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09 de Maio de 2026 -
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Notícias
Lei da Dosimetria começa a valer; entenda o q ...
09/05/2026 (00:00) A Lei da Dosimetria começou a valer nesta sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida prevê redução de penas para condenados por atentados golpistas no país e pode beneficiar o ex-presidenteRespeito é um Gol de Placa: Campanha marca pr ...
07/05/2026 (00:00) A campanha “Respeito é um Gol de Placa”, realizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, está presente, a partir desta quinta-feira (7/5), na FutPro Expo 2026, que ocorre no Centro de Eventos do Ceará. Até ...Presidente do TJCE assume interinamente o Gov ...
08/05/2026 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, assumiu, interinamente, o cargo de governador do Estado a partir da tarde desta sexta-feira (08/05). O magistrado ocupará o cargo por quatro dias, até a próxima terça-feira (12), em decorrência de viag ...Palestra sobre enfrentamento ao capacitismo e ...
08/05/2026 (00:00) A discriminação sofrida pela Pessoa com Deficiência e as ações, atitudes e posturas a serem adotadas para uma adesão mais efetiva da sociedade à luta anticapacitista foram tema de palestra que encerrou a programação da V Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do Tribunal de Justiça do Ceará ...Unidade de Monitoramento e Fiscalização do TJ ...
08/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF), continua realizando visitas periódicas aos centros de execução de medidas socioeducativas. A iniciativa busca fortalecer o diálogo com as instit ...Divulgada lista de aprovadas(os) na etapa pre ...
07/05/2026 (00:00) Em continuidade ao procedimento de heteroidentificação para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e o 5º Exame Nacional da Magistratura (ENAM), o Poder Judiciário cearense pulgou, nesta quinta-feira (07/05), a relação de examinandas(os) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi val ...TJCE promove palestra sobre enfrentamento ao ...
08/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, nesta sexta-feira (08/05), a palestra “A discriminação contra pessoas com deficiência e a importância da luta anticapacitista também no âmbito judicial”, encerrando a programação da V Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação. A atividade ocorrerá ...Tribunal de Justiça do Ceará apresenta experi ...
08/05/2026 (00:00) A experiência do Poder Judiciário cearense com a Vara de Delitos de Organizações Criminosas foi apresentada, nesta sexta-feira (08/05), à comitiva do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O grupo esteve no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em Fortaleza, para entender o funcionamento da unidade espec ...Ouvidoria do Judiciário cearense apresenta o ...
08/05/2026 (00:00) Ouvidoras e ouvidores judiciais de todo o país estão reunidos, em Brasília, para a quarta edição do evento “STF Escuta”. A programação teve início nessa quinta-feira (07/05) e se encerra nesta sexta-feira (08). A iniciativa é voltada ao fortalecimento da escuta ativa e qualificada sobre temas releva ...TJCE realiza palestra de conscientização sobr ...
08/05/2026 (00:00) Colaboradores do restaurante Ordones, no bairro Parquelândia, em Fortaleza, participaram de um momento de conscientização para o enfrentamento à violência doméstica. A ação, realizada de forma conjunta pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação ...Provimento da Corregedoria do CNJ garante gra ...
08/05/2026 (00:00) A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento n.° 221/2026, assegurou a isenção de taxas em serviços de registro civil para a população de baixa renda. Na prática, a norma define como as pessoas com insuficiência de recursos podem ter acesso à gratuidade das tarifas, p ...OAB-CE entrega Medalha Benedito Bizerril à ad ...
08/05/2026 (00:00) A OAB Ceará realizou, nesta quarta-feira (07/5), a solenidade de entrega da Medalha Benedito Bizerril, honraria instituída pela OAB Ceará para reconhecer profissionais com destacada atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores e da advocacia trabalhista. A cerimônia aconteceu na sede da Secciona ...Conselho Consultivo OAB Jovem CE realiza 2ª S ...
08/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, no dia 29 de abril, no plenário da seccional, a 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Consultivo OAB Jovem CE, reafirmando o compromisso institucional com a valorização, o fortalecimento e o desenvolvimento da jovem advocacia cearense. ...CONAMP defende competência constitucional do ...
08/05/2026 (00:00) Entidade de classe nacional sustenta que a retirada da competência viola cláusula pétrea da Constituição Federal A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, qu ...Aluguel por temporada em condomínio exige apr ...
