Quarta-feira,
03 de Junho de 2026 -
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"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Encontro reúne unidades da Justiça na região ...
03/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) sediou, no fim de maio, o 1º Encontro Técnico de Trabalho das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) da Região Norte. O evento atende à proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reali ...Proteção mais rápida: Justiça concede 225 mil ...
03/06/2026 (00:00) Nos primeiros quatro meses de 2026, o Judiciário brasileiro concedeu 225.535 medidas protetivas de urgência (MPU) para mulheres no país e homologou outras 412 que foram concedidas pela polícia. Os números superam os de 2025, quando foram concedidas 214.868 e homologadas 393 e de 2024, com de 206.781 ...Alepe instala comissão especial para acompanh ...
02/06/2026 (00:00) Foi instalada, na manhã desta terça (2), a Comissão Especial em Defesa do Canal do Sertão. O novo grupo parlamentar terá como objetivo acompanhar e fortalecer as discussões sobre o projeto de infraestrutura hídrica que planeja levar as águasCogens e Nupemec promovem ações durante a Sem ...
03/06/2026 (00:00) Atividade realiza durante a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação Os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (Cogenss) e o Núcleo Permanente de Métodos Conse ...OAB/AC oficia prefeituras e solicita adequaçã ...
03/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) encaminhou ofícios às prefeituras dos municípios acreanos solicitando a adequação dos procedimentos administrativos relacionados ao funcionamento de escritórios de advocacia. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento do entendimento f ...Assista na íntegra à reunião plenária desta t ...
02/06/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta terça (2):Nova edição de Jurisprudência em Teses traz e ...
03/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 281 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III. A equipe responsável pelo produDia de Corpus Christi altera expediente no TS ...
03/06/2026 (00:00) 3/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nesta quinta-feira (4), Dia de Corpus Christi, e na sexta-feira (5), em razão de ponto facultativo. Com isso, os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesses dias serão prorrogados para segunda-feira (8), de acordo com ...Resolução do CNMP estabelece emissão de contr ...
03/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta quarta-feira, 3 de junho, a Resolução nº 334/2026, que institui a obrigatoriedade da adoção da taxonomia das rubricas de pagamento e da emissão de contracheqRoraima divulga calendário de obrigações e ta ...
03/06/2026 (00:00) O Comunicado s/n Sefaz, de 22-5-2026, pulgou as datas para cumprimento das obrigações fiscais a serem cumpridas no mês de junho/2026, bem como a tabela prátrica de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, E ITCD - LEI Nº 059/93, em termos percenGovernador do Estado assina decreto que regul ...
03/06/2026 (00:00) Novo instrumento fiscal que pretende transformar recuperação fiscal no Estado foi lançado em evento organizado pela PGE/SC na tarde desta terça-feira, 2 Santa Catarina inaugurou uma nova era de recuperação fiscal na tarde desta terça-feira, 2, com a assinatura do Decreto que regulamenta a Trans ...Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência ...
03/06/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de provas digitais no processo penal e a necessidade de garantir a integridade e a autenticidade desse tipo de material.O programa destaca decisão recente da Sexta ...Motoristas e cobradores: STJ permite reconhec ...
03/06/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.307, fixou a tese segundo a qual "é possível o reconheciPesquisa Pronta destaca natureza do prazo par ...
03/06/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROVAS:TST abre prazo para manifestações sobre revel ...
03/06/2026 (00:00) 3/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem sobre duas questões jurídicas relacionadas à aplicação da revelia em processos trabalhistas. As contribuições poderão ser apresentadas no âmbito do Incidente ...Construtora terá de indenizar técnico de segu ...
03/06/2026 (00:00) Para a 3ª Turma, empresa tem obrigação de manter ambiente de trabalho saudável.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Prumo Engenharia Ltda. ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a um técnico de segurança do trabalho agredido com uma pedrada por um colega durant ...Mantido indeferimento de perguntas a testemun ...
03/06/2026 (00:00) Para 1ª Turma, medida não prejudicou defesa da trabalhadora.A Primeira TST - Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame do recurso de uma professora que alegava cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas a uma de suas testemunhas e da negativa de ouvir uma segunda. Para o ...Ameaça de novas tarifas: Estados Unidos acusa ...
