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Tribunal de Justiça do Ceará prestigia entreg ...
22/05/2026 (00:00) Representantes do Poder Judiciário do Ceará, do Parlamento, de instituições públicas e da sociedade civil reuniram-se no fim da tarde desta quinta-feira (21/05), no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), para uma solenidade histórica: a entrega formal das certidões de óbito ...Fachin propõe "contracheque único" para juíze ...
22/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, na terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida tenta ampliar aMendonça vota pela manutenção da prisão do pr ...
22/05/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) pela manutenção da prisão do empresário Felipe Cançado Vorcaro, primo do bPolícia prende suspeitos de golpe do falso ad ...
22/05/2026 (00:00) Ben Rosett on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/etica-para-advogados-1024x684.jpg" class="size-medium wp-image-347880 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cExAQAAJuiz de SP manda advogado explicar comando oc ...
22/05/2026 (00:00) Thomas Lefebvre on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/06/modelo-de-peticao-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-348281 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cExAQJustiça do DF manda Meta suspender WhatsApp u ...
22/05/2026 (00:00) A Justiça do Distrito Federal determinou que a Meta Platforms suspenda, no prazo de 24 horas, um número de WhatsApp utilizado por criminosos para aplicar o chamado “golpe do falso advogado”. A decisão também ordena a preservação de dados ligados ao perfil fraudulento.A medida foi proferida pelo juiz ...Gisela Cardoso participa de painel como pales ...
21/05/2026 (00:00) “A advocacia precisa estar inserida em todo o processo regulatório, contribuindo para o aperfeiçoamento institucional, para a segurança jurídica e para que a prestação dos serviços públicos seja cada vez mais eficaz para o cidadão”. Foi o que destacou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ...TJSP promove atendimentos de auriculoacupuntu ...
22/05/2026 (00:00) Ação em comemoração ao Dia das Mães. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e a Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola de TeraAudiência pública na próxima terça (26) vai d ...
22/05/2026 (00:00) 22/5/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho vai sediar na próxima terça-feira, 26 de março, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir os critérios que devem ser considerados para a verificação do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do adicional previsto na CLT ...Corregedoria Regional institui Grupo de Traba ...
22/05/2026 (00:00) O corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, assinou a Portaria Coger 13/2026, que institui um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Corregedoria Regional (Coger).O objetivo do grupo é realizar estudos sobre a dupla competência previdenciár ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 208 ...
22/05/2026 (00:00) Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em abril de 2026, para 163.434 processos, com 208.9 ...Adoção: CNJ lançará aplicativo para fortalece ...
22/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar, no Dia Nacional da Adoção (25/5), o aplicativo A.DOT SNA para todo o país. A busca ativa do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) já funciona em âmbito nacional e reúne informações sobre crianças e adolescentes com mais dificuldades de conseg ...Roma Imperial e entrevista com escritor José ...
22/05/2026 (00:00) Na próxima segunda-feira, dia 25 de maio, o Centro Cultural do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (CCPJ) promove dois encontros. Pela manhã, será realizada uma aula de história sobre "Roma Imperial – de Justino a Juliano: um diálogo com a sociedade civil, a complexidade e a riqueza do mund ...Repetitivo discute se descontos indevidos em ...
22/05/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoPlenário do CNJ analisa na próxima terça (26) ...
22/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar, na próxima terça-feira (26/5), resolução que estabelece a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para a magistratura em todo o país. A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discut ...De casamento coletivo à escuta em área quilom ...
22/05/2026 (00:00) Acesso à justiça e garantia de direitos fundamentais estão na essência da Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, que se encerra nesta sexta-feira (22), no arquipélago do Marajó. Durante toda esta semana, foram dezenas de serviços ofertados para a população urbana, rural e ribeirinha de Br ...Empresas do Simples Nacional devem fazer reca ...
22/05/2026 (00:00) Prazo para realizar o procedimento vai até 30 de setembroAs empresas do Simples Nacional já podem realizar o recadastramento anual obrigatório junto à Receita Estadual. O prazo para concluir o procedimento vai até 30 de setembro. A iniciativa engloba todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro G ...Comissão de Finanças recebe reitores de Insti ...
