari Pargendler. Desde então, sua trajetória é marcada pela atuação na área penal, especialmente na Quinta Turma e na Terceira Seção, colegiados especializados em direito penal e processual penal. Seus votos são reconhecidos pelo perfil técnico, com destaque para a defesa das garantias inpiduais no processo penal.Nascido em Natal, o ministro Ribeiro Dantas é graduado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Na carreira acadêmica, lecionou na UFRN e na Universidade Potiguar (UnP) e atualmente é professor titular da Universidade de Brasília (UnB). Na área jurídica, ingressou no Ministério Público Federal (MPF), em 1991, como procurador da República e, em 1996, foi promovido a procurador regional da República. Em 2003, chegou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) como desembargador federal, corte que presidiu no biênio 2013-2015, antes de sua nomeação para o STJ.Professor, palestrante e autor de artigos e livros jurídicos, Ribeiro Dantas tem entre suas principais obras Apontamentos sobre o Mandado de Segurança, Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro e A Confissão no Processo Penal, cuja edição mais recente foi lançada em 2026. Em outubro de 2025, recebeu homenagem com o lançamento da obra coletiva Marcelo Navarro Ribeiro Dantas – 10 Anos no Tribunal da Cidadania, que reúne ensaios de juristas de diferentes regiões do país em reconhecimento à sua contribuição para o direito.Confissões extrajudiciais no processo penalEm 2024, o ministro Ribeiro Dantas relatou o julgamento do AREsp 2.123.334, no qual a Terceira Seção fixou, por unanimidade, três teses sobre a admissibilidade e a valoração de confissões feitas à polícia no momento da prisão. O colegiado estabeleceu que a confissão extrajudicial só pode ser admitida no processo quando feita formalmente, documentada e em estabelecimento público e oficial. Sem essas garantias, a prova é inadmissível.A seção também definiu que a confissão extrajudicial admissível pode servir apenas para indicar possíveis fontes de prova durante a investigação, não podendo fundamentar uma sentença condenatória. Já a confissão judicial só pode ser considerada para a condenação quando estiver amparada pelas demais provas, conforme os art. 197 e 200 do Código de Processo Penal (CPP). Para Ribeiro Dantas, a adoção de cautelas institucionais é necessária para reduzir os riscos de violência e conferir maior confiabilidade à prova. O ministro ressaltou que a confissão não deve receber valor probatório superior ao das demais evidências, mas ser analisada com o conjunto probatório.Tentativa no crime de extorsãoEm 2026, o ministro relatou, na Terceira Seção, o julgamento do EAREsp 2.819.893, que fixou o entendimento de que o crime de extorsão admite a forma tentada quando a vítima não se submete à exigência feita pelo autor. Para o colegiado, embora a extorsão seja um crime formal, a simples ameaça não é suficiente para consumar o delito: é necessário que o constrangimento imposto pelo autor produza a submissão da vítima à exigência.Ao analisar os embargos de pergência, Ribeiro Dantas destacou que o artigo 158 do Código Penal não exige a efetiva obtenção da vantagem econômica, mas pressupõe que o constrangimento seja dirigido à imposição de determinado comportamento à vítima. Assim, a consumação não depende do resultado patrimonial, mas da efetiva submissão ao constrangimento.O relator salientou ainda que a Súmula 96 do STJ, segundo a qual a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, não afasta a necessidade de que o constrangimento produza efeito sobre a autodeterminação da vítima. Quando isso não ocorre, segundo o entendimento firmado, há apenas início da execução do delito, caracterizando a forma tentada.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
30/09/2026 (00:00)
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