02/06/2026 (00:00) EUA ameaçam o Brasil com novo tarifaço Os Estados Unidos pulgaram nesta terça-feira (2) os primeiros resultados de uma investigação sobre práticas comerciais do Brasil. Como resultadBRB: governo do DF pede novo aval de distrita ...
02/06/2026 (00:00) 1 de 2 Banco Master — Foto: Reprodução/TV Globo A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), enviou nesta terça-feira (2) à Câmara Legislativa um projeto de lei para ratificar o acorPrograma do TRE-SP transforma eleição para gr ...
02/06/2026 (00:00) Alunas e alunos do Colégio Presbiteriano Mackenzie, na capital, tiveram a oportunidade de vivenciar todas as etapas do processo eleitoral durante as eleições do grêmio estudantil da unidade. Com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), os estudantes realizaram treinamento de mes ...Incidentes com tubarões na RMR repercutem em ...
01/06/2026 (00:00) Os incidentes com tubarões registrados nos últimos dois dias na Região Metropolitana do Recife repercutiram na reunião plenária desta segunda (1º). A classificação do PCC e do Comando Vermelho como terroristas pelos Estados Unidos também foi tema de debate.Quociente eleitoral e partidário explica por ...
02/06/2026 (00:00) Não é raro que o eleitor se surpreenda ao ver um candidato com votação expressiva fora da lista de eleitos, enquanto outro, com menos votos nominais, conquista uma cadeira. A explicação para isso está no sistema proporcional, modelo adotado no Brasil para a eleição de vereadores, deputados federais, ...Especialistas e movimentos sociais discutem i ...
01/06/2026 (00:00) A Semana de Meio Ambiente da Alepe teve início nesta segunda (1), com um seminário para debater os impactos ambientais de grandes empreendimentos. Promovido pela Comissão de Meio Ambiente, o evento trouxe palestrantes que defendem comunidades afetadaCNJ publica estudos que ampliam debate sobre ...
02/06/2026 (00:00) O que determina a capacidade máxima de uma unidade prisional? Para contribuir com esse debate o Conselho Nacional de Justiça lança hoje duas publicações sobre o tema, com parâmetros para definir o conceito de vaga prisional e a aplicação da metodologia ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPS ...CNMP publica pauta da 9ª Sessão Ordinária de ...
02/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta terça-feira, 2 de junho, a pauta de julgamentos da 9 Sessão Ordinária de 2026, designada para o próximo dia 9, às 9 horas. O documento possui 52 itens. A sessão será tProcuradoria da Fazenda Nacional passa a cobr ...
02/06/2026 (00:00) Migração da Caixa para PGFN deve ser concluída até o final do mês.A partir desta segunda-feira (1º), a gestão e a cobrança dos débitos do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço inscritos em dívida ativa passarão a ser feitas exclusivamente pela PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . ...Primeira Turma decide que falta de divulgação ...
02/06/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de pulgação do espelho de correção e do padrão de resposta em prova oral de concurso para ingresso na magistratura, por si só, não configura ilegalidade por violação do dever de motivação dos atos administrativos.No caso julg ...Ação em nome de criança de 10 anos deve ser j ...
02/06/2026 (00:00) 5ª Turma aplicou norma do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê foro no domicílio.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve na 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) a ação com pedido de indenização feito por um menino de 10 anos em razão da morte do pai em acidente de trabalh ...Inventores receberão indenização após empresa ...
02/06/2026 (00:00) Reparação baseou-se na "perda de uma chance".Três empregados da Gerdau Açominas S.A. receberão indenização pela perda da oportunidade de obter o registro de patente de um equipamento industrial desenvolvido por eles e utilizado pela empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por quest ...Receita Federal lança novo portal do Sped no ...
02/06/2026 (00:00) SPED ganha interface renovada, mais acessível e alinhada às diretrizes de governo digital.Receita Federal lançou, no dia 29 de maio, o novo portal do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, agora integrado ao ambiente gov.br/sped. A iniciativa faz parte do processo de transformação digital ...ATENÇÃO: Secretaria de Inspeção do Trabalho r ...
