Terça-feira,
12 de Maio de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Encontro sobre admissibilidade de recursos pa ...
12/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, nesta terça-feira (12), do III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento acontecerá das 9h às 18h, no Salão Nobre do STJ. A abertura será conduzida p ...Ambiente de Produção Restrita é atualizado pa ...
12/05/2026 (00:00) O ambiente de produção restrita foi atualizado hoje, 11-5-2026, para testes do cálculo do adicional devido ao SENAI.Para facilitar os testes pelas empresas, o ambiente configurado com os seguintes parâmetros:- Competência para início do cálculo do adicional: competência 05/2025.- Quantidade de empre ...Borracheiro receberá adicional de insalubrida ...
12/05/2026 (00:00) Exposição a calor excessivo no trabalho está relacionada às mudanças climáticas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da COFCO Brasil, de São José do Rio Preto (SP), ao pagamento de adicional de insalubridade a um borracheiro exposto a calor excessivo no ambiente de ...Prazo de dois anos para responsabilizar sócio ...
12/05/2026 (00:00) A 9ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial a um agravo de petição e determinou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista. O entendimento do colegiado foi de que o limite de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 ...Comissões da OAB-MT trabalham a conscientizaç ...
11/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio das Comissões da Infância e Juventude e de Cultura e Responsabilidade Social, terá uma programação especial com atividades de conscientização e orientação, palestras e reuniões com foco na Campanha Maio Laranja. Uma iniciat ...Nunes Marques toma posse como presidente do T ...
12/05/2026 (00:00) 1 de 5 O ministro Kassio Nunes Marques em 14 de abril, quando foi eleito o próximo presidente do TSE. — Foto: Luiz Roberto/TSE O ministro Nunes Marques vai assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (12Trama golpista: Nunes Marques será relator de ...
11/05/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques será relator do pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe Estado. Nunes Marques foi indicado aFachin destaca produtividade do Judiciário ao ...
11/05/2026 (00:00) “A legitimidade do Poder Judiciário repousa no merecimento cotidiano da confiança pública, construído pelo trabalho silencioso de mais de 18 mil juízes e juízas em todo este país.” Com essa afirmação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ed ...Plenário: deputados abordam segurança pública ...
07/05/2026 (00:00) A avaliação das políticas de segurança pública estaduais e federais e as medidas de auxílio para vítimas das enchentes do dia 1º de maio foram os principais temas abordados pelos deputados na reunião plenária desta quinta (7). Segurança PúblicaAudiência pública debate riscos na importação ...
07/05/2026 (00:00) A Comissão de Agricultura da Alepe realizou uma audiência pública nesta quinta (7) para debater a liberação da importação de pescado do Vietnã para o Brasil. Durante a discussão, representantes do setor e órgãos de controle e vigilância sanitária analisaram os impactos para os produtores e a indústr ...Delegação de Angola vem ao Brasil para diálog ...
11/05/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer o intercâmbio judicial e a cooperação entre os dois países, representantes do Tribunal Supremo e dos Tribunais das Relações de Angola estarão em missão oficial no Brasil a partir da próxima quarta-feira (13). Os magistrados angolanos, que permanecem no país até o dia 19, ...Comissão aprova multa de 30% para fraude em b ...
11/05/2026 (00:00) A proposta segue em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria multa de 30% sobre valores recebidos indevidamente, com má-fé, em benefícios previdenciários, assistenciais e do ...INSS pode cancelar benefícios por incapacidad ...
11/05/2026 (00:00) O INSS pode fazer o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido determinados por decisão judicial, desde que cumpra o devido processo legal administrativo e faça nova perícia médica.Redução mínima da capacidade laboral basta pa ...
11/05/2026 (00:00) O pagamento do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de infortúnio no trabalho que reduza a capacidade para a atividade habitual do segurado. A extensão do dano é irrelevante, sendo a verba devida mesmo quando a limitação física for de grau leve.Com base neste entendimento, a 3ª C ...Ministro do TCU libera novos consignados do I ...
