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15 de Maio de 2026 -
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Notícias
Alagoas esclarece a denúncia espontânea para ...
15/05/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) publicou, na edição desta sexta-feira do Diário Oficial, a Instrução Normativa nº 33/2026, que traz um importante esclarecimento interpretativo para os contribuintes do estado. A norma estabelece asUrna eletrônica completa 30 anos como símbolo ...
13/05/2026 (00:00) Apesar da geografia complexa e da estiagem severa que afetou o transporte em persos municípios, dificultando ainda mais a logística, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) encerrou as Eleições Municipais de 2024 com marcas históricas no tempo da apuração. Em todo o estado, a totalização ...Mais de R$ 8 milhões de débitos do IPVA 2026 ...
15/05/2026 (00:00) Levantamento da Secretaria de Fazenda também aponta que quase 15 mil débitos do imposto foram regularizadosQuase 15 mil débitos do IPVA 2026 foram parcelados no cartão de crédito junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), acumulando o montante de mais de R$ 8 milhões pagos em quase três mes ...Assista na íntegra à reunião plenária desta q ...
13/05/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta quarta (13):Escola de Mediação promove reunião sobre Just ...
15/05/2026 (00:00) Justiça Digital e Consensualidade: A Era do ODR e dos Tribunais Virtuais. Esse será o tema debatido durante a II Reunião da Comissão Temática: Estudos Comparados em Resoluções de Disputas da Escola de Mediação (Emedi), que será realizada no próximo dia 09 de junho, das 15h às 17h, no Auditório Desem ...Programação do Centro Cultural tem Orquestra ...
15/05/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), promove na próxima semana a Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro e o encontro “Transição ao baixo carbono, economia e natureza: a contribuição das soluções baseadas na natureza no Brasil”. 19 de ma ...Nome social no trabalho: respeito à identidad ...
15/05/2026 (00:00) 15/5/2026 - No mundo do trabalho, o enfrentamento à discriminação passa por medidas concretas de respeito à identidade, entre elas o uso do nome social, cada vez mais reconhecido pela Justiça do Trabalho como um direito diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. Além de orientar a atuação da ...Negado pedido de supressão de vegetação nativ ...
15/05/2026 (00:00) Lei do Cerrado exige autorização de órgão ambiental. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru que negou autorização para supressPrimeiro encontro do Fórum Paulista de Juízes ...
15/05/2026 (00:00) Inscrições estão abertas até o dia 26. O encontro inaugural doFórum Paulista de Juízes e Juízas Estaduais pela Diversidade e Inclusão (Fojudi-SP) será realizado no dia 29 de maio na Escola Paulista da Magistratura (EPAlterada NR-18 sobre o Trabalho na Indústria ...
15/05/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15-5, a Portaria 836 MTE, de 13-5-2026, entra em vigor no prazo de 45 dias após 15-5-2026, e que altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.15.2 e ainda incluTRF3 garante indenização por danos morais a i ...
15/05/2026 (00:00) Magistrados identificaram falha da autarquia federal ao indeferir acumulação de benefícios com origens distintasA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar, em R$ 10 mil, uma idosa de 97 anos que teve a concessão ...Fim da escala 6×1: acordo prevê jornada de 40 ...
15/05/2026 (00:00) Presidente da Câmara reuniu-se com ministros e líderes do governo para debater mudanças na Constituição e na legislação trabalhistaO presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que houve um acordo com o governo em relação às propostas de emenda à Constituição (PECs) que ...Professor pode somar tempo de contribuição pr ...
15/05/2026 (00:00) A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar o tempo de contribuição de períodos persos dos de exercício dasBahia disponibiliza serviço on-line para defe ...
15/05/2026 (00:00) A defesa ou impugnação de notificação fiscal digital do ICMS é o novo serviço on-line disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) para os contribuintes baianos. Para acessar o serviço, basta entrar na página www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner Carta de Serviços ao Cidadão e bus ...Terceira Seção admite remição pelo Enem para ...