02/06/2026 (00:00) A NSP tem por finalidade oportunizar ao empregador a regularização dos débitos identificados, mediante pagamento, parcelamento ou correção tempestiva de eventuais inconsistências nas informações declaradas. Após a emissão da NLFC, não haverá oportunidade para apresentação de impugnações ou questiona ...OAB-MT reforça compromisso no combate à violê ...
01/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou, na sexta-feira (29), do Fórum Destinos Roubados, realizado pela TV Centro América e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e mediado pela jornalista Eunice Ramos, em Cuiabá. O evento reuniu instituições da rede de ...OAB-CE debate advocacia multiportas e estraté ...
01/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou no dia 28 de maio o evento “Advocacia Multiportas: Formação Estratégica para Advogados”, no Auditório Hugo de Brito Machado, na sede da seccional. A iniciativa foi promovida em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA- ...OAB Responde: conheça as novas regras do cons ...
01/06/2026 (00:00) Entraram em vigor, em maio, as novas regras para a contratação do empréstimo consignado por beneficiários do INSS. Entre as mudanças, passa a ser obrigatória a validação por biometria facial, realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS, para quem desejar contratar esse tipo de empréstimo. A mudança a ...Em sessão do Conselho Pleno, presidente da OA ...
01/06/2026 (00:00) A presidente da OAB Ceará, Christiane do Vale Leitão, afirmou, durante a sessão do Conselho Seccional realizada nesta quinta-feira (28/5), que a instituição está fazendo um levantamento com os problemas enfrentados pela advocacia e pela população no funcionamento do Judiciário cearense. A decisão fo ...Pleno aprova por unanimidade contas da OAB-MT ...
01/06/2026 (00:00) O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso aprovou, por unanimidade, as contas da OAB-MT e da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAAMT), referentes ao exercício de 2025. A votação ocorreu na 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno - Prestação de ...Anthropic lança Claude Opus 4.8 e avança na l ...
01/06/2026 (00:00) A Anthropic anunciou o lançamento do Claude Opus 4.8, nova versão de seu modelo de inteligência artificial, ao mesmo tempo em que avança nos preparativos para disponibilizar amplamente o modelo Mythos nas próximas semanas.Segundo a empresa, o Claude Opus 4.8 será oferecido pelo mesmo preço da versão ...Procape é homenageado pelos 20 anos de avanço ...
28/05/2026 (00:00) A Alepe realizou, nesta quinta (28), um Grande Expediente Especial em homenagem ao Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco (Procape). Vinculada à Universidade de Pernambuco (UPE), a unidade é referência em cardiologia no Norte e Nordeste. A solenidade destacou os 20 anos de atuação d ...Advocacia 5.0: OAB/PR realiza congresso sobre ...
01/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o IV Congresso de Gestão e Empreendedorismo — Advocacia 5.0: Gestão, Ética e Inteligência Artificial, que acontece nos dias 9 e 10 de junho de 2026, no auditórioInscrições para o curso "Letramento Digital 6 ...
01/06/2026 (00:00) O prazo para se inscrever no curso de aperfeiçoamento "Letramento Digital 60+" está se encerrando. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da Escola Superior do Ministério Público da União (ESPMU) até a próxima sexta-feira, 5 de junho, às 12h. O curso é desenvolvido pelo Conselho Naci ...Aprovação do fim da escala 6x1 na Câmara dos ...
28/05/2026 (00:00) A aprovação do fim da Escala 6×1 pela Câmara dos Deputados, na noite desta quarta (27), foi comemorada por parlamentares petistas na reunião plenária desta quinta (28). AProcessos criminais passam a ser enviados exc ...
01/06/2026 (00:00) A partir desta segunda-feira (1/6), todos os novos processos criminais de 1º grau — assim como as ações de competência originária do 2º grau – deverão ser protocolados exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O período de transição do Sistema de Automação Judicial de Primeiro G ...Oriximiná (PA) recebe comissão do CNJ para me ...
01/06/2026 (00:00) A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha, nesta terça-feira (2/6), visita técnica a Oriximiná (PA) para mediação em situação fundiária da Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana e do território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Cachoeira-Porteira. A ...No dia 10 de junho, Comissão do CNMP promove ...