11/05/2026 (00:00) Cartões consignados continuam suspensos por suspeita de fraudeWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte.Empréstimos liberadosA decisão atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AMinistro do TCU atende pedido do INSS e volta ...
11/05/2026 (00:00) A regra geral é receber recursos contra cautelares sem efeito suspensivo. No entanto, a comprovação de que as medidas estruturantes de segurança sistêmica estão em estágio avançado autoriza, de forma excepcional, a paralisação dos efeitos da restrição prévia.Com base neste entendimento, o ministro-s ...Podcast fala sobre adoção e paternidade real, ...
11/05/2026 (00:00) Programa está disponível no canal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no YouTube e no Spotify Há um momento em que a liturgia dos tribunais cede espaço à vulnerabilidade da vida comum. Não há sentenças, não há becas, não há o peso do martelo. Há apenas ...Abertas inscrições para participação em audiê ...
11/05/2026 (00:00) O Tribunal De Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), realizará na sexta-feira (22/05), uma consulta pública com objetivo de auxiliar no aprimoramento do Protocolo de Soltura de Pessoas Privadas ...Confira a íntegra da reunião plenária desta q ...
07/05/2026 (00:00) Confira a íntegra da reunião plenária desta quinta (7):TJCE abre credenciamento para júri de acusado ...
11/05/2026 (00:00) O Judiciário cearense levará a julgamento Leonardo Nascimento Chaves e Adriano Andrade Ribeiro, acusados de envolvimento no episódio que vitimou a contadora Kaianne Bezerra Lima Chaves. O caso será analisado pelo Conselho de Sentença (jurados) da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz, unidade on ...TRE-SP participa de VI Encontro Nacional da M ...
11/05/2026 (00:00) Representantes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) participaram do VI Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário (Enam), realizado em Belém (PA), entre a última terça (5) e esta sexta (8). Com o tema “Amazônia, Direitos Humanos e os desafios da Agenda 2030”, a iniciativa do Co ...Justiça decide que acusados irão a júri popul ...
11/05/2026 (00:00) O juízo da 3ª Vara Criminal da Capital decidiu que serão levados a júri popular o cubano Alejandro Triana Prevez e o empresário Daniel Sikkema pelo assassinato do galerista americano Brent Sikkema, morto a facadas em janeiro de 2024, no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio de Janeiro. Alejandro Triana P ...Em noite memorável e com mais de 2 mil advoga ...
08/05/2026 (00:00) A noite desta quinta-feira (7) entrou para a história. Cuiabá se tornou a capital da advocacia brasileira, a primeira a sediar uma Conferência Nacional de Interiorização. "Um passo importante para reduzir distâncias e valorizar cada trajetoria, porque cada história importa", disse a anfitriã do ...Jornalista de fundação pública dispensado sem ...
11/05/2026 (00:00) Resumo: Um jornalista foi contratado pela Fundunesp no regime da CLT, após processo seletivo público. Ao ser dispensado, ele alegou que a medida era inválida, porque teria de ser motivada. Para a 7ª Turma do TST, ele deve ser reintegrado, mesmo que não tenha direito à estabilidade, porque as fu ...Borracheiro receberá adicional de insalubrida ...
11/05/2026 (00:00) Resumo: Um borracheiro pediu adicional de insalubridade por exposição habitual a calor excessivo. O laudo pericial confirmou que o local tinha pouca ventilação e a empresa não adotava medidas para eliminar o agente insalubre. A 3ª Turma do TST chamou a atenção para a relação entre o estresse té ...MTE orienta sobre a suspensão da exigibilidad ...
11/05/2026 (00:00) O MTE publicou a Portaria 777/2026, que suspende temporariamente a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os estabelecimentos localizados em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG).O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, por meio daAgravo de instrumento contra decisão que homo ...
11/05/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa h ...Terceiro volume do livro virtual MomentoArqui ...
