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01 de Setembro de 2026 -
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Notícias
Circuito Saúde amplia acesso a serviços de pr ...
28/08/2026 (00:00) A promoção da saúde e a valorização das pessoas que integram o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) ganharam novos capítulos ao longo do mês de agosto, com a continuidade do Circuito Saúde, iniciativa da Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida (SQV) que levou serviços de prevenção, atendimento e be ...EstagiOURO 2026 celebra talentos e transforma ...
25/08/2026 (00:00) Programação reuniu estagiários e participantes do projeto Rumo Certo em atividades de convivência, música, jogos e premiações no Complexo Sociocultural.O Dia do Estagiário ganhou uma comemoração especial no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Na última sexta-feira, 21 de agosto, integrantes do pr ...Presidente do TJRR participa de reunião prepa ...
31/08/2026 (00:00) O Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Leonardo Cupello, esteve entre os dias 19 e 25 de agosto em agenda institucional em Brasília, com participação em reuniões e atividades estratégicas junto a órgãos do sistema de Justiça. Entre os compromissos, participou da 2ª Reunião Pre ...Na Amazônia, parceria pela proteção às mulher ...
28/08/2026 (00:00) Em uma região marcada pela persidade cultural, pelas grandes distâncias geográficas e por diferentes contextos de vulnerabilidade, ampliar o acesso de mulheres e meninas à informação, à saúde, à autonomia e aos mecanismos de proteção é um desafio que exige a atuação conjunta de diferentes instituiçõ ...Consumidores podem negociar débitos de energi ...
25/08/2026 (00:00) Consumidores com débitos de energia elétrica podem negociar suas dívidas em condições especiais durante o mutirão pré-processual iniciado nesta segunda-feira, 24 de agosto, pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) em parceria com a Âmbar Energia, antiga Roraima Energia. A ação ocorre no Fórum da C ...Mutirão para emissão da Carteira de Identidad ...
26/08/2026 (00:00) Parceria entre a Corregedoria-Geral de Justiça, o Instituto de Identificação Odílio Cruz e o Cartório do 2º Ofício de Boa Vista ampliou o acesso ao documento e registrou média de 37 emissões por diaMais de 330 pessoas tiveram acesso à nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) durante o mutirão dese ...Terceira etapa de emissão da Carteira da Pess ...
28/08/2026 (00:00) Atendimento nesta quinta-feira (27) recebeu público interno e comunidade; três etapas da ação já somam 151 atendimentosPessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares tiveram, nesta quinta-feira, 27 de agosto, mais uma oportunidade de solicitar a Carteira de Identificação da Pesso ...POPRUAJUD - Sistema de Justiça leva cidadania ...
26/08/2026 (00:00) Muitrão no Abrigo Waraotuma a Tuaranoko reuniu atendimentos de saúde, emissão de documentos, serviços jurídicos e de bem estar aos abrigados.Uma força-tarefa composta por instituições do sistema de Justiça levou atendimento jurídico, emissão de documentos civis, serviços de assistência social, saúde ...Ouvidoria de Roraima destaca boas práticas no ...
28/08/2026 (00:00) Iniciativas de inovação e combate à violência doméstica marcaram a participação do TJRR no evento realizado em Palmas.Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) apresentou importantes projetos no IV Encontro de Ouvidores da Região Norte, realizado nos dias 27 e 28 de agosto, em Palmas ...Prorrogado prazo de adesão ao Refis Vitória 2 ...
01/09/2026 (00:00) A Lei 10.380, de 31-8-2026, prorroga, para até 18-12-2026, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - Refis Vitória 2026, destinado a promover a quitação de débitos tributárFórum dos Juizados Especiais será realizado e ...
01/09/2026 (00:00) A Paraíba vai receber, entre os dias 17 e 19 de novembro, o 58º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). Com o tema “Juizados Especiais: princípios orientadores, precedentes e efetividade”, o evento é realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPComissão Regional de Soluções Fundiárias real ...
01/09/2026 (00:00) Encontros buscam resolução pacífica de processos envolvendo ocupações. Ao longo do mês de agosto, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou reuniões para buscar soluções consensuais e pacíficas em processosDeclaração de advogado em audiência não justi ...
01/09/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve decisão que negou indenização a uma atendente que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa em audiência. O advogado havia chamado de “mentiras descaradas” afirmações feitas pela trabalhadora e por uma testemunha em outro processo, ao ...Justiça anula justa causa de trabalhador demi ...