08/05/2026 (00:00) A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a locação de imóveis por curta temporada em condomínios residenciais, modalidade explorada por plataformas como o Airbnb, somente pode ocorrer quando houver autorização expressa na convenção condominial.Por maioria de 5 votos a 4, o colegiado en ...STF retoma julgamento sobre divisão dos royal ...
08/05/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento das ações que discutem os critérios de distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios. A sessão foi marcada pela apresentação do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, seguida de pedido de vista do min ...Gapri lança nova edição do “Repertório de jur ...
08/05/2026 (00:00) Periódico traz seleção de julgados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou nova edição doCNMP e ESMPU lançam curso de letramento digit ...
08/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), promove o curso de aperfeiçoamento "Letramento Digital 60+", voltado à inclusão digital de idosos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até as 12h do dia 5 de junho, ...Centro Cultural promove peça com Izabella Bic ...
08/05/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), promove três dias de eventos com a peça “A dona dos raios e do vento” e exposição em homenagem ao pintor Alcy Vianna. Confira abaixo: Terça e quarta-feira (12 e 13 de maio) A dona dos raios e do vento ...Museu da Justiça tem visita educativa, palest ...
08/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, preparou, para a próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação. Terça-feira (12 de maio) Visita educativa pela arquitetura do Museu da Justiça O “Desvendando a Arquitetura dPlataforma digital pagará multa após descumpr ...
08/05/2026 (00:00) Sanção fixada em R$ 3 milhões. A 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo manteve multa imposta a plataforma digital após descumprimento de ordem judicial para interceptação de mensagens em aplicativo. O valor do montanConselho Pleno da OAB Acre aprova mudança no ...
08/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou, nesta quinta-feira, 7, mais uma sessão do Conselho Pleno, marcada por importantes deliberações voltadas ao fortalecimento institucional e à representatividade e valorização da advocacia acreana.Um dos principais destaques da sessão ...Paraná prorroga a isenção do ICMS sobre veícu ...
08/05/2026 (00:00) O Governo do Estado prorrogou a isenção do ICMS na compra de veículos automotores por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.A medida foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 por meio d ...Associados(as) APMP agora têm Clube de Descon ...
08/05/2026 (00:00) Nesta quarta-feira (6), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) firmou duas novas parcerias: Clube Ben e TotalPass. O primeiro é uma plataforma que oferece benefícios e vantagens em persos tipos de serviços, enquanto a segunda foca em academias e bem-estar.Para formalizar os convênios, a ...Uber e 99 discutem medidas de segurança para ...
06/05/2026 (00:00) A Comissão de Segurança Pública ouviu, nesta quarta (6), representantes das plataformas de mobilidade e entregas Uber e 99. O objetivo foi tratar da insegurança enfrentada por motoristas de aplicativo no estado, retomando o tema dFechamento do cadastro eleitoral no Pará regi ...
07/05/2026 (00:00) No período de 1º a 6 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) realizou 163.955 atendimentos em todo o estado. Belém concentrou o maior número de serviços, com 34.953 atendimentos, seguida por Ananindeua (10.010), Santarém (7.086), Parauapebas (4.919), Barcarena (4.244) e Marabá ( ...TJRJ apresenta Sala Iris para equipe da Band
08/05/2026 (00:00) Presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, e a equipe da Band durante apresentação na Sala Íris O diretor de jornalismo da Band Rio Marcio Mele, o diretor-geral da Band Rio André Marini, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desem ...Cogens entregam ao presidente do TJRJ cartilh ...
08/05/2026 (00:00) Da esquerda para direita: integrantes do Napjus Maria Araci Martins e Abab Nino; coordenadora do Napjus Inara Firmino; desembargador Wagner Cinelli; presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto; desembargadora Patricia Serra; integrantes do Napjus Ionara Carvalho e Alessandra Man-Fu Os president ...Carta de Cuiabá sela compromissos prioritário ...
07/05/2026 (00:00) "Mais um encontro extremamente produtivo e fica aqui meu agradecimento a todos pela presença e dedicação. Reafirmo meu compromisso com a advocacia mato-grossense, com a defesa da advocacia do interior do Estado, seguiremos juntos, unidos, trabalhando, fortalecendo nossa classe e nossa instituição, ...Podcast aborda homologação de atos estrangeir ...
08/05/2026 (00:00) Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil.O programa destaca o entendimento consol ...Porteira de empresa será indenizada por asséd ...