15/05/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os presos podem obter remição de pena por estudo com a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já tivessem diploma de curso superior antes de ingressar no sistema prisional. A decisão uniformiza o entendimento d ...Página de Repetitivos inclui tese sobre cumpr ...
15/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais REsp 2.201.422, REsp 2.200.477 e REsp 2.205.262, classificadosPodcast discute jurisprudência sobre filiação ...
15/05/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva, inclusive após a morte do suposto pai.No programa, é discutido o entendimento da Terceira Turma de que a paternidade socioafetiva não depende de manifest ...Renúncia de bancária em ação coletiva não afe ...
15/05/2026 (00:00) Resumo: O Sindicato dos Bancários da Paraíba ganhou ação que reconhecia direitos a horas extras a funcionários do Banco do Brasil. Na execução, uma bancária renunciou ao seu direito dizendo que iria ingressar com ação inpidual. Para a 2ª Turma, a renúncia não atinge os valores referentes aos ho ...Soldador que trabalhava em áreas alagadas rec ...
15/05/2026 (00:00) Resumo: A 4ª Turma do TST decidiu que a condenação da Komatsu ao pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e indenização por dano moral a um soldador deve respeitar os valores indicados na petição inicial da ação trabalhista. O trabalhador afirmou que atuava em condições perigosas ...Produtora de sal não apresenta cartões de pon ...
15/05/2026 (00:00) Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a EBS - Empresa Brasileira de Sal Ltda., de Mossoró (RN), a pagar horas extras a um auxiliar de escritório, por não ter apresentado os cartões de ponto. Se ...Gordofobia: dispensa de consultora comercial ...
15/05/2026 (00:00) Para 3ª Turma, obesidade é fator de estigma social.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial da Harpo Tecnologia de Dados Ltda., de Bauru (SP). Com isso, o processo retornará à segunda instância para qu ...Especialistas debatem exigência de tentativa ...
14/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quinta-feira (14), a primeira sessão da audiência pública destinada a discutir a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em processos prestacionais na área de consumo. O debate ...Debates sobre propriedade industrial e jurisp ...
14/05/2026 (00:00) O evento Propriedade Industrial na Visão do STJ, realizado nesta quinta-feira (14), no Superior Tribunal de Justiça, reuniu magistrados e outros especialistas para debaterem temas controvertidos como o cálculo de indenizações por violação do direito de propriedade industrial, as tutelas provisórias ...Master: parlamentares da base e da oposição b ...
15/05/2026 (00:00) A revelação do áudio em que Flávio Bolsonaro pede dinheiro a Daniel Vorcaro levou a uma corrida de parlamentares ao Poder Judiciário e a órgãos de investigação. O movimento não é novo. Deputados e senadores protocolam petições, açõesOAB-CE participa da FutPro Expo e reforça deb ...
14/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, por meio da Comissão de Direito Desportivo, da feira FutPro Expo, realizada entre os dias 7 e 9 de abril, no Centro de Eventos do Ceará. O evento reuniu clubes, federações, executivos, investidores, empresas e profissionais do espo ...OAB-CE acompanha demandas da advocacia sobre ...
14/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) segue acompanhando as demandas da advocacia cearense relacionadas ao funcionamento do sistema de atendimento remoto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), conhecido como Balcão Virtual. Em razão das dificuldades de acesso relatadas p ...Comissão de Apoio ao Acadêmico de Direito da ...
14/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Apoio ao Acadêmico de Direito, promoveu, nos dias 24 e 25 de abril, uma visita técnica ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e à Delegacia de Polícia Civil de Pessoas Desaparecidas do Ceará. A iniciat ...O que você precisa saber sobre Prompt Injecti ...
14/05/2026 (00:00) Em uma live recente promovida pelo Portal Juristas, especialistas de renome nacional debateram os novos desafios que a Inteligência Artificial (IA) impõe ao sistema de justiça brasileiro. O foco central da discussão foi o “Prompt Injection” — uma técnica de manipulação de sisteEspecialistas Debatem o Procedimento Administ ...
