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22 de Julho de 2026 -
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Notícias
Distribuição de lucros disfarçada como remune ...
22/07/2026 (00:00) Vinícius LaureanoO CARF, em julgamento de 17 de abril de 2026, reafirmou seu entendimento sobre a desconsideração da distribuição de lucros usada para mascarar remuneração por serviços.De acordo com o Acórdão 2302-004.440, a vinculação da distribuição à produção inpidual de cada profissional, isto é ...Reforma Tributária e a não cumulatividade ple ...
22/07/2026 (00:00) Marciano Buffon em co-autoria com Letícia de Mello Entre as inúmeras críticas, todas amplamente fundamentadas, dirigidas ao sistema tributário brasileiro, a complexidade ocupa posição central. De um lado, ela impõe elevados custos de conformidade, representados pelos recursos humanos, tecnológicos e ...10 anos da Lei Maria da Penha – Violência con ...
22/07/2026 (00:00) Alice Castanheira Um dos maiores problemas sociais hoje é a violência contra a mulher que, na prática, é também uma das mais persistentes violações de direitos humanos que atravessa diferentes contextos na sociedade. Apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que compl ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
22/07/2026 (00:00) Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancosQuarta, 22 de julho de 2026 às 17:07As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo vaResolução CNJ nº683 dispõe sobre a racionaliz ...
22/07/2026 (00:00) Dispõe sobre a racionalização do ajuizamento e da tramitação das execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras no Poder Judiciário, estabelece parâmetros para extinção de execuções de títulos extrajudiciais de baixo valor sem perspectiva de satisfação, e dá outras provid ...ANOREG/BR prorroga inscrições para o PQTA 202 ...
22/07/2026 (00:00) Cartórios de todo o País terão mais uma oportunidade para participar da 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREGA Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) informa que o prazo de inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026 foi prorrogado. Agora, os CaPessoa curatelada pode ser sócia de holding f ...
22/07/2026 (00:00) ProcessoProcesso em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 28/5/2026.Ramo do DireitoDIREITO CIVILDestaqueA participação do incapaz em contratos sociais, inclusive no momento constitutiFiliações biológica e socioafetiva podem coex ...
22/07/2026 (00:00) A filiação biológica integra a identidade da pessoa e, portanto, não pode ser retirada sob a justificativa isolada de ausência de convivência ou de vínculo afetivo. Porém, o registro pode coexistir com a filiação socioafetiva quando reconhecida pela existência de uma relação construída por meio do c ...Palestra sobre enfrentamento ao racismo marca ...
22/07/2026 (00:00) O encerramento da programação do "Julho das Pretas", promovida pelo Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (NAPJUS) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), será marcado pela palestra "Racismo, Direitos e Cidadania: Informação e Ação". O encontro acontece na terça-feira, 28 de julho, ...Justiça condena governo de PE a pagar R$ 400 ...
22/07/2026 (00:00) 1 de 1 Imagem de arquivo mostra a fachada do Tribunal de Justiça de Pernambuco — Foto: Marina Meireles/g1 O governo de Pernambuco foi condenado a pagar uma indenização de R$ 400 mil pela morte de uma mulher baleada numa perseguição policial ocorrida em dezembro de 2007. A condenação saiu ...Nova lei assegura proteção inédita aos honorá ...
22/07/2026 (00:00) A advocacia brasileira conquistou mais um importante avanço para a valorização da profissão. Após intensa luta, liderada pela OAB Nacional, foi sancionada a Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026, que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) para reconhece ...Desafios para a implementação da reforma trib ...
22/07/2026 (00:00) Inscrições até dia 27/7. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, na terça-feira (28 de julho), o cursoQuestões relativas aos processos judiciais na implementação da reforma tributária, sob a coordenação do de20 anos: Jornada Maria da Penha já está com a ...
22/07/2026 (00:00) As inscrições para a XX Jornada Lei Maria da Penha estão abertas. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento será realizado nos dias 27 e 28 de agosto em Campo Grande (MS) e marca os 20 anos da promulgação da Lei 11.340/2006, que criou mecanismos para prevenir, punir e erradicar a v ...Nota pública sobre violência sofrida por jorn ...
