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25 de Julho de 2026 -
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Notícias
Milei faz discurso contra "socialismo" e recl ...
25/07/2026 (00:00) 1 de 1 Javier Milei discursa em SP durante a convenção que lançou a candidatura de Flávio Bolsonaro — Foto: Reuters/Jean Carniel Javier Milei foi um dos convidados que discursaram na convenção do Partido Liberal (Autorização eletrônica de viagem para criança ...
25/07/2026 (00:00) Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da CorregedMantida indenização à mulher que teve quarto ...
25/07/2026 (00:00) Chave entregue por funcionária do estabelecimento. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto que determinou que empresa administradorNova edição do programa Diálogos Fundamentais ...
25/07/2026 (00:00) A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou a segunda edição do programa Diálogos Fundamentais. Com o tema “Bem Viver: democracia, justiça racial e direitos fundamentais”, o programa foi conduzido pela presidente da CDDF, conselheira ...O que Javier Milei vem fazer no lançamento da ...
25/07/2026 (00:00) 1 de 2 Com a popularidade baixa em seu país, presidente argentino faz turnê pela América Latina — Foto: MATIAS MARTIN CAMPAYA/EPA/SHUTTERSTOCK Sem nenhuma aliança política consolidada, o senador Flávio Bolsonaro (PL) oficializa neste sábado (25) sua candidatura à Presidência em um evento ...Morre aos 90 anos a jurista e professora Ther ...
24/07/2026 (00:00) Faleceu, aos 90 anos, a professora, advogada e jurista Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, uma das mais respeitadas estudiosas do Direito Processual Civil e do Direito Civil no Brasil. Reconhecida por sua sólida produção acadêmica e por sua atuação na formação de persas gerações de juristas, ela d ...Juristas lança cartilha sobre crimes informát ...
24/07/2026 (00:00) Publicação elaborada por Wilson Furtado Roberto explica os principais crimes cibernéticos, as penas aplicáveis, os direitos das vítimas e as medidas necessárias para evitar golpesO Portal Juristas apresenta a cartilha “Crimes Informáticos no Brasil”, publicação destinada a orientar cidadãos, profiss ...Governo prorroga por mais 30 dias subsídio à ...
24/07/2026 (00:00) O Ministério da Fazenda confirmou a prorrogação, por mais 30 dias, da subvenção concedida à gasolina, mecanismo utilizado pelo governo federal para reduzir o impacto da alta dos combustíveis sobre consumidores e sobre a inflação.A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pelo ministro d ...Justiça de SP exclui influenciadores de ação ...
24/07/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo excluiu os influenciadores Virginia Fonseca, Deolane Bezerra e Carlinhos Maia de uma ação de indenização proposta por um apostador que afirma ter desenvolvido transtorno do jogo compulsivo após ser impactado por conteúdos publicitários relacionados a plataformas de apostas esp ...Ministro da Justiça destaca novas estratégias ...
24/07/2026 (00:00) Palestra "Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro" foi apresentada nesta sexta-feira, 24, para 50 juízes de Direito O ministro da Justiça e Segurança Pública , Wellington César Lima e Silva, durante a palestra "Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro", apresentada nesta sexta-feira, 24 de j ...Dia da Mulher Negra e de Tereza de Benguela: ...
24/07/2026 (00:00) A data de 25 de julho, que em 2026 cai neste sábado, reúne duas celebrações que destacam a valorização da mulher negra: o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela. Os marcos ressaltam a importância da luta pela equidade racial e a garantia ...No Colégio em Laranjeiras do Sul, presidente ...
24/07/2026 (00:00) O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), Fernando Deneka, apresentou nesta sexta-feira (24), em Laranjeiras do Sul, durante o V Colégio de Presidentes de Subseções, o conjunto de serviços e benefícios oferecidos à advocacia paranaense. Os dados evidenciam o alcance das ...Coronel Sandro reage à operação da Polícia Ci ...
24/07/2026 (00:00) Coronel Sandro reage à operação da Polícia Civil e diz que o alvo era o filho O prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro (PL), afirmou nesta sexta-feira (24) que a operação daDefesa das prerrogativas da advocacia e avanç ...
24/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta quinta-feira, 23, a 2ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno, no plenário da instituição. Na abertura dos trabalhos, a presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão, apresentou um balanço das principais ações desenvolvidas pela g ...Novo sistema de nomeação da advocacia dativa ...
