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13 de Maio de 2026 -
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"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Sefaz-RS inicia novo período de autorregulari ...
13/05/2026 (00:00) Programa de autorregularização busca recuperar cerca de R$ 6,8 milhões em ICMS devido aos cofres públicos.A Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de persos setores econômicos. A iniciativa oportuniza a regularização de i ...Eleitorado de Brejo Alegre volta às urnas em ...
13/05/2026 (00:00) Os eleitores de Brejo Alegre, na região de Araçatuba, interior do estado, voltam às urnas neste domingo (17) para escolher novos representantes para a prefeitura e vice-prefeitura do município. A nova votação foi convocada porque os eleitos em 2024 tiveram seus diplomas4º Registre-se bate recorde de documentação p ...
13/05/2026 (00:00) A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 2026, a maior adesão histórica na frente voltada à população dos sistemas penal e socioeducativo. ComReceita Estadual do Paraná implanta novas mal ...
13/05/2026 (00:00) A Receita Estadual do Paraná implementou novas malhas fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de maio de 2026. As mudanças passam a valer para todas as EFDs entregues a partir desse período, inclusive as referentes ao mês de abril.As novas malhas fiscais têm caráter preventivo e orient ...Juiz da Corte Eleitoral representa o TRE do P ...
12/05/2026 (00:00) O integrante da Corte Eleitoral, juiz Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, representou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargador José Maria Teixeira do Rosário, na solenidade de abertura do Congresso Nacional da Defensoria Pública em Direitos Fundamenta ...Corte Especial decide que ação penal contra e ...
13/05/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o foro por prerrogativa de função, no caso de autoridade que deixou o cargo, deve prevalecer mesmo que a ação penal já esteja em fase avançada, com a instrução encerrada na instância de origem. Ao julgar questão de ordem em ação pena ...Operação Faroeste: recebida nova denúncia con ...
13/05/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro pessoas investigadas na Operação Faroeste, que investiga possíveis crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, formação de organização criminosa e venda de de ...Sessão da Corte Especial no dia 20 de maio te ...
13/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (20) terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros maiLivro do ministro Ribeiro Dantas sobre confis ...
13/05/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nesta quarta-feira (13), o lançamento do livro A Confissão na Literatura e Outras Confissões Publicáveis, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar), n ...Frigorífico é responsabilizado por acidente q ...
13/05/2026 (00:00) Resumo: Um operador de produção da BRF teve dois dedos da mão direita esmagados ao ter seu braço tragado por uma máquina de limpar tripas. O TRT negou seu pedido de indenização, por falta de prova de culpa da empresa pelo acidente. Para a 3ª Turma do TST, porém, a atividade em frigorífico expõe ...Justiça do Trabalho deve julgar ação contra U ...
13/05/2026 (00:00) Resumo: O MPT entrou na Justiça para fazer com que a União garanta recursos para operações de combate ao trabalho análogo à escravidão. Na ação, o órgão alegava que, desde 2017, o governo deixou de enviar recursos para o Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Para a 2ª Turma, a Justiça do Trabal ...Disponibilizada nova versão do programa da EC ...
13/05/2026 (00:00) Versão 12.1.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.Foi publicada a versão 12.1.4 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e s ...NLFC Notificação de Lançamento do FGTS Conf ...
13/05/2026 (00:00) Empregadores podem utilizar a funcionalidade de "Emissão de Guia de Notificação" para o recolhimento de débitos decorrentes de NLFC.Emissão de Guia de NLFC para débitos confessadosJá existe funcionalidade na plataforma do FGTS Digital que permite a Emissão de Guia de Notificação para o recolhimento ...Sem prova de que encerrou atividade, empresa ...
13/05/2026 (00:00) Para 3ª Turma, omissão atinge a coletividade de trabalhadores potencialmente beneficiários da política pública de inclusão.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da RXS Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda, de São Paulo (SP) ao pagamento de R$ 100 mil de ind ...TRT-MG mantém indenização por acesso a mensag ...
13/05/2026 (00:00) Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram a condenação de uma empresa do ramo hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acesso, registro e compartilhamento interno de mensagens pessoais de uma trabalhadora obtidas por me ...Dosimetria: o que se sabe sobre a aplicação d ...
13/05/2026 (00:00) A lei que permite a redução das penas de condenados por atos antidemocráticos será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte vai avaliar se ela está de acordo com a Constituição. Caso entre em vigor, a leiDocumentário “A Rebelião dos Jangadeiros” é t ...
