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Fachin solicita retirada de sigilo das invest ...
10/09/2026 (00:00) Fachin determina retirada do sigilo das investigações do caso Master no STF O presidente do Supremo Tribubal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (10) a retirada do sigilo das investigações do casLula diz estar satisfeito com decisões de Fac ...
10/09/2026 (00:00) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (10) estar satisfeito com as decisões que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson FacNo Supremo, presidente Edson Fachin passa o d ...
10/09/2026 (00:00) Fachin suspende sessões do STF e passa o dia em reuniões com ministros O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, passou a quinta-feira (Fachin faz nova rodada de consultas internas ...
10/09/2026 (00:00) Veja comentário de Miriam Leitão sobre crise no STF Após cancelar pelo segundo dia consecutivo a sessão plenária, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)Em meio à crise no STF, PT defende mandato pa ...
10/09/2026 (00:00) ,O Partido dos Trabalhadores (PT) decidiu nesta quinta-feira (10) que o partido irá defender mandato para ministros de Tribunais Superiores no Brasil. Segundo o presidente nacional da sigla, Edinho Silva, não foram definidos detalhes sobre como seria esse manSeminário debate transformações e desafios do ...
10/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (10), o III Seminário Nacional sobre Crédito, que reuniu representantes do Poder Judiciário, do setor bancário, da área jurídica e da academia para tratar da judicialização, das novas fronteiras e dos desafios do mercado de crédito bras ...A nova arquitetura da governança cultural e o ...
10/09/2026 (00:00) Vitor Studart, Advogado, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCULT), especialista em Direitos Culturais, Mestre em Direito Constitucional e Consultor UNESCO junto ao Ministério da Cultura Roberta Martins, Secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura, Gestora ...Aperfeiçoamento do Tribunal do Júri é tema se ...
10/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, nos dias 22 e 23 de setembro, o Seminário Nacional de Magistrados e Servidores que Atuam em Varas do Tribunal do Júri. O evento, que será realizado na sede do CNJ, em Brasília, é voltado a magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Públi ...Próxima sessão do Plenário do CNJ será em 29 ...
10/09/2026 (00:00) A 14ª Sessão Ordinária de 2026 do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que aconteceria em 15 de setembro, foi cancelada por meio da Portaria CNJ n. 427/26. A próxima sessão será a 15ª Sessão Ordinária de 2026, em 29 de setembro, de acordo com caCorregedoria-Geral publica ata de correição n ...
10/09/2026 (00:00) 10/9/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que abrange o estado de Goiás, passou por uma Correição Ordinária conduzida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta. A inspeção, realizada de 17 a 21 de agosto de 2026, analisou o funcio ...TJSP participa de audiência pública sobre pre ...
10/09/2026 (00:00) Sugestões para aperfeiçoamento de normas. O desembargador Afonso de Barros Faro Júnior, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo e vice-presidente da Câmara NaciAuxílio-doença não é condição para estabilida ...
10/09/2026 (00:00) O reconhecimento de um acidente de trabalho é suficiente para assegurar a estabilidade provisória, e o fato de o empregado não ter recebido auxílio-dJá está no ar a nova edição da Registrando o ...
09/09/2026 (00:00) A matéria de capa destaca a entrevista com o presidente do TJSP 2014/2015 e secretário de Mudanças Climáticas de SP, o jurista José Renato Nalini, que analisa a modernização dos Cartórios e defende o avanço da desjudicialização, destacando especialmente o potencial do Registro Civil das Pessoas Natu ...Estudantes realizam júri simulado no Palácio ...
10/09/2026 (00:00) Atividade do Colégio Suller Garcia. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, ontem (9), estudantes do Colégio Suller Garcia para realização de júri simulado. Os alunos cursam da 9ª série do Ensino Fundamental ao 3ºSetembro Amarelo: conheça as ações do TST par ...
10/09/2026 (00:00) 10/09/2026 - Mensagem de trabalho fora do expediente, dificuldade de se desconectar, celular que continua tocando quando a jornada já terminou. Situações presentes na rotina profissional estão no centro de uma campanha sobre saúde mental no trabalho desenvolvida em parceria entre o Tribunal Su ...STF rejeita ação contra perícias do INSS por ...
