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17 de Julho de 2026 -
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Notícias
Entenda como funcionam as auditorias do PQTA ...
17/07/2026 (00:00) Conduzidas pelas APCER Brasil, avaliações seguem critérios técnicos previstos no regulamento e reconhecem as boas práticas de gestão desenvolvidas pelos Cartórios brasileirosApós a inscrição no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026, os Cartórios participantes iniciam uma das etapas mais iComissão da Câmara aprova projeto que declara ...
17/07/2026 (00:00) Proposta poderá seguir para análise do SenadoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.Página de Repetitivos inclui teses sobre créd ...
17/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.178.164, 2.123.838 e 2.124.940, classificados no ramo do dirCNPJ ativo não basta para provar que empresa ...
17/07/2026 (00:00) Resumo: O TST decidiu que o fato de uma empresa ter o CNPJ ativo não comprova que ainda esteja em funcionamento para assegurar a estabilidade a membro da Cipa. A Justiça entendeu que o fechamento da unidade produtiva extingue o direito à garantia de emprego, mesmo que a empresa mantenha regis ...Atualização do banco de dados do PJe 1.x será ...
17/07/2026 (00:00) Atualização do banco de dados do PJe 1.x será realizada neste sábado, 18Sexta, 17 de julho de 2026 às 14:10A equipe de suporte do PJe Regional realizará, neste sábado, 18, uma atualização na versão do banco de dados do sistema PJe 1.x. O procedimento está programado para ocorrer dasCNMP celebra Dia Nacional da Proteção de Dado ...
17/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebra nesta sexta-feira, 17 de julho, o Dia Nacional de Proteção de Dados Pessoais, destacando as iniciativas voltadas ao fortalecimento da governança de dados e à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institucionalmente. A ...Tecnologia integra sistemas de 94 tribunais e ...
17/07/2026 (00:00) A modernização do Judiciário brasileiro conta com um impulso tecnológico de integração e compartilhamento de dados entre os tribunais e conselhos de todo o país. O Codex e o Data Lake, duas ferramentas tecnológicas que funcionam como os pilares, eliminam barreiras de comunicação entre os diferentes ...CNJ cria comitê para fortalecer política de c ...
17/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quinta-feira (16/7), a reunião de instalação do Comitê Interinstitucional de Fomento e Acompanhamento da Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional. O colegiado, instituído pela Portaria CNJ n. 195/2026,Provimento Nº 240/CNJ regulamenta os procedim ...
17/07/2026 (00:00) O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);Homem é condenado por injúria homofóbica e am ...
17/07/2026 (00:00) Forte emoção não afasta responsabilização. A 3ª Vara Criminal de Santo André condenou homem por injúria homofóbica e ameaça praticadas contra o enteado. Segundo os autos, durante refeição, o réu chamou o garoto de “viCNMP recebe, pelo segundo ano consecutivo, se ...
17/07/2026 (00:00) Pelo segundo ano consecutivo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu o selo "Nós por Elas", na categoria Platina, a mais alta das quatro certificações concedidas a organizações que adotam boas práticas no combate à violência contra as mulheres. O reconhecimento, feito pela Associaç ...Rio Branco institui o REFIS 2026 com desconto ...
17/07/2026 (00:00) O Município de Rio Branco, no Acre, oficializou o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A medida, estabelecida pela Lei Complementar nº 371, foi publicada no Diário Oficial do Município e visa facilitar a regularização deGoiás adota declaração eletrônica para transp ...
17/07/2026 (00:00) Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substitui o preenchimento manual e simplifica a emissão do documento para pessoas físicas e demais não contribuintes do ICMSO Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, passou a adotar a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) ...Competência para conversão de multa ambiental ...
17/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoPortaria dispõe sobre a negociação de crédito ...
17/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 16-7, a Portaria 2.093 PGFN-MF, de 14-7-2026, que dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoParaíba atualiza valor da Unidade Fiscal de R ...
17/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) oficializou a atualização no valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado (UFR/PB). A medida foi publicada por meio da Portaria nº 146/SEFAZ, veiculada no Diário Oficial Eletrônico (DOJustiça concede teletrabalho integral e reduç ...
17/07/2026 (00:00) A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a concessão de teletrabalho integral e redução de 30% na jornada de trabalho de empregada do CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista. As medidas devem ser c ...Presidente do STF recebe ministro da Fazenda ...
17/07/2026 (00:00) Ministro Edson Fachin sinalizou a Dario Durigan a retomada de julgamentos sobre o tema no segundo semestre de 2026 e ressaltou liminares destinadas a adoção de medidas de proteçãoO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu, nesta quarta-feira (15), o ministro da Fa ...Receita Federal divulga nova classificação tr ...
