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20 de Agosto de 2026 -
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Notícias
X Conferência Estadual da Advocacia Cearense ...
19/08/2026 (00:00) A advocacia cearense tem encontro marcado no Centro de Eventos nos dias 27 e 28 de agosto para mais uma edição da Conferência Estadual da Advocacia Cearense. Promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) em parceria com o Grupo Ser Educacional, por meio da Uninassau e da Uni7, ...OAB Vale do Salgado celebrou Dia da Advocacia ...
19/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Subseção Vale do Salgado, promoveu, no dia 11 de agosto, na sede da subseccional, em Icó, uma programação especial em celebração ao Dia da Advocacia. A agenda reuniu uma série de iniciativas voltadas à valorização da classe, ao for ...OAB Ceará entrega Medalha Advogado Padrão a 4 ...
18/08/2026 (00:00) Solenidade será realizada no dia 19 de agosto, às 18h, no Auditório da OAB-CE, em Fortaleza A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realiza, nesta quarta-feira (19/8), a Solenidade de Entrega da Medalha Advogado Padrão – Edgar Cavalcante Arruda 2026, uma das mais importantes homenage ...OAB Acre participa de ação de conscientização ...
20/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Autista, participou de atividade do Projeto CER III nas Instituições, promovido pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER III), da Secretaria de Estado de Saúde do Acre, junto à Funda ...Maria da Penha: lei poderá ser aplicada mesmo ...
19/08/2026 (00:00) Por unanimidade, o STF - Supremo Tribunal Federal ampliou a proteção da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência de gênero. Agora, a lei poderá ser aplicada mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva com o agreProcurador-geral da República e presidente da ...
19/08/2026 (00:00) O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, discursaram na cerimônia de posse dos ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques como novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiç ...TJSP é patrimônio!
20/08/2026 (00:00) Tribunal abre suas portas em evento na capital Pela 11ª vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo participa da Jornada do Patrimônio, iniciativa municipal que propõe uma imersão nas inúmeras camadas históricas, sociaisMinistro Francisco Falcão enaltece qualificaç ...
19/08/2026 (00:00) Na cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (19), o ministro Francisco Falcão enalteceu a escolha de Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques para o comando da corte no próximo biênio.Discursando em nome dos demais colega ...Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ ...
19/08/2026 (00:00) Sob a inspiração do vitral escultural A Mão de Deus, obra da artista plástica Marianne Peretti instalada na sala do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão tomou posse cInventário extrajudicial não exigirá mais pag ...
19/08/2026 (00:00) As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A de ...Primeira Turma do STF tem unanimidade para to ...
19/08/2026 (00:00) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar réus o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Rodrigo Bacellar; o ex-deputado estadual TH Joias; e o desembargador federal Macário Ramos JúdiceSTF tira de pauta julgamento sobre eleição pa ...
19/08/2026 (00:00) 1 de 2 Entrada do STF — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou daMoraes determina retirada de tornozeleira ele ...
19/08/2026 (00:00) 1 de 1 Regina Aparecida Silva, conhecida como Regina Tio Ivo, candidata ao Senado por Roraima. — Foto: Reprodução/Instagram/Arquivo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da tornozeleEm Rondonópolis, Aline Luciana destaca ações ...
19/08/2026 (00:00) A secretária-geral adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Aline Luciana, apresentou, na Faculdade de Direito Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), ações concretas e projetos da OAB-MT, que contribuem, diariamente, com o enfrentamento à violência contra a m ...19 de agosto: Dia Nacional de Luta da Populaç ...
19/08/2026 (00:00) 19 de agosto: Dia Nacional de Luta da População em Situação de RuaQuarta, 19 de agosto de 2026 às 15:19Artigo do magistrado está na edição de hoje do jornal O DiaCrédito da foto: CortesiaEm artigo publicado no jornal O Dia Digital, o juiz federal Antônio José de CarvalhoDiretoria da APMP recebe Priscila Parisi e Ma ...
