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29 de Agosto de 2026 -
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Notícias
Pena Justa Mulheres quer fortalecer ações esp ...
28/08/2026 (00:00) O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e a conselheira Jaceguara Dantas lançaram nesta sexta-feira (28/8) o Pena Justa Mulheres, estratégia que incorpora um olhar sobre a situação desse público nas ações doPresidente do CNJ lança no MS painel e estudo ...
28/08/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, afirmou, nesta sexta-feira (28/8), que é preciso quantificar o custo da violência contra as mulheres e meninas brasileiras. Por este motivo, ele anunciou que o CNJ está finalizando um ...OAB Acre entrega 50 novas credenciais e celeb ...
28/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), realizou, nesta sexta-feira, 28, a entrega de 50 novas credenciais a advogados e advogadas. Marcada pela emoção dos profissionais e de seus familiares, a solenidade simbolizou o encerramento de uma importante etapa de formação e o início de u ...Encontro promove combate à discriminação e ac ...
28/08/2026 (00:00) Representantes do Sistema de Justiça, da academia, do poder público e da sociedade civil se reuniram em São Paulo para o II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça, iniciativa para discutir estratégias de enfrentamento à discriminação e de ampliação do acesso à Justiça para a população LGBTQIA+. O encon ...Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio ...
28/08/2026 (00:00) No dia 28 de agosto de 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebia três novos integrantes: Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz. Ao completarem 13 anos de serviços prestados ao Tribunal da Cidadania, os ministros se consolidam na história da corte como referências na fo ...II Encontro LGBTQIA+ e Justiça é concluído na ...
28/08/2026 (00:00) Debates para promoção e proteção de direitos. Com painéis e oficinas, foi encerrado hoje (28) o II Encontro LGBTQIA+ e Justiça, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo programa Justiça Plural/PNUD. OCorregedoria Nacional realiza correição ordin ...
28/08/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Ministério Público realizará correição ordinária temática, com foco na promoção de direitos fundamentais, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). As atividades ocorrerão de forma presencial, de 31 de agosto a 2 de setembro, e virtual, de 24 de agosto a 11 ...teste de componente
28/08/2026 (00:00) CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: O ARTIGO 1.042 DO CPC, ANTES E DEPOIS Texto antigo Texto novo Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou doOAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
28/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza no dia 10 de setembro, às 9h30, o desagravo público em favor do advogado Telmo Ferreira Neto. O ato será realizado na Sala Cidadania da sede da seccional, em Curitiba, na sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas. O pedido de desagravo foi motivado por conduta do promotor ...Emprega Lab chega ao Mato Grosso do Sul para ...
28/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quinta-feira (27/8), o Emprega Lab Mato Grosso do Sul, iniciativa do PenaAPMP recebe Presidente da ANMPM em visita ins ...
28/08/2026 (00:00) Nelson Lacava Filho foi recebido na Sede Executiva por membros da Diretoria Nesta segunda-feira (24), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu, em sua Sede Executiva, a visita do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Nelson Lacava Filho.Durante a ...PEC do fim da escala 6×1 já conta com relatór ...
28/08/2026 (00:00) A proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): o relator da matéria, Omar AzizComissão discute ações para fortalecer o INSS ...
28/08/2026 (00:00) Convidados também devem cobrar nomeação de aprovados em concursoA Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º), audiência pública para debater o fortalecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a nomeação de candidatos ...Condição de aposentado não suprime garantia d ...
28/08/2026 (00:00) Um controlador de materiais que já era aposentado pelo INSS e foi dispensado sem justa causa depois de retornar de um afastamento por acidente de trabalho obteve o reconhecimento da estabilidade acidentária.Trabalhador rural autônomo não perde condição ...
28/08/2026 (00:00) A prestação de serviços rurais a diferentes proprietários não descaracteriza a condição de segurado especial.Com esse entendimento, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu o direito de um trabalhador rural de 66 anos, que atuou como peão de comit ...CNJ transforma webinário sobre riscos psicoss ...
28/08/2026 (00:00) CNJ transforma webinário sobre riscos psicossociais em curso autoinstrucionalSexta, 28 de agosto de 2026 às 19:20Crédito da foto: TRT17O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Escola Nacional de FormOAB-PR cumpre desagravo público em favor dos ...
28/08/2026 (00:00) A OAB Paraná cumpriu desagravo público em defesa dos advogados Caroline Marques dos Santos Conrado Góes e Jessé Conrado da Silva Góes, na Delegacia de Estelionatos de Londrina. O ato foi realizadoTrês benefícios da OAB-PR para usar ainda est ...