17/07/2026 (00:00) Com dados de referência de junho de 2026, cerca de 10,9 milhões de empresas já podem consultar sua classificação de conformidade tributária e aduaneira.A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas inf ...Antecipação de atividades para implantação do ...
17/07/2026 (00:00) Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato.Durante o processo de implantação do CNPJ Alfanumérico, o Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados vem realizando uma sé ...Brasil deve atualizar leis para combater a po ...
17/07/2026 (00:00) O avanço da inteligência artificial impõe um novo desafio ao sistema de justiça: a produção de imagens hiper-realistas de abuso sexual infantil sem o uso de vítimas reais. O tema é analisado em artigo publicado na Revista CNJ, em junho, e defende a atualização da legislação brasileira para enfrentar ...Governo americano decide impor taxas a quase ...
16/07/2026 (00:00) EUA anunciam tarifaço sobre produtos brasileiros O governo americano decidiu impor taxas a quase 3 mil produtos brasileiros que entram nos Estados Unidos. Foi o resultado de uma investigação sobre práticas de comércio que o governo TrumPF aponta relação entre Bacellar e grupo do b ...
16/07/2026 (00:00) PF aponta relação entre Bacellar e grupo do bicheiro Adilsinho A investigação que resultou em um novo mandado de prisão contra o bicheiro Adilsinho revela a ligação dele cPresidente do STF pede respeito à autonomia d ...
16/07/2026 (00:00) 1 de 1 Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). — Foto: Victor Piemonte/STF/Reprodução O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pulgou uma nota à imprensa nesta quinta-feira (16) em que defendeDiretora de imagem de empresa de ensino a dis ...
17/07/2026 (00:00) Para 3ª Turma, entidade privada que execute serviços de radiodifusão é enquadrada como empresa de radiodifusão.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou uma diretora de imagem da Editora e Distribuidora Educacional S.A., de Londrina (PR), na categoria de radialista. Com isso, ela t ...Repetitivo fixa tese sobre prova de desempreg ...
17/07/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para prorrogar o chamadoTerceira Turma reafirma direito do leiloeiro ...
17/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que o leiloeiro público tem o direito de receber comissão quando a remição da execução ocorre depois da arrematação do bem, mas antes da assinatura do auto de arrematação, desde que seu trabalho tenha sido concluído c ...Gapri lança novas edições do Repertório de ju ...
17/07/2026 (00:00) Periódicos trazem seleção de julgados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri)disponibilizou as ediçõesTarifaço de Trump: veja a lista de produtos q ...
16/07/2026 (00:00) Tarifaço: EUA confirmam cobrança de 25% sobre produtos brasileiros Setores do agro conseguiram incluir na lista de isenções do novo tariSistema Justiça poderá sofrer oscilações no f ...
16/07/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana (18 e 19 de julho), será realizada manutenção programada em seu ambiente computacional. Nesse período, o Sistema Justiça poderá apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência.A Secretaria de Tecnologia da In ...OAB-MT faz a entrega de carteiras para novos ...
16/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu 34 novos advogados e advogadas e 20 estagiários e estagiárias, em solenidade mensal de entrega de carteiras, realizada terça-feira (14), no auditório da Seccional. Em seu discurso de boas-vindas aos novos profissionais, a ...Política de trabalho decente avança com artic ...
16/07/2026 (00:00) A supervisora do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD) e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Kátia Arruda, apresentou na quarta-feira (15/7) ao ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a atuação do colegiado e os planos para a elaboração da Política Nac ...CNJ amplia medidas para acelerar execuções fi ...
16/07/2026 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro contabiliza atualmente quase 1,6 milhão de processos de execuções fiscais sem resolução há mais de 15 anos. Para dar um desfecho a esse acervo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o tratamento a ser adotado pelos tribunais com relação ao segmento e desenvo ...Além da sentença, Justiça com nome e história ...
16/07/2026 (00:00) Durante boa parte da vida, Rafael Ferreira dos Reis Silva conviveu com um sentimento difícil de explicar. No documento de identidade, havia uma ausência que, para ele, representava muito mais do que um espaço em branco: faltava o nome do pai. Há 17 anos, uma decisão do Tribunal de Justiça do Amapá ( ...DNA indireto garante reconhecimento de patern ...
16/07/2026 (00:00) A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade de um homem já falecido ao julgar procedente ação de investigação de paternidade post mortem. Para apurar a origem biológica, a perícia utilizou material genético de um meio-irmão como parâmetro de comparação.O laudo pericial indi ...Empregabilidade e qualificação possibilitam f ...
16/07/2026 (00:00) Com habilidade para desenho e ilustração, Ronaldo, nome fictício, quer se especializar em arte audiovisual e inteligência artificial Adolescentes residentes em unidades de reinserção social veem o emprego não apenas como uma oportunidade de renda. Eles o veem como uma chance concreta de desenvolv ...Tribunal de Justiça do Rio cria Grupo de Trab ...