10/09/2026 (00:00) Entendimento foi de que a falta de questionamento de todas as normas sobre o tema inviabiliza a análise da açãoPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que questionava a validade das regras que permitem a realização de perícias médicas do Instituto Naciona ...TRF3 mantém aposentadoria especial a trabalha ...
10/09/2026 (00:00) Para magistrados, ficou comprovado o exercício das atividades rurais em condições insalubres e prejudiciais à saúde do lavradorA Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu os períodos trabalhados no corte de cana-de-açúcar e na condução de caminhão-tanque em atividade suc ...JFRS determina restabelecimento de BPC para p ...
10/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem com paralisia cerebral, após o cancelamento do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença, publicada em 5/9, é do juiz Ézio Teixeira.A mãe do homem de ...APMP recebe Vice-Presidente do TCESP em visit ...
10/09/2026 (00:00) O Conselheiro Dimas Ramalho foi recebido na Sede Executiva por membros da DiretoriaNesta terça-feira, 8/9, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu, em sua Sede Executiva, a visita do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Conselheiro Dimas Ramalho, ...PT pede ao STF fim do sigilo de investigações ...
10/09/2026 (00:00) 1 de 1 Petições do PT foram endereçadas aos ministros do STF André Mendonça e Flávio Dino, que conduzem investigações diferentes relacionadas ao Caso Master. — Foto: Reprodução O PT pediu nesta quarta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (Caso "Dark Horse": Dino proíbe Mario Frias de ...
10/09/2026 (00:00) Dino proíbe Mario Frias de sair do país e ter contato com outros investigados O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de mediGoverno Lula torce para STF sair da agenda e ...
10/09/2026 (00:00) PF faz operação para investigar financiamento de filme sobre Jair Bolsonaro Depois de semanas de notícias negativas com a crise noMoraes cancela pronunciamento convocado após ...
10/09/2026 (00:00) Pronunciamento de Alexandre de Moraes é cancelado O ministro Alexandre de Moraes decidiu cancelar o pronunciamento à imprensa que havia convocado para a manhã desta quinta-feira (10), em meio à crise que envolve o Supremo Tribunal"Pior crise desde a redemocratização": como i ...
10/09/2026 (00:00) 1 de 1 Decisões de Edson Fachin foram notícia na imprensa internacional — Foto: Getty Images via BBC A imprensa internacional voltou a noticiar a crise no Supremo Tribunal Federal (STF) após um dia que viu persas reviravoltas, com deInstituto de produtora de ‘Dark Horse’ usou e ...
10/09/2026 (00:00) Ação sobre 'Dark Horse' mostra desvio no destino de emendas parlamentares O Instituto Conhecer Brasil, presidido por Karina Ferreira da Gama, produtora do filme “Dark Horse”, recebeu R$ 2 milhões de duas emendas parlamentares do deputado federalCaso Dark Horse: operação da PF investiga env ...
10/09/2026 (00:00) Mario Frias e produtora de filme sobre Bolsonaro são alvos de buscas da PF A operação da Polícia Federal (PF) deflagrada nesta quinta-feira (10) contra suspeitas de desvios de recursos de emendasCurso do TRF5 prepara profissionais da Justiç ...
10/09/2026 (00:00) Curso do TRF5 prepara profissionais da Justiça Federal para conciliação de conflitos complexosQuinta, 10 de setembro de 2026 às 17:09Conflitos ambientais e fundiários estão entre os temas que exigem maior articulação, diálogo e construção conjunta de soluções no âmbito da Justiça. É nesse contexto q ...Na imprensa: presidente da OAB Paraná cobra m ...
10/09/2026 (00:00) O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, concedeu entrevista, na última quarta-feira (8), ao programa Café com a Gazeta, da Gazeta do Povo. Durante a conversa, o presidente abordou o posicionamento da Ordem em defesa do afastamento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Fede ...OAB-PR desagrava advogada Juliana Maciel Fern ...
10/09/2026 (00:00) A OAB Paraná desagravou publicamente, nesta quinta-feira (10/9), durante sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas realizada na Sala Cidadania da sede da seccional, em Curitiba, a advogada JuliaOAB Paraná leva ao Conselho Federal propostas ...