14/05/2026 (00:00) O Portal Juristas promoveu uma live da Comissão de Direito Tributário dedicada à análise do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), reunindo especialistas para um debate técnico sobre seus impactos no contencioso fiscal.A transmissão contou com a participação do adv ...Portal Juristas debate os impactos do ECA Dig ...
14/05/2026 (00:00) O Portal Juristas promoveu uma live especial sobre os impactos do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), nova legislação que entrou em vigor em 2025 e estabelece diretrizes de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual.O encontro foi mediado por Paulo Perroti, CEO ...Inteligência artificial no Direito: os riscos ...
14/05/2026 (00:00) A inteligência artificial e seus impactos no universo jurídico foram o tema central na live promovida pelo Portal Juristas, que reuniu os especialistas Marcelo Fonseca Santos e Viviane Ramone Tavares, com mediação de Marcos de Castro. A abertura do encontro já trouxe uma provocação direta ao público ...Vara Criminal de Nova Iguaçu recebe denúncia ...
14/05/2026 (00:00) O juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra um médico e uma supervisora administrativa vinculados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Patrícia Marinho, acusados de envolvimento na comercialização e aplicação de substância i ...TJRJ implementa programa para ampliar oportun ...
14/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) iniciou a implementação do Acordo de Cooperação Técnica CNJ/TJSC/TJRJ nº 34/2025, voltado à execução da Política Judiciária Programa Novos Caminhos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa busca promover a autonomia e preparar a ...Exposição “O Silêncio das Cores” é inaugurada ...
14/05/2026 (00:00) Ao lado dos desembargadores Alexandre Scisínio, Peterson Barroso e Roberto Guimarães, a desembargadora Cristina Tereza Gaulia abriu a nova exposição do CCPJ Céus azuis, mares calmos e campos esverdeados. Paisagens naturais comuns na geografia do Rio de Janeiro foram eternizadas pelas mãos do artist ...Museu da Justiça inicia programação do Circui ...
14/05/2026 (00:00) Museu da Justiça foi palco da atividade que marcou o início da programação do Circuito Centenário do Antigo Distrito Federal Ao caminhar pelas ruas do Centro do Rio de Janeiro, em um trajeto de pouco mais de um quilômetro e meio, quatro edifícios contam a história de uma cidade que, há um século, s ...Trocas de mensagens apontam que agente da PF ...
14/05/2026 (00:00) Trocas de mensagens entre participantes do núcleo "A Turma" apontam que um agente da Polícia Federal alvo da 6ª fase da Operação Compliance Zero se oferecia para prestar mais serviços ilegais ao grupo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro. As iPenduricalhos de desembargadores superam salá ...
14/05/2026 (00:00) No TJMS CNJ determina auditoria em salários de magistrados Quase 60% dos pagamentos feitos aos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) entre janeiro e abril de 2026 correspondem a verbas extras, indenizações e gratificações, conhecidas como “penduricalhos”. O l ...Do que Daniel Vorcaro é acusado? Veja as susp ...
14/05/2026 (00:00) Pai de Daniel Vorcaro é preso na quinta fase da operação que investiga Caso Master A prisão de Henrique Vorcaro nesta quinta-feira (14) inaugurou uma nova fase da Operação Compliance Zero. Henrique éCompliance Zero: PF diz que casa de alvo da 6 ...
14/05/2026 (00:00) Pai de Vorcaro já está preso na PF em BH A Polícia Federal relatou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (Por unanimidade, STF valida lei com medidas p ...
14/05/2026 (00:00) Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar uma lei que estabelece medidas para buscar a igualdade salarial entre homens e mulheres que atuam nas mesmas funções. 🔎A norma obriga empresas com mais de 100 funcionários a pulgar, a cada semestre, salários e critérios de remuner ...PF afirma que pai de Vorcaro tinha ligação co ...
14/05/2026 (00:00) PF diz que pai de Daniel Vorcaro mantinha estrutura para coagir e ameaçar desafetos do filho A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (14) o pai do banqueiro Daniel Vorcaro. Os investigadores afirmam que Henrique Vorcaro financiavaPolicial federal alvo de prisão no RJ era ‘ag ...