24/07/2026 (00:00) O novo sistema de nomeação da advocacia dativa no Ceará entrou em operação na segunda-feira (20), após a publicação do Provimento nº 13/2026, que regulamenta novos procedimentos para as designações e determina que todas as nomeações passem a ser realizadas, obrigatoriamente, por meio do Portal da Ad ...Comissão da OAB-CE debate o aprimoramento do ...
24/07/2026 (00:00) A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), participou de uma audiência pública com o tema “Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) voltado à defesa de crianças e adolescentes”. A ocasião ...OAB-CE solicita ao TRT-7 análise prévia da ad ...
24/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) encaminhou no dia 1º de julho o Ofício Nº 0131-AT-2026 à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, solicitando que a implantação do sistema de equalização da carga de ...Justiça Itinerante leva cidadania a presídio ...
24/07/2026 (00:00) Cerca de 170 custodiados foram atendidos durante o mutirão da Justiça Itinerante A Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) esteve presente, na manhã desta sexta-feira, 24 de julho, no Presídio João Carlos da Silva, em Japeri, na Região Metropolitana do Rio. A un ...Ouvidoria do TRE-SP completa 15 anos como can ...
24/07/2026 (00:00) Em 26 de julho de 2011, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo instituiu a Ouvidoria TRE-SP. Desde a sua criação, há 15 anos, a unidade atua como canal de relacionamento direto com os eleitores e profissionais da instituição, visando a garantia doDia Nacional do Tradutor e Intérprete de Libr ...
24/07/2026 (00:00) Neste domingo (26), é celebrado o Dia Nacional do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A data destaca a importância dos profissionais que trabalham na garantia de direitos linguísticos das pessoas surdas e com deficiência auditiva. Conheça as ações de acessibilidade do Trib ...Dia do motorista: no volante, o trabalho tamb ...
24/07/2026 (00:00) 24/07/2026 - No Dia do Motorista, celebrado no Brasil em 25 de julho, o Tribunal Superior do Trabalho destaca os desafios enfrentados por esses profissionais que mantêm o país em movimento e convivem diariamente com longas jornadas, pressão por prazos e riscos nas estradas. Motoristas profissio ...Judiciário brasileiro apresenta, em Portugal, ...
24/07/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou, nesta sexta-feira (24/7), em Lisboa, de visita institucional ao Conselho Superior da Magistratura de Portugal, órgão equivalente ao CNJ. Durante a reunião, representantes do Jud ...Para além do afeto: qual o alcance jurídico d ...
24/07/2026 (00:00) Legislação brasileira atribui direitos e deveres aos avós nas relações familiares.No próximo domingo, 26, é celebrado o Dia dos Avós, data que homenageia figuras tradicionalmente associadas ao carinho, acolhimento e apoio familiar.Para além desse papel, porém, a legislação brasileira também lhes atr ...Notícias CNJ: nova newsletter diária amplia a ...
24/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar mais um canal de comunicação com a sociedade: o Notícias CNJ. A newsletter reúne todas as publicações pulgadas na Agência CNJ de Notícias a cada dia e as entrega aos interessados. Basta cadastrar o email. Veja como é fácil no vídeo abaixo ou cComissão Regional de Soluções Fundiárias conq ...
24/07/2026 (00:00) Encontros realizados no Palácio da Justiça. Em reunião realizada ontem (23), a Comissão Regional de Soluções Fundiárias obteve acordo para desocupação voluntária em imóvel na Bela Vista, região central de São Paulo, eIniciativas inovadoras em gestão de pessoas n ...
24/07/2026 (00:00) Iniciativas que contribuam para o aperfeiçoamento da gestão de pessoas no Poder Judiciário, com o fortalecimento de lideranças, a valorização do ambiente de trabalho, o estímulo a novos modelos de trabalho, a promoção do bem-estar ou o uso de dados e evidências na tomada de decisões, podem receber r ...Jus.br ultrapassa 14 milhões de acessos e amp ...
24/07/2026 (00:00) Desde seu lançamento, o Jus.br totalizou 1,3 milhão de usuários cadastrados e 14,5 milhões de acessos. O portal reúne, num único ambiente digital, 48 serviços que gaMuseu da Justiça promove visita mediada, troc ...
24/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, promove para a próxima semana atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação. 28 de julho – terça-feira Visita mediada ao redor do Museu da Justiça O Museu da Justiça realiza mais uma visitaJudiciário avança na promoção da equidade rac ...
24/07/2026 (00:00) O Painel de Monitoramento Justiça Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 4.902 processos relaciIX Encontro Nacional do Ministério Público no ...