01/09/2026 (00:00) A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP declarou a nulidade de dispensa por justa causa aplicada a um especialista em TI que faltou ao trabalho em razão de prisão preventiva. O juízo determinou a conversão do ato para dispensa imotivada, determinando pagamento das verbas rescisórias e indenização por d ...Orçamento 2027: governo propõe R$ 44,8 bilhõe ...
31/08/2026 (00:00) O governo federal propôs destinar R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares em 2027. O valor está no projeto de lei de orçamento para o próximo ano, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O que representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação ao proposto para 2026. (STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumid ...
01/09/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.280), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é aplicável o instituImpenhorabilidade da pequena propriedade rura ...
01/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamentCulpa exclusiva de vendedor por acidente de t ...
01/09/2026 (00:00) Polícia concluiu que não houve falha mecânica.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito em serviço. Para o colegiado, embora a atividade fosse ...Após MP recuar em impugnação, TRE do DF aprov ...
31/08/2026 (00:00) MP impugna candidatura de Gustavo Rocha como vice de Celina Leão ao governo do DF O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal aprovou nesta segunda-feira (31) a candidatura de Gustavo Rocha (Republicanos) como aspiranteTribunal do Júri na Capital condena corinthia ...
31/08/2026 (00:00) 13 anos e 24 dias de reclusão. Tribunal do Júri realizado pela 5ª Vara do Júri da Capital condenou, nesta segunda-feira (31), homem pelo feminicídio da esposa. A pena foi fixada em 13 anos e 24 dias de reclusão.Fato ou Fake: veja checagens das entrevistas ...
31/08/2026 (00:00) 1 de 1 Da esq. para a dir: Romeu Zema, Ronaldo Caiado, Renan Santos, Lula, Flávio Bolsonaro e Augusto Cury, candidatos à presidência entrevistados pelo Jornal Nacional no 1º turno — Foto: Reprodução/ Jornal Nacional Entre 24 e 29 de agosto, os candidatos à Presidência da RepúblicaAutoridades e jornalistas lamentam morte de C ...
31/08/2026 (00:00) Morre jornalista Carlos Monforte Autoridades e jornalistas lamentaram, nesta segunda-feira (31), a morte de Carlos Monforte. O jornalista, de 77 anos, lutava contra um câncer. O velóriDesespecialização da Jurisdição
31/08/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoAs Cortes Superiores brasileiras julgam, anualmente, milhares de recursos, e não é sem razão que é espantosa a litigiosidade e o aumento gradual do acesso ao Superior Tribunal de Justiça e também ao Supremo Tribunal Federal, haja vista a disciplina inserida na Lei Maior de amplo ...Ministros do STJ completam 13 anos de atuação ...
31/08/2026 (00:00) Em 28 de agosto de 2013, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz tomaram posse como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao completarem 13 anos de atuação na Corte, os três acumulam participação em julgamentos relevantes e na formação de precedentes em diferentes áreas ...Cobranças judiciais de dívidas privadas ating ...
31/08/2026 (00:00) As cobranças judiciais de dívidas privadas atingiram em 2025 o maior patamar desde o início da série histórica, segundo levantamento realizado com base no Painel de Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Ao longo do ano passado, foram registrados 1.239.537 novos processos de execução de ...Golpes em aplicativos de relacionamento usam ...
31/08/2026 (00:00) Golpistas têm utilizado aplicativos de relacionamento para aplicar uma nova modalidade de fraude que pode envolver a coleta de dados biométricos das vítimas. A estratégia combina perfis falsos, manipulação psicológica e pedidos aparentemente inofensivos de chamadas de vídeo ou envio de imagens.Paula ...CNJ amplia transparência sobre cumprimento de ...
31/08/2026 (00:00) A garantia de contar com intérprete para que indígenas compreendam o detalhamento de atos processuais em que estejam envolvidos, a realização de perícias antropológicas sobre questões socioculturais que possam esclarecer questões do processo e a qualificação permanente de magistrados e servidores qu ...Oficinas definem propostas debatidas na plená ...
31/08/2026 (00:00) As oficinas da XX Jornada Lei Maria da Penha realizadas na quarta-feira (27/8), em Campo Grande (MS), reuniram mais de 300 participantes, distribuídos em cinco grupos de trabalho. Magistradas, magistrados e profissionais que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres analisaram experiênci ...TST vai definir tese sobre estabilidade finan ...