22/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), vem a público manifestar sua mais veemente repulsa à violência sofrida pelo jornalista Chico Mello, da Rádio Integração, em Cruzeiro do Sul, vítima de agressão física durante invasão à sua residência na madrugada desta quarta feira, 22.As ima ...Lei no DF garante banheiro grátis em drogaria ...
22/07/2026 (00:00) O Distrito Federal passa a contar com uma nova regra de proteção ao consumidor: a Lei nº 7.928, sancionada pela governadora Celina Leão em 21 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (22/7), obriga drogarias, padarias e deAntecipação de atividades para implantação do ...
22/07/2026 (00:00) Durante o processo de implantação do CNPJ Alfanumérico, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vem realizando uma série de testes e validações destinados ao aprimoramento da estratégia de implantação e à otimização da janela de migração para produção.Em razão dos resultados obtidos, o ...Mantida condenação de servidor público que fr ...
22/07/2026 (00:00) Prática configura crime de falsidade ideológica. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Tupã que condenou servidor público que fraudou o sistema deOAB Paraná encerra Julho das Pretas com debat ...
22/07/2026 (00:00) A Comissão de Igualdade Racial da OAB Paraná, com apoio da Comissão da Verdade da Escravização Negra, da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero, realiza no dia 31 de julho o evento “Existir Resiste: Saúde Mental e os Desafios da Mulher Negra no Direito”. O eDesigualdade social aumenta risco de mães per ...
22/07/2026 (00:00) As mães que criam seus filhos sozinhas são as mais atingidas pelos processos de acolhimento institucional. Esse fenômeno é analisado em artigo publicado na primeira edição do Volume 10 da e-Revista CNJ, onde duas pesquisadoras investigam como situações de pobreza e ausência de uma rede de apoio acab ...Sefaz-MT divulga novo valor da UPF para agost ...
22/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 108, de 17 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22/7), atualizando o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) para oQuinteto de Metais percorre do barroco europe ...
22/07/2026 (00:00) Durante a apresentação, os músicos contaram um pouco sobre a história de cada canção Trompa, dois trompetes e dois trombones. Cinco instrumentos foram suficientes para percorrer da música de concerto europeia aos grandes clássicos da canção brasileira. O ...Ministros do STF classificam como "graves" e ...
22/07/2026 (00:00) Ministros do STF classificam como 'graves' e 'absurdas' declarações de Flávio Bolsonaro sobre urnas eletrônicas As declarações do pré-candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, sobre urnas eletrônicas foram criticadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (Acordo regulamenta trabalho no comércio em fe ...
22/07/2026 (00:00) Mesmo com negociações coletivas, setores essenciais são liberados.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações duraram cerca de três anos entre representantes dos trabalhadores, do ...Prazo do licenciamento anual de veículos no R ...
22/07/2026 (00:00) Para concluir processo, é necessário quitar IPVA, multas vencidas e taxa de licenciamentoOs proprietários de veículos registrados no Rio Grande do Sul têm até 31 de julho para regularizar o licenciamento anual obrigatório no DetranRS. Após essa data, o veículo só poderá circular se estiver com o Cer ...Podcast discute posse de drogas no presídio c ...
22/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a caracterização da posse de maconha dentro do presídio como falta grave na execução penal.O programa aborda a decisão da Quinta Turma que, por unanimidade, afirmou que a tese do Supremo Tribunal Fede ...Apreensão e perda de maquinário usado em crim ...
22/07/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9Pais podem sacar indenização por dano moral e ...
22/07/2026 (00:00) Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais não precisam aguardar a maioridade da filha para que ela própria possa sacar o valor de uma indenização por dano moral decorrente de atraso em voo.Por unanimidad ...Justa causa é mantida para caminhoneiro que i ...
22/07/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do ...Dispensa de motorista com HIV é julgada discr ...
22/07/2026 (00:00) Pedido de indenização deve ser julgado a partir dessa premissa.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um motorista de ônibus com o vírus HIV e determinou que as instâncias anteriores examinem o pedido de indenização com base nessa premissa. A de ...A consensualidade em ambientes improváveis
21/07/2026 (00:00) Márcio BellocchiA consensualidade avançou para campos antes considerados refratários ao acordo. Hoje, fala-se em soluções consensuais no direito coletivo, no direito penal, nos processos administrativos sancionadores e na Administração Pública em geral. A consensualidade na Administração PúblicaNo B ...O Acordo de Quotistas como Instrumento de Pre ...
