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02 de Setembro de 2026 -
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"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Juízes-corregedores não terão preferência em ...
01/09/2026 (00:00) Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento a recurso que questionava regra do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul. O dispositivo estabelecia preferência a juízes-corregedores em processos de remoção e classificação na carreira da magistratura. Para o CNJ, ...Justiça Militar torna réus 10 acusados de hom ...
01/09/2026 (00:00) 1 de 1 Comando da Aeronáutica em Brasília, no Distrito Federal — Foto: Gabriella Ramos/g1 O Superior Tribunal Militar aceitou, nesta terça-feira (1º), a denúncia contra dez acusados de homofobia contra um militar da Aeronáutica. ➡️ Segundo o processo, o caso ocorreu em 2 de agosto de ...Presidenciáveis reagem à relação apontada pel ...
01/09/2026 (00:00) Veja o que candidatos à presidência da República falaram sobre as novas revelações do caso Master Candidatos à Presidência da República se manifestaram sobre as novas revelações no caso Master. 📱INSS pode estabelecer teto de juros do consig ...
01/09/2026 (00:00) A atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) na fixação do teto de juros do consignado dos aposentados não reorganiza o sistema financeiro nacional nem altera a competência institucional do Conselho Monetário Nacional (CMN) ou do Banco C ...Usina responsável por acidente que deixou fun ...
01/09/2026 (00:00) Para TRF3, falhas de treinamento, supervisão e segurança evidenciam responsabilidade da empresa por queimaduras em trabalhador recém-contratadoA Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma usina de cana-de-açúcar ao ressarcimento dos valores pagos pelo ...Clube de benefícios deve indenizar aposentada ...
01/09/2026 (00:00) A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um clube de benefícios a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma aposentada que sofreu descontos sem autorização em seu benefício do Instituto NacComissão mista pode votar nesta terça-feira a ...
01/09/2026 (00:00) A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado para reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal, reúne-se nesta terça-feira (1º) para votar o relatório da senadora ...Jovem é condenado a ressarcir INSS por pensão ...
01/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um jovem de 25 anos a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de pensão por morte de sua mãe, vítima de feminicídio. A sentença, publicada em 27/8, é da juíza Adriana Liberalesso da Silva.Na ação regressiva, o I ...Doença anterior à contratação não garante est ...
01/09/2026 (00:00) A garantia da estabilidade provisória no emprego por motivo de saúde só é possível se a doença tiver sido causada ou agravada pelo trabalho. Por isso, problemas degenerativos ou que começaram antes da contratação não dão direito ao benefício, conforme aPodcast esclarece dúvidas sobre seguro de ren ...
01/09/2026 (00:00) Podcast esclarece dúvidas sobre seguro de renda e previdência complementarTerça, 01 de setembro de 2026 às 17:01Episódio aborda o planejamento previdenciário para os servidoresCrédito da foto: Secom JFALO planejamento é a melhor forma de reduzir os impactos dos imprevistRisco de contaminação em ambulância valida ap ...
01/09/2026 (00:00) Nos casos de exposição envolvendo agentes biológicos, o que deve ser considerado é o risco de contaminação relacionado à atividade, independentemente do tempo específico de contato direto durante a jornada de trabalho.Assim, a exposição pode ser considerada habitual e permanente quando o risco está ...CNJ aplica disponibilidade a desembargador do ...
01/09/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por dois anos, ao desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O processo disciplinar analisou a decisão do ma ...Na abertura de sessão, Fachin destaca ações d ...
01/09/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou, na abertura da 13ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ, nesta terça-feira (1º/9), iniciativas voltadas à aproximação da Justiça com populações vulneráveis e ao enfrentamento da violên ...Acessibilidade e inclusão são tema da nova ed ...
01/09/2026 (00:00) Os desafios enfrentados pela comunidade surda para acessar a Justiça estarão no centro de dois dos três trabalhos que serão apresentados no próximo Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias, nesta quinta-feira (3/9), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O enco ...ALUNOS DAS ESCOLAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA ...
01/09/2026 (00:00) Nos dias 26 de junho e 31 de julho, cerca de 180 alunos das EMEF Prof.ª Ivani Maria Paes e EMEIEF Anna Irene Mazzaro de Freitas, ambas do município de Barueri (SP), além de professores(as) e coordenadores(as), visitaram o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. A atividade foi promovida pela Diretoria de Dir ...Homem que usou dados de empregada doméstica p ...