11/05/2026 (00:00) Em comemoração ao Dia da Memória do Poder Judiciário, celebrado em 10 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesta segunda-feira (11), o livro virtual MomentoArquivo – Volume III. A publicação, que estará disponível para leitura e download no Arquivo.CidadNesta terça-feira, 12 de maio, CNMP realiza 7 ...
11/05/2026 (00:00) Nesta terça-feira, 12 de maio, o Conselho Nacional do Ministério Público realiza a 7ª Sessão Ordinária de 2026. O evento começa às 9 horas, com transmissão ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. AEmpregada discriminada por ser mãe de três fi ...
11/05/2026 (00:00) Às vésperas do Dia das Mães, decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais reforça a proteção à maternidade no ambiente profissional. Ao decidirem um recurso envolvendo o tema, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG mantiveram a sentença oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que decre ...Porteira de empresa será indenizada por asséd ...
11/05/2026 (00:00) Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sodexo do Brasil Comercial S.A. a pagar indenização de R$ 30 mil a uma porteira de sua unidade de Joinville (SC) que sofreu assédio sexual de um vigilante com quem pidia o local de ...Trama golpista: como ficam as reduções de pen ...
10/05/2026 (00:00) Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma no sábado (9).Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetri ...
09/05/2026 (00:00) Moraes suspende Lei da Dosimetria até que STF analise ações que questionam a regra O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu aNota Oficial do Presidente do Conselho Nacion ...
09/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça manifesta profundo pesar pelo falecimento da magistrada Mariana Francisco Ferreira e presta condolências aos seus familiares, amigos e colegas neste momento de sofrimento e recolhimento. Diante das recentes manifestações públicas, o CNJ reitera seu compromisso inabaláv ...NOTA PÚBLICA
09/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará vem a público apoiar manifestação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) de irrestrita solidariedade à família da Juíza Mariana Francisco Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, falecida na última quarta-feira, aos 34 an ...NOTA PÚBLICA
09/05/2026 (00:00) Nota do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça. O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) vem a público para manifestar irrestrita solidariedade à família da JuízaJustiça Itinerante inaugura na Costa Verde su ...
09/05/2026 (00:00) A unidade “Justiça Itinerante Costa Verde - Angra dos Reis” funcionará de forma quinzenal A presença do Poder Judiciário chegou de forma permanente à região de Bracuí, em Angra dos Reis, com a inauguração da 30ª unidade da Justiça Itinerante do Trib ...Nota de Repúdio da APMP à charge publicada pe ...
09/05/2026 (00:00) Segundo entidade de classe paulista, publicação demonstra insensibilidade alarmante ao ignorar o sofrimento do luto A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) vem a público manifestar seu mais profundo repúdio e indignação diante da charge publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.A peça demons ...Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetri ...
09/05/2026 (00:00) Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma.OAB Acre participa de conferência nacional qu ...
09/05/2026 (00:00) Realizada entre os dias 7 e 8 de maio, em Cuiabá – Mato Grosso, a 1ª Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia Brasileira. O evento se encerrou na noite de sexta-feira, 8, com a pulgação de uma carta final que consolida os principais compromissos debatidos durante o encontro. E a Seccional ...Em nota, CONAMP repudia charge de jornal Folh ...
09/05/2026 (00:00) Entidade nacional critica insensibilidade da publicação Neste sábado (09/05), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) pulgou nota pública de repúdio contra uma charge do jornal Folha de São Paulo. A entidade critica a insensibilidade da publicação ao abordar o falecimento de ...Corregedoria Nacional de Justiça limita pagam ...
09/05/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, na sexta-feira (8/5), que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) limite o pagamento de remuneração a magistrados e magistradas da Corte ao teto constitucional, fixado em R$ 46,3 mil. A determinação é válida para magistradas e magistrados ativos, inativos ...Ex-presidente do BRB é transferido para a Pap ...
09/05/2026 (00:00) 1 de 3 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como 'Papudinha', no DF — Foto: Google Maps/Reprodução Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como "Papudinha", às 19h45Site do TJSP disponibiliza consulta de compet ...