12/05/2026 (00:00) Uma conexão entre os anos de 1881 e 2026 com a exibição do documentário “A Rebelião dos Jangadeiros” deu o tom do debate realizado, no último dia 7 de maio, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). O momento fez parte da programação da V Semana de Combate ao Asséd ...Inscrições abertas para curso de Justiça Rest ...
12/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e da Coordenadoria Pedagógica do Centro de Formação de Servidoras(es), está com inscrições abertas para o curso “Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica: abordagens avançadas para facilitadores na p ...Corregedoria-Geral apresenta sistema para o a ...
12/05/2026 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ/TJCE) realizou, nesta terça-feira (12/05), reunião para apresentar ferramenta que vai fazer o acompanhamento de procedimentos disciplinares relacionados às atividades extrajudiciais. O encontro ocorreu na sede da Corregedoria e reuniu juízas(es) correged ...Justiça cearense já tem mais de 200 processos ...
12/05/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense já tem 208 processos agendados para a Semana da Pauta Verde 2026, que ocorrerá de 08 a 12 de junho em todo o país. O objetivo é impulsionar a realização de audiências e o julgamento de processos envolvendo a temática ambiental, com prioridade para os que são relacionados ...Portal do TJCE ganha novas abas para valoriza ...
12/05/2026 (00:00) No mês em que é celebrado o Dia da Memória do Poder Judiciário (10 de maio), o Tribunal de Justiça do Ceará reafirma o seu compromisso com a valorização da história passando a dispor, no portal do TJCE, de novas abas dedicadas a enaltecer o legado de quem, com grandes feitos, deixou seu nome marcado ...Semana Estadual do Meio Ambiente do Judiciári ...
12/05/2026 (00:00) Comprometido com a sustentabilidade ambiental, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoverá, por meio do Núcleo Socioambiental (NSA) e da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PSL), a Semana Estadual do Meio Ambiente de 2026. Os detalhes sobre a programação, que ocorrerá de 08 a 12 ...Nunes Marques assume a presidência do TSE; mi ...
12/05/2026 (00:00) Nunes Marques toma posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral O ministro Kassio Nunes Marques tomou posse como presidente do Tribunal Superior EleitoQuarta Turma afasta indenização do DPVAT em a ...
12/05/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) não é devida se o acidente de trânsito ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso e envolveu o próprio veículo objeto do crime. Segundo ...Encontro sobre admissibilidade de recursos pa ...
12/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, nesta terça-feira (12), do III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento acontecerá das 9h às 18h, no Salão Nobre do STJ. A abertura será conduzida p ...Ambiente de Produção Restrita é atualizado pa ...
12/05/2026 (00:00) O ambiente de produção restrita foi atualizado hoje, 11-5-2026, para testes do cálculo do adicional devido ao SENAI.Para facilitar os testes pelas empresas, o ambiente configurado com os seguintes parâmetros:- Competência para início do cálculo do adicional: competência 05/2025.- Quantidade de empre ...Borracheiro receberá adicional de insalubrida ...
12/05/2026 (00:00) Exposição a calor excessivo no trabalho está relacionada às mudanças climáticas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da COFCO Brasil, de São José do Rio Preto (SP), ao pagamento de adicional de insalubridade a um borracheiro exposto a calor excessivo no ambiente de ...Prazo de dois anos para responsabilizar sócio ...
12/05/2026 (00:00) A 9ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial a um agravo de petição e determinou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista. O entendimento do colegiado foi de que o limite de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 ...Comissões da OAB-MT trabalham a conscientizaç ...
11/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio das Comissões da Infância e Juventude e de Cultura e Responsabilidade Social, terá uma programação especial com atividades de conscientização e orientação, palestras e reuniões com foco na Campanha Maio Laranja. Uma iniciat ...TJRJ recebe comitiva com juristas e parlament ...
11/05/2026 (00:00) Comitiva de juristas e parlamentares alemães visitaram o Fórum Central nessa segunda, 11 de maio O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) recebeu nesta segunda-feira, 11 de maio, uma comitiva com juristas e parlamentares alemães. O grupo se reuniu com o presidente dos comitês de Governança ...Mês da Infância Protegida: mutirão antecipa d ...