01/06/2026 (00:00) A Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, no dia 10 de junho, o evento "Convivência familiar: prevenção, cuidados alternativos e participação". O encontro acontece das 9h às 17h20, no auditório do Ministério Público Militar (MPM), ...Ministério Público aponta possível violação d ...
01/06/2026 (00:00) O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Paraná, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e a empresa Valid Soluções S.A., questionando a utilização de um sistema de reconhecimento facial para controle de presença de es ...Cotação Monetária
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Governador do Estado assina decreto que regulamenta a Transação Tributária em Santa Catarina
Novo instrumento fiscal que pretende transformar recuperação fiscal no Estado foi lançado em evento organizado pela PGE/SC na tarde desta terça-feira, 2
Santa Catarina inaugurou uma nova era de recuperação fiscal na tarde desta terça-feira, 2, com a assinatura do Decreto que regulamenta a Transação Tributária no Estado. O novo programa, construído pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em parceria com a Secretaria da Fazenda (SEF), foi lançado em uma cerimônia realizada no auditório Egon Freitag, na sede da Federação das Indústrias catarinense (Fiesc), e pode ser acessado por meio do portal Concilia SC. O evento contou com a participação do governador do Estado, Jorginho Mello, assim como representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público e empresarial catarinenses.
Para o governador do Estado, Jorginho Mello, a ferramenta é uma materialização das diretrizes do Governo para a administração fiscal: não criar novos litígios e facilitar aos cidadãos o acesso à regularização. "Essa é uma medida inédita em Santa Catarina para recuperar recursos que pertencem aos catarinenses e que hoje estão parados em disputas administrativas e judiciais. Com isso, fortalecemos a arrecadação do Estado, ampliamos a capacidade de investimento em obras e serviços e ainda contribuímos para reduzir a quantidade de processos que sobrecarregam o Judiciário", destacou ele.
Com o objetivo de reduzir a litigiosidade em Santa Catarina, a Transação Tributária permite que dívidas sejam negociadas diretamente com a Fazenda Estadual. O programa disponibiliza benefícios diferenciados para que os contribuintes regularizem passivos de ICMS, IPVA e ITCMD, além de débitos de natureza não tributária, encerrando assim antigos processos judiciais. Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a ferramenta representa um passo importante para a regularização tributária no Estado e é um pisor de águas no modo como a recuperação de valores antes considerados perdidos pelo Fisco Estadual é realizada.
"É a passagem da guerra judicial para a autocomposição. É uma política pública fundamentada na empatia, que reconhece que negociar é muito mais eficiente, humano e justo do que litigar", afirmou o chefe da PGE/SC durante o evento. "Além de possibilitar a redução de litígios, a recuperação desses recursos terá impacto potencial expressivo na economia do Estado, viabilizando a sua aplicação diretamente em políticas públicas voltadas para o cidadão catarinense".
Atualmente, o montante da Dívida Ativa em Santa Catarina atinge R$ 31,6 bilhões, abrangendo um grupo superior a 707 mil contribuintes. Desse total, estima-se que R$ 14,5 bilhões - o que representa aproximadamente 46% do valor global - preencham os requisitos para as negociações no âmbito do programa de Transação Tributária.
Para o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, a Transação Tributária é mais uma da série de avanços implementados pelo Governo do Estado ao longo dos últimos anos, que visam não apenas aperfeiçoar a máquina pública, mas planejar o futuro de Santa Catarina. "Essa ferramenta fiscal reflete uma visão estratégica para os próximos 20 anos de Santa Catarina. Alinhada à responsabilidade fiscal do governador Jorginho Mello, ela aproxima o Estado do empresariado, nosso parceiro estratégico, que arrisca e impulsiona o desenvolvimento, uma oportunidade real de regularização", explicou ele. "O foco vai além da recuperação de créditos: o programa converte dívidas em obras de impacto, consolidando um modelo de Estado que valoriza quem produz".
O evento de lançamento da iniciativa no Estado contou com a participação de autoridades do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, além de representantes dos setores industrial e empresarial do Estado. Entre eles, estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Rubens Schulz; a procuradora-geral de Justiça, Vanessa Cavallazzi; o presidente da Fiesc, Gilberto Seleme; o vice-presidente técnico do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Roberto Aurélio Merlo; e o membro do comitê jurídico da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Luciano Daniel da Veiga.