14/05/2026 (00:00) Compliance Zero: policial federal e operador do jogo do bicho são alvos no Rio O policial federal Anderson Wander da Silva Lima, alvo de mandado de prisão na 6ª fase da Operação Compliance Zero, deflagraPF apura ligação de Vorcaro com membros do jo ...
14/05/2026 (00:00) Compliance Zero: policial federal e operador do jogo do bicho são alvos no Rio Na decisão em que determinou a prisão de Henrique Moura Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, o ministro André Mendonça, do Supremo TribuPartido do governador interino recorre ao STF ...
14/05/2026 (00:00) 1 de 3 Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com estátua da Justiça em destaque. — Foto: Divulgação/STF/Arquivo O Diretório Nacional do Republicanos, partido de Soldado Sampaio, governador interino de Roraima, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (Vivências de mulheres trans e travestis são t ...
14/05/2026 (00:00) O novo episódio do quadro Quem Sente na Pele, que vai ao ar no canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), apresenta as histórias de Natasha Fernandes, jardineira do TJRJ, e Sara York, jornalista e professora. O diálogo percorre temas fundamentais como a transição de gênero, a ...Cotação Monetária
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Produtora de sal não apresenta cartões de ponto e terá de pagar horas extras a auxiliar de escritório
Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a EBS - Empresa Brasileira de Sal Ltda., de Mossoró (RN), a pagar horas extras a um auxiliar de escritório, por não ter apresentado os cartões de ponto. Segundo o colegiado, para a obrigatoriedade de registro de jornada exigida por lei, deve-se considerar o número total de empregados da empresa, e não o de cada unidade ou filial. TRT considerou número de empregados da filialAté 2019, o artigo 74 da CLT estabelecia que empresas com mais de 10 trabalhadores eram obrigadas a manter controle de jornada de seus empregados. A partir de 2019, esse número subiu para 20. A Súmula 338 do TST, por sua vez, prevê que empresas com mais de 10 empregados devem registrar a jornada de trabalho. Quando os controles de ponto não são apresentados sem justificativa, vale, em regra, a jornada informada pelo trabalhador, salvo prova em contrário.O auxiliar de escritório trabalhou para a produtora de sal até outubro de 2018. Na ação trabalhista, ele disse que seu expediente ia das 7h às 19h, porque era responsável por abrir e fechar o escritório. A EBS, em sua defesa, refutou a jornada alegada pelo auxiliar e sustentou que tinha menos de 10 empregados e, portanto, não era obrigada a manter controles de frequência. Sem os cartões de ponto, o juízo de primeiro grau baseou-se nos depoimentos para deferir ao trabalhador 53,5 horas extras mensais. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, porém, afastou a condenação. Segundo o TRT, a empresa tinha menos de 10 empregados e, nesse caso, caberia ao empregado comprovar sua jornada, mas as provas apresentadas não foram suficientes.Número de empregados é de toda a empresa, e não de filialNo recurso ao TST, o auxiliar afirmou que não há registro de qual meio de prova o TRT utilizou para concluir que a empresa tinha menos de 10 funcionários, pois não havia prova disso no processo.O relator, ministro Agra Belmonte, assinalou que o número de empregados previsto na lei deve considerar a empresa como um todo, e não cada filial isoladamente. Ele ressaltou que a Súmula 338 atribui ao empregador o dever de apresentar os controles de jornada. Quando isso não ocorre sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada informada pelo trabalhador.O relator explicou ainda que a expressão "estabelecimento" do artigo 74 da CLT traduz a ideia de "unidade econômica que dirige a prestação dos serviços", não cabendo distinção quanto ao local de trabalho específico dos empregados. Como a empresa não apresentou os controles de ponto, a jornada será apurada conforme descrita na petição inicial, com impactos em outras verbas, como férias e 13º salário. Ficou vencido o ministro Evandro Valadão. Processo: RR-604-85.2018.5.21.0012
15/05/2026 (00:00)
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