11/05/2026 (00:00) Um esforço concentrado pela celeridade e eficiência no enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente reúne oito juízes do Rio de Janeiro. Por meio de um mutirão de audiências, a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) antecipará os depoimentos especiais p ...Trama golpista: Nunes Marques será relator de ...
11/05/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques será relator do pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe Estado. Nunes Marques foi indicado aUso de inteligência artificial pelo Judiciári ...
11/05/2026 (00:00) O uso da tecnologia e da inteligência artificial (IA) no Judiciário brasileiro esteve no centro das discussões entre representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrantes do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, durante visita realizada na manhã desta segunda-feira (11/5), na s ...Fachin destaca produtividade do Judiciário ao ...
11/05/2026 (00:00) “A legitimidade do Poder Judiciário repousa no merecimento cotidiano da confiança pública, construído pelo trabalho silencioso de mais de 18 mil juízes e juízas em todo este país.” Com essa afirmação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ed ...Plenário: deputados abordam segurança pública ...
07/05/2026 (00:00) A avaliação das políticas de segurança pública estaduais e federais e as medidas de auxílio para vítimas das enchentes do dia 1º de maio foram os principais temas abordados pelos deputados na reunião plenária desta quinta (7). Segurança PúblicaAudiência pública debate riscos na importação ...
07/05/2026 (00:00) A Comissão de Agricultura da Alepe realizou uma audiência pública nesta quinta (7) para debater a liberação da importação de pescado do Vietnã para o Brasil. Durante a discussão, representantes do setor e órgãos de controle e vigilância sanitária analisaram os impactos para os produtores e a indústr ...Delegação de Angola vem ao Brasil para diálog ...
11/05/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer o intercâmbio judicial e a cooperação entre os dois países, representantes do Tribunal Supremo e dos Tribunais das Relações de Angola estarão em missão oficial no Brasil a partir da próxima quarta-feira (13). Os magistrados angolanos, que permanecem no país até o dia 19, ...Comissão aprova multa de 30% para fraude em b ...
11/05/2026 (00:00) A proposta segue em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria multa de 30% sobre valores recebidos indevidamente, com má-fé, em benefícios previdenciários, assistenciais e do ...Redução mínima da capacidade laboral basta pa ...
11/05/2026 (00:00) O pagamento do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de infortúnio no trabalho que reduza a capacidade para a atividade habitual do segurado. A extensão do dano é irrelevante, sendo a verba devida mesmo quando a limitação física for de grau leve.Com base neste entendimento, a 3ª C ...Ministro do TCU libera novos consignados do I ...
11/05/2026 (00:00) Cartões consignados continuam suspensos por suspeita de fraudeWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte.Empréstimos liberadosA decisão atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AMinistro do TCU atende pedido do INSS e volta ...
11/05/2026 (00:00) A regra geral é receber recursos contra cautelares sem efeito suspensivo. No entanto, a comprovação de que as medidas estruturantes de segurança sistêmica estão em estágio avançado autoriza, de forma excepcional, a paralisação dos efeitos da restrição prévia.Com base neste entendimento, o ministro-s ...Podcast fala sobre adoção e paternidade real, ...
11/05/2026 (00:00) Programa está disponível no canal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no YouTube e no Spotify Há um momento em que a liturgia dos tribunais cede espaço à vulnerabilidade da vida comum. Não há sentenças, não há becas, não há o peso do martelo. Há apenas ...Abertas inscrições para participação em audiê ...
11/05/2026 (00:00) O Tribunal De Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), realizará na sexta-feira (22/05), uma consulta pública com objetivo de auxiliar no aprimoramento do Protocolo de Soltura de Pessoas Privadas ...Confira a íntegra da reunião plenária desta q ...
07/05/2026 (00:00) Confira a íntegra da reunião plenária desta quinta (7):TJCE abre credenciamento para júri de acusado ...
11/05/2026 (00:00) O Judiciário cearense levará a julgamento Leonardo Nascimento Chaves e Adriano Andrade Ribeiro, acusados de envolvimento no episódio que vitimou a contadora Kaianne Bezerra Lima Chaves. O caso será analisado pelo Conselho de Sentença (jurados) da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz, unidade on ...TRE-SP participa de VI Encontro Nacional da M ...
11/05/2026 (00:00) Representantes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) participaram do VI Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário (Enam), realizado em Belém (PA), entre a última terça (5) e esta sexta (8). Com o tema “Amazônia, Direitos Humanos e os desafios da Agenda 2030”, a iniciativa do Co ...Justiça decide que acusados irão a júri popul ...