19/05/2026 (00:00) O papel dos Institutos Federais no desenvolvimento de Pernambuco foi tema de uma audiência pública realizada nesta terça (19) pela Comissão de Finanças. Na reunião, os gestores das instituições educacionais destacaram o impacto locaÓrgão Especial aprova promoção e remoções env ...
22/05/2026 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na sessão desta quinta-feira (21/05), uma promoção e cinco remoções. As movimentações possibilitaram o preenchimento de vagas nas comarcas de Fortaleza, Caucaia e Itaitinga. Pelo critério de antiguidade, a juíza Cynthia Pereira Petri F ...No TJ, OAB-MT requer celeridade na instalação ...
20/05/2026 (00:00) Representando a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, Gisela Cardoso, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, participou, nesta terça-feira (19), de reunião no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá, ao lado representantes da Seccional e das subseç ...Rede de restaurantes vai indenizar garçonete ...
22/05/2026 (00:00) Resumo: A rede de restaurantes Abraccio terá de pagar R$ 4 mil de indenização a uma garçonete vítima de racismo por parte de um cliente. Ela foi chamada de “macaca”, e a empresa não interveio no episódio, não expulsou o agressor nem acionou as autoridades competentes no momento do ocorrido. A c ...Estado de SP é multado por tentar protelar aç ...
22/05/2026 (00:00) Resumo: Em 2019, a Sabesp foi condenada numa ação trabalhista sobre equivalência salarial entre aposentados e pensionistas. Em 2024, o recurso da associação dos aposentados foi acolhido pelo pelo TST, e o Estado de São Paulo, desde então, vem apresentando sucessivos embargos de declaração contra ...Diálogo entre OAB-PR e TJ garante acesso à ju ...
22/05/2026 (00:00) Com abertura de dados pelo tribunal, a seccional atuou na construção de uma tabela justa A atuação da OAB Paraná nas discussões sobre a reformulação das custas judiciais do Estado resultou em alterações significativas no projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) à Assembleia ...Justiça 4.0 lança cursos sobre três novas sol ...
22/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou capacitações sobre três ferramentas recentemente nacionalizadas pelo Conecta: Banco de Sentenças das Justiças Militares, Bastião e Janus. As formações são autoinstrucionais, on-line e gratuitas, e não requerem conhecimento prévio das ferramentas. A naciona ...Atualizado Manuais de Movimentação da Conta V ...
22/05/2026 (00:00) Foi publicada no Diário oficial de hoje, 22-5, a Circular 1.112 CAIXA, de 20-5-2026, que publica a versão 07 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do saque-aniversário FGTS como garantia na modalidade de cessão ouAprovada Lei do Rio de Janeiro que cria o reg ...
22/05/2026 (00:00) O governador em exercício sancionou a lei de criação do Rio Comex, um regime tributário diferenciado para estimular as operações de comércio exterior no Estado, contribuindo com a geração de empregos e o aquecimento da economia. A regra, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21/05), prevê ...Comissão de Administração aprova projetos sob ...
19/05/2026 (00:00) A Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou, nesta terça (19), projetos voltados à assistência habitacional de famílias em situação de vulnerabilidade e ao fortalecimento das ações de prevenção a desastres naturais em Pernambuco. AsAlerj convoca suplente para vaga de Thiago Ra ...
22/05/2026 (00:00) PF aponta rede de empresas ligada a deputado Thiago Rangel em suposto esquema de desvio de verba da Educação no RJ A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) conTST afasta prescrição e garante análise de re ...
22/05/2026 (00:00) Controvérsia permaneceu em discussão por mais de duas décadas no STF.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos empregados da Graftech Brasil Participações Ltda., de Candeias (BA), de reclamar na Justiça o recebimento de difere ...Repetitivo discute se descontos indevidos em ...
22/05/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoPodcast STJ No Seu Dia discute penhorabilidad ...
22/05/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de penhora de valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida na modalidade resgatável.O programa discute o entendimento da Terceira Turma ...Espaço Cultural apresenta obra em homenagem a ...
22/05/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 9 de junho, do lançamento do livro Jurisdição Constitucional e Processo – Estudos em Homenagem ao Professor Paulo Mendes – 20 Anos de Magistério. O evento acontecerá no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal ...Informativo destaca uso de imóvel em contrato ...