08/05/2026 (00:00) Resumo: Uma porteira pediu indenização por danos morais porque sofreu assédio sexual por um vigia O pedido de indenização foi negado em primeiro e em segundo graus. Para a 1ª Turma, porém, empresa é responsável por atos ilícitos praticados entre empregados. 8/5/2026 - A Primeira Turma do Tri ...Sindicato estadual vence disputa com interest ...
08/05/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST decidiu que o Sindipetro/Amazonas é o legítimo representante dos petroleiros em todo o estado. A decisão encerra conflito com um sindicato interestadual, que abrangia também Pará, Maranhão e Amapá. A decisão segue a jurisprudência do TST que privilegia o critério da es ...Angelo Coronel defende PEC que reduz alíquota ...
08/05/2026 (00:00) Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (5), o senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2025), de sua autoria, que reduz a alíquota de contribuição previdenciária dos municípBanco terá que ressarcir em dobro empréstimo ...
08/05/2026 (00:00) Descontos em benefícios previdenciários por meio de empréstimos não contratados violam a boa-fé objetiva, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia (SP), ma ...Ministro do Trabalho diz que maioria tem esca ...
08/05/2026 (00:00) Relator diz que a regra geral sobre o fim da escala 6×1 será definida em PEC, e o detalhamento em projeto de leiO ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, inaugurou nesta quarta-feira (6) a série de audiências públicas da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de red ...Gisela Cardoso recebe convite extensivo à adv ...
05/05/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, foi convidada para participar da roda de conversa com o ministro vice-presidente do TST Guilherme Augusto Caputo Bastos. O evento, chamado “Café com o Ministro”, será realizado dia 15 de maio, em Cuiabá ...Médicos residentes poderão fracionar suas fér ...
08/05/2026 (00:00) A Lei 15.400, de 5-5-2026, publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (06), permite o fracionamento das férias para médicos residentes. A norma determina que, a pedido, os profissionais na especialização poderão pidir os 30 dias deSetor empresarial pede redução de encargos tr ...
08/05/2026 (00:00) Comissão da Câmara promoveu debate sobre o custo Brasil.Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputa ...Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória para tod ...
08/05/2026 (00:00) Talão em papel não pode ser utilizado desde 1º de maioTodos os produtores rurais do Rio Grande do Sul agora têm um único formato para emitir notas fiscais: a nota eletrônica. Desde 1º de maio, a nota em papel, também chamada de “talão do produtor”, não pode mais ser utilizada – quem o fizer estará e ...É incabível mandado de injunção para pedir au ...
08/05/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de pessoa física, autorização para importação e cultivo doméstico da Cannabis sativa. Para o colegiado, ainda que se reconheça lacuna normativa sobre o te ...Informativo traz desconsideração de laudo per ...
08/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 887 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidadLivro sobre confissão e literatura, do minist ...
08/05/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, na próxima quarta-feira (13), o lançamento do livro A Confissão na Literatura e Outras Confissões Publicáveis, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo an ...Curadora deve responder por dívida trabalhist ...
08/05/2026 (00:00) Motivo foi a falta de fiscalização efetiva das obrigações com empregada doméstica.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida de irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações traba ...Bancária que exerceu atividades de digitação ...
08/05/2026 (00:00) Banco terá de pagar R$ 80 mil de indenização.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil S.A. a uma bancária que desenvolveu doença ocupacional por ter executado continuamente, durante 24 anos, atividades ...Atenção, Advocacia: Balcão Virtual do PJe pas ...
07/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) anunciou que o atendimento do Balcão Virtual vinculado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) passará por manutenção programada desde esta sexta-feira (1º/05), com previsão de conclusão no dia 14 de maio. De acordo com o Tribunal, a medida ocorre em raz ...OAB-CE institui programa para regularizar ins ...
07/05/2026 (00:00) Durante a 3ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), realizada em 30 de abril, a instituição aprovou a Resolução nº 01/2026, que cria o Programa de Regularização de Inscrição Suplementar. A iniciativa busca regularizar a atuação de advogados ...OAB-MT lamenta o falecimento do advogado João ...
04/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta o falecimento do advogado João Otoniel de Matos, em Cuiabá. Nesta terça-feira (05), às 07h30, será realizada uma celebração de despedida na Igreja Presbiteriana de Rosário Oeste. Neste momento de luto e despA delação do Vorcaro tem força para avançar - ...