19/08/2026 (00:00) O encontro aconteceu na Sede Executiva da entidade paulista Ontem (18), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu, em sua Sede Executiva, uma visita institucional das assessoras da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM) Priscila Parisi e Mariana Ferrer, sendo a última também ...OAB-MT lamenta a morte de Lydia Barbosa, avó ...
19/08/2026 (00:00) Faleceu aos 91 anos nesta terça (18) Lydia de Sousa Barbosa, avó do diretor tesoureiro da 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Julio Santana da Rosa Neto. O velório está sendo realizado em Cuiabá, na Capela Jardins. Neste momento de despedida, a OAB ...NFS-e Nacional será obrigatória para optantes ...
19/08/2026 (00:00) A Resolução 191 CGSN, de 4-8-2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novCartilha do Conselho Nacional de Justiça deta ...
18/08/2026 (00:00) Fachin lança cartilha sobre salários de magistrados O CNJ - Conselho Nacional de Justiça lançou, nesta terça-feira (18), uma cartilha que detalha quais penduricalhos pagos a magistrados podem ir além do teto constitucional. O presidenteSefaz-RJ impede 3.500 inscrições estaduais de ...
19/08/2026 (00:00) Contribuintes emitiram notas mas não registraram a movimentação em declaração fiscalA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) impediu, nesta terça-feira (18/08), 3.500 inscrições estaduais de empresas que, mesmo tendo emitido notas, enviaram à pasta Escriturações Fiscais Digitai ...Podcast discute responsabilização de presos p ...
19/08/2026 (00:00) Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de presos pela entrada de drogas em unidades prisionais e o reconhecimento da chamada participação intelectual no crime de tráfico.O programa aborda decisões do STJ relaci ...Primeira Turma valida controle judicial em ac ...
19/08/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário pode analisar não apenas os aspectos formais, como também o conteúdo dos acordos de não persecução civil (ANPC) firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa. No julgamento, o colegiado t ...Precedentes históricos e ampla atuação no Jud ...
19/08/2026 (00:00) Um provérbio árabe ensina que "quem estuda e não pratica o que aprendeu é como o homem que lavra e não semeia". A trajetória do ministro Luis Felipe Salomão, que toma posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (19), traduz essa ideia: com sólida formação jurídica ...Previdência complementar: devolução de benefí ...
19/08/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no âmbito da previdência complementar, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada.O colegiad ...Novos dirigentes da corte tomam posse nesta q ...
19/08/2026 (00:00) Está marcada para esta quarta-feira (19), às 18h, a cerimônia de posse do ministro Luis Felipe Salomão como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele conduzirá o tribunal na gestão 2026-2028, ao lado do ministro Mauro Campbell Marques, que será empossado como vice-presidente.A sessão so ...Madeireira e frigoríficos são condenados por ...
19/08/2026 (00:00) Resumo: Uma madeireira do Paraná e dois frigoríficos de Minas Gerais foram condenados por assédio eleitoral, após pressionarem trabalhadores a votar em seus candidatos nas eleições de 2022. Testemunhos, vídeos e eventos políticos dentro das fábricas comprovaram coação, ameaças e distribuição ...Sefaz-RS esclarece sobre o novo prazo para op ...
19/08/2026 (00:00) Contribuintes devem ficar atentos às mudanças e à necessidade de regularização de pendênciasEmpresas que pretendem ingressar ou reingressar no Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas à mudança no prazo para solicitar a opção pelo regime. Para o ano-calendário de 2027, o pedido deverá ser realiz ...Advogado de banco consegue restabelecer salár ...
19/08/2026 (00:00) Há indícios de que medida foi adotada como retaliação.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do TST - Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da CEF - Caixa Econômica Federal e manteve a decisão que restabeleceu o salário de um advogado da empresa. Para o colegiado, há ...Produtor rural deverá permanecer em lista su ...
19/08/2026 (00:00) Correção das irregularidades não afasta inclusão do nome no cadastro, segundo a 3ª Turma.Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inclusão de um produtor rural de Uruçuí (PI) no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, conhecido ...STF pode retomar nesta quarta julgamento sobr ...