22/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 889 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Segunda Seção, por mTratamento jurídico-penal da falsidade de per ...
22/05/2026 (00:00) Professora espanhola Nuria Pastor Muñoz será a expositora. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realiza, no dia 26 de maio, a palestraFalsidade de perícia – uma reflexão sobre o seu tratamento jurídico-penal, sob aMantida dispensa motivada de bancária que par ...
22/05/2026 (00:00) Fotos do evento geraram insegurança entre colegas.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. que participou de um jantar no período crítico da pandemia da covid-19, em desacordo com normas internas da empresa e ...OAB-MT se manifesta sobre denúncia
21/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) tomou ciência, nesta quinta-feira (21), de uma denúncia de importunação sexual feita por uma advogada da OAB da Bahia contra um conselheiro federal da OAB-MT. Diante do ocorrido, a instituição já solicitou acesso à integralidade d ...Com apoio de hospitais de referência, ação co ...
21/05/2026 (00:00) Com o filho de apenas oito meses nos braços, Sara Melo, 29 anos, percorreu dois municípios em busca de atendimento para compreender o atraso no desenvolvimento da criança. Sem um diagnóstico definido até então, ela viu na equipe de saúde da Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal a oportuni ...OAB-MT lamenta a morte de Leandro Reis, irmão ...
20/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifesta profundo pesar pelo falecimento, aos 39 anos, de Leandro Gonçalves dos Reis, irmão do conselheiro seccional de Barra do Garças, Gabriel Gonçalves dos Reis. Leandro fazia tratamento contra o câncer há 3 anos e, nesta quar ...OAB Acre implementa Selo Mulher Advogada e re ...
22/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre – OAB Acre realizou, nesta quinta-feira, 21, no Plenário Élia Castelo, a solenidade de implementação do Selo Mulher Advogada, iniciativa que visa reconhecer, incentivar e valorizar instituições, órgãos públicos, empresas e escritórios de advocacia compr ...Em resposta a Dino, Motta diz que pedido de v ...
21/05/2026 (00:00) O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse nesta quinta-feira (21) que os pedidos de viagem ao exterior do deputado Mário Frias (PL-SP) não foram autorizados e que ainda estão "em apreciação". O presidentePGE propõe acordo judicial para a advocacia d ...
21/05/2026 (00:00) Com o intuito de possibilitar a celebração de acordo judicial, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE/CE) publicou, no Diário Oficial do dia 20/5, o Chamamento Público para a advocacia dativa que possui créditos de honorários advocatícios, fixados judicialmente antes da vigência do Ato Normati ...OAB-CE comunica início de processo legislativ ...
21/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por intermédio da Comissão de Defesa dos Usuários do Serviço Público (CDUSP), comunicou o início do processo legislativo do Projeto de Lei nº 336/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de exemplar impresso e da pulgação do Códi ...Receita Federal abre consulta ao maior lote d ...
22/05/2026 (00:00) A Receita Federal libera, a partir das 10h desta sexta-feira (22/05), a consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2026, consolidando um marco histórico no calendário tributário brasileiro.Com R$ 16 bilhões em créditos e 8.749.992 contribuintes contemplados, este será o maior lote de restituiç ...Moraes arquiva investigação contra Motta e Ci ...
21/05/2026 (00:00) 1 de 4 PF investiga entrada de bagagens sem fiscalização em voo com Motta e Ciro Nogueira — Foto: Reprodução O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes arquivou investigação contra o presidente da Câmara dos DepNota de Pesar: desembargador Cesar Marques Ca ...
21/05/2026 (00:00) 21/5/026 - O ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), manifesta profundo pesar pelo falecimento do desembargador Cesar Marques Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ocorrido nesta quin ...Estagiários participam de roda de conversa co ...
21/05/2026 (00:00) Filosofia, sociologia, capacidade crítica, metodologias de estudo e direitos fundamentais. Esses foram alguns dos temas abordados na tarde desta quinta-feira, 21 de maio, durante a roda de conversa “Estagiário em Foco”, que convidou o desembargador Alexandre Câmara para debater os caminhos desde a f ...Itália reconhece três pais para criança em de ...