01/09/2026 (00:00) Crimes de estelionato e falsidade ideológica. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Criminal de Araçatuba que condenou homem por estelionato e falsidNanoempreendedor pode ser dispensado de obrig ...
01/09/2026 (00:00) A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto 6 RFB/CGIBS, de 28-8-2028, que estabelece importantes dispensas para o nanoempreendedor no âmbito do IBS e da CBS, criados pela reforma tributária do consumo.ConsideraPresidente da OAB/AC recebe vereador Felipe T ...
01/09/2026 (00:00) O presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro, recebeu nesta terça-feira, dia 1, a visita do vereador Felipe Tchê e do diretor financeiro da Câmara Municipal de Rio Branco, João Gabriel Bezerra Galvão. O encontro tratou do concurso público da Câmara, que prevê 45 vagas, sendo 15 diretas e 30 de ca ...Sefaz-SE fixa valor da Unidade Fiscal Padrão ...
01/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria nº 296/2026, estabelecendo o novo valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE). Para o mês de setembro de 2026, a indexadorMantida dispensa de engenheiro que acessava s ...
01/09/2026 (00:00) Resumo: Uma estatal demitiu um engenheiro por justa causa acusado de usar o e-mail corporativo para compartilhar conteúdo pornográfico. Ele tentou reverter a penalidade alegando irregularidades no procedimento que levou à sua aplicação. A medida, porém, foi mantida, diante de provas que c ...Santa Catarina concede benefícios fiscais a e ...
01/09/2026 (00:00) Em edição extra do Diário Oficial publicada em 31 de agosto, a governadora em exercício de Santa Catarina, Marilisa Boehm, assinou o Decreto nº 1.678/2026, que estabelece medidas de apoio tributário a empresas locais afetadas pelas tarifas deMutirão de conciliação alcança quase 2 milhõe ...
28/08/2026 (00:00) Em quatro dias, o Cejusc de Boa Vista registrou 188 audiências, mais de 376 atendimentos e 110 acordos entre consumidores e a Âmbar Energia.Mais de R$ 1,7 milhão em acordos foram homologados durante o mutirão pré-processual para negociação de débitos com a Âmbar Energia, ocorrido entre os dias 24 e ...Circuito Saúde amplia acesso a serviços de pr ...
28/08/2026 (00:00) A promoção da saúde e a valorização das pessoas que integram o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) ganharam novos capítulos ao longo do mês de agosto, com a continuidade do Circuito Saúde, iniciativa da Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida (SQV) que levou serviços de prevenção, atendimento e be ...Magistradas de Roraima participam da XX Jorna ...
31/08/2026 (00:00) Evento nacional marcou os 20 anos da legislação e reuniu debates sobre proteção às mulheres, perspectiva de gênero e acesso à JustiçaAs estratégias adotadas pelo Poder Judiciário para ampliar a proteção às mulheres e aprimorar a resposta à violência doméstica e familiar estiveram no centro da XX Jor ...Presidente do TJRR participa de reunião prepa ...
31/08/2026 (00:00) O Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Leonardo Cupello, esteve entre os dias 19 e 25 de agosto em agenda institucional em Brasília, com participação em reuniões e atividades estratégicas junto a órgãos do sistema de Justiça. Entre os compromissos, participou da 2ª Reunião Pre ...Na Amazônia, parceria pela proteção às mulher ...
28/08/2026 (00:00) Em uma região marcada pela persidade cultural, pelas grandes distâncias geográficas e por diferentes contextos de vulnerabilidade, ampliar o acesso de mulheres e meninas à informação, à saúde, à autonomia e aos mecanismos de proteção é um desafio que exige a atuação conjunta de diferentes instituiçõ ...Mutirão para emissão da Carteira de Identidad ...
26/08/2026 (00:00) Parceria entre a Corregedoria-Geral de Justiça, o Instituto de Identificação Odílio Cruz e o Cartório do 2º Ofício de Boa Vista ampliou o acesso ao documento e registrou média de 37 emissões por diaMais de 330 pessoas tiveram acesso à nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) durante o mutirão dese ...Terceira etapa de emissão da Carteira da Pess ...