08/05/2026 (00:00) A nova fase da operação Compliance Zero revelou indícios de uma suposta mesada de meio milhão de reais ao senador Ciro Nogueira e reforçou a avaliação de investigadores de que a Polícia Federal já reuniu um volume robusto de provas no caso Master. A defesa do senador Ciro Nogueira (Progressista ...Cotação Monetária
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É incabível mandado de injunção para pedir autorização de plantio doméstico de cannabis, define Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de pessoa física, autorização para importação e cultivo doméstico da Cannabis sativa. Para o colegiado, ainda que se reconheça lacuna normativa sobre o tema, o mandado de injunção não permite que o Judiciário substitua os Poderes Legislativo e Executivo na tarefa de decidir sobre a possibilidade de cultivo inpidual da planta."A separação de poderes exige que tais escolhas sejam feitas no âmbito legislativo e administrativo, em que podem ser debatidos os meios adequados de regulamentação, fiscalização e controle de riscos. Criar, por decisão judicial, um regime excepcional de cultivo doméstico significaria retirar do Estado sua função regulatória, transferindo para a jurisdição um papel que não lhe compete", afirmou o relator do caso, ministro Og Fernandes. O mandado de injunção foi ajuizado contra o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob a alegação de omissão na regulamentação do tema. Segundo o autor da ação – que alegou ter doenças que justificariam a administração de medicamento à base da planta –, embora uma resolução da Anvisa tenha disciplinado o uso de produtos derivados da cannabis para fins medicinais, persistem lacunas sobre a possibilidade de obtenção de produtos com teor de tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,2%, prejudicando as pessoas que dependem de tratamentos com quantidades mais elevadas da substância.
Leia também: STJ
valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para
regulamentaçãoOrdenamento brasileiro não prevê direito ao cultivo inpidual de cannabisO ministro Og Fernandes lembrou que o STJ tem analisado pedidos de autorização para o plantio de cannabis em várias ocasiões, porém, normalmente, no âmbito de habeas corpus julgados pelos colegiados de direito penal. Nesses casos, ele apontou que o tribunal tem admitido, de forma excepcional e de acordo com cada caso, a concessão de salvo-conduto para o plantio com finalidade exclusivamente terapêutica. Por outro lado, o ministro explicou que o mandado de injunção é cabível apenas quando a falta de norma regulamentadora prejudique ou inviabilize o exercício de direitos constitucionais e de prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei 13.300/2016. Avançando ao caso dos autos, Og Fernandes observou que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece, no nível constitucional, direito ao cultivo particular de plantas que estão sujeitas a controle especial. O ministro também esclareceu que, no precedente fixado pela Primeira Seção ao julgar o incidente de assunção de competência (IAC) 16, não houve análise sobre o cultivo doméstico de cannabis por pessoa física, tampouco houve o reconhecimento do direito ao autocultivo terapêutico, tendo sido realizado o exame do tema na perspectiva do manejo da planta por empresas e no contexto das políticas nacionais de saúde pública. Após julgamento de IAC, Anvisa atualizou normativos sobre plantio para fins medicinais e científicosOg Fernandes destacou que, depois do precedente qualificado da Primeira Seção, a Anvisa publicou resoluções que, atualizando normativos anteriores, passaram a disciplinar a cadeia produtiva da Cannabis sativa para usos medicinais e científicos, a exemplo do cultivo de plantas com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. "Esse conjunto normativo evidencia que a administração pública não permaneceu inerte, tendo estruturado, no âmbito de sua discricionariedade técnica, modelo regulatório para o cultivo, a produção e o acesso a produtos derivados da cannabis, em observância às diretrizes fixadas no IAC 16. Ademais, tal disciplina revela opção normativa clara no sentido de restringir o cultivo a entes dotados de capacidade operacional e sujeitos a controle institucional rigoroso, afastando o cultivo doméstico inpidual do âmbito das atividades autorizadas", apontou.Ainda de acordo com o ministro, embora existam dificuldades relacionadas aos custos e à burocracia para obtenção e cultivo de produtos à base de cannabis, "tais circunstâncias não são aptas, por si sós, a converter o cultivo doméstico da planta em direito subjetivo do paciente, nem a caracterizar omissão normativa inconstitucional a ser suprida por meio do mandado de injunção".O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
08/05/2026 (00:00)
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