28/08/2026 (00:00) Alguns benefícios da advocacia paranaense têm uso simples e imediato. O convênio com a rede de farmácias Panvel garante desconto em qualquer compra, sem taxa de adesão: somente entre abril de 2025 e junho de 2026 foram mais de 167 mil compras realizadas com o benefício, com desconto acumulado superi ...OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
28/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza no dia 10 de setembro, às 9h30, o desagravo público em favor da advogada Juliana Maciel Fernandes Caetano de Oliveira. O ato acontece Sala Cidadania da sede da seccional, em Curitiba. O pedido de desagravo foi motivado por conduta do policial civil Leonardo P. Santana, da Del ...Panorama 360º destaca decisões da 12ª Sessão ...
28/08/2026 (00:00) Mudanças no acesso a dados sobre remuneração, a apresentação de uma nova ferramenta de acompanhamento dos pagamentos feitos a membros do Ministério Público e a criação de um fórum nacional para a equidade racial são alguns dos temas que você confere na nova edição do Panorama 360º. O boletim informa ...Viúvo será indenizado por negligência no aten ...
28/08/2026 (00:00) Paciente aguardou quase um mês por marcapasso. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos para determinar que Município e duas institMotorista de ambulância pode ter direito à ap ...
28/08/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a concessão de aposentadoria especial a um motorista de ambulância que comprovou ter trabalhado mais de 27 anos exposto a agentes biológicos.De acordo com o processo, o autor exercia suas funções como motorista de ambulância vincula ...OAB Paraná apresenta o Hub à Subseção de São ...
28/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realizou na última quinta-feira (27/08) uma sessão de apresentação do Hub OAB à Subseção de São José dos Pinhais, primeira unidade do estado a operar a plataforma em caráter piloto. O encontro, on-line, reuniu 166 participantes distintos, com a presença de dirigentes da Seccional e da S ...Mais de 25 associadas participam do 3º Congre ...
28/08/2026 (00:00) Diretoras da APMP também participam do evento, que buscou fortalecer o aperfeiçoamento institucional do MPA Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou, de 19 a 21 de agosto, a terceira edição do Congresso CONAMP Mulher. Mais de 25 associadas da Associação Paulista do Min ...Waze suspende alertas de segurança no Brasil ...
28/08/2026 (00:00) O aplicativo de navegação Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função que permite aos usuários informar ocorrências relacionadas à segurança pública nas vias. A medida foi adotada após a plataforma identificar o uso indevido do rMeta restringe uso por adolescentes e amplia ...
28/08/2026 (00:00) A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos Estados Unidos aumentou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais rígidas de proteção de crianças e adolescentes. Autoridades aTRF-4 determina perda do cargo de juiz acusad ...
28/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a perda do cargo do juiz federal Eduardo Appio, acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Blumenau (SC). A decisão, tomada na quinta-feira (27) pela Corte Especial Administrativa do tribunal, também determinou a dis ...STF inicia julgamento sobre acesso a dados de ...
28/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (27), o julgamento que definirá se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet que exige decisão judicial prévia para que provedores forneçam registros de conexão e dEmprega Lab é lançado em Mato Grosso do Sul p ...
28/08/2026 (00:00) 28/08/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) sediou, nesta quinta-feira (27), o lançamento do Emprega Lab em Mato Grosso do Sul, iniciativa voltada à ampliação de oportunidades de trabalho e qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema pris ...Diagnóstico sobre boas práticas e desafios na ...
28/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quinta-feira (27/8), durante a XX Jornada Maria da Penha, o Diagnóstico Nacional Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha. O estudo mapeia os fluxos adotados pelos TCampanha de doação de sangue no Fórum João Me ...
28/08/2026 (00:00) Ação conjunta entre TJSP, TCESP e Sefaz. OFórum João Mendes Júnior recebeu, ontem (27), mais uma edição da campanha de doação de sangue promovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria da Saúde dSefaz-AC prorroga prazo de recolhimento de No ...
28/08/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz-AC) publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado do dia 27 de agosto, a Portaria nº 491/2026, que prorroga para o dia 31 de agosto de 2026 o vencimento dos débitos de Notificação de LanIndústria química descumpre cláusula de não c ...