28/08/2026 (00:00) Atendimento nesta quinta-feira (27) recebeu público interno e comunidade; três etapas da ação já somam 151 atendimentosPessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares tiveram, nesta quinta-feira, 27 de agosto, mais uma oportunidade de solicitar a Carteira de Identificação da Pesso ...POPRUAJUD - Sistema de Justiça leva cidadania ...
26/08/2026 (00:00) Muitrão no Abrigo Waraotuma a Tuaranoko reuniu atendimentos de saúde, emissão de documentos, serviços jurídicos e de bem estar aos abrigados.Uma força-tarefa composta por instituições do sistema de Justiça levou atendimento jurídico, emissão de documentos civis, serviços de assistência social, saúde ...Ouvidoria de Roraima destaca boas práticas no ...
28/08/2026 (00:00) Iniciativas de inovação e combate à violência doméstica marcaram a participação do TJRR no evento realizado em Palmas.Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) apresentou importantes projetos no IV Encontro de Ouvidores da Região Norte, realizado nos dias 27 e 28 de agosto, em Palmas ...Prorrogado prazo de adesão ao Refis Vitória 2 ...
01/09/2026 (00:00) A Lei 10.380, de 31-8-2026, prorroga, para até 18-12-2026, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - Refis Vitória 2026, destinado a promover a quitação de débitos tributárFórum dos Juizados Especiais será realizado e ...
01/09/2026 (00:00) A Paraíba vai receber, entre os dias 17 e 19 de novembro, o 58º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). Com o tema “Juizados Especiais: princípios orientadores, precedentes e efetividade”, o evento é realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPComissão Regional de Soluções Fundiárias real ...
01/09/2026 (00:00) Encontros buscam resolução pacífica de processos envolvendo ocupações. Ao longo do mês de agosto, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou reuniões para buscar soluções consensuais e pacíficas em processosDeclaração de advogado em audiência não justi ...
01/09/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve decisão que negou indenização a uma atendente que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa em audiência. O advogado havia chamado de “mentiras descaradas” afirmações feitas pela trabalhadora e por uma testemunha em outro processo, ao ...Justiça anula justa causa de trabalhador demi ...
01/09/2026 (00:00) A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP declarou a nulidade de dispensa por justa causa aplicada a um especialista em TI que faltou ao trabalho em razão de prisão preventiva. O juízo determinou a conversão do ato para dispensa imotivada, determinando pagamento das verbas rescisórias e indenização por d ...Orçamento 2027: governo propõe R$ 44,8 bilhõe ...
31/08/2026 (00:00) O governo federal propôs destinar R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares em 2027. O valor está no projeto de lei de orçamento para o próximo ano, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O que representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação ao proposto para 2026. (STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumid ...
01/09/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.280), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é aplicável o instituImpenhorabilidade da pequena propriedade rura ...
01/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamentCulpa exclusiva de vendedor por acidente de t ...
01/09/2026 (00:00) Polícia concluiu que não houve falha mecânica.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito em serviço. Para o colegiado, embora a atividade fosse ...Após MP recuar em impugnação, TRE do DF aprov ...
31/08/2026 (00:00) MP impugna candidatura de Gustavo Rocha como vice de Celina Leão ao governo do DF O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal aprovou nesta segunda-feira (31) a candidatura de Gustavo Rocha (Republicanos) como aspiranteCandidato à reeleição no Senado, Chico Rodrig ...
31/08/2026 (00:00) Chico Rodrigues, candidado ao Senado por Roraima, é entrevistado e diz como pretende atuar O candidato à reeleição ao Senado por Roraima, Chico Rodrigues (PSB), defendeu a regulamentação do garimpo e prometeu doar à caridade oTribunal do Júri na Capital condena corinthia ...
31/08/2026 (00:00) 13 anos e 24 dias de reclusão. Tribunal do Júri realizado pela 5ª Vara do Júri da Capital condenou, nesta segunda-feira (31), homem pelo feminicídio da esposa. A pena foi fixada em 13 anos e 24 dias de reclusão.Fato ou Fake: veja checagens das entrevistas ...