16/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Ato Executivo TJ 97/2026, instituiu o GT-Política Quilombola. A iniciava é destinada a desenvolver ações e políticas voltadas à população quilombola, com enfoque na promoção de acesso à Justiça e na garantia de direitos, especialmente para ...Eleições 2026: veja como pedir voto em trânsi ...
16/07/2026 (00:00) Eleitoras e eleitores podem solicitar a habilitação para votar em trânsito nas Eleições 2026 a partir da próxima segunda (20) até o dia 20 de agosto. O procedimento consiste na transferência temporária da seção eleitoral, permitindo que a pessoa vote em uma cidade diferente daquela em que está regis ...Agenda institucional da Presidência do TRE-SP ...
16/07/2026 (00:00) 14 de julho — Presidente do TRE-SP recebe visita de integrantes do Movimento de Combate à Corrupção EleitoralNa tarde desta terça (14), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, reuniu-se com representantes do Movimento de Combate à Corrupção El ...Diretora de imagem de empresa de ensino a dis ...
16/07/2026 (00:00) Resumo: Uma diretora de imagem de uma instituição de ensino a distância foi reconhecida como radialista. Com isso, ela terá direito à jornada de seis horas e ao pagamento das horas extras. De acordo com a 3ª Turma do TST, o fato de o empregador não ser uma empresa de radiodifusão não imp ...Feriado municipal altera o funcionamento da S ...
16/07/2026 (00:00) Feriado municipal altera o funcionamento da Subseção de União dos Palmares da Justiça FederalQuinta, 16 de julho de 2026 às 15:40A Subseção de União dos Palmares da Justiça Federal em Alagoas terá seu funcionamento alterado na quarta-feira, 22. O motivo é o feriado municipal em homenJuízes Auxiliares da Propaganda iniciam atuaç ...
10/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) iniciou, em 1º de julho, a atuação dos juízes auxiliares da propaganda eleitoral para as eleições de 2026. A partir dessa data, as representações por propaganda eleitoral ajuizadas passaram a ser de competência dos juízes auxiliares. Atualmente, a ...Maria da Penha Virtual: aplicativo do TJRJ re ...
16/07/2026 (00:00) O aplicativo Maria da Penha Virtual, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), já registrou 3.210 pedidos de medidas protetivas de janeiro a julho de 2026, número que se aproxima do total registrado em todo o ano de 2025 com 3.696 medidas protetivas. Mulheres de 21 a 40 anos concentram mais d ...Atendimento presencial na sala da advocacia j ...
16/07/2026 (00:00) A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) informa à advocacia previdenciarista uma mudança que impacta diretamente a rotina de todos os advogados e advogadas que atuam junto ao INSS. O atendimento presencial realizado na sala da OAB/AC, localizada ...Cotação Monetária
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Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tema 1.447 na base de dados do tribunal, está em definir se a conversão de multa por infração administrativa ambiental em medidas alternativas, como prestação de serviços ambientais, está no âmbito exclusivo da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do ato administrativo.Com a afetação do tema, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma matéria e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no STJ, bem como daqueles em tramitação nos juizados especiais federais nos quais tenha sido interposto recurso à Turma Nacional de Uniformização (TNU).Discussão sobre conversão de multa ambientalNa origem de um dos recursos afetados, foi ajuizada ação ordinária que buscava a anulação de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que, embora cabível, a sanção aplicada era desproporcional diante da condição financeira do autuado. Assim, o tribunal determinou que o Ibama convertesse a multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e reparação da qualidade do meio ambiente.No recurso ao STJ, o Ibama sustenta que a conversão da multa constitui faculdade administrativa, e não direito subjetivo do autuado, estando inserida no âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, que não pode ser substituída pelo Poder Judiciário. Argumentou também que a decisão judicial configura indevida interferência no poder de polícia ambiental, configurando usurpação de competência administrativa.Uniformização da jurisprudênciaAo propor a afetação, o ministro Paulo Sérgio Domingues apontou a multiplicidade de processos sobre o tema. Segundo ele, a Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) considerou a matéria de grande repercussão social e indicou a existência de pelo menos seis acórdãos, além de persas decisões monocráticas sobre o assunto, nas turmas de direito público do STJ. O relator ressaltou ainda que a controvérsia é de natureza eminentemente jurídica, com elevado potencial de repetição, e já vem sendo submetida à corte em grande número de processos. Além disso, para o ministro, a afetação é necessária diante da pergência de entendimentos nos Tribunais Regionais Federais, a fim de uniformizar a interpretação da matéria com efeito vinculante.Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídicaO Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a persos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.Leia o acórdão de afetação do REsp 2.225.938.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
17/07/2026 (00:00)
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