28/08/2026 (00:00) Resumo: Um ex-diretor de TI foi contratado com cláusula que o impedia de atuar em concorrentes após o fim do contrato, em troca de uma indenização pelo período Ao dispensá-lo, porém, a empresa afastou unilateralmente a cláusula e não pagou a indenização prevista. Para a 5ª Turma, esse tipo d ...2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhista ...
28/08/2026 (00:00) 28/8/2026 - De 31 de agosto a 4 de setembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) promovem a 2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas.Auxiliar demitida por atestado adulterado não ...
28/08/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar hospitalar que apresentou atestado médico falsificado. No entanto, negou à trabalhadora o recebimento de férias e 13º salário proporcionais na rescisão. Para o colegiado, só há direito às parcelas nos casos de dem ...Confira as ações da 33ª edição da Semana da J ...
28/08/2026 (00:00) Programação para enfrentamento da violência doméstica. O Tribunal de Justiça de São Paulo participou da 33ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, realizada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Ouvidoria Nacional da Mulher: quando é possív ...
28/08/2026 (00:00) A quem uma mulher pode recorrer quando encontra dificuldades para acessar a Justiça, enfrenta uma situação de violência ou quer denunciar um problema relacionado ao atendimento no Judiciário? Uma das portas de entrada para relatar violações de direitos é a Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Na ...CNJ inaugura neste sábado (29) Ponto de Inclu ...
28/08/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, e o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, inauguram, neste sábado (29/8), o PID Indígena – Ponto de Inclusão Digital: Justiça, Cidadania e Segurança – na Aldeia Jaguapiru, em Dour ...MG fixa prazo especial para o ICMS do evento ...
28/08/2026 (00:00) A Resolução 6.070 SEF, de 27-8-2026, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento Minas Trend – 36ª edição – Outono/Inverno 2027, a ser realizado nos período de 20 a 22-10-2026.O ICMSPrazo para resgatar valores do sorteio de mai ...
28/08/2026 (00:00) O dia 5 de setembro é o último dia para fazer o resgate dos valores distribuídos durante o sorteio mensal 164 do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), realizado em maio. Depois dessa data, o prêmio expira, e não será mais possível fazer a solicitação.No total, estão pendentes R$ 17 mil. O período para ...Repetitivo discute quais ações permitem trans ...
28/08/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoMinistra Isabel Gallotti assume presidência d ...
28/08/2026 (00:00) A partir do próximo dia 30, a ministra Isabel Gallotti assume a presidência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em substituição ao ministro João Otávio de Noronha, que concluiu seu mandato à frente do colegiado. O mandato tem vigência de dois anos.Especializada em direito privado ...Quinta Turma afasta Selic e mantém atualizaçã ...
28/08/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal e determinou que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial (TR), mas sem incidência de juros remunera ...Ferramentas Download e Relatórios Gerenciais ...
28/08/2026 (00:00) Alguns pedidos não estão retornando resultados e outros apresentam erro ao tentar baixar os arquivos gerados. Relatório Gerencial também é afetado.A ferramenta Download está apresentando instabilidades que afetam o processamento e a disponibilização de alguns pedidos. Em alguns casos, os pedidos fic ...Receita Federal oferece oportunidade de regul ...
28/08/2026 (00:00) Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhõesA Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. A ação integra a estratégia da Receita Federal de promover a conformidade tributária po ...Empresa é condenada após ignorar aviso de mot ...
28/08/2026 (00:00) 6ª Turma entendeu que houve risco e reconheceu dano moral mesmo sem ocorrência de acidente.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Joanini Transporte Rodoviário de Cargas, de Itatiba (SP), a indenizar em R$ 10 mil um motorista carreteiro que foi obrigado a prosseguir viagem após re ...TST fixa tese sobre ajuizamento de ação traba ...
28/08/2026 (00:00) O TST - Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica no Tema 215 de IRR - Incidente de Recursos Repetitivos sobre a possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do(a) empregado(a), mesmo quando a empresa não atua emSentença valida justa causa de gerente acusad ...
28/08/2026 (00:00) Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP manteve dispensa por justa causa aplicada a empregado acusado de assédio sexual contra jovem aprendiz menor de idade. Para o juiz Diego Petacci, o conjunto de provas confirmou a falta grave e demonstrou que a conduta foi suficiente para romp ...Cotação Monetária
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CNJ inaugura neste sábado (29) Ponto de Inclusão Digital na Aldeia Jaguapiru (MS)
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, e o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, inauguram, neste sábado (29/8), o PID Indígena – Ponto de Inclusão Digital: Justiça, Cidadania e Segurança – na Aldeia Jaguapiru, em Dourados (MS). A cerimônia será realizada às 9h30, na Escola Estadual Indígena Intercultural Guateká – Marçal de Souza.