31/08/2026 (00:00) 1 de 1 Da esq. para a dir: Romeu Zema, Ronaldo Caiado, Renan Santos, Lula, Flávio Bolsonaro e Augusto Cury, candidatos à presidência entrevistados pelo Jornal Nacional no 1º turno — Foto: Reprodução/ Jornal Nacional Entre 24 e 29 de agosto, os candidatos à Presidência da RepúblicaAutoridades e jornalistas lamentam morte de C ...
31/08/2026 (00:00) Morre jornalista Carlos Monforte Autoridades e jornalistas lamentaram, nesta segunda-feira (31), a morte de Carlos Monforte. O jornalista, de 77 anos, lutava contra um câncer. O velóriDesespecialização da Jurisdição
31/08/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoAs Cortes Superiores brasileiras julgam, anualmente, milhares de recursos, e não é sem razão que é espantosa a litigiosidade e o aumento gradual do acesso ao Superior Tribunal de Justiça e também ao Supremo Tribunal Federal, haja vista a disciplina inserida na Lei Maior de amplo ...Ministros do STJ completam 13 anos de atuação ...
31/08/2026 (00:00) Em 28 de agosto de 2013, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz tomaram posse como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao completarem 13 anos de atuação na Corte, os três acumulam participação em julgamentos relevantes e na formação de precedentes em diferentes áreas ...Cobranças judiciais de dívidas privadas ating ...
31/08/2026 (00:00) As cobranças judiciais de dívidas privadas atingiram em 2025 o maior patamar desde o início da série histórica, segundo levantamento realizado com base no Painel de Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Ao longo do ano passado, foram registrados 1.239.537 novos processos de execução de ...Golpes em aplicativos de relacionamento usam ...
31/08/2026 (00:00) Golpistas têm utilizado aplicativos de relacionamento para aplicar uma nova modalidade de fraude que pode envolver a coleta de dados biométricos das vítimas. A estratégia combina perfis falsos, manipulação psicológica e pedidos aparentemente inofensivos de chamadas de vídeo ou envio de imagens.Paula ...CNJ amplia transparência sobre cumprimento de ...
31/08/2026 (00:00) A garantia de contar com intérprete para que indígenas compreendam o detalhamento de atos processuais em que estejam envolvidos, a realização de perícias antropológicas sobre questões socioculturais que possam esclarecer questões do processo e a qualificação permanente de magistrados e servidores qu ...Oficinas definem propostas debatidas na plená ...
31/08/2026 (00:00) As oficinas da XX Jornada Lei Maria da Penha realizadas na quarta-feira (27/8), em Campo Grande (MS), reuniram mais de 300 participantes, distribuídos em cinco grupos de trabalho. Magistradas, magistrados e profissionais que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres analisaram experiênci ...Cotação Monetária
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Homem que usou dados de empregada doméstica para contratar empréstimos é condenado
Crimes de estelionato e falsidade ideológica.
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Criminal de Araçatuba que condenou homem por estelionato e falsidade ideológica. O colegiado majorou a pena para três anos e oito meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária às vítimas no valor de 50 salários mínimos e 10 dias-multa.
Segundo os autos, o réu e sua esposa – cujo processo foi desmembrado – utilizaram dados pessoais falsos da então empregada doméstica e do filho dela para abrir contas bancárias e contratar empréstimos em nome das vítimas, que somaram mais de R$ 1,3 milhão. Elas assinaram os documentos por acreditarem se tratar de papéis relacionados a negócios imobiliários do casal, nos quais figurariam como testemunhas.
Para o relator do recurso, desembargador Freddy Lourenço Ruiz Costa, os depoimentos foram harmoniosos com as demais provas coligidas aos autos, “permitindo extrair elementos suficientes para comprovação da autoria e materialidade do crime de estelionato”, assim como do crime de falsidade ideológica. Na dosimetria da pena, o magistrado ressaltou que o acusado agiu com “intenso dolo e distinta consciência da ilicitude, enganando vítimas simples, de pouca instrução e que lhes depositavam confiança, fato que exaspera, sobremaneira, a reprovabilidade das condutas”. Destacou, ainda, que foram seis documentos com declarações falsas, razão pela qual a reprimenda deve ser fixada em patamar superior ao adotado em 1º Grau.
Os desembargadores Luiz Antonio Cardoso e Toloza Neto completaram a turma julgadora. A votação foi unânime.
Apelação nº 0005487-78.2025.8.26.0032
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Fonte:
TJ São Paulo
01/09/2026 (00:00)
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