21/07/2026 (00:00) Fernando BrandarizGrande parte dos conflitos societários poderia ser evitada se os sócios regulassem previamente, por meio de um acordo de quotistas, questões relacionadas ao exercício do voto, à alienação de participações societárias, à sucessão empresarial e aos mecanismos de solução de impasses. ...A confiança como ativo do mercado de carbono
21/07/2026 (00:00) José Laurindo de Souza Netto em co-autoria com Lara Helena Luiza ZambãoEm maio de 2026, Florença recebeu um encontro que revela uma transformação do Direito. Brasil, União Europeia e China lançaram a Coalizão Aberta sobre Mercados Regulados de Carbono, destinada a ampliar a cooperação entre diferent ...Rope jump, fiscalização e responsabilidade pe ...
21/07/2026 (00:00) Júlia AleximA morte de uma jovem de 21 anos durante um salto de rope jump, em uma área rural entre Limeira e Cordeirópolis, no interior de São Paulo, reacendeu o debate sobre os limites da responsabilidade penal em acidentes ocorridos durante atividades de risco.Segundo informações pulgadas pelas au ...OAB-CE denuncia à GMF condições incompatíveis ...
21/07/2026 (00:00) A OAB Ceará apresentou, na última segunda-feira (20/7), ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) um relatório que expõe as condições incompatíveis em que advogados e advogadas têm sido custodiados no Estado, sem Sala de Estado-Maio ...Representantes da OAB-CE participam de reuniã ...
21/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), através da Comissão de Direito Municipal (CDMUN) e de integrantes do sistema OAB-CE participou, no dia 13 de julho, de uma reunião no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O encontro teve como objetivo discutir temas relacionados à a ...O que é abandono de trabalho? Entenda regras ...
22/07/2026 (00:00) PF conclui processo e recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo; decisão cabe ao ministro da Justiça AÚltima oportunidade: OAB Paraná prorroga REFI ...
21/07/2026 (00:00) Diante da ampla adesão ao REFIS, a OAB Paraná prorrogou o prazo para aderir às condições especiais para regularização de débitos de anuidade. Até o dia 31 de julho é possível quitar as pendências, retomar a regularidade profissional e passar a usufruir de todos os benefícios que a seccional oferece ...TST informa indisponibilidade do PJe
21/07/2026 (00:00) Em razão de atividades de aperfeiçoamento, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no Tribunal Superior do Trabalho no próximo domingo (26), das 14h às 20h. A pulgação atende ao ordenamento estabelecido na Resolução 185/2013, CNJ, Artigo 12, que concerne à comunicação ao ...Acesso, modernização e cooperação no Judiciár ...
21/07/2026 (00:00) A cooperação institucional entre Brasil e Angola esteve no centro da agenda do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no país africano. Em encontros nesta terça-feira (21/7) com representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo ...Nota de Pesar – Fábio Antônio Xavier de Morae ...
21/07/2026 (00:00) O Promotor de Justiça de Jacareí ingressou no MP em 2003 É com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o falecimento do Promotor de Justiça de Jacareí Fábio Antônio Xavier de Moraes, ocorrido ontem, 20 de julho.Nascido na cidade de Borda da Mata, e ...Nota de Pesar
21/07/2026 (00:00) Nota de PesarTerça, 21 de julho de 2026 às 20:18Com profundo pesar, informamos o falecimento da sra. Vônia Nunes de Santiago Lima, mãe da servidora da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) Geórgia Nunes de Santiago Lima, da DTI. O sepultamento ocorre nesta quarta-feira, 22, no Campo SanPena Justa: comitiva do CNJ lança Central de ...
21/07/2026 (00:00) Duas iniciativas estratégicas do plano Pena Justa para enfrentar desafios históricos como a superlotação das unidades prisionais e a reincidência criminal foram lançadas nesta terça-feira (21/7) no Rio Grande do Norte pelaPresidente do STJ marca para 6 de agosto julg ...
21/07/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, agendou para o dia 6 de agosto, a partir das 9h, o julgamento do ministro afastado da Corte Marco Buzzi, acusado de crimes sexuais. A sessão será fechPF conclui processo e recomenda demissão de E ...