21/05/2026 (00:00) Decisão favorável a menor com dois pais e uma mãe foi dada por tribunal de Bari(ANSA) - Pela primeira vez na história da Itália, uma criança de 4 anos de idade foi reconhecida legalmente como filha de três pais: a mãe que a deu à luz e dois pais que exercem conjuntamente a função parental.A decisão ...Conferência da Advocacia Corporativa traz ref ...
21/05/2026 (00:00) Engajamento, resultado sustentável e os impactos da inteligência artificial na liderança jurídica estiveram em pauta na programação da Conferência da Advocacia Corporativa. O tema foi abordado de forma direta e provocadora pelo coach executivo e colunista de RH da Revista EXAME Adriano Lima, forma ...Ação no Marajó une regularização fundiária, p ...
21/05/2026 (00:00) “Todo mundo que vai de Breves para Macapá passa na frente da minha casa. Eu moro na esquina do Rio Curumu com o Rio Jacaré Grande”. Sansão Pantoja, 66 anos, fala cheio de orgulho da terra onde nasceu e se criou. É dela que ele tira o sustento da família, vendendo o precioso fruto do açaí, alimento t ...STF valida lei que destinou área de parque no ...
21/05/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (21) lei aprovada em 2017 que destinou parte do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para o projeto da Ferrogrão. No julgamento, ministros ressaltaram que a confirmação daCotação Monetária
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Diálogo entre OAB-PR e TJ garante acesso à justiça com equilíbrio nas custas judiciais
Com abertura de dados pelo tribunal, a seccional atuou na construção de uma tabela justa
A atuação da OAB Paraná nas discussões sobre a reformulação das custas judiciais do Estado resultou em alterações significativas no projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) à Assembleia Legislativa. O diálogo interinstitucional foi o fator-chave para que o reajuste da tabela fosse feito com valores justos, garantindo o acesso à justiça. A transparência do Tribunal no acesso aos dados possibilitou que a seccional realizasse estudos baseados em engenharia de dados para contribuir com a formulação de uma tabela com ponto de equilíbrio entre acesso à justiça e valores justos.
O debate sobre o tema ganhou força em 2025, quando o TJ-PR apresentou propostas de atualização da legislação de custas judiciais e extrajudiciais para corrigir uma defasagem acumulada por décadas.
Para acompanhar tecnicamente a tramitação do tema, a OAB Paraná instituiu, em fevereiro de 2025, a Coordenação Especial de Acompanhamento das Custas Judiciais. O advogado Emerson Fukushima foi designado como coordenador da comissão, tendo como coordenadores adjuntos Glenda Gondim Queiroz e Bernardo Strobel Guimarães. Em abril de 2025, Luiz Fernando Feltran passou a integrar a coordenação dos trabalhos.O conselheiro federal Cássio Telles também acompanhou as tratativas. “O reajuste está sendo feito com valores muito mais justos do que o inicialmente proposto. Isso porque o Tribunal nos deu acesso aos dados e manteve aberto o diálogo para ouvir as considerações da advocacia. Esse trabalho conjunto, inclusive, torna-se um modelo para outras atuações interinstitucionais, por se caracterizar, da parte de todos, pela transparência, pelo diálogo e pelo foco na garantia do acesso à justiça”, observa Telles.
Análise técnica
Desde o início da tramitação, a OAB Paraná participou formalmente das comissões técnicas instituídas pelo Tribunal de Justiça e apresentou manifestações defendendo maior transparência sobre os impactos financeiros das mudanças, além da preservação do acesso à Justiça.Durante sustentação oral realizada em sessão extraordinária do Órgão Especial do TJ-PR, em 7 de julho de 2025, o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirmou que a entidade reconhecia a necessidade de atualização do sistema, mas defendia que qualquer alteração deveria ser acompanhada de estudos técnicos objetivos e transparentes.
“A advocacia paranaense jamais se colocou contra a modernização do sistema, mas defendeu que a reformulação deveria ocorrer com proporcionalidade, previsibilidade e preservação do acesso à Justiça”, disse o presidente da seccional.