09/05/2026 (00:00) Serviço informa fórum competente para distribuição de ação. Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, persos serviços ao cidadão. Entre eles esLei da Dosimetria começa a valer; entenda o q ...
09/05/2026 (00:00) A Lei da Dosimetria começou a valer nesta sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida prevê redução de penas para condenados por atentados golpistas no país e pode beneficiar o ex-presidenteRespeito é um Gol de Placa: Campanha marca pr ...
07/05/2026 (00:00) A campanha “Respeito é um Gol de Placa”, realizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, está presente, a partir desta quinta-feira (7/5), na FutPro Expo 2026, que ocorre no Centro de Eventos do Ceará. Até ...Presidente do TJCE assume interinamente o Gov ...
08/05/2026 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, assumiu, interinamente, o cargo de governador do Estado a partir da tarde desta sexta-feira (08/05). O magistrado ocupará o cargo por quatro dias, até a próxima terça-feira (12), em decorrência de viag ...Palestra sobre enfrentamento ao capacitismo e ...
08/05/2026 (00:00) A discriminação sofrida pela Pessoa com Deficiência e as ações, atitudes e posturas a serem adotadas para uma adesão mais efetiva da sociedade à luta anticapacitista foram tema de palestra que encerrou a programação da V Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do Tribunal de Justiça do Ceará ...Cotação Monetária
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Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos. Por maioria de votos, o colegiado considerou que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação residencial e, por isso, deve ser autorizado pelo condomínio. O entendimento da seção uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema. O caso teve origem em processo no qual a proprietária de um apartamento buscava garantir o direito de destiná-lo a estadias de curta duração, sem necessidade de aprovação em assembleia, ao passo que o condomínio alegava que essa destinação, além de não estar prevista em convenção, afastava o caráter residencial do prédio. A empresa Airbnb atuou como interessada na ação. Estadias de curta temporada não se enquadram como locação nem como hotelaria No voto que prevaleceu no julgamento, a ministra Nancy Andrighi comentou que os contratos intermediados por sistemas como o Airbnb não se enquadram propriamente nem como contratos de locação residencial nem como contratos de hospedagem em hotéis, motivo pelo qual podem ser considerados contratos atípicos. "O meio de disponibilização do imóvel não caracteriza a natureza jurídica do negócio. É irrelevante, para a classificação jurídica, se a oferta a terceiros foi realizada por meio de plataformas digitais (de que é exemplo o Airbnb), imobiliárias, panfletos afixados nas portarias dos edifícios ou anúncios em classificados. Assim, tanto um contrato de locação residencial por temporada, quanto um contrato de hospedagem, podem ser firmados por plataforma digital, sem que sua natureza jurídica reste descaracterizada", completou.A relatora lembrou que a utilização das plataformas digitais intensificou a celebração de contratos de estadia de curta temporada, facilitando a comunicação entre proprietários e hóspedes. Uma das consequências desse novo cenário – afirmou – é a maior rotatividade de pessoas nos condomínios, o que traz consequências para a segurança e o sossego dos moradores e tem levantado questionamentos sobre a necessidade de autorização dos condôminos. Código Civil: condôminos têm o dever de respeitar a destinação do empreendimentoNancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil (CC), é dever dos condôminos dar às partes do empreendimento a mesma destinação da edificação – ou seja, "se um condomínio tem destinação residencial, os apartamentos devem também ser usados com destinação residencial".Ainda de acordo com a ministra, o artigo 1.351 do CC define que a mudança de destinação de edifício ou unidade imobiliária exige a aprovação por dois terços dos condôminos. "Portanto, a mudança na destinação do condomínio deve ser aprovada por dois terços dos condôminos; na ausência de tal aprovação, a utilização pretendida pela recorrente está vedada diante da previsão de uso residencial das unidades" – concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial da proprietária e manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual havia negado o pedido de disponibilização do imóvel na plataforma Airbnb sem autorização do condomínio.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
07/05/2026 (00:00)
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