31/08/2026 (00:00) Resumo: O Tribunal Pleno do TST decidiu julgar dois processos com grande repercussão sobre a estabilidade financeira de trabalhadores. O primeiro caso avalia se o Banpará podia retirar um "complemento de gratificação" pago há mais de dez anos. O segundo define se regras de regulamento inter ...Ministros discutem aplicação do filtro da rel ...
31/08/2026 (00:00) Ministros e representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participaram, nesta segunda-feira (31), em São Paulo, de mesa-redonda promovida pela Fundação Getulio Vargas (FGV Justiça) sobre a aplicação do novo filtro de relevância no recurso especial.Leia também:Relator mantém prisão preventiva de tenente-c ...
31/08/2026 (00:00) Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca manteve a prisão preventiva do tenente-coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo (PMSP) Geraldo Leite Rosa Neto, acusado de matar a esposa – também policial militar – em fevereiro deste ano, na ...Comissão de Justiça aprova descontos de até 9 ...
25/08/2026 (00:00) Contribuintes pernambucanos podem ter até 95% de redução em multa e juros nas dívidas relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). A proposta é de iniciativa do Governo e foi acatada nesta terça (25) pelaTurma Regional de Uniformização realiza 51ª S ...
31/08/2026 (00:00) Turma Regional de Uniformização realiza 51ª Sessão Ordinária na Justiça Federal em AlagoasSegunda, 31 de agosto de 2026 às 17:39Reunião foi realizada em formato híbrido e reuniu presidentes das Turmas Recursais de toda a 5ª RegiãoCrédito da foto: Secom JFALA Justiça FedeCerimônia marca posse do desembargador Wallac ...
31/08/2026 (00:00) Magistrado oriundo do Quinto Constitucional - Ministério Público. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, na última sexta-feira (28), a posse solene do desembargador Wallace Paiva Martins Júnior, que assume o carAdvogada atacada por atuação profissional rec ...
31/08/2026 (00:00) A OAB Paraná garantiu, em caráter de urgência, medida protetiva em favor da advogada Kelen Cristina Ribas da Silva, vítima de um grave ataque no último sábado (29) em Curitiba, motivado por sua atuação profissional em uma ação de pensão alimentícia. A decisão, deferida pelo Plantão Judiciário no ...4º Exame Nacional dos Cartórios abre inscriçõ ...
31/08/2026 (00:00) Estão abertas, a partir desta segunda-feira (31/8), as inscrições para o 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). Os interessados têm até as 16h de 29 de setembro para se inscrever, por meio do portal d ...OAB/AC participa do I Encontro Nacional das C ...
31/08/2026 (00:00) A OAB Acre participou, no dia 28 de agosto, do 1º Encontro Nacional das Comissões do Clima e da Biopersidade da OAB, realizado na Escola Superior de Advocacia de São Paulo (ESA SP). O encontro reuniu representantes de Seccionais, do Conselho Federal, juristas, pesquisadores e pesquisadoras para disc ...Auxiliar demitida por atestado adulterado não ...
31/08/2026 (00:00) Para 1ª Turma, parcelas só são devidas nas rescisões sem justa causa.Uma ex-auxiliar de higienização de um hospital público de Porto Alegre (RS) perdeu o direito de receber férias e 13º salário proporcionais após ser demitida por justa causa. Para a Primeira Turma do TST, as parcelas são devidas ape ...Indústria química descumpre cláusula de não c ...
31/08/2026 (00:00) Previsão em contrato não pode ser revogada unilateralmente.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma-Aldrich Brasil Ltda. a pagar R$ 500 mil a um ex-executivo por descumprir uma cláusula de não concorrência prevista no contrato de trabalho. Segundo a decisão, a liberdade de co ...Vazamento de gás provoca incêndio na casa de ...
30/08/2026 (00:00) 1 de 1 Nunes Marques em sessão plenária do TSE — Foto: Antonio Augusto/TSE Um vazamento de gás provocou incêndio na casa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente doVeja o que é #FATO e o que é #FAKE na entrevi ...
29/08/2026 (00:00) 1 de 8 Augusto Cury na bancada para entrevista com Renata Vasconcellos e César Tralli — Foto: Manoella Mello/Globo O candidato à Presidência da República pelo Avante, Augusto Cury“Toda menina e toda mulher têm direito a uma ...