21/07/2026 (00:00) PF conclui processo e recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo; decisão cabe ao ministro da Justiça A Polícia Federal concluiu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do ex-deputado Eduardo BolsonarManual de Registro de Candidaturas está dispo ...
20/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) lançou a sétima edição do Manual de Registro de Candidaturas. Produzido pela Secretaria Judiciária (SJ), por meio da Coordenadoria de Dados Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI), o guia reúne orientações sobre todas as etapas do processo de ...Justiça decreta prisões e bloqueia bens em ca ...
21/07/2026 (00:00) A 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou uma série de medidas cautelares no âmbito de investigação que apura a atuação de uma organização criminosa especializada em roubos de cargas de medicamentos oncológicos de alto valor, ...Idoso que recebeu diagnóstico incorreto de câ ...
21/07/2026 (00:00) Paciente permaneceu nove meses sob cuidados paliativos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Estado e aPernambuco simplifica licenciamento para 914 ...
21/07/2026 (00:00) Com o objetivo de desburocratizar a abertura de empresas, simplificar o ambiente regulatório estadual e alinhar as regras locais à Lei Federal da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, publicou o Decreto nº 61.08Cotação Monetária
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Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) determina a apreensão do instrumento da infração sempre que comprovada a prática do ilícito, sem exigir a análise da conduta do dono do bem.Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biopersidade (ICMBio) para cassar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e determinar a entrega imediata ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de um trator utilizado no desmatamento de área da Reserva Biológica do Gurupi (MA). O equipamento havia sido alugado e, depois de apreendido devido ao uso ilícito, foi devolvido ao proprietário por decisão judicial."Permitir a não imposição da apreensão do veículo e do posterior perdimento do bem nos casos em que houver contrato de locação, ou exigir a má-fé do proprietário do veículo para a aplicação das medidas restritivas, contraria a finalidade da própria norma que busca garantir a efetividade da proteção ao meio ambiente", declarou a ministra Maria Thereza de Assis Moura, autora do voto que prevaleceu no julgamento.Apreensão é imediata, mas a perda do bem deve seguir processo administrativoNa origem do caso, um trator foi apreendido pelo ICMBio após ser utilizado na extração de madeira que resultou no desmatamento de cerca de 100 hectares de floresta nativa. A proprietária questionou a apreensão, alegando que agiu de boa-fé ao alugar o veículo a terceiros, pois não tinha como saber da intenção dos locatários.Em primeira instância, o pedido para reaver o maquinário foi negado, mas o TRF1 reformou a sentença e ordenou a devolução definitiva do trator, por entender que não havia provas de má-fé da proprietária, nem indícios de seu envolvimento anterior em infrações ambientais.No voto acompanhado pela maioria, Maria Thereza de Assis Moura explicou que, embora a responsabilidade administrativa pela infração ambiental seja subjetiva em relação ao infrator, o artigo 25 da Lei 9.605/1998 determina a apreensão do bem utilizado no crime, independentemente de má-fé ou boa-fé do proprietário. Segundo ela, a apreensão e o perdimento não constituem sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do uso do maquinário como instrumento da infração ambiental."A apreensão do veículo será imediata, mas a aplicação da pena de perdimento do bem deverá respeitar o devido processo administrativo. Neste caso, embora o proprietário não seja o infrator, deverá participar do processo administrativo porque o perdimento do bem é uma medida que afeta diretamente o seu direito patrimonial", observou.Exigência de comprovação de má-fé enfraqueceria a proteção ambientalA ministra lembrou ainda que o STJ já havia firmado, no Tema 1.036, a tese de que a apreensão do instrumento usado em infração ambiental independe de seu uso específico, exclusivo ou habitual na prática do ilícito. Para a relatora, essa orientação também se aplica ao caso em julgamento, em que se discutia a necessidade de comprovar a má-fé do dono do bem.Maria Thereza de Assis Moura alertou que exigir a comprovação de má-fé do proprietário criaria uma espécie de "blindagem patrimonial" para atividades ilícitas, reduzindo riscos e custos de crimes ambientais e enfraquecendo a proteção efetiva ao meio ambiente. "A lei ambiental deve atender aos fins sociais a que se dirige. Nos casos em que houver dúvidas, estas deverão ser dirimidas com observância do princípio hermenêutico in dubio pro natura", concluiu a ministra.Leia o acórdão no REsp 2.226.768.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
22/07/2026 (00:00)
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