A unidade foi criada para aproximar serviços de Justiça, cidadania e segurança da população da Reserva Indígena de Dourados, onde vivem principalmente indígenas dos povos Guarani-Kaiowá, Guarani-Ñandeva e Terena. Instalada em uma estrutura modular, em formato de contêiner, a unidade foi projetada a partir de demandas apresentadas pela própria comunidade.
A Reserva Indígena de Dourados reúne as aldeias Jaguapiru e Bororó, em uma área de cerca de 3,5 mil hectares. Segundo estimativa pulgada em abril pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a população das duas aldeias supera 20 mil pessoas.
A iniciativa pretende reduzir as barreiras enfrentadas pelos moradores para acessar serviços públicos e judiciais, evitando deslocamentos até a área urbana de Dourados. Os serviços serão disponibilizados para toda a comunidade, com prioridade às mulheres indígenas. A definição do calendário, horários e logística de atendimento ficará a cargo do Comitê Gestor.
Cooperação institucional
O PID é resultado de uma articulação que reúne CNJ, Ministério dos Povos Indígenas, Funai, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPE-MS), Governo de Mato Grosso do Sul, Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (ANOREG/MS), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).
O Acordo de Cooperação Técnica assinado entre esses órgãos tem vigência de 60 meses e permanece aberto à adesão de outras instituições. Não haverá transferência de recursos financeiros entre os participantes; cada órgão será responsável pelos atos, agentes, sistemas, dados e despesas de sua competência. “Esta união transforma o compromisso em presença real. Cada órgão traz sua competência para somar esforços no território, garantindo que a justiça e a cidadania estejam ao alcance de todos”, afirma a ouvidora nacional da Mulher e conselheira do CNJ, Jaceguara Dantas.
Para a conselheira, a unidade representa um modelo de atuação baseado na presença institucional, na escuta da comunidade e na cooperação entre órgãos. “O PID Indígena é a prova de que a proteção agora tem endereço na aldeia. É o caminho para que as futuras gerações acessem seus direitos no seu tempo e território”, disse.
Segundo Jaceguara, a experiência de Jaguapiru poderá orientar a expansão do modelo. “A comunidade não é apenas beneficiária, mas sujeito ativo que acompanha e valida a política pública. O modelo de Jaguapiru servirá de base para expansão para a Amazônia em 2027 e para todo o país em 2028”.
Construção com a comunidade
A implantação do PID é resultado de três anos de diálogo e presença institucional na região. O formato da unidade foi definido após diagnóstico realizado pelo Judiciário e instituições parceiras, em conjunto com os moradores, sobre as principais dificuldades de acesso a serviços públicos.
Em 29 de julho, a comunidade participou de consulta livre, prévia e informada que legitimou a instalação da unidade. As lideranças destacaram a necessidade de continuidade das ações, resultados concretos e respeito às especificidades culturais e ao Direito indígena. “O contêiner foi a solução mais rápida e adequada que encontramos para atender às condições de funcionamento definidas pela comunidade, garantindo que a rotina escolar fosse preservada e que o serviço fosse permanente”, relata o juiz auxiliar da Presidência do CNJ José Gomes Araújo Filho, que coordenou a consulta.
Inclusão digital
O PID de Jaguapiru integra a política nacional de Pontos de Inclusão Digital do Judiciário. Atualmente, já existem 783 PIDs cadastrados no país, sendo 39 no Mato Grosso do Sul. Os pontos funcionam como espaços de acesso a serviços judiciais e públicos por meio de equipamentos e conexão digital, especialmente em localidades distantes das unidades judiciárias. A iniciativa busca ampliar o acesso à Justiça e facilitar o exercício da cidadania por meio da integração de serviços das esferas municipal, estadual e federal.
A política é regulamentada pela Resolução CNJ n. 508/2023, que aperfeiçoou a Recomendação CNJ n. 130/2022 e estabeleceu diretrizes para a instalação dos PIDs, especialmente em municípios que não são sede de unidade judiciária.
Serviço:
Inauguração do PID Indígena – Justiça, Cidadania e Segurança
Data: 29/8
Horário: 9h30
Local: Escola Estadual Indígena Intercultural Guateká – Marçal de Souza, Aldeia Jaguapiru, Reserva Indígena de Dourados (MS)
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Cauã Samôr
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
28/08/2026 (00:00)
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