10/09/2026 (00:00) Fotos: Eugênio Novaes/CFOAB Fotos: Eugênio Novaes/CFOAB Depois de meses de estudo e debate interno, a OAB Paraná leJustiça da Paraíba determina abstenção de uso ...
10/09/2026 (00:00) A Justiça da Paraíba determinou que a Mota Academia Ltda. deixe de utilizar as expressões “Korpus Life”, “Corpus Life” e “Academia Corpus Life” para identificar seus serviços e estabelecimento. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande, em ação ajuizada pela FPE Condic ...Influenciadora é presa em flagrante após divu ...
10/09/2026 (00:00) A influenciadora digital Maria Gabriela Cervantes Pereira foi presa em flagrante na tarde de 9 de setembro, em Aquidauana (MS), sob suspeita de praticar maus-tratos contra um filhote de cachorro da raça shih-tzu. A prisão ocorreu após a pulgação de um vídeo nas redes sociais em que o animal aparece ...Tinder processa startup portuguesa por supost ...
10/09/2026 (00:00) A Tinder, uma das principais plataformas de relacionamento do mundo, ajuizou ação judicial contra a startup portuguesa Swipeless, responsável pela organização de encontros presenciais entre pessoas desconhecidas, sob a alegação de possível violação de direitos de propriedade intelectual. A demanda f ...Desaparecimento de adolescente é investigado ...
10/09/2026 (00:00) Uma adolescente de 13 anos está desaparecida desde a madrugada de domingo (6), em Anápolis, na região central de Goiás. Segundo a família, Ana Clara Alves Silva saiu de casa durante a madrugada e deixou uma carta destinada à irmã, na qual afirmou que iria embora para longe com uma pessoa por quem di ...Conjur: presidente da OAB-PR e diretora da ES ...
10/09/2026 (00:00) O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, e a diretora da Escola Superior de Advocacia do Paraná (ESA-PR), Maíra S. Marques da Fonseca, publicaram artigo no Conjur no último dia 29 de agosto criticando a criação de um sistema de advocacia dativa na Justiça do Trabalho, promovida ...TJ mantém demissão de professor estadual que ...
10/09/2026 (00:00) Condutas apuradas em processo administrativo. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de anulação da demissão de exDebates contribuem para elaboração de norma s ...
10/09/2026 (00:00) As discussões das oficinas de inovação voltadas para as soluções de demandas complexas e de grande impacto social vão subsidiar a construção de uma normativa que possa dar diretrizes às questões dos processos estruturais. Conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as oficinas debateram espe ...CNJ anuncia vencedores do 2º Prêmio Eficiênci ...
10/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, nessa quarta-feira (9/9), os vencedores do 2º Prêmio Eficiência Tributária. A iniciativa reconhece, valoriza e dissemina ações, projetos e programas inovadores que mostram diferentes caminhos para lidar com cobranças e conflitos tributários, com propostas ...MTE altera Portaria que dispõe sobre recadast ...
10/09/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 10-9, a Portaria 1.599 MTE, de 9-9-2026, queReceita Federal lança novos indicadores mensa ...
10/09/2026 (00:00) Empresas poderão acompanhar a evolução da receita bruta e da participação de mercado, com comparações por setor econômico, estado, região e país.A Receita Federal anuncia a criação de um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma informações declaradas pelas empresas em indic ...STF rejeita ação contra perícias do INSS por ...
10/09/2026 (00:00) Entendimento foi de que a falta de questionamento de todas as normas sobre o tema inviabiliza a análise da ação.Por maioria de votos, o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal rejeitou uma ação que questionava a validade das regras que permitem a realização de perícias médicas do INSS - Institu ...Feriado estadual altera o funcionamento da Ju ...
10/09/2026 (00:00) Feriado estadual altera o funcionamento da Justiça Federal em AlagoasQuinta, 10 de setembro de 2026 às 12:59Apenas o plantão judiciário irá funcionar no feriado do próximo dia 16Crédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) terá o expediente suspenso noSEFAZ/RN divulga Agenda Fiscal de Outubro/202 ...