24/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alterou a data do IX Encontro Nacional do Ministério Público no Tribunal do Júri. Em decorrência da transferência do Dia do Servidor Público, o dia 30 de outubro foi declarado ponto facultativo, o que levou à antecipação do evento para os dias 28 e 29 ...GE João Batista de Santana discute uso de int ...
24/07/2026 (00:00) Reunião teve a participação de palestrante e membros da Diretoria da APMP No sábado (18), o Grupo de Estudos João Batista de Santana reuniu-se em Marília, São Paulo, para discutir o uso da inteligência artificial. O encontro, com a temática “O uso da inteligência artificial na atividade-fim”, foi re ...Programa “Virando a Página” arrecada livros p ...
24/07/2026 (00:00) Acesso à cultura e novas perspectivas de futuro. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), participa do programa “Virando a Página” que, duranteEscalas de motorista de ônibus interestadual ...
24/07/2026 (00:00) Resumo: Um motorista de ônibus pedia o reconhecimento o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, alegando trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento. A pretensão foi negada desde a primeira instância. Para a 5ª Turma do TST, a variação de horários é inerente à atividade de m ...Quinto e último episódio da edição 2026 do Di ...
24/07/2026 (00:00) No dia 26 de agosto, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Thiago Roberto Diaz, realiza, às 16 horas, o quinto e último episódio da edição 2026 do programa Diálogos Ambientais. O encontro tem como tema “Desafios do gerenciamen ...Aberta consulta ao terceiro lote de restituiç ...
24/07/2026 (00:00) Mais de 2,7 milhões de contribuintes integram o lote que será pago em 31 de julho.A consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 estará disponível a partir das 9 horas desta sexta-feira (24/07).O lote contempla 2.743.200 restituições, totalizando R$ ...Estudo aponta intervenções no sistema penal p ...
24/07/2026 (00:00) A fragmentação dos recursos destinados à execução penal compromete a transparência, a coordenação e a efetividade das políticas públicas voltadas ao sistema prisional. Essa é a conclusão apresentada no artigo “A Arquitetura do Colapso: execuçãoSefaz-RJ esclarece que a isenção de ICMS para ...
24/07/2026 (00:00) Modalidade é implementada para simplificar e agilizar etapas de requisição do benefícioA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) passou a receber os pedidos de isenção de ICMS para taxistas na compra de automóveis exclusivamente pela Central de Serviços da Receita Estadual (Corte Eleitoral terá sessão nesta quinta-feir ...
21/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) realiza, nesta quinta-feira (23), sessão plenária convocada pela Presidência conforme a necessidade do Tribunal. A sessão híbrida terá início às 9h30, no Plenário Antônio Koury, na sede do TRE em Belém, com participação presencial dos integrantes d ...Justiça condena criminosos acusados da morte ...
24/07/2026 (00:00) O Conselho de Sentença da Vara Criminal de Araruama, na Região dos Lagos, condenou Natanael dos Santos Nunes e Luiz Henrique Motta Fersura, respectivamente, às penas de 28 anos e um mês e de 16 anos e seis meses, pelo assassinato da cantora e blogueira Aline Borel dos Santos. Em 20 de abril de 2022, ...Eleições 2026: Justiça Eleitoral passa a usar ...
24/07/2026 (00:00) A Justiça Eleitoral de São Paulo começou a convocar mesários e mesárias por meio do WhatsApp nesta quinta (23). A mensagem é direcionada a quem ainda não confirmou a participação nas Eleições 2026 por meio dePodcast STJ No Seu Dia discute atuação do ass ...
24/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz a debate o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a atuação do assistente de acusação no processo penal e a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia.O programa ...Jurisprudência em Teses traz novos entendimen ...
24/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 284 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito à Educação II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeiVisita não solicitada a idosos para oferecer ...
24/07/2026 (00:00) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedido do idoso para a prestação do serviço, configura ...Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si ...
24/07/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a origem estrangeira dos insumos usados na fabricação irregular de esteroides anabolizantes, por si só, não é suficiente para justificar o julgamento do caso pela Justiça Federal. Para o colegiado, é necessário comprovar que o acusado p ...Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-re ...
24/07/2026 (00:00) Decreto 12.712/2025 estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT.As disposições do DAfastada reintegração imediata de metalúrgico ...
24/07/2026 (00:00) Ainda há controvérsia sobre a aplicação da justa causa discutida em ação principal.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) dispensado por justa ...Justiça do Trabalho aplica legislação estrang ...