19/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (19) o julgamento que discute o modelo da eleição para um mandato-tampão para o governo do Rio de Janeiro, se a escolha deve ser pelo voto popular ou por votação pela AssembleiaJuiz que consumiu bebida alcóolica durante au ...
18/08/2026 (00:00) O magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Milton Lívio Lemos Salles vai continuar afastado de todas as suas atividades até o final do trâmite da reclamação disciplinar instaurada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz foi flagrado bebendo e fumando durante audiência de julg ...Corregedor nacional de Justiça faz balanço de ...
18/08/2026 (00:00) A atuação do ministro Mauro Campbell Marques como corregedor nacional de Justiça encerrou-se durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (18/8). Campbell assumirá o cargo de vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quar ...CNJ recebe ex-jogador Raí para avançar em par ...
18/08/2026 (00:00) O ex-jogador e campeão mundial de futebol Raí esteve no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (18) para tratar de acordo de cooperação técnica para levar esporte, educação e formação profissional para o público privado de liberdade no sistema socioeducativo e no sistema penal. As açõe ...Juiz do processo de falência do Banco Santos ...
18/08/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta terça-feira (18/8), liminar por meio da qual o corregedor nacional da Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afastou o titular da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, juiz Paul ...Magistrado aposentado deve cumprir quarentena ...
18/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou em julgamento desta terça-feira (18/8) a determinação, com base na Constituição Federal, do cumprimento da quarentena de três anos para a exercício da advocacia por magistrados aposentados no tribunal do qual fazia parte. O entendimento foi consolidado n ...Comitê de Políticas de Gestão Administrativa ...
18/08/2026 (00:00) Inteligência, inovação e impacto na gestão pública. Esse foi o tema do 3º Encontro Nacional do Comitê de Políticas de Gestão Administrativa (CPGA), que integra o Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (FNG), coordenado pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do Conselho Nacional do M ...Pacto pela Primeira Infância inaugura nova et ...
18/08/2026 (00:00) O Pacto Nacional pela Primeira Infância – iniciativa que reúne o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições – inaugurou, nesta terça-feira, 18 de agosto, uma nova etapa, marcada pela integração da rede construída desde 2019 com a atual ...Pesquisa da Justiça do Trabalho traça panoram ...
18/08/2026 (00:00) 18/8/2026 - A Justiça do Trabalho pulgou nesta terça-feira (18) a pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho: diagnóstico empírico dos processos judiciais e das práticas institucionais na Justiça do Trabalho”. A proposta do levantamento é subsidiar iniciativas para qualificar a atuação da ...Fachin defende a transparência do Judiciário ...
18/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (18/8), durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026, a cartilha Remuneração de Magistrados e Magistradas – Dúvidas Frequentes. O material apresenta os principais pontos do julgamento doPrograma Nacional de Conformidade Tributária ...
13/08/2026 (00:00) Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo.A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram, nes ...Agência Fazendária de Santa Rosa, em Goiás, f ...
18/08/2026 (00:00) A Agência Fazendária de Santa Rosa estará temporariamente fechada no período de 17 a 31-8-2026, por questões administrativas. O atendimento será retomado normalmente a partir de 1-9-2026.Durante esse período, os contribuintes que necessitarem de atendimento deverão procurar as Agências Fazendárias d ...Contato com chefe da vítima é considerado ato ...
18/08/2026 (00:00) A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) restabeleceu medidas protetivas de urgência em favor de uma mulher e determinou que o ex-companheiro não entre em contato com os superiores hierárquicos dela para tratar de assuntos relacionados à sua vida pesso ...CCJ do Senado aprova identificação biométrica ...
18/08/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.447/2026, que prevê a coleta da impressão digital da mãe e da impressão da sola do pé do recém-nascido em maternidades públicas e privadas. A medida tem como objetivo reforçar a identificação de mães e bebês e pr ...TJ-SP afasta conflito de marcas em eventos re ...