29/08/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, inaugurou neste sábado (29/8) o PID Indígena – Ponto de Inclusão Digital: Justiça, Cidadania e Segurança – da Reserva Indígena de Dourados (MS), da Aldeia Jaguapiru. No território vivem, pr ...Veja o que é #FATO e o que é #FAKE na entrevi ...
28/08/2026 (00:00) 1 de 10 Flávio Bolsonaro (PL) na bancada para ser entrevistado por Renata Vasconcellos e César Tralli. — Foto: Globo/ Manoella Mello O candidato à Presidência da República pelo PL, FCandidatos descumprem lei eleitoral e excedem ...
26/08/2026 (00:00) Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consultados pelo g1 nesta quarta-feira (26) mostram que, até o momento, 1.768 candidatos declararam doações para as próprias campanhas para as eleições deste ano. O número ainda pode aumentar até oMantida condenação de homem por extorsão de l ...
29/08/2026 (00:00) Réu ameaçou pulgar mensagens falsas de cunho sexual. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Barretos que condenou homem por extorsão contra líder reCarta da Jornada reúne propostas para fortale ...
29/08/2026 (00:00) Os problemas relacionados ao enfrentamento da violência contra a mulher devem ser olhados em suas complexidades reais e concretas para oferecer respostas que não sejam simplistas e superficiais a questões estruturais da sociedade. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça ...Cotação Monetária
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Culpa exclusiva de vendedor por acidente de trânsito afasta indenização à família
Polícia concluiu que não houve falha mecânica.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito em serviço. Para o colegiado, embora a atividade fosse considerada de risco, as provas apontaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dele. Família alegou falta de segurança no veículoO trabalhador atuava como vendedor externo e passava boa parte da jornada dirigindo em rodovias. O acidente ocorreu na rodovia MG-133, na zona rural de Rio Novo (MG), quando ele retornava de uma reunião de trabalho em Juiz de Fora com destino a Ponte Nova. O Palio que ele dirigia, alugado pela empresa, bateu de frente com uma Ford Ranger. Ele morreu no local.A viúva e os dependentes ajuizaram ação para pedir indenizações por danos morais e materiais, alegando, entre outros pontos, que o carro não tinha itens de segurança como freios ABS e airbag, que poderiam ter reduzido a gravidade do acidente e evitado a morte do trabalhador.Empresa disse que culpa foi do vendedorEm sua defesa, a Wurth sustentou que, segundo o inquérito policial, o empregado dirigia em alta velocidade, perdeu o controle da direção, invadiu a contramão e atingiu o outro veículo. Segundo a empresa, ela teve de arcar com as despesas hospitalares do condutor e do carona da Ranger e acionar a seguradora para ressarcir a locadora do Pálio dos prejuízos causados no acidente.Atividade de risco levou à condenação nas instâncias inferioresO juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da empresa e deferiu indenizações por danos morais e materiais à família, no valor de R$ 100 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença. Para o TRT, o trabalho do vendedor externo envolvia risco maior do que o enfrentado pela população em geral, porque ele trafegava diariamente por rodovias. Por isso, a empresa deveria responder pelos danos decorrentes dessa atividade, sem a necessidade de comprovação de culpa. O Tribunal Regional também entendeu que não havia prova conclusiva de que o acidente tivesse sido provocado por excesso de velocidade, direção perigosa ou outra conduta imprudente do trabalhador. Provas apontaram responsabilidade do trabalhadorO relator do recurso de revista da empresa, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, reconheceu que a atividade do vendedor externo era de risco, o que, em tese, permitiria a responsabilização da empresa. Contudo, ele destacou que o laudo pericial, o relatório da Polícia Civil e o parecer do Ministério Público apontavam para a culpa exclusiva do empregado na ocorrência do acidente. As provas também não revelaram falha mecânica, defeito do veículo ou outro fator relacionado à atividade empresarial.Culpa exclusiva afasta obrigação de indenizarPara o relator, mesmo quando a atividade profissional é de risco, é necessário existir uma relação entre esse risco e o dano sofrido pelo trabalhador. A culpa exclusiva da vítima pode romper essa relação e afastar a responsabilidade da empresa. A decisão foi unânime.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais . Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: Ag-ARR-10107-76.2017.5.03.0074
01/09/2026 (00:00)
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