10/09/2026 (00:00) Calendário abrange os recolhimentos tributários e obrigações acessórias referentes ao mês de apuração setembro/2026. Primeiro vencimento ocorre já no dia 5 de outubro. NATAL/RN - A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN), por meio da Coordenadoria de Arrecadação, Control ...Projeto de Lei prevê novas regras para revend ...
10/09/2026 (00:00) O Projeto de Lei 6.558/25, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Câmeras, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (08/09), considera associações de proteção veicular todas as pessoas j ...Gerente sequestrado com a família para abrir ...
10/09/2026 (00:00) Resumo A 2ª Turma do TST aumentou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização devida pelo Bradesco a um gerente sequestrado com sua família durante um assalto em Sergipe. Laudos periciais comprovaram que a vítima desenvolveu depressão e estresse pós-traumático decorrentes do crime e da falta de ...Indústria consegue validade de contrato de ex ...
10/09/2026 (00:00) Resumo: O TST considerou válido o contrato de experiência de um analista de compliance que durou 89 dias, embora o contrato inicial previsse 45 dias e não houvesse um documento específico formalizando a prorrogação. Para a 4ª Turma, a prorrogação pode ocorrer sem novo documento, desde que essa p ...Rádio Decidendi explica tese do STJ sobre trá ...
10/09/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.259 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dedicado à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.O episódio apresenta a tese fixada p ...MetrôRio terá de reintegrar médica do trabalh ...
10/09/2026 (00:00) Ela escorregou em água de ar-condicionado e sofreu lesão no joelho.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a MetrôRio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., a reintegrar uma médica do trabalho demitida quando se recuperava de um acidente. Ficou comprov ...Cotação Monetária
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OAB Paraná leva ao Conselho Federal propostas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça
Fotos: Eugênio Novaes/CFOAB
Fotos: Eugênio Novaes/CFOAB
Depois de meses de estudo e debate interno, a OAB Paraná levou ao Conselho Pleno da OAB Nacional um amplo conjunto de propostas de aperfeiçoamento institucional do sistema de Justiça. O documento, fruto de grupo de trabalho formado especialmente para a discussão, foi apresentado na última sessão do Conselho Federal pelas conselheiras federais paranaenses Marilena Winter e Rogéria Dotti, e encaminhado ao Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) em atendimento ao Edital 06/2026.
O documento reúne contribuições de conselheiros federais e estaduais, dirigentes da Ordem, juristas e especialistas. As propostas têm por diretrizes a mitigação do personalismo, a contenção do ativismo judicial, o reforço da colegialidade, a transparência institucional e a ética e a confiança pública — concebidas a partir de preocupações centrais do debate público nacional, como a preservação da legitimidade das instituições, o fortalecimento da confiança social no Poder Judiciário, a garantia da independência judicial e o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência, responsabilidade e controle democrático.
Ao apresentar o material ao colegiado, a conselheira federal Marilena Winter afirmou que a contribuição foi protocolada dentro do prazo fixado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. O primeiro eixo, segundo Marilena Winter, trata da racionalização das competências do STF. A OAB Paraná defende interpretação restritiva da competência penal originária da Corte, à luz dos modelos português e alemão, nos quais tribunais constitucionais julgam apenas matéria constitucional, remetendo casos concretos a tribunais de instância. A proposta prevê ainda a revisão do foro por prerrogativa de função, com remessa obrigatória dos autos ao juízo competente após a cessação do cargo; a vedação e extinção de inquéritos instaurados de ofício; a garantia de que processos criminais de competência originária sejam julgados em plenário presencial, com uso da palavra pela defesa; e a revisão do regime das ADIs e ADPFs para conter o ativismo judicial.
O segundo eixo aborda paridade de gênero e quarentena de ministros. A entidade propõe a efetivação da Resolução CNJ nº 540/2023 — que trata da participação institucional feminina no Judiciário, com perspectiva interseccional de raça e etnia — como premissa permanente, monitorada por indicadores verificáveis e mecanismos de prestação de contas. Prevê também quarentena de três anos após a saída de ministros do STF, período em que ficariam vedados o exercício da advocacia perante a própria Corte e a atuação remunerada em causas ligadas a processos sob sua relatoria.