Paineis temáticos
Com a mediação do procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Ederson Pires, um seminário técnico sucedeu o lançamento da Transação Tributária, reunindo especialistas para debater a legislação e os benefícios da conciliação em Santa Catarina. No painel de abertura, a conselheira estadual da OAB/SC, Carolina Sena Vieira, e o vice-presidente técnico do CRC, Roberto Aurélio Merlo, analisaram a atuação conjunta da advocacia e da contabilidade na construção de acordos tributários.
A inovação normativa da Lei nº 19.398/2025 foi o tema central da segunda exposição, conduzida pelas procuradoras do Estado Elizabete Andrade dos Santos e Adriana Gonçalves Cravinhos. Encerrando o ciclo de debates, o corregedor-geral da PGE/SC, Luiz Dagoberto Brião, e o gerente da SEF/SC, Felipe dos Passos, apresentaram um diagnóstico detalhado da Dívida Ativa estadual.
Parcelamento e redução de juros, multas e encargos
A iniciativa foi aprovada pela Assembleia Legislativa por meio da Lei nº 19.398, de 5 de agosto de 2025, e é gerenciada pelo Comitê Gestor de Transação Tributária e Não Tributária Estadual, grupo paritário composto por quatro auditores fiscais estaduais e quatro procuradores do Estado.
Inspirada em modelos bem-sucedidos aplicados em outros estados, a Transação Tributária catarinense tem regras para que os devedores negociem juros, multas e encargos sobre débitos tributários e não tributários existentes.
Os descontos sobre multas e juros podem chegar a 70% para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com a possibilidade de parcelamento do débito em até 145 vezes. Já no caso de grandes empresas, o limite do desconto é de 65%, com parcelamentos de até 120 meses. Uma das maiores inovações é a possibilidade de usar créditos oriundos de precatórios para liquidar até 75% do valor consolidado da dívida, criando um dinâmico mercado secundário de títulos. Podem aderir ao programa os devedores com débitos inscritos em Dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.
O objetivo da Transação Tributária são as dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação - débitos antigos ou envolvendo devedores que não possuem mais lastro patrimonial ou histórico de pagamento. Também são abrangidos pelo programa os Créditos de Pequeno Valor, cujo montante consolidado não ultrapasse o teto de 40 salários-mínimos, além das Controvérsias Jurídicas Amplas. Isso ocorre quando uma determinada tese tributária do contribuinte afoga o Judiciário com centenas ou milhares de ações idênticas.
Para que o acordo não se transforme habitualidade na gestão empresarial, o devedor assume contrapartidas. Ele deve confessar a dívida de forma irretratável e desistir imediatamente de todas as disputas judiciais, assumindo ainda os custos com advogados do Estado. O devedor deve manter todos os seus tributos correntes rigorosamente em dia sob pena de rescisão do contrato, a qual implica no retorno instantâneo do valor da dívida original com todos os juros revividos, reiniciando as execuções fiscais.
Como aderir ao programa
Os contribuintes interessados em aderir à Transação Tributária podem se inscrever por meio do Portal Concilia SC. Há duas vias principais para participar: a primeira envolve a adesão a um edital publicado pelo Governo do Estado, geralmente destinado a débitos de pequeno valor e disputas genéricas. Neste caso, o regramento é fechado, estipulando prazos, valores e contrapartidas fixas. O devedor entra no sistema e aceita os termos estabelecidos para se beneficiar.
Já a segunda via se dá por meio de uma proposta inpidual. Esta é cabível apenas para dívidas classificadas como "irrecuperáveis" ou "de difícil recuperação", podendo ser iniciada tanto pelo Governo quanto pelo próprio devedor. É um "acordo sob medida" onde será feita uma radiografia completa da saúde contábil, da estrutura societária e da oferta de garantias, como bens ou ativos que o contribuinte possa disponibilizar.
Toda a operação será controlada pelo Comitê Gestor de Transação Tributária e Não Tributária Estadual, grupo composto por auditores fiscais estaduais e procuradores do Estado. Esse Comitê é o núcleo que avaliará a viabilidade dos acordos, liberará as normativas e publicará os editais no portal do programa e no Diário Oficial do Estado.
03/06/2026 (00:00)
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