24/07/2026 (00:00) Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedentes os pedidos de tripulante brasileira que buscava o reconhecimento de direitos trabalhistas com base na Consolidação das Leis do Trabalho contra empresas do grupo MSC Cruzeiros. O juiz Diego Petacci entendeu que a relação ...II International Cyberlaw Conference conceder ...
23/07/2026 (00:00) Evento on-line e gratuito será realizado no dia 30 de julho de 2026 e reunirá especialistas em Direito Digital, inteligência artificial, proteção de dados e crimes cibernéticosOs inscritos no II International Cyberlaw Conference, promovido pela Juristas Academy, receberão certificado de participação ...Cotação Monetária
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Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas
Decreto 12.712/2025 estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT.As disposições do Decreto 12.712/2025, que regulamenta a utilização do VA - vale-alimentação e do VR - vale-refeição no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. A medida estabelece parâmetros uniformes para a operacionalização dos benefícios, com o objetivo de garantir a observância da finalidade legal do auxílio-alimentação, além de disciplinar as relações entre trabalhadores, empresas contratantes, estabelecimentos comerciais e demais agentes envolvidos.A norma amplia o alcance da regulamentação ao abranger toda a cadeia de operação dos benefícios de alimentação, incluindo empresas emissoras, credenciadoras e demais agentes envolvidos. Dessa forma, suas disposições não se restringem às empresas cadastradas no PAT, alcançando todas as operações relacionadas ao auxílio-alimentação e ao auxílio-refeição disciplinadas pela Lei 14.442/2022.O entendimento jurídico da Administração Pública Federal é de que o decreto incide sobre a natureza do benefício de alimentação e sobre a forma como ele é operacionalizado, e não sobre a adesão da empresa ao PAT. Assim, todas as empresas que concedem ou operam vale-alimentação e vale-refeição estão sujeitas às mesmas regras, ainda que o benefício seja oferecido fora do âmbito do programa.O decreto estabelece a adoção de regras claras, uniformes e isonômicas para os envolvidos, com o objetivo de garantir a observância da finalidade legal do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição, destinados à aquisição de alimentos e refeições pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras.Nesse contexto, a segregação dos saldos dos trabalhadores em categorias distintas, como "Auxílio PAT" e "Auxílio CLT", com a finalidade de aplicar taxas diferenciadas ou estabelecer prazos distintos para a liquidação das transações junto aos estabelecimentos comerciais, configura prática incompatível com a regulamentação. Tal conduta cria distinções indevidas entre beneficiários e estabelecimentos credenciados, em desacordo com os princípios da isonomia e da interoperabilidade previstos no decreto.A regulamentação também estabelece parâmetros objetivos para as condições comerciais. A taxa de desconto (MDR) incidente sobre as transações realizadas em restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos credenciados está limitada a 3,6%, e o prazo máximo para liquidação financeira das operações é de 15 dias corridos. Essas regras aplicam-se indistintamente às modalidades de vale-alimentação e vale-refeição.Além disso, o decreto veda a cobrança de quaisquer encargos adicionais dos estabelecimentos comerciais, tais como taxas de adesão, anuidades ou outras tarifas que onerem a aceitação dos benefícios. Também ficam proibidas práticas de rebates, deságios ou quaisquer vantagens financeiras indiretas concedidas às empresas contratantes em razão da contratação dos serviços.A norma reforça, ainda, que os valores destinados ao auxílio-alimentação e ao vale-refeição devem ser utilizados exclusivamente para a aquisição de alimentos e refeições. A utilização desses recursos para custear serviços ou benefícios alheios à sua finalidade, como academias, programas de cashback ou outras vantagens não relacionadas à alimentação, especialmente quando financiados por valores adicionais cobrados dos estabelecimentos comerciais, caracteriza desvio de finalidade e configura prática vedada pela legislação.O descumprimento das disposições do Decreto 12.712/2025 sujeita operadoras, empresas contratantes e estabelecimentos comerciais às sanções administrativas previstas na legislação. As multas variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil e podem ser aplicadas em dobro nos casos de reincidência ou de embaraço à ação fiscalizatória.Além das sanções pecuniárias, às empresas que descumprirem a regulamentação poderão deixar de usufruir benefícios fiscais e administrativos previstos na legislação, quando aplicáveis, como aqueles relacionados ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador e à dedução de despesas com alimentação no IRPJ - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. As penalidades alcançam todos os agentes sujeitos ao decreto, independentemente de participação no PAT.
24/07/2026 (00:00)
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