O terceiro eixo trata do reforço da colegialidade e da limitação de decisões monocráticas. Entre as propostas estão: decisões de mérito sempre colegiadas; julgamento pelo plenário em matérias sensíveis; liminares sobre atos de outros Poderes e sobre constitucionalidade de leis sempre apreciadas pelo colegiado, sob pena de decaimento; disciplina do pedido de vista, com pauta obrigatória na sessão seguinte; e instituição de mandato para ministros do STF. O eixo também alcança a magistratura em geral, com propostas como fim do acúmulo de férias com o recesso forense, transparência remuneratória com teto efetivo e residência obrigatória do juiz na comarca.
O quarto eixo trata de responsabilização e controles administrativos. A OAB Paraná propõe a regulamentação do impeachment de ministros do STF (art. 52 da Constituição), com natureza excepcional, vedação de fundamento no conteúdo jurisdicional de votos e decisões, quórum de dois terços do Senado e sem afastamento automático do cargo. Defende ainda composição paritária do CNJ e do CNMP, com participação de advogados e defensores públicos e competência disciplinar plena, incluindo a possibilidade de perda do cargo; a extinção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar; e lista tríplice para escolha do procurador-geral da República.
O quinto eixo propõe reforma regimental e processual. Estão entre as medidas: prioridade das sessões presenciais, com o plenário virtual como exceção; destaque automático para julgamento presencial mediante simples requerimento das partes; sustentação oral síncrona nos julgamentos presenciais e, nos virtuais assíncronos, exibição do vídeo da sustentação após o voto do relator, permitindo contraposição; esclarecimentos de fato em tempo real; requisitos recursais previstos apenas na Constituição e na lei, com revogação de súmulas impeditivas de recursos; e desjudicialização das execuções civis e fiscais, com transação tributária ampliada.
O sexto e último eixo trata de integridade institucional, com proposta de Manual de Transparência e Conduta Ética para o STF, anexado ao documento. O texto prevê agenda pública de contatos institucionais, transparência sobre patrocínios e custeios em eventos, publicidade da composição dos gabinetes, revelação prévia de situações que possam suscitar dúvida razoável sobre imparcialidade e dever bilateral de transparência entre magistratura e advocacia.
Conflitos de interesse
Durante a sessão, a conselheira federal Rogéria Dotti tratou da resolução do CNJ sobre conflitos de interesse na magistratura, pedindo manifestação formal de apoio por parte do Conselho Federal: “Essa é uma questão que atinge toda a advocacia. Há uma preocupação muito grande, no momento atual, com a questão da imparcialidade dos juízes e com a credibilidade do próprio Poder Judiciário.” Em nome da bancada paranaense, a conselheira solicitou “que haja, por parte deste Conselho Federal, uma nota pública de apoio à iniciativa do CNJ ao lançar essa resolução que trata dos conflitos de interesses na magistratura”, além da criação de um grupo de trabalho para apresentar sugestões ao texto, ainda em fase de minuta. Rogéria Dotti destacou o conceito de conflito aparente de interesses previsto na proposta: “Quando um homem médio pode, a partir das informações que recebe, ter dúvidas razoáveis a respeito da imparcialidade de magistrados naquela determinada situação.” E concluiu: “Se o Poder Judiciário perde credibilidade, nós todos perdemos.”
A contribuição da OAB Paraná ao Edital do CESTF foi elaborada por grupo de trabalho formado por advogados paranaenses e encaminhada ao Conselho Federal da OAB (CFOAB). Integraram o grupo Marilena Indira Winter, Bernardo Strobel Guimarães, Bruno Meneses Lorenzetto, Cássio Lisandro Telles, Estefânia Maria Queiroz Barbosa, Flávio Augusto Dumont Prado, Giulia de Rossi Andrade, Liliane Maria Busato Batista, Márcia de Fátima Leardini Vidolin, Roberto Altheim, Rodrigo Luis Kanayama, Rodrigo Sanchez Rios e Rogéria Fagundes Dotti.
Fonte:
OAB Paraná
10/09/2026 (00:00)
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