Aumentos controlados
A OAB avaliou a proposta como um todo e negociou item a item o valor de reajuste, de maneira a conseguir reduções expressivas. Após a análise dos dados abertos pelo TJPR, a Ordem concluiu que o teto das custas judiciais, inicialmente proposto em R$ 6.740,22, poderia ser reduzido para R$ 2.961,00 sem comprometer a arrecadação necessária apontada pelo Tribunal. Além disso, o TJPR havia solicitado a aplicação de percentual de 2,8% sobre o valor do ato, índice que, após as negociações conduzidas pela OAB, foi reduzido para 1,9%. Com isso, o Paraná segue entre os estados da federação com custas mais equilibradas em relação ao efetivo custo do serviço forense.
O agravo de instrumento, por exemplo, que atualmente possui custas de aproximadamente R$ 193,09, chegaria a cerca de R$ 1,8 mil na proposta original encaminhada pelo Tribunal de Justiça, mas acabou fixado em aproximadamente R$ 387,00 após as alterações discutidas com a advocacia.As custas para recursos aos tribunais superiores, atualmente em R$ 66,85, passariam a R$ 600,00 pela proposta inicial do TJ-PR. Com a atuação da OAB Paraná, ficou em R$300,00. A carta precatória, hoje em R$ 60,19, iria para R$ 450. Ficou em R$150,00
No caso do cumprimento de sentença, a cobrança inicialmente prevista para o máximo de R$ 6.700,00 foi posteriormente readequada para o máximo de R$ 2.961,00 após as discussões travadas durante a tramitação do projeto.
Já as custas relacionadas ao recurso ao Tribunal, inicialmente fixadas em R$ 6.700,00 no máximo na proposta original, foram reduzidas para R$ 792,00 no máximo no texto final aprovado.
A OAB Paraná também atuou para reduzir distorções em outros recursos e procedimentos, defendendo critérios de proporcionalidade e razoabilidade nas cobranças. A entidade sustentou, ao longo da tramitação, que aumentos excessivos poderiam gerar impactos diretos sobre o acesso à Justiça, sobretudo em demandas de menor valor econômico.
Avanços para a advocacia
Além da redução de aumentos inicialmente propostos, a advocacia conquistou mudanças estruturais consideradas relevantes no modelo aprovado. O modelo alcançado evita ainda cobranças cumulativas em hipóteses envolvendo pedidos de alimentos cumulados com separação ou pórcio, garantindo tratamento unificado para fins de recolhimento.
Entre os principais avanços obtidos pela advocacia está a previsão de que as custas complementares sejam pagas apenas ao final do processo, evitando recolhimentos sucessivos durante a tramitação da ação.
O texto aprovado passou a prever a possibilidade de parcelamento das custas judiciais em até 12 prestações, mediante comprovação de insuficiência de recursos.
Outra alteração considerada relevante foi a previsão de inexistência de custas na execução de honorários advocatícios. A proposta aprovada consolidou mecanismo de complementação apenas ao final da demanda em casos de alteração do valor da causa ou apuração posterior de proveito econômico.
A nova sistemática ainda trouxe maior racionalidade para cobranças incidentes no curso do processo, reduzindo a multiplicidade de recolhimentos e proporcionando maior previsibilidade para advogados e partes. Na visão da OAB Paraná, as mudanças permitiram modernizar o sistema de custas sem impor aumentos desproporcionais capazes de restringir o acesso à Justiça.
Custas extrajudiciais
Embora o debate tenha envolvido tanto custas judiciais quanto extrajudiciais, apenas o projeto referente às custas judiciais avançou na Assembleia Legislativa. A proposta relativa às serventias extrajudiciais não foi votada. Durante a sustentação oral no Órgão Especial, a Ordem defendeu que eventuais reajustes deveriam considerar dados concretos sobre arrecadação, equilíbrio do sistema e impacto social das medidas.
Na manifestação apresentada ao TJ-PR e nas discussões técnicas realizadas ao longo da tramitação, a seccional defendeu a necessidade de atualização do sistema, sempre ressaltando a adoção de critérios técnicos, transparência arrecadatória e preservação do acesso à Justiça. A participação institucional da advocacia foi, portanto, decisiva para modernizar o sistema sem permitir aumentos incompatíveis com o exercício profissional e com a realidade social.
Fonte:
OAB Paraná
22/05/2026 (00:00)
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