11/05/2026 (00:00) O juízo da 3ª Vara Criminal da Capital decidiu que serão levados a júri popular o cubano Alejandro Triana Prevez e o empresário Daniel Sikkema pelo assassinato do galerista americano Brent Sikkema, morto a facadas em janeiro de 2024, no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio de Janeiro. Alejandro Triana P ...Em noite memorável e com mais de 2 mil advoga ...
08/05/2026 (00:00) A noite desta quinta-feira (7) entrou para a história. Cuiabá se tornou a capital da advocacia brasileira, a primeira a sediar uma Conferência Nacional de Interiorização. "Um passo importante para reduzir distâncias e valorizar cada trajetoria, porque cada história importa", disse a anfitriã do ...Cotação Monetária
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Quarta Turma afasta indenização do DPVAT em acidente ocorrido durante prática de crime
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) não é devida se o acidente de trânsito ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso e envolveu o próprio veículo objeto do crime. Segundo o colegiado, o dolo rompe a lógica do risco legítimo protegido pelo sistema securitário, o que afasta a cobertura mesmo no âmbito de um seguro de caráter social.O caso teve origem em ação de indenização proposta por um homem que sofreu lesões em acidente de trânsito e buscava o pagamento do seguro obrigatório. Antes de recorrer ao Judiciário, ele já havia formulado pedido administrativo, que foi negado sob o fundamento de que o acidente envolveu a motocicleta que o requerente acabara de roubar.Contudo, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e fixou indenização proporcional às sequelas apuradas em perícia, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Para a corte local, basta no DPVAT a comprovação do acidente e do dano, sendo irrelevante a discussão sobre culpa, razão pela qual afastou a aplicação do artigo 762 do Código Civil (CC), que exclui a cobertura em caso de dolo – e que estava em vigor na época dos fatos.Ao recorrer ao STJ, a seguradora defendeu que, embora o DPVAT tenha finalidade social, ele não se dissocia das regras estruturantes do contrato de seguro, que vedam a cobertura de eventos provocados intencionalmente pelo segurado.Independência de culpa não se confunde com irrelevância do doloA relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, ressaltou que, embora o seguro DPVAT dispense a comprovação de culpa, essa característica não autoriza a cobertura irrestrita de qualquer evento danoso, devendo o artigo 5º da Lei 6.194/1974 (hoje revogada) ser interpretado em harmonia com as regras gerais do contrato de seguro previstas no CC.Para a ministra, independência de culpa não deve ser confundida com irrelevância do dolo, uma vez que este rompe a lógica da aleatoriedade inerente ao contrato de seguro, ao eliminar a imprevisibilidade do evento e descaracterizar o risco segurável, sobretudo quando o acidente decorre diretamente da prática de crime.Gallotti explicou que a existência de conduta dolosa da vítima atrai a incidência do artigo 762 do CC, que afasta a cobertura securitária quando o risco é deliberadamente provocado. "Quando o sinistro ocorre no contexto da prática de crime – como no caso do roubo de veículo, com utilização da motocicleta subtraída –, o evento danoso deixa de ser expressão do risco socialmente compartilhado do trânsito e passa a ser consequência direta de uma conduta criminosa intencional, assumida voluntariamente pelo agente", afirmou.Seguro obrigatório foi criado para proteger vítimas normais do tráfegoA ministra ainda enfatizou que a exclusão da indenização, no caso dos autos, encontra fundamento não apenas na literalidade da legislação civil, mas também na própria natureza e na finalidade do seguro obrigatório, que foi concebido como instrumento de proteção social voltado aos riscos normais da circulação de veículos. Nesse sentido, acrescentou que a função social do DPVAT não pode ser interpretada de forma a ampliar indevidamente sua cobertura."Ainda que o DPVAT possua caráter social e seja regido por normas de ordem pública, tal característica não autoriza interpretação que esvazie completamente os limites objetivos da cobertura, sob pena de desvirtuamento do sistema. A função social do seguro obrigatório é proteger vítimas inocentes do tráfego viário, e não assegurar cobertura a quem, no momento do sinistro, atua dolosamente à margem da ordem jurídica, criando, por vontade própria, a situação de perigo" – concluiu ao dar provimento ao recurso especial da seguradora.Leia o acórdão no REsp 1.850.543.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
12/05/2026 (00:00)
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