18/08/2026 (00:00) A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que autorizou uma produtora de eventos religiosos a utilizar a expressão “Tardizinha Gospel”. A controvérsia envolveu empresas que possuem nomes semelhantes e atuam no segmento musical, que alega ...Em cerimônia nesta terça (18), Biblioteca STJ ...
18/08/2026 (00:00) A Biblioteca STJ-Enfam realiza, nesta terça-feira (18), às 10h30, a cerimônia de incorporação ao seu acervo das coleções particulares dos professores Paulo Bonavides, Ricardo Lira e Sérgio Ferraz. Com isso, o acervo de obras físicas da biblioteca terá uma ampliação de 85%, passando a contar com cer ...Cotação Monetária
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Primeira Turma valida controle judicial em acordo de não persecução civil e reparação conforme participação no dano
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário pode analisar não apenas os aspectos formais, como também o conteúdo dos acordos de não persecução civil (ANPC) firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa. No julgamento, o colegiado também definiu que a obrigação de ressarcir o dano ao erário pode ser pidida entre os envolvidos, de acordo com a participação de cada um na prática do ato ilícito.Com esse entendimento, os ministros determinaram que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) analise novamente o acordo firmado entre um deputado estadual e o Ministério Público de Sergipe. A corte local havia rejeitado o ANPC por entender que o parlamentar deveria reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos, e não apenas metade do valor, como estabelecido no acordo. Também considerou necessária a aplicação de outras sanções, além das de natureza patrimonial.O deputado estadual, juntamente com outros agentes, foi condenado na ação de improbidade por, supostamente, ter desviado mais de R$ 1 milhão de subvenções sociais. Antes de terminar o julgamento das apelações no TJSE, sobreveio o ANPC, que não foi homologado pelo tribunal.Delimitação da responsabilidade de cada agente pela sua participação no ilícitoA relatora do recurso do deputado no STJ, ministra Regina Helena Costa, explicou que a Lei de Improbidade Administrativa exige o integral ressarcimento do dano causado ao erário e a devolução da vantagem indevida obtida, inclusive por particulares. No entanto, segundo a ministra, a própria lei determina a delimitação da responsabilidade de cada agente envolvido de acordo com a sua participação no ato ilícito. "Essa diretriz permite compatibilizar o inafastável dever de recomposição do patrimônio público lesado com o princípio da culpabilidade, o qual exige a responsabilização de agentes na medida e na extensão de sua contribuição para o evento danoso", declarou.No caso em análise, a ministra verificou que a ação de improbidade foi ajuizada contra o deputado e mais sete pessoas. "Diante da pluralidade de pessoas imputadas, não há óbice à atribuição de responsabilidade pessoal em patamar inferior à integralidade do dano, desde que seja possível mensurar a concorrência do agente para a sua consumação", disse.Lei prevê requisitos mínimos para as sanções do ANPCEm relação ao controle judicial do ANPC, a relatora ressaltou que a atuação do Judiciário não se limita à verificação dos requisitos formais. Deve ser avaliado também – observou – se há correspondência entre a sanção e a gravidade dos fatos."A legislação impõe ao Poder Judiciário o dever de aferir se a convenção atende às expectativas da coletividade à luz de particularidades subjetivas e objetivas da causa, descabendo limitar o aparato jurisdicional a mero instrumento de chancela sem poder de veto às deliberações consensuais, sob o risco de apequenar o seu imanente papel no tocante à tutela da probidade administrativa", afirmou.A ministra também destacou que, apesar de o TJSE ter considerado a necessidade de outras sanções além das de cunho patrimonial, a lei exige como requisitos mínimos o dever de recomposição patrimonial e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. Na sua avaliação, não é possível exigir a inclusão de outras sanções para além daquelas previstas em lei como essenciais. Diante dessas conclusões, a Primeira Turma determinou que o tribunal estadual faça uma nova análise do acordo, avaliando se as obrigações assumidas pelo parlamentar são suficientes e adequadas à gravidade dos fatos.Leia o acórdão no REsp 2.263.884.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
19/08/2026 (00:00)
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